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2412 I SÉRIE - NÚMERO 69

dos diplomas relativos à alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo.

O Orador: - O projecto de deliberação n.º 40/VII, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sim, ele consta da ordem do dia para hoje.
Assim sendo, o que agora se impõe fazer é a votação do projecto de lei n.º 127/VII.

O Orador: - Sr. Presidente, admito que assim seja, mas não me recordo de ter sido esse o consenso a que se chegou na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares. Admito que eu esteja enganado, mas fui levado a concluir que se deveria proceder, de imediato, à votação do projecto de deliberação n.º 40/VII, do PS, porque na folha mandada distribuir pela Mesa com as votações a efectuar constava, desde já, esse diploma.
Ora, se não houver nenhum grupo parlamentar interessado em usar da palavra a propósito desse projecto de deliberação, escusaríamos de "simular" um debate no final da sessão de hoje e procederíamos desde já à respectiva votação. Aliás, julgo que tal corresponderia ao interesse do Partido Socialista, mas é uma questão de se saber se há consenso por parte da Câmara.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, uma vez que o Sr. Deputado Carlos Coelho levantou um incidente sobre a ordem do dia, julgo ser necessário ouvir os vários partidos sobre o assunto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, do nosso ponto de vista, não vemos qualquer inconveniente em que esse diploma seja já votado, pelo que prescindimos do debate.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Como mais nenhum Sr. Deputado pediu para usar da palavra, devo entender que todos estão de acordo em que se proceda, desde já, à votação deste projecto de deliberação e se dê por apreciado o ponto da nossa ordem de trabalhos que a ele dizia respeito.
Vamos, então, proceder à votação do projecto de deliberação n.º 40/VII - Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, passamos agora à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 127/VII - Lei-quadro das empresas públicas municipais, intermunicipais e regionais (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 86/VII - Cria empresas públicas municipais e intermunicipais.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 320/VII - Lei-quadro das empresas municipais e intermunicipais (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Passamos agora à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 196/VII - Estatuto do dirigente associativo voluntário (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS, do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 298/VII - Estatuto do voluntariado para a solidariedade social (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Passamos à votação, ainda na generalidade, do projecto de lei n.º 257/VII - Altera a Lei dos Baldios (PSD).

Submetido à votação foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, nos termos regimentais, todos estes diplomas, aprovados na generalidade, baixam agora às comissões competentes para serem apreciados na especialidade.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas como nem sempre a questão das "comissões competentes" é perfeitamente pacífica, pediria a V. Ex.ª para concretizar a que comissões é que baixa cada um dos diplomas que acabámos de votar na generalidade.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Muito bem, Sr. Deputado Carlos Coelho. Vamos tentar esclarecê-lo.
Os projectos de lei n.os 127/VII - Lei-Quadro das Empresas Públicas Municipais, Intermunicipais e Regionais (PCP) e 320/VII - Lei-Quadro das Empresas Municipais e Intermunicipais (CDS-PP) e a proposta de lei n.º 86/VII - Cria empresas públicas municipais e intermunicipais, que versam todos a mesma matéria, baixam à 4.º Comissão, ou seja, à Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente.
Os projectos de lei n.º 196/VII - Estatuto do dirigente associativo voluntário (PCP) e 298/VII - Estatuto do voluntariado para a solidariedade social (PSD) baixam às 1,ª , 6.ª e 8.ª Comissões, ou seja, respectivamente, às Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de Educação, Ciência e Cultura e de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família, que, aliás, já os apreciaram na generalidade.

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