9 DE MAIO DE 1997 2429

cundário. Não vemos razão absolutamente nenhuma para estarem a funcionar na periferia do sistema, como se correspondessem a uma necessidade transitória, porque ela é definitiva e não há uma resposta dentro do sistema de igual valia, nem para o mesmo fim. Esta é que é a modificação fundamental. Mas tudo o que é intercomunicabilidade e acesso mantém-se, obviamente. Isto é para "dar mais pernas" e não para "cortar pernas" a ninguém.
Em relação ao financiamento, do nosso ponto de vista, o Estado tem de assegurar coisas importantíssimas, que às vezes não assegura. Por exemplo, tem de assegurar a existência de uma rede bem distribuída, uma rede suficiente para satisfazer as necessidades das pessoas, nomeadamente a nível da educação. O que nós defendemos é que essa rede não tem de ser exclusivamente pública, como já não o é no pré-escolar, como já não o é no ensino superior. Portanto, não faz sentido que se mantenha, dogmaticamente, esse princípio para o resto do ensino.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - O que é preciso é que o Estado garanta que essa rede exista, que tenha qualidade, que funciona, que a fiscaliza e, depois, garanta o acesso das pessoas a essa rede. E como é que o financiamento teria de ser feito? Neste momento, o que se passa com a educação é o que se passa com a saúde: o Orçamento do Estado "despeja" dinheiro para dentro de um sistema. E o senhor sabe quanto custa esse sistema?

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Está roto!

A Oradora: - Sabe quanto custa um aluno em determinada escola pública, em qualquer grau de ensino? O Sr. Ministro também não sabe!

O Sr. José Calçada (PCP): - Sabe, sabe! Sabe tudo!

A Oradora: - Ainda ninguém sabe!

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sabe, sim senhor!

A Oradora: - Peço desculpa, mas é como uma apendicite feita em Santa Maria e em Santo António.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sabe a média!

A Oradora: - Não sabemos quanto custa mas, sim, quanto gasta, o que é uma coisa completamente diferente!
Penso que, tal como no pré-escolar, vão ser preciso fazer os estudos necessários e chegar à dolorosa conclusão de que, eventualmente, há uma ineficiência que não é compensada pela qualidade e, portanto, há uma capitação que se pode transferir com vantagem financeira para o Estado. Mas não é essa vantagem financeira que nos preocupa. O que nos preocupa é criar uma liberdade de escolha e para isso o financiamento tem de seguir o aluno e a família, porque só assim ele é livre de escolher para onde quer ir e só assim tem uma avaliação de qualidade, feita pelo utilizador, que não é o conjunto da avaliação da qualidade, mas é uma avaliação fundamental.
Portanto, não vejo aqui complicação alguma. Em termos financeiros penso que acabará por ser mais leve e, em termos realistas, é o que se está a fazer em todo o mundo, pois o Estado não tem de ter giz e quadro; o Estado tem de fazer coisas muito mais importantes, nomeadamente, garantir a qualidade de todos o sistema. Isso é que penso que é muito importante.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Sr.ª Deputada Celeste Correia, temo não saber responder-lhe. Fica-me muito mala mim, mas...
Segundo parece a pergunta era a de saber a razão por que tinham desaparecido as disposições transitórias. De acordo com o meu colega Nuno Correia da Silva, perderam objecto, mas eu não sou tão afoita; não sei se elas se perderam ou se perderam objecto. Com toda a honestidade o digo, efectivamente, perderam-se.

Risos gerais.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou ser necessariamente muito sintético, mas há aqui algumas questões que não gostaria de deixar passar sem uma referência final.
Em primeiro lugar, quero registar com agrado que praticamente todos os partidos já estão preparados para discutir na especialidade a nossa proposta. Ou seja, o Partido Social-Democrata mostrou aqui - e eu registo isso disponibilidade para poder participar na discussão na especialidade.
No entanto, gostaria de dizer ao Partido Social-Democrata que lhe ficava bem alguma humildade porque fazermos propostas e o PSD estar aqui a dizer que depois faz a correcção delas é um bocadinho arrogante. Sou muito humilde - quando não sei, estudo. Consequentemente, nesta matéria pedia que também tivessem alguma humildade para que possamos discutir estas matérias de forma séria.
O Partido Social-Democrata levantou a questão da avaliação, certamente a intervenção foi escrita antes de ter ouvido a minha, mas tive ocasião de dizer que estamos disponíveis para fazer uma avaliação séria do ponto de vista político baseada numa avaliação séria do ponto de vista técnico. E aqui digo e repito. só há uma entidade a OCDE - que faz, internacionalmente, a avaliação das políticas educativas. Já fez duas avaliações de política educativa em Portugal e isso não diminui os portugueses, o Ministério da Educação ou a Assembleia da República. Assim, espero que a Assembleia da República tenha a capacidade política, que tem, para poder, com base num relatório sério, proceder à avaliação e ao reequacionamento desta Lei de Bases.
O segundo ponto tem a ver com uma crítica que vem sendo feita regularmente pelo Partido Social-Democrata e que sinceramente não admito porque o Partido Social-Democrata não tem autoridade moral para falar em facilitismo. Quem, em Portugal, aboliu qualquer nota de entrada no ensino superior foi o PSD enquanto esteve no governo. E este foi, desde sempre, o factor de maior degradação no ensino superior, desde há 30 anos quando comecei a ser assistente no Técnico. Portanto, o PSD não tem aqui qualquer autoridade moral para falar em facilitismo. Por isso, peço que essa matéria seja encerrada, pois é a segunda vez que temos de dizer isto aqui, na Assembleia da República.