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9 DE MAIO DE 1997 2417

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Amaro.

O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que nos congratulamos com esta proposta, que só peca por tardia, pois esta foi a discussão que fizemos ontem. Sentimo-nos satisfeitos pelo facto de vermos que a razão imperou.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Rato.

O Sr. Jorge Rato (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a questão que o Sr. Deputado Álvaro Amaro aqui vem colocar, ao dizer que a proposta peca por tardia, é uma falsa questão. Ontem, o PSD contestava este n.º 2, dizendo que isto ia contra o princípio da não consignação das receitas, mas a questão não é essa, a questão é que o artigo 6.º estipula a concretização da delegação de competências e no n.º 4 existem competências que têm despesas correntes, e, portanto, havendo aqui despesas correntes e despesas de capital, não era possível que as verbas a transferir, ao abrigo destes acordos de transferência de competências, fossem receitas de capital.
Foi tão-só essa a questão que motivou que os três grupos parlamentares retirassem este n.º 2.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem apalavra o Sr. Deputado Álvaro Amaro.

O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Sr. Presidente, a proposta que estamos a discutir é a eliminação do n.º 2 do artigo 10.º e, como já disse, o PSD está de acordo com ela. Mas queria fazer aqui um pequeno reparo: o que ontem disse na Comissão foi que a introdução do n.º 2, para além desse aspecto, que é mais técnico, limitava em parte a autonomia financeira das freguesias, como, depois, terei oportunidade de justificar, se assim for entendido.
Sr. Presidente, a questão que queria colocar é esta: o Grupo Parlamentar do PSD apresentou ontem, na Comissão, uma proposta de alteração ao n.º 1, por isso queria perguntar ao Sr. Presidente se, em termos regimentais, podemos reapresentá-la aqui hoje.
Ora, como o Grupo Parlamentar do PSD, ontem, apresentou uma proposta e, tanto quanto me recordo, o PCP também apresentou uma, nós queríamos reapresentá-la aqui, para a podermos votar.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Álvaro Amaro, a Mesa teria imenso prazer em submeter essa proposta à apreciação do Plenário, mas o facto é que ela não entrou na Mesa antes do início das votações, pelo que apenas pudemos distribuir as propostas que chegaram em devido tempo, tendo delas dado conhecimento a todos os grupos parlamentares. Assim sendo, penso que, nesta altura, não a poderemos considerar, a não ser que, porventura, haja consenso da parte dos grupos parlamentares para que tal se faça.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de esclarecer que o PCP não se limitou a apresentar uma proposta no âmbito da Comissão Parlamentar ou à última hora, apresentou um projecto de lei em tempo oportuno, em coerência, aliás, com .º que tem defendido ao longo dos anos e que vai no sentido de, em vez da verba de 15%, passar a vigorar a verba de 20%.
Vamos continuar a defendê-la, pois é isto que praticamos nos municípios que administramos, pois transferimos 20%, e é esta a reivindicação da ANAFRE, mas o que é verdade é que conhecemos a situação em matéria de distribuição das forças entre os grupos parlamentares nesta matéria e sabemos que é uma proposta que não é viável no momento, logo não vamos aprovar a proposta dos 15%, vamos abster-nos, com a ideia de que 15% é mais do que 10% e é um avanço, mas um avanço insuficiente. Contudo, preferimos contribuir para viabilizar aquilo que, apesar de tudo, é um aumento em relação à situação actual, sem prejuízo de continuarmos a batalha que mantivemos ao longo do tempo, que não foi apenas de ontem.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra neste momento para solicitar a V. Ex.ª que aguarde alguns minutos para que a proposta de alteração do n.º 1 do artigo 10.º do texto final, apresentada por nós e que está a dar entrada na Mesa, possa ser distribuída por todos os grupos parlamentares, a fim de ser votada também.
No entanto, penso que podemos votar, de imediato, a proposta de eliminação do n.º 2 do artigo l0.º do texto final, apresentada pelo PS, pelo CDS-PP e pelo PCP, porque uma coisa não impede a outra.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, a Mesa está com algumas dúvidas sobre se é possível ou não aceitar essa proposta, o que já aconteceu com a admissão das anteriores.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença que volte a interpelar a Mesa?

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de dizer que não estamos a debater matérias cuja especialidade no Plenário decorre de ratificação mas, sim, matérias que, por exigência constitucional, a especialidade é votada em Plenário. Portanto, até ao encerramento do debate e antes da votação de cada artigo, qualquer Deputado desta Casa pode apresentar novas propostas de alteração.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - O Sr. Deputado Carlos Coelho tem razão, é isso que decorre do Regimento, e nessas condições vamos esperar pela distribuição da proposta de alteração apresentada pelo PSD, que acaba de dar entrada na Mesa.
Vamos continuar os nossos trabalhos com a votação da proposta de eliminação do n.º 2 do artigo 10.º do texto final, passando o n.º 1 a corpo de artigo, apresentada pelo PS, CDS-PP e PCP, que já foi lida há pouco.
Se não há objecções, vamos votar.

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