2422 I SÉRIE - NÚMERO 69

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O documento que acabámos de aprovar representa para as freguesias portuguesas uma evolução notável ao fim de muitos e muitos anos.
O Partido Socialista, tal como estava inscrito no seu programa eleitoral, acaba de fazer aprovar, nesta Assembleia mais, uma lei de entre quatro em relação às quais tinha assumido um compromisso com as freguesias portuguesas. Refiro-me ao aumento de 50% no FEF no que respeita a atribuições e competências das freguesias.
O regime de permanência foi aqui igualmente aprovado, tal como as associações representativas de municípios e de freguesias, estando a aguardar, neste momento, o final da revisão do texto constitucional para se poder trabalhar a constituição dos órgãos das freguesias. A verdade é que há mais de 10 anos que as freguesias portuguesas não tinham nada legislado que fosse do seu directo interesse.
Também gostaria de dizer, que, neste curto ano e meio, o Governo promoveu um reforço das transferências do Orçamento do Estado para as freguesias na ordem dos 52%, sem contar com o que acabámos de aprovar hoje, nesta Câmara.
Isto significa que valeu a pena derrotar o próprio PSD, uma vez que, ainda há poucos dias, não queria que esta lei de atribuições e competências das freguesias fosse votada, na especialidade em sede de comissão, nem, tão pouco, que a mesma viesse a Plenário.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Convém lembrar que houve algo de irracional na argumentação do. PSD, já que a própria alínea c) do n.º 2 do artigo 4.º corresponde ao articulado do Decreto-Lei n.º448/95, que é ainda do tempo do Governo do Professor Cavaco Silva e, portanto, do PSD. Estranhamos muito que, neste ambiente de confusão e de desnorte, o próprio PSD tenha vindo aqui votar, no âmbito e no contexto desta lei, uma alínea que tem, como é óbvio, uma cobertura absolutamente legal.
Para terminar, queria dizer que o trabalho legislativo do PS e do Governo não ficará por aqui, nem para as freguesias, nem para os municípios portugueses, porque a defesa verdadeira do poder local e do municipalismo faz-se desta forma, não por palavras mas com actos e diplomas. A esse propósito gostaria de lembrar a lei-quadro de transferência das atribuições e competências para os municípios, já discutida em Conselho de Ministros; a lei de bases do ordenamento do território, também fase de discussão; a lei sobre as associações de municípios e a lei sobre as empresas municipais.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, estes são, exactamente, os actos do Governo e do PS e não as palavras fáceis do PSD, que muito promete e nada faz ou fez durante estes últimos 10 anos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, queria apenas comunicar que o Partido Popular entregará na Mesa uma declaração de voto por escrito, nos termos regimentais.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que, aos poucos, conseguimos inverter uma tendência que era conhecida na Administração Pública portuguesa. Alguns de nós ainda tiveram oportunidade de estudar, por exemplo, o manual de Direito Administrativo de Marcelo Caetano, onde se pode ler que as freguesias arrastam uma vida penosa e, mais tarde ou mais cedo, devem ser extintas. Encontrámos, de resto, na 1.ª edição do curso de Direito Administrativo do Professor Freitas do Amaral, a mesma afirmação, já em 1986! Felizmente, foi corrigida na 2.ª edição.
Ora, isto significa que tem havido e vai continuar a haver, embora com tendências contraditórias, um conjunto de medidas de fortalecimento das freguesias, com as quais não se deve "enfeitar" nenhum partido, uma vez que, afinal de contas, foram as freguesias que lutaram, ao longo do tempo e com a participação de eleitos de todos os partidos, para conseguir impor uma determinada perspectiva que levou a uma unanimidade nesta matéria. Unanimidade esta que, creio, tem o seguinte significado: os municípios não são alternativa às freguesias, tal como não são alternativa às regiões administrativas.

Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!

O Orador: - As freguesias têm um papei-os municípios têm um papel e as regiões devem ter um papel, e é deste conjunto que tem de resultar um poder local forte e democrático e a descentralização administrativa no nosso país.

Aplausos do PCP, do PS e de Os Verdes.

O Sr. José Calçada (PCP): - É preciso não esquecer a regionalização!

O Orador: - Gostaria ainda de sublinhar um aspecto, o de que é impossível alguém sentir-se completamente satisfeito com o que ficou legislado, neste contexto. Nós não nos sentimos satisfeitos, designadamente com o montante mínimo estabelecido para ser transferido para as freguesias. Como dissemos, 20% é a percentagem que praticamos nos municípios que administrarmos e propusemos os mesmos 20% para todos os municípios do país.
Aliás, este aspecto permite sublinhar algo que é extremamente importante, isto é, que a percentagem de 15% é um mínimo e nada impede que os municípios estabeleçam um valor superior. Nesse sentido, desafio, designadamente os municípios do PSD, para que façam o mesmo, que fazem, desde há muitos anos, os municípios administrados pela CDU: transfiram 20% e não apenas 15%, porque a lei apenas estabelece um mínimo e não qualquer tecto nesta matéria!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - De resto, há municípios em que até já praticamos o valor de 35%, e com bons resultados para as populações.