9 DE MAIO DE 1997 2431

prego sem que o Ministério da Educação tenha, necessariamente, de integrar essas actividades. A importância estará em que os diplomas e, sobretudo, a capacidade de inserção na vida activa seja a mesma estejam os alunos em que formação estiverem, ou seja, numa escola profissional, numa de curso tecnológico ou noutra qualquer.
Por outro lado, temos os cursos tecnológicos do Ministério da Economia, esses, sim, com carácter pós-secundário, mas com uma pequena perversão: é que os cursos não começam no pós-12.º ano mas, sim, no pós-11.º ano.
E esta é uma correcção que importa fazer e por isso estamos, neste momento, em contacto com o Ministério da Economia, no sentido de tornar este sistema mais harmónico e útil, porque tem uma oferta mais diversificada que responde a uma procura também mais diversificada.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Depois da intervenção do Sr. Ministro da Educação, impõem-se algumas referências a propósito de humildade, da OCDE e do facilitismo.
Sobre a humildade, Sr. Ministro, podemos passar aqui o resto da noite a ver quem a tem!... Nós, praticamo-la e tanto assim que aprendemos com os erros de V. Ex.ª e por isso nos propomos apresentar durante a próxima sessão legislativa, como há pouco disse, um projecto global de revisão da Lei de Bases do Sistema Educativo só após um processo alargado de participação, de auscultação e de consulta a todos os agentes educativos.
A propósito do facilitismo - e esta é uma questão importante, porque nós não aceitamos a sua acusação -, quero recordar-lhe - e o senhor não pode desmentir-me - que foram os governos do PSD que instituíram os exames finais nacionais no 12 º ano, foram os governo do PSD que instituíram as provas globais nos 9.º, 10.º e 11.º anos.

O Sr. Ministro da Educação: - E acabaram com a "nota mínima"!

O Orador: - Pelo contrário, desde que V. Ex.ª está no Governo o que é que podemos ver? Acabaram as provas específicas... Bom, mas até aí não vinha mal ao mundo!...

O Sr. Ministro da Educação: - Essa é óptima!

O Orador: - Diminuiu o peso dos exames finais nacionais e as provas, globais, que eram feitas ao nível da escola, passaram á ser feitas ao nível da turma, ou seja, transformaram-se as provas globais em mais um teste de percurso como tantos outros que se fazem durante o ano dentro da turma.

O Sr. Ministro da Educação: - Isso não é verdade!

O Orador: - Por isso, Sr. Ministro, o rumo que estava a ser seguido no anterior governo era o de acentuar a exigência, de reforçar os sinais de avaliação, enquanto que o percurso que está a ser seguido neste Governo é, claramente, no sentido de abrandar com a exigência e com o rigor na avaliação.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Estes são os factos! É isto que fica para a História!
Sobre as alterações que o Sr. Ministro propõe para o acesso ao ensino superior, gostaria de dizer-lhe o seguinte: pode V. Ex.ª introduzir no decreto-lei, que terá de ser feito, todos os cuidados em matéria de equidade, de justiça e de igualdade de oportunidades no acesso ao ensino superior, mas há um facto que resulta directamente da proposta de lei que está agora em discussão: é que o Governo propõe-se eliminar da Lei de Bases do Sistema Educativo a. obrigatoriedade de ser considerada a nota final do 12.º ano como elemento relevante para a candidatura ao ensino superior.

O Sr. Ministro da Educação: - Está a brincar comigo!...

O Orador: - Sr. Ministro, VV. Ex.^as eliminaram, julgo, o n.º 2 do artigo relativo ao acesso ao ensino superior, desaparecendo da proposta de lei a referência à nota final do 12.º ano.

O Sr. Ministro da Educação: - Não é verdade!

O Orador: - Ó Sr. Ministro, se não é assim, então os papéis estão errados, porque a proposta de lei que foi distribuída e sobre a qual trabalhámos diz isto!
Se o Sr. Ministro se expressou mal, então tem de clarificar e corrigir o seu pensamento, porque a referência que existe na lei em vigor V. Ex.ª propõe que ela seja eliminada e não propõe qualquer texto em que ela se mantenha.
Por isso, a nossa discordância quanto à proposta de lei de eliminar a relevância da nota final do 12.º ano. Se, porventura, isso não fosse assim, então a proposta relativamente a este ponto concreto teria o nosso acordo aliás, fica desde já dito que se há erro de comunicação, se o senhor se expressou mal, se a proposta está mal escrita, então nós estaremos de acordo com a proposta que fez.
Finalmente, Sr. Ministro, a propósito da OCDE, quero dizer-lhe que esta organização é competentíssima para fazer avaliações da política educativa, mas o Sr. Ministro não pode pretender retirar aos Deputados e ao Parlamento, que têm capacidade para fazer leis - e que até, como lhe recordo, fizeram a excelente Lei de Bases em 1986, não precisando para isso de qualquer proposta do Governo de então, porquê foi da iniciativa dos partidos políticos que surgiu a actual lei de bases -, a capacidade de avaliá-las, de julgá-las e de corrigi-las, se necessário.
Sr. Ministro, perdoe-me que lhe diga, mas nem lhe ficará bem vir ao Parlamento dizer como é que tem de ser feita a correcção da lei e, inclusive, propor já o grupo de trabalho entre o Governo e o Parlamento para fazê-la.
Esta lei pode ser revista no Parlamento, não precisa de intervenção do Governo a partir do momento em que é discutida.
Por isso, Sr. Ministro, queremos contar com todos os contributos positivos do Governo, esperamos poder tê-los na comissão respectiva, mas também dispensamos os sinais de arrogância que o Sr. Ministro aqui deixou.