9 DE MAIO DE 1997 2411

dos partidos representados nesta Assembleia sobre os diferentes problemas do sistema educativo.
Nomeadamente, Sr. Deputado, gostaria que o PSD tornasse claro o que pensa sobre o ensino técnico-profissional. Quando deve começar? Deve começar no ensino básico, no 3.º ciclo, deve começar no ensino secundário, ou apenas no ensino superior, no ensino politécnico?
Há uma questão que, para mim, é um paradoxo e para a qual ainda não vi resposta nesta Câmara: o ensino obrigatório acaba no 9.º ano de escolaridade e um jovem com 15 ou 16 anos que termine o 9.º ano de escolaridade, segundo o sistema educativo, está habilitado a sair do sistema educativo para entrar no mercado de trabalho. Assim, pergunto: que ferramenta, que instrumento tem esse jovem, que certificado profissional tem esse jovem, que formação ou qualificação tem esse jovem?
Na verdade, Sr. Deputado, é bom que tenhamos em consideração o rigor dos conceitos: uma coisa é formar, formar é transmitir conhecimentos; outra é qualificar, qualificar é ser capaz de habilitar para o exercício de uma função, para o exercício de uma profissão.
Por isso, Sr. Deputado, gostaria de conhecer o pensamento e a posição do PSD sobre quando deve começar e como deve ser orientado o ensino técnico-profissional.
Outra questão que gostaria que o PSD tornasse clara tem a ver com o regime de acesso. Acreditamos ou não na autonomia universitária? Acreditamos ou não que a qualidade do ensino superior decorre de uma saudável concorrência? E o Sr. Deputado acredita ou não na virtualidade da concorrência que deve existir, uma concorrência saudável entre as instituições de ensino superior? Essa concorrência só será possível quando as universidades tiverem oportunidade e condições de elas próprias escolherem o perfil dos seus alunos e estabelecerem as regras de entrada nessa mesma universidade.
Sr. Deputado, o grande erro do sistema educativo foi tratar de modo igual aquilo que é diferente. As pessoas são diferentes e, por isso, o sistema educativo tem de dar respostas diferentes. E essa diferença, com certeza, pode e deve consubstanciar-se na possibilidade de cada universidade definir um perfil, a sua própria personalidade e a sua diferença perante as outras instituições de ensino.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Castro Almeida.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, começo por o felicitar pela questão que coloca sobre o ensino técnico-profissional. É uma das áreas onde, manifestamente, a lei de bases está a carecer de revisão, contrariamente à opinião do Sr. Ministro da Educação, porque esta é uma área que não foi, desde o início, bem tratada na lei de bases.
A lei de bases não tem um espaço para as escolas profissionais, não faz a sua conjugação com os cursos tecnológicos das escolas secundárias, não faz uma referência aos diplomas de especialização tecnológica de nível secundário. Tudo boas razões para, também nesta matéria, se rever a lei de bases, contrariamente ao que diz o Sr. Ministro!
Tudo isto, Sr. Deputado, só reforça a nossa tese de que a lei de bases está carecida de uma revisão global e não destes pequenos remendos que o Sr. Ministro da Educação quer introduzir apressadamente.
Quanto ao regime de acesso às universidades, respeitamos a autonomia universitária, defendemo-la e promovemo-la. Mas não queremos que ela se materialize à custa de ónus insuportáveis para os estudantes. Não vamos aceitar que os estudantes andem a percorrer o País a prestar provas, hoje uma, amanhã outra, para se candidatarem ao ensino superior. É necessário que a lei ou a alteração que vier a ser aprovada garanta o mínimo de condições aos estudantes que se candidatam ao ensino superior.
Mas, como há pouco disse, estamos na disposição de, na especialidade, beneficiar esta lei, tal como o fizemos, em conjunto, a propósito da lei-quadro da educação Pré-escolar. O Sr. Deputado está, certamente, recordado disso. Também então o Governo apresentou uma lei de má qualidade e saiu daqui uma boa lei-quadro da educação pré-escolar, com o consenso de todos os partidos, também com os aplausos socialistas, apesar da má vontade manifesta do Governo nessa altura.
Não deve o Parlamento deixar de usar todas as suas competências, todas as suas responsabilidades. Penso que vamos exercer a responsabilidade de melhorar substancialmente esta proposta de lei em discussão na especialidade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, dado serem 18 horas, vamos interromper o debate para procedermos às votações agendadas para hoje.
Começamos pela votação do 1 .º Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 1997.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 127/VII - Lei-quadro das empresas públicas, municipais, intermunicipais e regionais (PCP).

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, acabámos de votar o 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 1997.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sim, Sr. Deputado, e por unanimidade.

O Orador: - Constato que sim, Sr. Presidente, e parece-me que bem. Mas julguei entender também que V. Ex.ª estava a iniciar o processo de votação do projecto de lei n.º 127/VII, subscrito pelo PCP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, de facto, é essa a intenção da Mesa.

O Orador: - Ora, a pergunta que faço é esta: o que é que V. Ex.ª fez ao projecto de deliberação n.º 40/VII, apresentado pelo PS, que constava da lista de votações para ser votado a seguir?

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, essa matéria está agendada para ser apreciada, com intervenções dos vários grupos parlamentares, no final do debate