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I Série - Número 69

Diário
DA Assembleia da República

VII LEGISLATURA

2.A SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE MAIO DE 1997

Presidente: Ex.mo Sr. Manuel Alegre de Melo Duarte

Secretários: Ex.mos Srs. José Ernesto Figueira dos Reis
Maria Luísa Lourenço Ferreira
João Cerveira Corregedor da Fonseca

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação da proposta de resolução n.º 57/VII, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
O voto n.º 70/VII - De protesto contra a decisão comunitária que permite acrescidas liberalizações na importação de produtos têxteis e vestuário pela União Europeia (PCP), foi aprovado com alterações, tendo intervindo os Srs. Deputados Jorge Ferreira (CDS-PP), José Saraiva (PS), Carlos Encarnação (PSD) e Lino de Carvalho (PCP)
A Sr.ª Deputada Filomena Bordalo (PSD) assinalou o Dia Nacional da Segurança Social.
A Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) também lembrou este dia dedicado à segurança social e apelou a uma reforma urgente da segurança social.

Ordem do dia. - Depois de o Sr. Deputado relator Castro de Almeida (PSD) ter feito a síntese do relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativo à proposta de lei n.º 47/VII - Altera a Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo). foi a mesma discutida na generalidade, conjuntamente com os projectos de lei n.os 241/VII - Alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.º 46/86 de 14 de Outubro) (CDS-PP), 327/VII - Alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo (Os Verdes) e 329/VII - Alteração à Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo) (PCP). Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Educação (Marçal Grilo) os Srs. Deputados Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Sérgio Sousa Pinto (PS), José Calçada (PCP), José Ribeiro Mendes (PS), Bernardino Soares (PCP), Nino Correia da Silva (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Luísa Mesquita (PCP), Fernando de Sousa (PS), Castro de Almeida (PSD) e Maria Celeste Correia (PS).
Entretanto, a Câmara aprovou o 1º Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 1997.
Mereceu também aprovação o projecto de deliberação n.º 40/VII - Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (PS).
Foram ainda aprovados, na generalidade, o projecto de lei n.º 127/VII - Lei-quadro das empresas públicas municipais, intermunicipais e regionais (PCP). a proposta de lei n.º 86/VII - Cria empresas públicas municipais e intermunicipais - e os projectos de lei n.º 320/VII - Lei-quadro das empresas municipais e intermunicipais (CDS-PP). 196/VII - Estatuto do dirigente associativo voluntário (PCP), 298/VII - Estatuto do voluntariado para a solidariedade social (PSD) e 257/VII - Altera a Lei dos Baldios (PSD).
O texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo aos projectos de lei n.º 28/VII - Sobre o regime de competências e meios financeiros das freguesias, com vista à sua dignificação (PCP) e 42/VII - Atribuições e competências das freguesias (PS), foi apreciado e votado na especialidade, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Carlos Coelho e Álvaro Amaro (PSD), Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), José Junqueiro e Jorge Rato (PS), Luís Sá (PCP) e Macário Correia (PSD). Após ter sido aprovado em votação final global, proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Manuel Moreira (PSD), José Junqueira (PS) - que suscitou a defesa da honra do Sr. Deputado Álvaro Amaro (PSD) -, Moura e Silva (CDS-PP) e Luís Sá (PCP).
A Câmara aprovou, ainda, sete pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, um relativo à substituição de um Deputado do PSD e seis autorizando cinco Deputados a deporem, por escrito, como testemunha em tribunal e um a depor, como testemunha, em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 15 minutos.

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O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.

Eram IS horas e 20 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Adérito Joaquim Ferro Pires.
Agostinho Marques Moleiro.
Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Alberto de Sousa Martins.
Albino Gonçalves da Costa.
Aníbal Marcelino Gouveia.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António Bento da Silva Galamba.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António José Borram Crisóstomo Teixeira.
António José Gavino Paixão.
António José Guimarães Fernandes Dias.
Arlindo Cipriano Oliveira.
Arnaldo Augusto Homem Rebelo.
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel Amândio.
Carlos Manuel Luís.
Cláudio Ramos Monteiro.
Domingos Fernandes Cordeiro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Fernando Garcia dos Santos.
Fernando Manuel de Jesus.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
Francisco José Pinto Camilo.
Francisco Manuel Pepino Fonenga.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
Henrique José de Sousa Neto.
João Carlos da Costa Ferreira da Silva.
Joaquim Moreira Raposo.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.
José Alberto Cardoso Marques.
José António Ribeiro Mendes.
José Carlos Correia Mota de Andrade.
José Carlos da Cruz Lavrador.
José Carlos das Dores Zorrinho.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
José da Conceição Saraiva.
José de Matos Leitão.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Fernando Rabaça Barradas e Silva.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Maria Teixeira Dias.
José Pinto Simões.
Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco dos Santos Valente.
Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Manuel Porfírio Varges.
Maria Amélia Macedo Antunes.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Maria da Luz Lameiro Beja Ferreira Rosinha.
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Maria Jesuína Carrilho Bernardo.
Mário Manuel Videira Lopes.
Martim Afonso Pacheco Gracias.
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Nelson Madeira Baltazar.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.
Paulo Jorge dos Santos Neves.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.
Raimundo Pedro Narciso.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Rui Manuel dos Santos Namorado.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.
Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
Álvaro dos Santos Amaro.
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
Antonino da Silva Antunes.
António Costa Rodrigues.
António de Carvalho Martins.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
António Roleira Marinho.
António Soares Gomes.
Arménio dos Santos.
Artur Ryder Torres Pereira.
Bernardino Manuel de Vasconcelos.

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Carlos Eugénio Pereira de Brito.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Domingos Dias Gomes.
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Fernando Santos Pereira.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco José Fernandes Martins.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Álvaro Poças Santos.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Calvão da Silva.
João Carlos Barreiras Duarte.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José de Almeida Cesário.
José Guilherme Reis Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís de Rezende Moreira da Silva.
José Manuel Costa Pereira.
José Mário de Lemos Damião.
Lucília Maria Samoreno Ferra.
Luís Filipe Menezes Lopes.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Filipe Correia de Jesus..
Manuel Joaquim Barata Frexes.
Manuel Maria Moreira.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.
Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.
Armelim Santos Amaral.
Augusto Torres Boucinha.
Fernando José de Moura e Silva.
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.
Manuel Fernando da Silva Monteiro.
Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
António João Rodeia Machado.
Bernardino José Torrão Soares.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
José Fernando Araújo Calçada.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.
Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram apresentados à Mesa, na reunião plenária de 30 de Abril de 1997, os seguintes requerimentos: à Junta Autónoma de Estradas e ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; ao Ministro Adjunto, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira; aos Ministérios da Solidariedade e da Segurança Social e para a Qualificação e o Emprego, formulados pelos Srs. Deputados Costa Pereira e António Rodrigues; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Lemos Damião; à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, formulado pelo Sr. Deputado José Gama; a diversos Ministérios e à Câmara Municipal de Alandroal, formulados pelos Srs. Deputados Carlos Brito, Rodeia Machado e Lino de Carvalho; aos Ministérios da Economia, da Administração Interna, da Saúde e do Ambiente, formulados pelo Sr. Deputado António Filipe.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados. No dia 5 de Maio de 1997: Rosa Albernaz, na sessão de 2 de Fevereiro; Luísa Mesquita, no dia 16 de Agosto; Manuela Aguiar, nas sessões de 8 de Janeiro, 5 de Março e no dia 25 de Fevereiro; Soares Gomes, na sessão de 10 de Janeiro; Bernardino Soares, na sessão de 30 de Janeiro; Manuel Moreira, na sessão de 5 de Fevereiro; Carlos Pinto, na sessão de 7 de Fevereiro; Heloísa Apolónia, Jorge Roque Cunha e António Rodrigues, nas sessões de 13 de Fevereiro, 6 e 19 de Março; Roleira Marinho, na sessão de 14 de Fevereiro; Jorge Ferreira, no dia 18 de Fevereiro; Hermínio Loureiro, na sessão de 20 de Fevereiro; Lino de Carvalho e

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Afonso Candal, nas sessões de 21 de Fevereiro e 12 de Março; Sílvio Rui Cervan, no dia 11 de Março; José Cesário, na sessão de 13 de Março.
No dia 6 de Maio de 1997: Isabel Castro, no dia 25 de Maio e na sessão de 20 de Dezembro: Bernardino Soares, na sessão de 3 de Outubro; Barbosa de Oliveira, no dia 29 de Outubro e na sessão de 13 de Novembro; Carlos Beja e Jorge Ferreira, no dia 25 de Novembro; Macário Correia, Heloísa Apolónia, Eurico Figueiredo, Manuel Alves de Oliveira e António Filipe, nas sessões de 10 de Dezembro, 5 e 19 de Fevereiro; Arnaldo Homem Rebelo, na sessão de 11 de Dezembro; Costa Pereira, na sessão de 9 de Janeiro; Mendes Bota e Octávio Teixeira, nas sessões de 10 de Janeiro e 6 de Março; António Dias, na sessão de 15 de Janeiro; Arménio Santos, na sessão de 23 de Janeiro; Fernando Pedro Moutinho, na sessão de 24 de Janeiro; Adriano Azevedo, na sessão de 29 de Janeiro; Lucília Ferra e Maria José Nogueira Pinto, na sessão de 30 de Janeiro; Mota Amaral e Manuel Frexes, nas sessões de 6 de Fevereiro e 19 de Março; Fernando Pereira Marques, na sessão de 7 de Fevereiro; Miguel Ginestal, António Maninho, Roleira Marinho, Carlos Marta, Manuela Aguiar e Victor Moura, nas sessões de 13 e 20 de Fevereiro e 13 de Março; Jovita Manas, na sessão de 14 de Fevereiro; Ismael Pimentel, no dia 18 de Fevereiro; António Rodrigues e Castro Almeida, nas sessões de 28 de Fevereiro e 5 de Março; Rodeia Machado, na sessão de 12 de Março.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, por consenso, ficou adiada para a sessão de hoje a apreciação e a votação de um voto de protesto apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP.
Assim, tem a palavra o Sr. Secretário, para proceder à leitura do voto.

O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é o seguinte:

VOTO N.9 701/VII

De protesto contra a nova liberalização da Importação de produtos têxteis e vestuário pela União Europeia

1 - A aprovação pela Comissão Europeia e pelo Conselho Europeu de Assuntos Gerais de uma nova política de liberalização da importação de produtos têxteis sob a forma de alterações ao Regulamento 3030/93 vem agravar de maneira sensível a situação e perspectivas da indústria têxtil e de vestuário nacional e o emprego no sector, violando grosseiramente os já de si permissivos acordos do GATT que decidiram a integração dos têxteis e do vestuário nas regras da Organização Mundial do Comércio.
2 - Os acordos do GATT aprovaram a liberalização em quatro fases do mercado da União Europeia às importações provenientes de países terceiros, tendo como referência de base as importações realizadas em 1990.
Nos termos das negociações do GATT, foi estabelecido um período de transição de 10 anos, que termina em 2005. Em cada fase do período de transição cabe exclusivamente à União Europeia a definição dos produtos a integrar nessa fase.
3 - Desde há muito que a Comissão Europeia, expressando os interesses dos países importadores, tem procurado subverter esse acordo.
Foi assim com a lista inicialmente proposta dos produtos a integrar na segunda fase do período de transição a apresentar à Conferência da OMC, em Singapura, em Dezembro de 1996; foi assim nos acordos bilaterais realizados com o Paquistão e a índia; é assim no regulamento já aprovado para a liberalização das importações provenientes da Indonésia e no regulamento em preparação visando permitir' a importação de qualidades adicionais de produtos têxteis provenientes do Vietname.
É agora, com a aprovação das alterações ao Regulamento (CE) 3030/93 do Conselho de 12 de Outubro de 1993, que estabelece o regime de importação dos produtos têxteis sujeitos a restrições quantitativas.
4 - A Assembleia da República, que já em diversas ocasiões (a última das quais em 11 de Outubro de 1996) manifestou a sua preocupação pela evolução da política de liberalização das importações de produtos têxteis e vestuário seguida pelas instâncias comunitárias e suas consequências para Portugal, não pode ficar indiferente à decisão agora tomada pela União Europeia.
5 - Neste quadro, a Assembleia da República decide:
Protestar contra o comportamento da Comissão Europeia;
Exigir das instâncias comunitárias o rigoroso cumprimento do período de transição de 10 anos negociado no âmbito dos acordos do GATT;
Exortar o Governo português a promover todas as diligências adequadas tendentes a anular a decisão agora tomada e a impedir a concretização deste novo processo de liberalização das importações de produtos têxteis e de vestuário.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, antes de mais, tenho o prazer de anunciar à Câmara que se encontra de visita ao nosso país e ao nosso Parlamento uma delegação do Bundestag, conduzida pela Vice-Presidente, Sr.ª Michaela Geiger, que se encontra neste momento na tribuna de convidados e para quem peço uma saudação amiga de toda a Câmara.

Aplausos gerais, de pé.

Vamos passar à apreciação do voto n.º 70/VII, que foi lido.
O Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira tinha pedido a palavra para que efeito?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, nós tínhamos apresentado, quer ao PCP como proponente deste voto quer aos outros grupos parlamentares, uma sugestão de alteração à alínea c) do ponto 5 deste voto e, neste momento, estamos a aguardar a posição definitiva das outras bancadas, nomeadamente no sentido de saber se o PCP concorda ou não, em função do que faremos uma intervenção sobre esta matéria, para o que já está inscrito o meu colega José Saraiva.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Muito bem, esse procedimento faz parte desta fase de apreciação e discussão.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Popular tem-se batido pela

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defesa constante do sector têxtil nacional mediante uma clara oposição aos recentes acordos que a União Europeia tem vindo a celebrar com países terceiros e que, na prática, abrem as portas do nosso mercado, sem qualquer controlo prévio ou fiscalização, a produtos que são fabricados em condições, por todos conhecidas, de total ausência de regras laborais e sujeitos às práticas de dumping de natureza económica, social e ambiental, que mais não fazem do que contradizer as normas internacionais estabelecidas nas negociações do GATT e da OMC (Organização Mundial do Comércio).
Não podemos exigir às nossas empresas a capacidade de competir num ambiente hostil, não sujeitas às mais elementares regras de concorrência leal, sem lhes darmos as condições necessárias à sua adaptação e à globalização crescente da economia.
Exige-se o cumprimento do acordado em 1994, no Uruguay Round, em matéria do período de transição de 10 anos, indispensável à reestruturação das nossas empresas e capacidade produtiva.
Por isso, não vale a pena voltar a referir a extrema importância que o sector têxtil tem para a nossa economia pois julgamos que, a esse respeito, já todos os presentes devem, ou deveriam, estar elucidados.
Em todo o caso, julgamos, infelizmente, que é necessário demonstrar novamente à União Europeia que a Assembleia da República Portuguesa, em nome dos portugueses, não pactua com estratégias de liberalização dos mercados com países que de liberdades e de direitos humanos apenas ouviram falar, não pactua com o constante prejuízo das economias mais pequenas apenas pôr vontade e interesse de alguns países e afirma que as eventuais alterações aos acordos do GATT e da liberalização do comércio nunca poderão ser realizados em prejuízo daqueles que já tanto foram penalizados.
Somos, coerentemente, de opinião que a Assembleia da República deve, mais uma vez, mostrar à União Europeia que não aceitaremos as estratégias que visem destruir, pura e simplesmente, sectores vitais para a economia portuguesa e, simultaneamente, entendemos que é de exigir ao Governo português que não tenha receio de utilizar todos os mecanismos disponíveis no contexto dos órgãos de decisão comunitários para fazer prevalecer o interesse nacional, enquanto existe interesse nacional a fazer prevalecer, e, deste modo, impedir a concretização desta decisão.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado José Saraiva, para uma intervenção.

O Sr. José Saraiva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este voto apresentado pelo Partido Comunista tem virtualidades. No entanto, para além de algumas imprecisões, quanto a nós perfeitamente corrigíveis, tem a virtude de exibir uma preocupação, que é nossa - do Partido Socialista - como foi também do Governo, que votou contra, em Bruxelas, a probabilidade de novas regras que poderão conduzir a uma maior liberalização do comércio de têxteis e do vestuário.
De facto, por várias vezes, o Partido Socialista e o Governo - sobretudo o Governo e, em particular, o Primeiro-Ministro - têm manifestado a sua profunda e autêntica contestação àquilo que pode designar-se por "fôlego liberalizador" que acolhe a Comissão Europeia, a qual, de facto, grosseiramente - e utilizo a expressão constante do texto do voto apresentado pelo Partido Comunista -, se dispõe a alterar regras fixadas relativamente à transição para o comércio livre que apenas se concluiria em 2005.
Portugal - é bom que fique claro nesta Câmara -, o Governo português, votou contra, mas não esteve só. A Espanha também votou contra. Mas não foi suficiente. Assim, no n.º 2 deste voto em discussão dever-se-ia começar por referir este facto: o voto do Governo português contra esta tentação da Comissão Europeia.
Não obstante essa imprecisão, deve também dizer-se que este voto não deveria ser intitulado como de protesto mas, sim, contra a eventual legislação que, a materializar-se, poderá abrir caminho a novos corredores da liberalização do comércio internacional, prejudicando objectivamente a nossa indústria têxtil e do vestuário.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto a nós, este voto só faz sentido se traduzir uma atitude de reforço da posição portuguesa junto da Comissão Europeia. Deste modo, como o meu camarada Joel Hasse Ferreira teve oportunidade de transmitir à Mesa, faria sentido que o voto pudesse vir a ser subscrito por todas as bancadas, com pequenas correcções que o tornariam um documento exequível e, repito, assim reforçaria a posição de Portugal no quadro das negociações com a Comissão.
Do nosso ponto de vista - e digo-o claramente aos Sr. Deputados do Partido Comunista -, o ponto n.º 5 deveria passar a ter uma redacção do tipo da seguinte: "Exortar o Governo português a manter uma atenta vigilância sobre o modo como a Comissão Europeia utilizará no futuro as novas margens de flexibilidade que lhe são concedidas pelo regulamento revisto e apelar a que o Governo recorra às instâncias competentes no âmbito da União Europeia, caso se verifiquem práticas de liberalização acrescida que ponham em causa os interesses da indústria têxtil comunitária".
De qualquer modo, pela nossa parte, estamos abertos às correcções porque um partido como o PS, um partido de governo, não pode subscrever votos de protesto.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação, para uma intervenção.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos que não vale a pena perder muito tempo com considerações em relação a esta matéria, sendo certo que ela é da maior importância e da maior relevância.
O que se passa é, na verdade, uma alteração de regras que são susceptíveis de produzir, no sector têxtil em geral e na zona do Vale do Ave em particular, consequências extremamente nefastas.
Ao longo da presente legislatura, já tomámos várias posições sobre esta matéria, pelo que, agora, apenas queremos recorda-las para dizer o seguinte: este voto que é apresentado só tem a ganhar se for alterado, se for complementado, se lhe for dado um tom que represente o repúdio de toda a Assembleia e não apenas de um ou dois partidos em relação a esta atitude.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Servem estas considerações para dizer que aceitamos a posição do Partido Socialista, que pensa-

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mos que é a de ser susceptível de ver corrigido este voto, corrigida a sua redacção para que não se diga apenas que o Governo português deve "manter uma atenta vigilância", pois parece-me que isto seria desconsiderar a sua actuação, e que não se diga, como faz o Partido Comunista, que deveria anular-se a decisão porque os mecanismos de actuação deverão situar-se algures no meio destas duas atitudes.
O que me parece importante é, que haja uma posição unânime da Assembleia, condenando esta resolução.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O que quero é expressar aqui, em nome do meu partido, a minha perfeita aquiescência para que consigamos todos formular um voto que ao pensar de todos dê guarida, que represente uma posição desta Casa e possa ser votado por todos no horário regimental das votações.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto à formulação final deste voto, a votar no Plenário às 18 horas de acordo com o consenso estabelecido, creio que, entre o momento presente e a hora das votações, poderemos procura r encontrar a redacção que possa merecer o consenso de todos os grupos parlamentares aqui representados.
O que não podemos deixar de referir desde já é a necessidade de, sem ambiguidades, a Assembleia da República tomar uma posição firme de rejeição e de protesto. Portanto, se a redacção final não trair esta ideia de Firmeza, estamos disponíveis para colaborar. Mas a ideia de base é a de que o voto a aprovar por esta Assembleia tem de traduzir uma posição firme de rejeição e de protesto - caso contrário, não vale a pena fazê-lo - contra atitudes sistemáticas e continuadas da Comissão Europeia que, neste caso concreto, põem em causa os acordos de transição relativos ao sector têxtil que foram negociados no âmbito do GATT e que, como sabem, conduziriam a que o processo final de liberalização dos mercados fosse adiado para o ano 2005.
Esta situação está hoje posta em causa em sectores particularmente sensíveis que afectam a indústria nacional, pelo que não pode passar em claro. É por isso que compreendemos mal algum excessivo temor, designadamente da parte do Partido Socialista. Esta atitude é, aliás, contraditória com a aparente posição de firmeza que o mesmo diz defender na União Europeia em relação a esta e a outras matérias.

Protestos do Deputado do PS José Saraiva.

Srs. Deputados, penso que uma excessiva condescendência é também caminho para levar a que casos como este se repitam futuramente noutras matérias relacionadas com os interesses vitais do nosso país. Não digam, Srs. Deputados, que o Governo - independentemente da formulação final que possamos encontrar para que o voto possa merecer o consenso de todos os grupos parlamentares - terá feito tudo o que poderia ser feito.
Recordo que discutimos aqui esta questão num debate de urgência e que, nessa altura, o Sr. Secretário de Estado da Competitividade e da Internacionalização desvalorizou esta possibilidade e até disse que o PCP não sabia do que falava. Infelizmente, a vida provou que sabíamos do que falávamos e também infelizmente, acertámos na perspectiva que então estava aberta.
Se, porventura, o Governo português tivesse estado mais atento e com uma intervenção mais atempada poderia, eventualmente, ter conseguido outros resultados.
Por outro lado, Srs. Deputados, quanto ao problema da eventual iniciativa para a anulação, lembro que a União Europeia tem instâncias jurisdicionais e que o Governo português já recorreu para essas instâncias em sede de outros acordos na área têxtil. É o caso dos acordos com a índia...

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo de que dispunha, pelo que agradeço que conclua a sua intervenção.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Tenho dificuldade em perceber o que é que obsta a que, neste caso - no caso de uma decisão da Comissão Europeia que viola claramente outros instrumentos jurídicos a que a comunidade de Estados se tinha submetido -, o Governo também não recorra às instâncias jurisdicionais, tal como já aconteceu nos acordos com a índia.
Estas são, portanto, matérias que estão em aberto e sobre as quais devemos reflectir, de forma a encontrar a formulação adequada para que saia desta Casa a ideia e um voto firme de rejeição deste tipo de comportamentos.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, há consenso de todos os grupos parlamentares no sentido de procurarem um texto que traduza uma posição comum sobre esta matéria, bem como para que a respectiva votação seja adiada para as 18 horas. De qualquer modo, a posição da Mesa é a de que este voto não pode ser continuamente adiado, pelo que às 18 horas, com ou sem consenso, far-se-á a votação.
Passamos agora ao tratamento de assuntos de interesse político relevante.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Filomena Bordalo.

A Sr.ª Filomena Bordalo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assinala-se hoje o Dia Nacional da Segurança Social, o que constitui uma oportunidade para se proceder a algumas referências nesta Câmara.
Antes de mais, a primeira referência vai para o esforço de solidariedade que, no terreno, tantos voluntários e tantas associações - tantas IPSS, incluindo Misericórdias - vêm desenvolvendo.
Uma referência, também, ao sistema de segurança social, em si próprio, como sistema fortemente financiado pelas contribuições sobre o emprego, em que todos os factores demográficos e económicos têm de ser considerados. O aumento da esperança de vida subiu 7 anos nos últimos 30 anos, a taxa de natalidade que não faz a renovação da população, o desemprego, a não criação compatível de emprego, o sistema de repartição, em que a geração actual de activos desconta para os actuais reformados, todas elas São realidades dos nossos dias.
A segurança social, se é um sistema para os cidadãos, é aplicado por cidadãos. Uma referência, pois, a todos os trabalhadores da segurança social que, diariamente, fazem o seu melhor para melhor servirem.

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Não posso deixar de falar, aqui e agora, sobre a necessária reforma do sistema de segurança social. No entanto, não posso permitir que se confunda reforma com medidas que podem fazer manchette nos jornais, mas não são estruturais nem estruturantes, podendo até hipotecar uma reforma mais vasta e mais consistente da segurança social.
Os grandes objectivos de uma reforma da segurança social têm de, por um lado, proteger as gerações acidais que estão a auferir pensões de reforma e, por outro lado, acautelar reservas para financiar aqueles que ainda não cessaram as suas vidas activas ou os que ainda não as iniciaram. Simultaneamente com estes dois objectivos, existe um grande objectivo, o da continuidade da passagem de um modelo de Estado-Providência para um modelo de sociedade-providência, em que o Estado assegure, fomente e dê condições para maior equidade social, maior eficiência e maior participação da sociedade.
O PSD considera necessária uma ampla discussão sobre esta matéria e, neste sentido, os Deputados do PSD da Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família solicitaram, já há algum tempo, um encontro para que a Comissão do Livro Branco nos pudesse pôr a par do ponto da situação e do desenrolar dos seus trabalhos.
Esta é uma questão que atravessa o País, esta é uma questão entre gerações. O PSD está atento e disponível para tudo aquilo que, sobre esta matéria e outras, seja importante para Portugal e para os portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, tenho o prazer de anunciar que se encontra a assistir à sessão plenária uma delegação do Grande Conselho da República e Cantão de Genebra, chefiada pelo respectivo Presidente. Aproveito para recordar a esta Câmara que Genebra foi uma cidade que, durante a ditadura, acolheu numerosos refugiados políticos portugueses, alguns dos quais hoje Deputados desta Câmara
Os nossos aplausos e a nossa saudação amiga ao Cantão de Genebra.

Aplausos gerais, de pé.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste dia dedicado à segurança social, queria lembrar três pequenas questões.
Em primeiro lugar, volto a insistir que esta revisão constitucional é essencial para que Portugal seja dotado de um sistema de segurança social justo, preocupado com as gerações futuras e pelo qual os activos possam responder de uma forma solidária perante aqueles que, infelizmente, já não podem ser activos e, portanto, estão condenados a um papel inactivo na sociedade.
Em segundo lugar, é com alguma pena que constatamos que a família, o sector privado social e a responsabilidade social das empresas, que são três aspectos fundamentais da concepção de um sistema de segurança social, não tiveram ainda o tratamento devido. Reconhecemos que houve tentativas no âmbito do sector privado social, mas quanto à família e à responsabilidade social das empresas, o Governo pouco ou nada tem feito.
Em terceiro lugar, esperemos que todos consigam meditar sobre a urgência de acabar com tabus e fétiches, como a universalidade e a gratuitidade, para passarmos definitivamente a um sistema que seja capaz de ser equitativo e selectivo, únicas formas de justiça nos tempos que correm; que se possa progredir para um financiamento misto, em que o Estado, as empresas e os cidadãos respondam por ele com uma partilha, não apenas de direitos mas, também, de deveres e, sobretudo, de sentido de responsabilidade; que o esforço da solidariedade não recaia essencialmente sobre os rendimentos de trabalho mas, sim, sobre todos os rendimentos; e, finalmente, que seja possível chegar a uma cobertura tripartida, aquilo a que vulgarmente se chama os três pilares. Para isso, esta reforma é urgente e ela começa na revisão constitucional.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 15 horas e 50 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 47/VII - Altera a Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), e dos projectos de lei n.- 24/VII Alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro) (CDS-PP), 327/VII - Alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo (Os Verdes) e 329/VII - Alteração à Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo) (PCP).
Começo por dar a palavra ao relator da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, Sr. Deputado Castro de Almeida.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Coube-me a feitura do relatório da Comissão de Educação Ciência e Cultura, relativo quer à proposta de lei n.º 47VII, quer ao projecto de lei n.º 24/VII (CDS-PP). Dado que, entretanto, o CDS-PP apresentou alterações à proposta relatada, pedia autorização à Câmara para me dispensar de fazer a apresentação do relatório tal como foi aprovado e faria apenas a apresentação do relatório relativo à proposta de lei, que foi aprovada por unanimidade.
Como se sabe, a proposta do Governo visa alterar quatro artigos da Lei de Bases do Sistema Educativo: um, relativo ao acesso ao ensino superior; outro, relativo aos graus académicos e diplomas a atribuir nas universidades e nos institutos politécnicos;...

Entretanto, regista-se burburinho na Sala.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, há uma grande agitação, pelo que agradeço que façam silêncio na Sala e nas galerias.

O Orador: - ... um terceiro altera as regras da formação inicial e educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário; e, por último, o artigo 33.º, que faz alguns ajustamentos nas regras sobre qualificação para outras funções educativas.

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Propunha-me apresentar, de seguida, o processo levado acabo por esta proposta de lei, em sede da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
A proposta de lei n.º 47/VII foi aprovada em Conselho de Ministros de 12 de Junho de 1996 e foi admitida na Assembleia da República no dia 20 do mesmo mês. Três dias antes, foi admitida uma outra proposta de lei a lei-quadro da educação pré-escolar que, por solicitação do Governo e mediante consenso dos diversos grupos parlamentares, foi objecto de análise e discussão com carácter prioritário.
Não obstante, a Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura deu início a um processo de audição pública sobre a proposta de lei n.º 47/VII e solicitou a diversas entidades a emissão de pareceres sobre a matéria:
Em 22 de Novembro de 1996, foi admitida na Assembleia da República o projecto de lei n.º 241/VII, da responsabilidade do CDS-PP, contendo alterações à Lei de Bases do Sistema Educativo.
Aprovada, em Dezembro de 1996, a Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar pela Assembleia da República, a Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura foi confrontada com a necessidade de retomar o debate sobre a Lei de Bases do Sistema Educativo, tanto mais que à proposta de lei n.º 47/VII se tinha juntado o projecto de lei do CDS-PP.
Na reunião da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, de 25 de Fevereiro, o Partido Social Democrata apresentou uma proposta de metodologia do processo de audições e consultas, visitas e colóquios relativos às duas propostas apresentadas, tendo em vista uma revisão global da Lei de Bases do Sistema Educativo.
A Comissão deliberou constituir um grupo de trabalho para a elaboração de um documento que merecesse o consenso dos grupos parlamentares, o que veio a acontecer. A metodologia aprovada não foi, no entanto, levada à prática por, entretanto, ter sido agendada para hoje esta discussão, na generalidade.
Propunha-me agora, Sr. Presidente, fazer uma referência muito sumária a alguns dos pareceres que foram remetidos à Assembleia da República, a pedido da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura.
A assembleia legislativa regional da Madeira deu um parecer globalmente favorável à proposta de lei.
O Conselho Nacional de Educação (CNE)recomendou à Assembleia da República que, e passo a citar, "não poupe esforços para alargar e sustentar o debate sobre a proposta de lei, mesmo que tal signifique demorar um pouco mais o processo parlamentar competente". Sobre as condições de acesso ao ensino superior, o CNE exprimiu a sua concordância genérica e sobre o sistema de graus e diplomas de ensino superior acolheu "as alterações que, sem prejuízo dos critérios e níveis de qualidade próprios do Ensino Superior, favoreçam formas de comunicação e influência recíproca entre os dois subsistemas" e recomendou que se "considere a hipótese da necessidade e da possibilidade de redefinição dos objectivos do ensino universitário e do ensino politécnico". Mais especificamente, o CNE chamou a atenção para o facto de que "a consagração precisa da licenciatura, no Politécnico, não pode equivaler a uma promoção automática de todos os cursos ora existentes, independentemente da sua adequação .aos níveis de qualidade pertinentes" e, ainda, que "não parece prudente, dadas até as exigências colocadas por muitas organizações profissionais, em sede de acreditação de cursos, reduzir a duração normal dos bacharelatos para dois anos".
O Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, a propósito do artigo 12.º, concorda com o estabelecido nos pontos 1 e nos pontos 4 a 6, sustenta a revisão do n.º 2 e propõe a eliminação do n.º 3. Sobre os graus académicos e diplomas consagrados no artigo 13.º, propõe várias alterações: eliminar o ponto 1, alterar a redacção dos pontos 4, 5 e 6. Sobre a formação inicial de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário, afirma que só faz sentido que a formação dos professores do 3.º ciclo se faça nas universidades, por aí residir o ambiente académico e científico, bem como as infra-estruturas que garantem a formação requerida, científica e pedagógica.
A Associação de Representantes de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo nada tem a opor às alterações propostas, pelo que expressa o seu parecer favorável às mesmas.
O Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos considera que "é muito positivo que os institutos politécnicos possam atribuir o grau de licenciados". E, "atendendo a que a União Europeia só reconhece como de ensino superior cursos com a duração mínima de 3 anos (...) e que esta duração é a mínima indispensável a uma formação de base, a duração dos cursos de bacharelato deve ser de 3 anos".
A Federação Nacional dos Professores "discorda em absoluto da metodologia adoptada pelo Ministério da Educação, ao abrir, sem o necessário debate, um processo de alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo" e afirma que "ao apontar para uma redução da duração dos bacharelatos para 2 anos indicia que o Ministério da Educação pretende embaratecer a formação de professores para o ensino básico". Acrescenta ainda que "quer as universidades, quer as escolas superiores de educação, devem poder realizar a formação de professores até ao nível que lhes for permitido...".

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, peço desculpa pela interrupção, mas, normalmente, a apresentação dos relatórios faz-se mediante um resumo e, por isso, agradecia que tentasse resumir.

O Orador: - Sr. Presidente, estou a fazer os possíveis, aliás, já vou na página 17 de um relatório de 22 páginas e, portanto, estou a acabar, Sr. Presidente.
A Federação Nacional dos Sindicatos da Educação considera que a proposta de lei de alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo merece a sua rejeição.
O Sindicato Nacional e Democrático dos Professores considera que uma alteração a uma lei de bases de enquadramento constitucional não pode, nem deve ser restritiva à já existente e muito menos quando se pretende dar-lhe um tratamento mais uniforme com o sistema educativo a nível da Europa comunitária.
A Associação das Escolas Superiores de Educação dá um parecer globalmente favorável e, sobre a formação inicial de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário, considera que a proposta, para além de sensata e adequada, parece ser absolutamente indispensável.
A Associação Portuguesa de Engenheiros Técnicos considera que a proposta apresentada pelo Ministério da Educação, no sentido de reduzir a duração dos cursos superiores, merece a sua total reprovação e considera ainda que uma formação inicial de nível superior não pode ser realizada em dois anos.

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A Associação Académica de Coimbra entende que, tendo em conta a importância desta Lei e as suas repercussões no sistema educativo, parece evidente que, antes de se proceder a qualquer alteração, tem de se proceder a uma ampla discussão pelos diversos agentes envolvidos. Esta Associação, no seu parecer, termina, referindo que a Direcção-Geral da Associação Académica de Coimbra é veementemente contra o conteúdo da proposta governamental de alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo.
A Federação Nacional das Associações de Estudantes do Ensino Superior Politécnico aprova a proposta de lei, na globalidade.
A Associação Académica da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, para além de lamentar a falta de diálogo revelada pelo Sr. Ministro da Educação, afirma a sua discordância com a globalidade da proposta apresentada à Assembleia da República.
A Associação de Estudantes da Unidade de Ciências Exactas da Universidade do Algarve solicita à Assembleia da República a reprovação de qualquer alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo até que se promova um diálogo nacional abrangente, sem a apresentação de propostas específicas.
A Associação de Estudantes do Instituto Superior Técnico da Universidade Técnica de Lisboa considera que a proposta é globalmente negativa.
A Associação de Estudantes da Faculdade de Letras da Universidade do Porto, a Associação de Estudantes da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa e a Associação Académica da Universidade do Minho manifestam também pareceres globalmente negativos.
Sr. Presidente, concluo, dizendo que não é possível quantificar os encargos decorrentes das alterações apresentadas, porquanto só a sua regulamentação posterior permitirá proceder ao seu cálculo.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, agradeço o seu esforço.
Srs. Deputados, vamos dar início ao debate, com uma intervenção do Sr. Ministro da Educação.
Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Educação (Marçal Grilo): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As leis fazem-se para as pessoas, não as pessoas para as leis.
A evolução tem de ser entendida e não faz sentido ficarmos presos às soluções adoptadas num determinado momento, por razões compreensíveis, mas que as circunstâncias obrigam a repensar e a alterar.
A Lei de Bases do Sistema Educativo tem uma história e tem já uma vida que merece a nossa reflexão e um balanço. Não se trata, porém, de alterar de ânimo leve uma peça legislativa alcançada através de um intenso labor da Assembleia da República, graças a um processo muito rico de convergência e de sínteses. A Lei de Bases não está esgotada, precisa, sim, de se adaptar às novas circunstâncias. E, se dúvidas houvesse sobre o que afirmo, bastaria ler com atenção as diversas propostas de alteração apresentadas pelos diferentes grupos parlamentares: em todas há o reconhecimento implícito ou explícito de que há domínios em que a realidade ainda não atingiu os objectivos acertadamente formulados pelo legislador de 1986, e um desses domínios, de modo claro e flagrante, é o do ensino básico obrigatório. Se é verdade que a Lei consagra nove anos de escolaridade básica, o certo é que continuamos a ter três módulos, ainda não articulados entre si, a exigir um esforço adicional capaz de garantir a continuidade e a coerência do sistema.
Há, talvez, um excesso regulamentador na Lei de Bases, mas devemos fazer a homenagem aos legisladores desta Assembleia, uma vez que demonstraram uma especial competência e rigor na criação de um quadro jurídico que pudesse integrar a herança histórica das mudanças do início dos anos 70, o movimento, primeiro espontâneo e, depois, auto-regulado, da afirmação democrática e as exigências da modernização e do desenvolvimento da década de 80.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Muito bem!

O Orador: - Passaram mais de 10 anos, a Lei de Bases manteve vitalidade, mas revelou, em alguns pontos, que eram fundadas as dificuldades sentidas pelos legisladores quando optaram por determinadas soluções, condicionados pela realidade que tinham diante dos seus olhos E manda a verdade que se diga ter havido três temas em que as soluções adoptadas o foram mais pelo peso das circunstâncias do momento do que pela compreensão da evolução previsível dos factos. E os três temas a propósito dos quais isto pode ser dito têm a ver com as relações no ensino superior entre as universidades e os institutos politécnicos, designadamente no tocante aos graus académicos atribuídos, com a formação inicial de professores, considerando, nomeadamente, a nova configuração do ensino básico obrigatório e a definição da identidade do ensino secundário, e, finalmente, com o acesso ao ensino superior, que tanta tinta faria correr ao longo dos anos de aplicação desta Lei.
Perguntar-se-á, porém, se não é chegado o momento de uma avaliação política global da Lei de Bases. A resposta apenas pode ser dada após uma análise técnica, rigorosa e profunda de todas as implicações no tocante à aplicação desta Lei. Importa lembrar o trabalho realizado no âmbito do Conselho Nacional de Educação, nomeadamente o "Relatório sobre a Reforma dos Ensinos Básico e Secundário", sob a coordenação dos Professores Bártolo Paiva Campos e António Almeida e Costa. Há nesse domínio um caminho a percorrer, com ponderação e rigor científico, requerendo a participação de instâncias nacionais e internacionais, num desafio a que o Ministério está interessado e disponível para responder.
Mas, se é certo que temos essa tarefa cie fôlego a realizar, não podemos iludir as questões já detectadas, resultantes da evolução da realidade. Impõe-se, assim, introduzir alguns aperfeiçoamentos, sem alterar a estrutura e a arquitectura do diploma de 1986. As alterações visam, afinal, libertar o sistema, e, sobretudo, as escolas, de limitações e constrangimentos que a Lei impõe e que impedem um adequado desenvolvimento dos projectos educativos. E, se falo em limitações e constrangimentos, refiro-me à experiência destes últimos anos e à evolução que se verificou na educação entre nós. E é semelhante a leitura que encontramos nos projectos de lei apresentados por alguns dos partidos da oposição, que vão no sentido de preservar a Lei nos seus aspectos essenciais.
Com efeito, não é necessário, neste momento, modificar globalmente a Lei de Bases para proceder à modernização das escolas e dos processos de ensino-aprendizagem. Os desejos da inovação, o progresso científico e tecnológico, as novas tecnologias de informação e comunicação, a informática e a telemática, os computadores nas esco-

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las, as novas práticas pedagógicas, os novos equipamentos, as mediatecas, os centros de recursos deverão depender das condições concretas e da capacidade de mobilização de pessoas e recursos na vida das escolas e não é uma lei que os deve prever e suscitar. A lei deve, sim, criar as circunstâncias favoráveis, abrir campos de acção e desenhar o quadro global. E esta Lei de Bases ainda está apta a definir esse quadro global, com as adaptações e os ajustamentos que considerarmos adequados e oportunos.
Recorde-se, aliás, que muitos países há que nem sequer têm uma lei de bases. Não foi, porém, essa a opção portuguesa. Devemos, assim, trabalhar, a partir desta condicionante e das suas virtualidades.
E devo dizer a esta Câmara que é chegado o momento não só de proceder às alterações que são mais urgentes mas também de ponderarmos a oportunidade de uma avaliação séria e rigorosa da aplicação da Lei de Bases e das suas implicações na educação e na formação.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!

O Orador: - Para tanto, já que uma avaliação não pode ser tarefa de boas vontades, será necessário que, politicamente, se verifique a necessidade de tal tarefa, que para ser desempenhada exigirá tempo e competência técnica.
Se a decisão for positiva, deverá prever-se a audição dos parceiros, a constituição de um grupo misto entre o Governo e a Assembleia da República, para coordenação e definição dos termos de referência, o pedido a uma instância internacional de prestígio reconhecido, como a OCDE, de apoio para análise das políticas adoptadas na vigência da Lei de Bases, a elaboração de um relatório, sob orientação do grupo misto, após a apresentação do trabalho pela organização internacional, e, finalmente, a apresentação do relatório, à Comissão de Educação, Ciência e Cultura da Assembleia, que servirá de base ao lançamento da revisão global da Lei de Bases, em resultado de uru acordo político entre os partidos com assento parlamentar, em consonância com o sentir da sociedade civil e dos parceiros sociais.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos de passar das propostas meramente processuais à discussão de fundo sobre o problema. E se o Governo avançou com esta iniciativa, neste momento, fê-lo consciente de que ela incluía os temas mais urgentes, que, ao longo destes 10 anos, têm sido colocados sistematicamente. E fizémo-lo, entregando, de pleno, à Assembleia da República a tarefa de conduzir o debate e o processo de concertação, em respeito escrupuloso não só pelas competências indelegáveis do Parlamento nesta ,matéria mas também respeitando a própria história da Lei de Bases, que germinou e foi criada nesta Assembleia.
Estão, neste momento, em causa o acesso e o ingresso no ensino superior, a relação entre universidades e politécnicos e a formação inicial de professores.
Entendemos que, no acesso e no ingresso no ensino superior, há demasiada rigidez na solução constante actualmente, facto responsável por várias tentativas pouco conseguidas para encontrar uma solução equilibrada. É indispensável atribuir maiores responsabilidades às instituições de ensino superior na escolha dos seus estudantes, com salvaguarda, naturalmente, de mecanismos nacionais de regulação e de garantia da igualdade de oportunidades.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, importa libertar o ensino secundário de uma fortíssima dependência do ensino superior. O novo ensino secundário tem uma identidade própria diversificada, é, a um tempo, termo de estudos e via plural de prosseguimento dos mesmos. O ensino secundário tem de contemplar vias de ensino geral, tecnológico e profissional, com uma coerência própria e não como antecipação das exigências disciplinares do ensino superior. Só com esta distinção poderemos ultrapassar uma lógica perversa de eleitos e excluídos, que ainda domina o ensino secundário, e encontrar regras de acesso e ingresso no ensino superior que respeitem o equilíbrio entre as vocações próprias de cada nível de ensino, na perspectiva da qualidade e da democratização.
E o certo é que estamos inteiramente disponíveis para apresentar à Assembleia, através da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, todos os elementos indispensáveis à definição das regras a que deverá obedecer o processo de articulação e coordenação das regras de acesso ao ensino superior, a fim de que a democraticidade, a igualdade, a equidade, a liberdade de escolha e a igualdade de oportunidades sejam asseguradas, no quadro da autonomia das instituições.

Aplausos do PS.

E, se falo de autonomia, devo também falar de valorização. O ensino superior em Portugal está concebido segundo um sistema binário, abrangendo universidades e institutos superiores politécnicos. A diversidade e a complementaridade são a chave deste dualismo. Há uma história que aconselha que retiremos lições dela. Outros países optaram, com resultados negativos, pela uniformização - foi o caso do Reino Unido, numa experiência hoje analisada amargamente pelos especialistas.
A questão não pode ser iludida! Entendemos que devemos preservar a diferenciação, compreendendo a importância crescente do ensino politécnico. Para tanto, a consagração do grau de licenciatura, a atribuir pelos institutos superiores politécnicos, visa, a um tempo, contrariar o alargamento artificial das durações de cursos, regularizar a situação gerada pela adopção dos cursos de estudos superiores especializados e consolidar as formações atribuídas pelas referidas instituições, compreendendo que se vai estabelecer uma relação totalmente diferente da que conhecemos cofre formações superiores e mercado de trabalho.
A progressiva criação de observatórios de entrada na vida activa, a melhor adequação entre formações iniciais e educação, ao longo da vida, o lançamento de uma nova cultura do "tempo escolhido" tem já conduzido a que as formações atribuídas pelos institutos politécnicos ganhem uma importância acrescida.
Nesse sentido, a medida que propomos é uma consequência natural da evolução da economia e da sociedade e é uma antecipação das mudanças profundas a que estamos a assistir no mundo contemporâneo. Posso compreender algumas resistências. Considero, porém, que é uma medida urgente e necessária. Impõe-se, no entanto, ainda, retirar as devidas consequências do facto de a própria Lei de Bases prever a escolaridade obrigatória de nove anos. Não podemos continuar a considerar três módulos separados, com lógicas diferentes, designadamente quanto à formação de professores.

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A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!

O Orador: - A articulação que a Lei de Bases consagra entre ciclos da escolaridade básica tem de se materializar na coerência da formação inicial de professores. O 1 º ciclo continua esquecido e o 3.º ciclo mantém-se incaracterístico, mais ligado ao secundário do que ao 2.º ciclo. Não é viável a articulação da vida escolar, dos currículos e das aprendizagens, se a formação dos professores contrariar tal movimento.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Fala quem sabe!

O Orador: - Procuramos, assim, romper barreiras entre instituições e formações, buscando a confluência de competências e de recursos das universidades e dos institutos politécnicos no sentido da qualidade.
As escolas superiores de educação foram, na génese, criadas para efectuar a formação dos docentes do ensino básico obrigatório. A extensão deste leva a que estas instituições se adaptem e se valorizem, de acordo, aliás, com o que ocorre nos países europeus, cuja experiência não tem sido invocada neste debate mas, em nosso entender, merece especial atenção e estudo.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Muito bem lembrado

O Orador: - E que fique claro o facto de não preconizarmos qualquer processo de transição automática para o novo regime. Há requisitos a cumprir e exigências a respeitar.
Insista-se, aliás, na decisão assumida pelo Governo de consagrar a licenciatura como grau exigível no futuro para todos os docentes, procurando recrutar e formar para os primeiros anos do ensino básico os "melhores", os mais bem preparados, os que o escolhem voluntariamente. E, aqui, permitam-me que vos recorde a coerência com que propomos a valorização da formação dos professores e com que regulamentámos os artigos 54.º, 55.º, 56.º e 57.º do Estatuto da Carreira Docente, por que todos esperavam há muito.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Deixa de ser justificável o uso de subterfúgios para fugir da educação pré-escolar e do ensino do 1.º ciclo por ausência de estatuto condigno e de reconhecimento das formações acrescidas, desde a licenciatura ao doutoramento.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!

O Orador: - Os ecos positivos que temos recebido, em virtude da aplicação destas medidas, permitem-nos afirmar que a formação inicial dos professores é um tema da maior importância, sentido intimamente por todos os professores.
Mas a qualidade é aqui uma questão ingente e estratégica. Por isso, devo anunciar que é firme propósito do Governo, expresso com clareza na proposta apresentada à Assembleia da República, definir com rigor os requisitos a satisfazer e a cumprir, criando os mecanismos adequados de controlo e de acreditação dos cursos de formação inicial de professores.
Nesse sentido, gostava de dizer à Câmara que o Conselho de Ministros, hoje reunido, aprovou a criação de uma equipa de missão, coordenada pelo Professor Bártolo de Paiva Campos, com o objectivo referido de lançar a criação da estrutura que vai garantir as condições de desenvolvimento de uma formação inicial de professores de qualidade.

Aplausos do PS.

Há momentos em que temos de assumir a coragem de romper com inércias e resistências para podermos corresponder aos desafios exigentes do futuro.

Vozes do PCP: - Pois há!...

O Orador: - Nos domínios que referi é essa a preocupação que está em causa. É o desenvolvimento e a afirmação do ensino superior que está em causa. É o combate contra os baixos níveis de formação da nossa população activa - e que muitos continuam a não querer ver - que está também em causa.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!

O Orador: - As universidades e os politécnicos são chamados a responder aos novos desafios da sociedade, da economia e da cultura. O mundo contemporâneo exige regulação mas não proteccionismo. O Estado português não se exime às suas responsabilidades. É o futuro de um país mais justo e mais culto que nos preocupa. Portugal exige
a nossa decisão!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, antes de prosseguirmos, informo que se encontram entre nós, a assistir à reunião plenária, um grupo de 60 alunos da Escola Secundária de Linda-a-Velha e um grupo de 53 alunos da Escola Preparatória e Secundária de Montenegro.
Seguindo a tradição, peço, para eles, uma saudação da Assembleia.

Aplausos gerais, de pé.

Srs. Deputados, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Educação, os Srs. Deputados Maria José Nogueira Pinto, Sérgio Sousa Pinto, José Calçada, José Ribeiro Mendes e Bernardino Soares.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, pelo seu discurso, tornou-se claro aquilo que já era um temor meu: realmente, o Sr. Ministro acredita que este sistema é recuperável. É uma atitude possível, tem, com certeza, toda a legitimidade política para a assumir, quero apenas dizer-lhe que considero que o sistema perdeu a funcionalidade e, portanto, tudo o que seja "remendá-lo" é, possivelmente, uma perda de tempo, e uma perda de tempo, nestas matérias, é grave.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - Em relação a alguns pontos muito importantes, como o da qualidade, em vez de definir os

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critérios de avaliação da qualidade, o Sr. Ministro consagra uma qualidade sem critérios, e isso é o que me inspira mais medo.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - Na minha opinião, perpassa por todo o lado uma opção pelo facilitismo, que não reconheço no seu discurso, que até nem reconheço na sua prática mas que reconheço nesta proposta de lei que tenho de lhe atribuir, e também o lamento.
Prescinde completamente da clarificação das vias alternativas, quer a nível do ensino secundário, quer a nível do ensino superior, que são, do nosso ponto de vista, um ponto-chave para reformular o sistema.
Depois, prescinde também de alguma reflexão, ao fim de mais de 10 anos da entrada em vigor da actual Lei, o que poderia ser precioso para acertarmos, todos, um caminho de futuro.
Quero fazer-lhe algumas perguntas para que fique bem clara a grande confusão que se instalou entre universidades e politécnico.
Como é que o Governo encara a atribuição de funções idênticas a instituições tão diferentes na exigência, como as universidades e os politécnicos, sem qualquer aferição ou controlo de qualidade?
Tem o Governo 'estudos sobre as diferenças de critérios classificativos entre as ESE e as universidades? Como encara essas diferenças, no contexto do actual sistema de acesso à profissão?
E como vê o Governo o futuro do ensino politécnico? Vê-o convergir para o universitário? E, se sim, como é que encara essa convergência, no plano da igualdade do Estatuto da Carreira Docente?
Trata-se de três questões concretas, oxalá possa dar-lhes resposta, para que a nossa angústia, pelo menos, diminua.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, fui informado de que o Sr. Ministro responderá a grupos de três Srs. Deputados, mas, como há cinco Srs. Deputados inscritos, primeiro responderá a um grupo de três e depois a um grupo de dois Srs. Deputados.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Perguntas difíceis, com certeza!

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, intervenho neste debate para lhe colocar uma questão que tem a ver com uma reserva que assumo, na minha qualidade de representante da Juventude Socialista, mas julgo poder dizer que os demais Deputados da minha bancada me acompanham nas preocupações relativas à formulação encontrada pelo Governo para o artigo 12.º, que diz respeito ao acesso ao ensino superior.
No referido artigo l2.º, o Governo consagra uma importante inovação, que passa pelo estabelecimento de uma maior latitude na possibilidade de os estabelecimentos de ensino intervirem na escolha dos respectivos estudantes. Nesse sentido, acompanhamos a evolução que se vem sentindo em toda a Europa, pois é uma inovação muito importante e de importante significado actualizador do nosso sistema educativo, na qual nos revimos.
No entanto, parece-nos que a redacção encontrada, em concreto, só não salvaguarda suficientemente o papel e a responsabilidade do Estado, que nos parece inalienável, no que toca à estruturação e ao controlo do funcionamento do sistema de acesso ao ensino superior. Sobretudo, não está suficientemente tutelada na redacção da proposta de alteração da Lei de Bases essa responsabilidade fundamental do Estado, que tem a ver com a protecção ou a necessidade de garantir princípios fundamentais, como os da igualdade de oportunidades no acesso, da equidade, da transparência, da não discricionaridade, bem como a protecção da segurança e das legítimas expectativas dos estudantes, fundadas nos resultados obtidos ao longo do ensino secundário, que tem por eixo, como é sabido, a avaliação contínua.
A nossa preocupação fundamental tem a ver com o facto de não aceitarmos que o nosso sistema de acesso ao ensino superior, depois de concretizado, evolua para soluções que esbatam e desvalorizem todo o percurso educativo do estudante ao nível do ensino secundário e em que, numa só prova, num determinado momento, se decida todo o seu destino educativo e todo o seu futuro, em matéria de frequência ou não do ensino superior.
Portanto, uma vez que temos dificuldade em votar favoravelmente esta formulação - e assumimos aqui a responsabilidade de apresentar, em sede de discussão na especialidade, uma formulação alternativa para este preceito -,julgo que haveria interesse que o Sr. Ministro pudesse esclarecer-nos sobre o pensamento do Governo nesta matéria e sobre o alcance que atribui a este preceito.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Peço aos Srs. Deputados que desliguem os telemóveis, que são proibidos no Hemiciclo. Alguns estão ligados e estão a perturbar o funcionamento da Assembleia.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, V. Ex.ª começou a sua intervenção dizendo "as leis fazem-se para as pessoas e não as pessoas para as leis".

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: -- Nada mais justo! Mas a questão subjacente - e essa é a que nos parece mais importante - é saber para que pessoas é que as leis são feitas. Porque dizer que se fazem para as pessoas na generalidade não responde à questão fundamental. É preciso saber para que tipo de pessoas, para que grupo de pessoas, sendo certo, como o Sr. Ministro também reconhecerá, que a própria essência da lei deriva da inexistência de consenso absoluto em qualquer sistema social. E, daí, a necessidade de impor algumas opiniões, sob a forma de lei, à generalidade das pessoas.
A pergunta que faço, desde logo, é a seguinte: se as leis se fazem para as pessoas, as alterações que o Governo aqui traz, sob a forma de proposta de lei, para que pessoas se destinam? Se se destinam aos estudantes, aos nossos jovens, aos que frequentam ou pretendem frequentar o, ensino politécnico e universitário, aos que frequentam os estabelecimentos de ensino básico, aos nossos alunos, se é para esses, têm um objectivo muito claro; se se

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destinam a essas outras pessoas, que também o são - e faço-o sem nenhum sentido pejorativo - e que, por acaso, neste momento, são governo, provavelmente, terão um outro entendimento e um outro objectivo.
No primeiro, em princípio, destinar-se-iam a melhorar a qualidade do sistema educativo e a dar melhores alternativas de futuro aos nossos jovens. No segundo - e creio que é mais neste sentido que se orientam -, destinar-se-iam, uma vez que se dirigem às pessoas que estão no Governo, pessoas essas que têm, fundamentalmente, uma preocupação de natureza economicista e pretendem, nomeadamente, quando reduzem a possibilidade de formação a nível do bacharelato para dois anos, a formar depressa e bem, coisa que, como o Sr. Ministro bem sabe, "há pouco quem"! Mas não creio que, se me permite, o Sr. Ministro esteja incluído, enquanto ministro, nesse grupo do "há pouco quem!".
Sr. Ministro, muito claramente, gostaria de dizer o seguinte: foi-nos dito, primeiro, que os politécnicos formariam professores para leccionarem o ensino básico. Depois, foi-nos dito que os politécnicos, afinal, não formariam, de todo e genericamente, professores para essa área, mas que a questão era casuística. Seriam definidos critérios e alguns estariam em condições de lhes obedecer e outros não. Entretanto, o Sr. Ministro veio dizer-nos que o bacharelato passaria para dois anos, mas depois já não seria assim, seria para dois anos, a título genérico, e para três anos, a título excepcional. No entanto, hoje, no jornal, vem dizer que já não é assim, é exactamente ao contrário, isto é, seriam três anos, genericamente, e dois anos, a título excepcional.
Gostava de saber em que é que ficamos, afinal. Que proposta de lei é que vamos discutir aqui: a que temos na nossa frente ou a que os jornais publicitaram?
Uma virtude teve, sem dúvida, esta proposta do Governo, mas é uma virtude que - lamento dizê-lo - configura, fundamentalmente, um defeito: é que conseguiu, e da pior maneira, colocar universidades contra politécnicos, professores contra professores, alunos contra alunos, instituições contra instituições. E isto porque não foi capaz de assumir - e era fundamental fazê-lo, como em 1986 se fez - um grande esforço no sentido do consenso, de modo a que esta Câmara pudesse debruçar-se sobre as propostas de alteração, tendo antes recolhido tudo o que fosse necessário (e nunca seria demais), para se obter exactamente o consenso que, em 1986, foi possível e que, agora, com o "Governo de diálogo", pelos vistos, não é.
Gostaria que o Sr. Ministro, de uma vez por todas, nos dissesse, aqui, que proposta de lei é que temos para discutir: se é aquela que o Sr. Ministro apresentou ou se é aquela que os jornais, hoje, publicitam.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem agora a palavra o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, vou começar por responder ao Sr. Deputado José Calçada dizendo-lhe, muito claramente, que a minha ideia sempre foi a que consta desta proposta, desde o dia seguinte à aprovação da Lei de Bases, em 1986. Aliás, nessa altura, escrevi um artigo para o Diário de Notícias, referindo exactamente aquilo que estou a dizer hoje.
Sr. Deputado, as escolas superiores de educação têm uma história: foram criadas para fazer a formação dos professores do ensino básico, dos primeiros seis anos de escolaridade, que era a escolaridade obrigatória nessa altura. Porém, em 1986 não foi possível, nesta Câmara, encontrar um consenso no sentido de passar as escolas superiores de educação para os nove anos de escolaridade.
Quando hoje - e aproveito para responder também à Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto - se põe em causa a possibilidade de as escolas superiores de educação fazerem a formação dos professores para o 3.º ciclo ou mesmo para o ensino secundário, o que se desconhece é que, na altura, as escolas superiores de educação só não foram integradas nas universidade por mero acaso e ficaram nos institutos politécnicos.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Infeliz acaso!...

O Orador: - Em Portugal, as escolas superiores de educação podiam, na altura, e muito bem, como existem em muitos países (como é o caso do Institute of Education, em Inglaterra, que pertence à Universidade de Londres), pertencer perfeitamente às universidades. Em Portugal, há instituições, como os centros integrados de formação de professores, os chamados CIFOP, que, existem nas Universidades de Aveiro, do Minho e de Évora, que fazem a formação de todos os professores, desde o pré-escolar até ao final do secundário, e em relação a isto ninguém tem nenhuma crítica!
Portanto, quando dizemos que é fundamental libertar as escolas superiores de educação e dar-lhes a possibilidade de elas fazerem uma formação graduada, devidamente testada por um organismo de creditação, como este que criámos hoje, por resolução do Conselho de Ministros...

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Está na lei!

O Orador: - É que é evidente que temos de perceber que a Lei de Bases não é uma lei que possa - e eu acho, e o Governo também, que isso acontece - regulamentar em excesso. Ora, se vamos querer aumentar ainda mais o grau de regulamentação, acabamos por ter uma lei que se torna perfeitamente inoperante.
Pergunta o Sr. Deputado José Calçada a quem se destinam as alterações. Sr. Deputado, as leis destinam-se ao País.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Destinam-se, sobretudo, não a satisfazer nenhum grupo em particular, nem o A, nem o B, nem o C, mas, pura e simplesmente, a tentar encontrar uma forma de melhor satisfazer as necessidades educativas dos estudantes que estão no sistema, daqueles que estão nas escolas primárias, dos que estão nos 2.º e 3.º ciclos e no pré-escolar. É para esses que é feita esta alteração.
Em relação à extensão dos bacharelatos, gostava apenas de lhe recordar que não estamos aqui a fazer futurologia em matéria educativa. Em Portugal, há hoje uma universidade, que é a Universidade de Lisboa, cuja Faculdade de Medicina Dentária tem cursos de dois anos para higienistas dentários, protésicos e técnicos de equipamento de saúde dentária. Estes jovens tiram um curso que não tem qualquer creditação no final, o que é de uma enorme injustiça para eles. Ora, esta é uma das razões por que queremos reintroduzir o bacharelato ao nível das universidades e a possibilidade de eles o fazerem em dois anos.

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No entanto, também lhe digo que se a Comissão e o Parlamento entenderem que há vantagem em que a regra não seja os dois mas os três anos, o Governo não se oporá. Isto por uma razão simples: não somos autistas e há um argumento que é forte e que poderemos, eventualmente, não o ter ponderado suficientemente, que é o de que os bacharelatos de três anos, como sabe, são aqueles quê estão reconhecidos a nível internacional.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em relação à questão tão pertinente posta pelo Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto,...

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Oh, muito!...

O Orador: -...gostava de dizer que partilho das suas preocupações e reconheço a necessidade, como disse na minha intervenção, de, eventualmente, na própria lei - e a Comissão decidirá -,introduzir os princípios de democraticidade, de equidade e até de escolha múltipla. É muito importante que, na alteração que se vai processar, haja á garantia de que o Estado não se desresponsabiliza de regular o sistema, para que os estudantes não andem de escola em escola...

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Terminou o seu tempo, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, peço-lhe 30 segundos apenas para dizer uma pequenina...

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Pode responder na segunda fase de perguntas, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Educação: - Muito obrigado. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado José Ribeiro Mendes.

O Sr. José Ribeiro Mendes (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, hoje, quando se fala dos politécnicos, saberão, de facto, os portugueses da realidade que estamos a falar? É que, em 1986, aquando da aprovação da actual Lei de Bases do Ensino Educativo, existiam 100 000 alunos no ensino superior, 10 000 dos quais no ensino politécnico. Hoje, temos 300 000 alunos no ensino superior, 70 000 dos quais no ensino politécnico, isto é, sete vezes mais do que há 10 anos. Também em 1986, existiam 34 escolas do ensino politécnico e hoje existem 90.
Temos verificado que a evolução, nestes últimos anos, tem sido feita, fundamentalmente, através de uma aposta do Estado no ensino politécnico e, por outro lado, através de um grande crescimento do ensino não público. Isto é, o Estado tem feito claramente uma aposta no ensino politécnico.
Assim sendo, se observarmos aquilo que hoje existe também no mercado de trabalho, começamos a verificar que o ensino politécnico foi criado para preencher uma faixa no mercado de trabalho que envolvia ou quadros superiores de pequenas e médias empresas ou quadros intermédios de grandes empresas. De facto, é já isso que se começa a constatar no mercado de trabalho. Verificamos que os licenciados que saem das universidades estão no desemprego, assim, como os dos politécnicos, mas também acontece, em relação aos alunos que são formados pelos politécnicos, que alguns estão até melhor colocados do que aqueles que são licenciados pelas universidades.
Portanto, se há 10 anos o politécnico era ainda uma criança, hoje, ao passar da fase de adolescência para a fase adulta, verifica-se que está a criar a sua própria personalidade e está a ter a sua própria especificidade - aliás, temos o exemplo, que conheço bem porque é da minha cidade, do Instituto Politécnico de Tomar.
Sr. Ministro, gostaria de perguntar-lhe, concretamente, se, ao fim e ao cabo, estas alterações que estão a ser introduzidas na Lei de Bases são ou não são para a valorização e continuação da valorização do ensino politécnico, para rentabilizar os investimentos feitos neste últimos anos, quer ao nível dos recursos humanos quer ao nível das infra-estruturas. Neste sentido, é ou não é verdade que por todo esse mundo, ao fim de três anos, as pessoas têm um grau a que se chama bacharelato, ao fim de mais um ou dois têm um outro grau, em Portugal denominado licenciatura, e assim sucessivamente?
Outra questão, Sr. Ministro, é se estas alterações vêm num conjunto de medidas tendentes a melhorar a qualidade do ensino superior, onde a avaliação dos estabelecimentos assume um papel fundamental, permitindo-se assim saber quais os estabelecimentos - universidades ou politécnicos - do público ou do não público, que têm ou não qualidade, independentemente do sistema a que pertençam.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado. Queira concluir.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Assim, será que os portugueses querem professores nas universidades ou querem professores formados com qualidade, independentemente do subsistema de onde eles vêm? Não serão também:..

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem de concluir, Sr. Deputado; tem de concluir.

O Orador: - Vou mesmo terminar, Sr. Presidente.
Serão ou não estas alterações mais um passo para que, na sociedade portuguesa se perceba, definitivamente, que não há ensino superior de primeira ou de segunda mas, sim, ensino superior com qualidade ou não?

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, Srs. Deputados, o Sr. Ministro fez aqui, nesta Câmara, um discurso que, no que tem a ver com o acesso ao ensino superior, é verdadeiramente assombroso. Conseguiu - como conseguiu, aliás, em muitas outras ocasiões - tecer várias considerações em relação ao acesso ao ensino superior sem falar na questão fundamental, que é o numerus clausus! Isto é verdadeiramente assombroso!

O Sr. José Calçada (PCP): - Ora, mero lapso, certamente!

O Orador: - Parece-me que isto até tinha e tem mais lógica porque não somos só nós, o PCP, a falar do numerus clausus. Vou ler-lhe aqui um trecho do Programa do

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Governo - se calhar conhece! - que diz assim: "a expansão da capacidade do ensino superior bem como a diversificação das opções e diminuição progressiva do numerus clausus constituem objectivos do Governo". Claríssimo! Estranhamos, pois, que, quando falamos das questões fundamentais do acesso e do ingresso no ensino superior, se esqueça esta, que é a questão de fundo. Esta é que é a questão que leva a que nenhum regime de acesso e ingresso no ensino superior seja justo enquanto houver numerus clausus.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Esta é que a realidade!
Queria também dizer-lhe, Sr. Ministro, que, face ao que está no Programa do Governo, temos dificuldade em encontrar, depois, na prática, o que é que foi feito para caminhar neste sentido da diminuição progressiva do numerus clausus no ensino superior público ou o que é que se faz para cumprir esta prescrição, nítida e clara, da diminuição progressiva. Não conseguimos encontrar na acção do Governo qualquer caminhar neste sentido! A preocupação do Governo é, claramente, nesta medida e nesta proposta em relação ao acesso ao ensino superior, uma preocupação de elitização e de limitar administrativamente o numerus clausus criando mecanismos que constituem tão-só mais uma barreira à já difícil caminhada do estudante no sistema educativo para aceder àquilo que é seu legítimo direito, que é o acesso ao ensino superior, a entrada no ensino superior. Esta é mais uma barreira neste caminho, já penoso e já difícil, que o Governo e o Sr. Ministro da Educação vêm aqui propor. É no sentido da elitização, é no sentido de diminuir a democraticidade no acesso, é no sentido de adulterar aquilo que está constitucionalmente previsto em relação ao direito à educação e o direito ao ensino.
Queria dizer-lhe também que o Sr. Ministro não pode vir, neste momento, dizer que está disposto a esclarecer a Câmara de tudo o que for necessário para provar que este regime pode ser justo - até agora, não ouvimos qualquer explicação em relação a isso! E o que está consubstanciado na proposta de lei não configura qualquer solução justa, antes pelo contrário! Por exemplo, não sei se o Sr. Ministro vai anunciar-nos que, como os estudantes, para se candidatarem aos diversos cursos, em diversas instituições de ensino, vão ter de se deslocar por todo o País, numa espécie de "turismo de candidatura" que dificilmente compreendemos...

Risos do PCP.

Será que vai haver um subsídio de apoio à deslocação do estudante? Se calhar, é essa medida que o Sr. Ministro vai anunciar!
Queria terminar dizendo-lhe que me parece que esta é uma posição coerente deste Governo e do Sr. Ministro, porque é coerente defender este caminho de elitização e de falta de democracia no acesso ao ensino superior para quem também defende um regime de avaliação no ensino secundário que é altamente exclusivo e para quem também defende um regime de acesso e ingresso no ensino superior que vem também nesta lógica. E uma política coerente, simplesmente é coerente na negação do direito dos jovens portugueses de acesso ao ensino superior.

Aplausos do PCP.

O Sr: Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado José Mendes colocou aqui uma questão a que eu sou particularmente sensível e que é a da valorização do politécnico. E colocou-a nos termos correctos. Permita-me só que lhe recorde o seguinte: em primeiro lugar, a valorização do ensino politécnico faz-se com a valorização de todo o ensino superior no seu conjunto, é faz-se através dos mecanismo que credibilizem o ensino superior, sobretudo através dos mecanismos de avaliação. A avaliação que lançámos, há um mês atrás, é a garantia de um processo que, até final de Março de 1998, terá toda a avaliação, a auto-avaliação, feita para todas as instituições públicas, privadas, universitárias e politécnicas. Em segundo lugar, a valorização faz-se através da autonomia e da consolidação da autonomia, e, sobretudo, no caso específico das universidades, da flexibilização da gestão. E faz-se, obviamente, através de uma maior responsabilização em termos dos mecanismos de financiamento.
Quanto à questão da especificidade, penso que o Sr. Deputado colocou o problema nos termos exactos. A especificidade do politécnico existe hoje, mas não existia há 10 anos. Há 10 anos, como disse e muito bem, o ensino politécnico tinha uma enorme fragilidade interna - não tinha credibilidade externa ainda e tinha um conjunto de pontos fracos, ou pontos ainda não preenchidos. O politécnico hoje é radicalmente diferente do que era há 10 anos atrás: hoje, é possível ter soluções com o politécnico que não se podiam ter há 10 anos atrás, algumas delas nem há cinco anos atrás.
Em relação às questões colocadas pelo Sr. Deputado Bernardino Soares, permita-me que lhe diga o seguinte: primeiro ponto, não ouviu a minha resposta em relação à questão colocada pelo Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, porque respondi-lhe com alguma clareza sobre o que é que pensamos acerca do "turismo de candidatura".

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Ouvi, sim, não fiquei foi satisfeito!

O Orador: - E quais são as responsabilidades que o Estado tem nesta matéria? E aqui não é só uma questão de responsabilidade - é uma questão de coerência em relação ao modelo que existe, porque um dos aspectos específicos mais importantes de salvaguardar nesta alteração é que tudo aquilo que, no processo actual, funciona bem, não deixe de funcionar bem no processo em que as responsabilidades passam para o lado das universidades.
Em relação ao aumento da barreira, é muito curioso porque a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto falou aqui no facilitismo e o Sr. Deputado falou no aumento de mais uma barreira!

O Sr. José Calçada (PCP): - Não foi isso. Falou em exames, faltas, expulsões! Não é essa a nossa tese!

O Orador: - Como nós estamos no meio, estamos seguramente numa posição correcta: nem há o facilitismo de que a Sr.ª Deputada fala, nem há o aumento das barreiras que o Sr. Deputado aqui coloca! O que o Sr. Deputado não quer aceitar é que há uma política para o ensino superior coerente, que coloca os estudantes numa posição que é muito mais favorável em relação à exigência de qualidade dentro do ensino superior - isso é que o Sr. Deputado não

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quer admitir! Isso é que é o seu facilitismo! Nós queremos, simplesmente, que o ensino superior seja um ensino superior de qualidade. É por isso que nos bateremos.

O Sr. José Calçada (PCP): - Isso tem uma palavra: elitização!

O Orador: - Não queremos um sistema de acesso que seja impeditivo de aqueles que têm qualidade poderem frequentar o ensino superior. O sistema actual é um sistema injusto, é um sistema que sobrecarrega, de uma forma absurda, os exames terminais do ensino secundário - estamos a fazer cerca de 100 mil candidatos, quando não devíamos fazer mais do que 60 mil exames para o número de candidatos que deveríamos ter. Consequentemente, estamos a pugnar para que este sistema seja melhor gerido, que é uma coisa que o Sr. Deputado não sabe como é que se faz!
Ainda em relação ao que foi dito pelo Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, gostava de dizer-lhe o seguinte: é perfeitamente possível - e eu diria, em função daquilo que me colocou como questão -,desejável que no próprio texto da lei, em complemento àquilo que o Governo propõe, seja garantido o princípio da democraticidade, da equidade, da igualdade e da múltipla escolha na entrada para o ensino superior. É, seguramente, uma forma de plasmar na lei, sem regulamentar excessivamente mas garantindo alguns princípios a que somos particularmente sensíveis.

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Esqueceu-se do numerus clausus?

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Vamos entrar agora na discussão do projecto de lei n.º 241/VII.
Sr. Deputado Bernardino Soares, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Para uma brevíssima interpelação, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Mas que seja mesmo interpelação! Se não, corto-lhe a palavra. Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, queria apenas assinalar à Mesa e, através dela, à Câmara, que não vimos respondida a parte relativa às questões do numerus clausus que colocámos ao Sr. Ministro.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Ministro, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, não queria que ficasse aqui a dúvida de que eu não sou capaz de responder à questão do numeras clausus. Portanto, se o Sr. Presidente me desse licença...

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Não dou, não, Sr. Ministro. Agora não dou!

Vozes do PCP: - Ficamos na dúvida!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tema palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a actividade política não é, não pode, não deve ser um mero exercício de gestão dos recursos públicos. A acção política exige muito mais: exige opções, exige decisões, exige acções. O futuro dá-nos uma certeza: não espera por nós e nós pouco podemos esperar do futuro se hoje não tomarmos decisões - decisões eventualmente incómodas, decisões eventualmente ousadas, decisões eventualmente impopulares, mas decisões necessárias para os portugueses, necessárias para Portugal.
A eficácia do sistema de ensino ó mais do que uma prioridade: é um imperativo estratégico para o País. O desenvolvimento económico, cultural e social só será possível com recursos humanos preparados para os desafios de médio e longo prazo. Actualmente, 65% da população com mais de 15 anos possui apenas seis anos de escolaridade. Este indicador é tanto mais grave e mais preocupante quanto é certo que, no ano 2000, dois terços já se encontrarão no mercado de trabalho. A verdade é que a última década foi um período negro para a educação em Portugal. Foi um período de hesitações, um período de convulsões, um período de contradições. Aumentou-se a quantidade, a confusão e a incerteza; mas diminuiu a qualidade, a exigência a eficácia.
A eficácia do sistema de ensino não se mede pelo aproveitamento escolar. A eficácia apura-se pela capacidade de resposta às exigências do mercado de trabalho. Um sistema eficaz não é um sistema onde todos passam, onde os critérios de avaliação alinhar por uma banda larga. Um sistema é eficaz quando a todos fornece um instrumento de realização das suas aspirações, das suas vocações, das suas ambições. Em nome de uma falsa igualdade, uniformizou-se o sistema de ensino; fecharam-se as portas que respeitam a diferença: fecharam-se as portas que despertam as vocações individuais; fecharam-se as portas que dão acesso ao exercício de uma profissão.
A reforma do sistema educativo que o Partido Popular propõe pretende compatibilizar dois grandes objectivos: em primeiro lugar, é necessário atender ao direito individual, de todos e de cada um, de adquirir os conhecimentos necessários para o desenvolvimento das capacidades habilitantes; em segundo lugar, importa atender às necessidades colectivas de qualificação dos recursos humanos para permitir que o potencial humano do País possa ser investido no seu desenvolvimento económico, social e cultural.
Por isso, ou para isso, temos de dar resposta a quatro desígnios fundamentais. O primeiro reporta-se à necessidade de os jovens receberem uma educação básica que os habilite a responder aos desafios que inexoravelmente vão ter de enfrentar no futuro. Se nada se alterar, o sistema de ensino estará a produzir uma geração de potencial desajustado. À escola deverá competir fornecer uma educação de latitude larga, que permita aos cidadãos obter formações sucessivas e reciclagens constantes.
O segundo desígnio consiste em dotar o volume de conhecimentos que o sistema transmite de um quadro de valores claros e sólidos. Um sistema educativo que ceda à tentação fácil de só fornecer informação técnica é um sistema sem alma, é um sistema coxo, é um sistema amputado. O sistema de ensino é lesto em produzir doutores mas é medíocre a formar senhores.
O terceiro desígnio consiste em oferecer às empresas portuguesas recursos humanos preparados para executar, para transformar, para inovar. Não há desenvolvimento sem

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empresas competitivas, não há empresas competitivas sem recursos humanos dotados de massa crítica suficiente para produzir inovação e responder aos desafios da competitividade.
O quarto desígnio reporta-se à recuperação sócio-profissional dos homens e das mulheres que, estando desempregados e não tendo mais do que a 4.ª classe, ainda estão longe da idade de reforma. E um erro não combater a segregação dos marginalizados do progresso. É verdade que a competitividade é um processo selectivo, mas é também verdade que, paia o Partido Popular, não há sociedade justa enquanto houver homens e mulheres que, por razões estruturais, estão limitados nas suas ambições, nas suas aspirações e nas suas motivações. A sociedade moderna evolui constantemente, a uma velocidade galopante e se não dispusermos de mecanismos de adaptação seremos cilindrados pelo tempo. A educação e a formação são a melhor vacina contra as imprevisões do futuro.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Os anos que passaram foram anos onde prevalecem a lógica da quantidade. O Partido Popular propõe que hoje se abra um novo ciclo, um ciclo onde o primado é a qualidade. A gestão política dos últimos anos deixou enlear-se um círculo vicioso de adiar o que é importante para o País, em nome do que é urgente para salvar a face dos ministros ou do governo. Em nome do pragmatismo sacrificaram-se a exigência, o rigor e a disciplina; em nome das opções fáceis, sacrificaram-se as opções necessárias. O sistema perdeu o norte: não sabe o que quer, quem deve servir ou a quem deve responder. Para o Partido Popular, saber pensar, saber falar, saber escrever e saber fazer representam a tetralogia essencial do sucesso de uma economia moderna e que o sistema educativo tem de saber realizar.
O projecto de lei do Partido Popular propõe maior exigência, na certeza de que as facilidades que os jovens encontraram no sistema de ensino são directamente proporcionais às dificuldades que os esperam no mercado de trabalho. Propomos, em vez do ensino unificado, a diversidade de alternativas: não são os jovens que têm de moldar as suas vocações em função do sistema - é o sistema que, tem de contemplar diferentes respostas para diferentes aptidões e diferentes vocações. Propomos a extinção do 12.º ano, acabando de vez com um ano cuja função. apenas consiste em adiar o ingresso no ensino superior. No acesso ao ensino superior, optamos por um modelo que respeite a diversidade, que exija o mérito e que assegure a justiça, alcançando-se deste modo o reforço da autonomia universitária. Consideramos o ensino superior politécnico fundamental para o desenvolvimento do País e consideramos que este subsistema tem condições e deve, seguramente, ser elevado à dignidade que já teve e que perdeu no presente. Todavia, consideramos que não é alterando as funções ou as características essenciais deste modelo de ensino que se obtém a desejada dignificação: a elevação do ensino superior politécnico passa pela sua progressiva articulação com as instituições de ensino universitário, permitindo a circulação de conhecimentos, de professores e de estudantes sem desvirtuar as características de cada um dos subsistemas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Instituir a exigência a disciplina e o rigor são imperativos de qualidade. Conhecemos as resistências daqueles que estão instalados e nada querem mudar. Quero acreditar que os instalados não estão representados nesta Assembleia. É tempo de decidir, é tempo de passar da reflexão à acção. O Partido Popular cumpre a sua responsabilidade, não se acomoda na atitude fácil de criticar: propõe alternativas. Poderão criticar as nossas propostas, mas não nos poderão acusar de falta de responsabilidade. Para alguns a política é a arte ou o engenho de saber falar do que é conveniente; para o Partido Popular a política é, antes de tudo e primeiro que tudo, responsabilidade; é a coragem, é a determinação de corporizar a mudança necessária, mesmo quando as medidas necessárias não são politicamente convenientes.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para apresentar o projecto de lei n.º 327/VII, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Antes de proceder à apresentação do projecto de lei do Partido Ecologista Os Verdes, que altera a Lei de Bases do Sistema Educativo, é fundamental referir que ele surge num contexto particular que condiciona as propostas apresentadas.
Não sendo novidade para ninguém, convém, todavia, relembrar que estamos a tratar da Lei n.º 46/86, que define o quadro do sistema de ensino, avança nos princípios organizativos desse sistema e, claro está, determina as bases da educação em Portugal. Acresce, ainda, o facto de ter sido uma lei aprovada por um largo consenso na Assembleia da República, que foi fruto de um debate e de uma reflexão alargados junto dos intervenientes no processo educativo.
Foram estas as razões que nos levam a lamentar profundamente a opção do Governo, em particular do Ministério da Educação, de pressionar a Assembleia da República para agendar precipitadamente a proposta de lei de alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo, passando por cima de um debate sério e alargado, desejado pela Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura à semelhança, aliás, do que se fez e que resultou de facto relativamente à Lei-Quadro do Pré-escolar. O Governo rejeitou a discussão desta matéria e negou a busca de consensos, quer na Assembleia da República quer fora dela.
É bom lembrar também que a reivindicação desse debate alargado foi manifestada em muitos dos pareceres que a Comissão de Educação, Ciência e Cultura obteve de vários representantes e agentes da educação.
Sr. Ministro, permita-me que lhe recorde aqui um documento que fez questão de apresentar e que denominou de pacto educativo.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Em boa hora apresentado!

A Oradora: - Lembra-se, decerto, que proeurou desviar a atenção dos protagonistas da educação para esse documento geral. Na altura Os Verdes anotaram o facto de que o Ministério da Educação tanto dizia que era um documento orientador, um acordo de acção, como logo a seguir dizia que não ia condicionar a evolução futura da educação. Não se percebia afinal a utilidade daquele documento. Ora bem, hoje fica claro que esse dito pacto educativo, de facto, serve para nada, porque a acção do Governo nem sequer corresponde a princípios nele expres

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sos, como este: "Assuas instituições, organizações e representantes devem ser chamados a intervir activamente na definição, realização e avaliação da política educativa".
Ora, o Governo fez uma opção exactamente inversa. Fez a opção de apressar, não a discussão, porque essa ficou claro que não existe vontade em tê-la, mas, sim,...

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr.ª Deputada, um momento.
Srs. Deputados, o sistema de gravação deixou de funcionar e peço, uma vez mais, para não utilizaremos telemóveis dentro do Hemiciclo. E proibido e agradecia que essa interdição fosse respeitada porque, caso contrário, voltaremos a ter incidentes desta natureza.
Queira prosseguir, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - ... a votação da proposta do Governo de alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo, a qual, pontual ou não, reformadora ou não, tem implicações acentuadas no sistema educativo português.
Relativamente a essas propostas é com grande preocupação que Os Verdes as vêem ser assim apresentadas: a redução dos bacharelatos para dois anos, não tem seguramente uma preocupação de promover a qualidade do ensino, nem tão-pouco a preocupação de dignificar o ensino superior politécnico; a proposta de acesso ao ensino superior vai no sentido de aprofundar a elitização deste nível de ensino, promovendo a seriação diferenciada em cada estabelecimento. São alguns exemplos da proposta de lei apresentada, que não promovem a qualidade, nem a democratização, nem tão-pouco a dignidade que o ensino merece definitivamente em Portugal.
Ora, no vasto conjunto de questões que hoje a educação coloca, entendemos que a alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo deveria ser global. Porém, no quadro que aqui já apresentámos, entendemos que ele condiciona qualquer projecto, nomeadamente pela ausência de debate. Os Verdes, neste quadro em que é discutida a alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo, optam por circunscrever a sua proposta a uma questão concreta: a educação para a defesa do meio ambiente na lógica de um desenvolvimento sustentável, de entendimento de ligação do ensino à vida e numa aposta sempre exigente e constante de qualidade de vida.
Sendo certo que a educação para a defesa do património natural não se limita ao sistema de ensino, este é, contudo, um espaço privilegiado de educação, de relação com os outros e com o meio, e de vivência colectiva. Os Verdes sempre têm defendido uma componente de formação social que contribua para propiciar o pleno desenvolvimento dos jovens e onde se inclua a educação para o ambiente, na aprendizagem, no conhecimento, na criação do gosto por preservar e valorizar o património natural.
Ora, o sistema educativo em Portugal não tem concretizado esta componente, nem tão-pouco tem garantido a interiorização desses valores de uma forma multidisciplinar e interdisciplinar. As acções de carácter formativo escolar que existem nesse sentido partem normalmente da maior ou menor sensibilidade e disponibilidade dos educadores para as diferentes matérias. E, portanto, fundamental, na perspectiva de Os Verdes intensificar o programa da educação para a defesa do ambiente e do património ao nível escolar. Não se trata de conversa fútil e vã. Trata-se, desde logo, de uma inversão na lógica dos comportamentos do homem em relação à Natureza, comportamentos que se tornarão visíveis a longo prazo, e de uma lógica de prevenção que é preciso iniciar, que é morosa, mas que se não for iniciada nunca mais se torna real.
E esta questão é tão fundamental que a Conferência do Rio, em 1992, lhe deu um destaque relevante e a análise temática do seguimento em Portugal da Conferência das Nações Unidas para-o Ambiente e Desenvolvimento refere expressamente que "o Ministério da Educação deve incluir a dimensão ambiental em todos os níveis de ensino, incluindo a educação de adultos, e reforçar a vertente ambiental nos planos curriculares do ensino". E preciso ter consciência de que o grosso dós problemas ambientais resultam, sobretudo, de comportamentos exageradamente despreocupados e inadequados do homem sobre a Natureza.
Assim, a educação para o ambiente é promover novos comportamentos capazes de repor a harmonia na relação do homem com o meio ambiente. O ensino básico constitui um nível privilegiado de acção na abordagem das questões ambientais, se se procurar potenciar todas as oportunidades que, no plano educacional, contribuam para alterar certos padrões de comportamento. Trata-se de reorientar a educação para uma visão de futuro baseada no desenvolvimento sustentável. Trata-se de admitir que a educação é pilar fundamental para o desenvolvimento da sociedade e que ela molda e condiciona o desenvolvimento pretendido, não se podendo abdicar nunca e em qualquer circunstância da capacidade autónoma, criativa e crítica dos indivíduos. Trata-se de reconhecer a educação como o processo pelo qual as pessoas - e consequentemente a sociedade - podem atingir o seu máximo potencial, desenvolvendo todas as qualidades e formas de criação e autonomia dos jovens. Trata-se de garantir as capacidades de intervenção adequadas para um desenvolvimento sustentável da sociedade e do pleno desenvolvimento do indivíduo, na sua relação necessariamente directa com a Natureza.
Todo o desenvolvimento sustentável pressupõe uma preferência pela qualidade e uma capacidade de aproveitamento respeitador dos direitos das gerações vindouras e da Humanidade. Uma aposta forte na informação, na formação e sobretudo na educação é fundamental para que o desenvolvimento seja uma tarefa de todos e uma consequência de um estado de eficácia e de promoção de uma verdadeira democracia participativa, que terá naturalmente reflexos em todos os sectores da vida nacional. Neste sentido, o sistema de ensino tem igualmente um papel privilegiado no alargamento da base do conhecimento científico e no reforço das potencialidades e capacidades de pesquisa científica, nas áreas relacionadas com o ambiente e o desenvolvimento.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É neste sentido que vai o projecto de lei do Partido Ecologista Os Verdes que propõe alterações à Lei de Bases do Sistema Educativo, que procurámos ser um contributo para a ligação do ensino à vida e do aproveitamento sempre maior do sistema de ensino para um desenvolvimento que garanta, acima de tudo, a formação para a cidadania, a autonomia, a criatividade, a participação e a qualidade de vida, e que tem em conta novos desafios que se colocam à sociedade.

Aplausos do PCP.

Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Mota Amaral.

O Sr. Presidente: - Para apresentar o projecto de lei do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

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A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr. Ministro da Educação: A Assembleia da República debruça-se hoje sobre um conjunto de textos que pretendem alterar a Lei de Bases do Sistema Educativo. Este processo iniciou-se com a proposta de lei n.º 47/VII, originária do Governo do PS, apresentada a esta Assembleia em finais de Junho de 1996 e antecedida de uma outra iniciativa governamental, a proposta de lei n.º 44/VII sobre a Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar. Apesar de constituírem grandes e graves alterações à legislação vigente, estas propostas fizeram-se acompanhar de uma inadiável urgência que implicava o seu rápido agendamento e consequente votação. Concretamente, o texto hoje em discussão chegou a estar agendado para os primeiros dias de Julho, por proposta do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que, pretendia assim, responder às pressões governamentais.
Este primeiro esclarecimento deixa suficientemente claro quão verdadeiras são agora as declarações do Partido Socialista, quer o governamental quer o parlamentar, de que, constituindo esta matéria competência exclusiva da Assembleia da República, estava o Governo impedido de antecipar o debate público.

O Sr. José Calçada (PCP): - É uma novidade política!

A Oradora: - Ou seja, não só estava disposto a impedir o debate público antes como pretendia impedi-lo depois inviabilizando a possibilidade de a Assembleia da República exercer as suas competências.

Aplausos do PCP e do Deputado Pedro Pinto do PSD.

Mas o que PS não imaginava, porque havia escolhido supostamente o mês ideal, era a resposta atempada dos estudantes e dos professores de norte a sul do país. Afinal, tinha aprendido que questões polémicas e medidas desastrosas em matéria educativa têm sempre um tempo: o período dos exames, das frequências e mesmo das férias. E a celeridade legislativa foi substituída pelo esquecimento da proposta. O Partido Socialista correu a desagendar o agendado e passou a declarar que era preciso dar tempo ao tempo, ouvir, dialogar, fazer seminários..., etc.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - E a urgência, agora também ela relativa, limitou-se à matéria da educação pré-escolar. Mas os professores e os estudantes não perderam tempo e à Comissão de Educação, Ciência e Cultura e aos grupos parlamentares chegavam, diariamente, pareceres e pedidos de audição sobre as duas propostas. De todos os pareceres recebidos e de todas as audições concedidas, não há um nem uma ausentes de preocupações perante as alterações propostas. Motivadas as preocupações e mesmo alguns conflitos, que só não foram graves dado o elevado sentido das responsabilidades evidenciado por muitos dos dirigentes do movimento associativo estudantil, o Partido Socialista aguardou, mais uma vez, a maré baixa do 3.º período para retomar a proposta de lei agendada e desagendada.
Passemos agora ao conteúdo da iniciativa governamental que pretende alterar a Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada em 1986, por um alargado consenso nesta Assembleia.
Decorridos 10 anos, o quadro actual determinaria que, em primeira instância, se avaliasse a aplicação da lei antes de revê-la, para que, a fazer-se, a sua revisão fosse global e eficaz para o funcionamento do sistema. Mas não foi assim que o entendeu o Governo do Partido Socialista, que sugere exactamente alterações em áreas fundamentais e já suficientemente debilitadas pelos objectivos economicistas que têm determinado e continuam a determinar a sua política educativa.
A primeira matéria visada é o acesso ao ensino superior. Hoje, os jovens que terminam a frequência do 12.º ano deparam-se com um conjunto de mecanismos de selectividade que já não pretendem disfarçar o seu objectivo último - restringir a frequência do ensino superior público e inviabilizar as legítimas expectativas de formação dos jovens estudantes. Primeiro, foram as provas globais para os 10.º e 11.º anos, depois vieram os exames para o 12.º Ano e agora afirma-se que o 11.º ano também já pode contar com exames. Como se tudo isto não fosse suficiente, os candidatos que superam estas barreiras, enfrentam ainda o numerus clausus e, ou integram o pequeno número dos felizes contemplados ou são empurrados para o ensino superior privado, ou, então, desistem das suas aspirações pessoais e optam por cursos para onde ninguém quer ir e onde por isso há vagas e tiram assim, antecipadamente, um passaporte para o desemprego.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Conhecendo esta realidade, o que faz o Governo do Partido Socialista? Retira da Lei de Bases do Sistema Educativo a garantia de que a prova ou provas de capacidade para a frequência do ensino superior sejam nacionais e remete todo "o processo de avaliação (...), bem como o de selecção e seriação dos candidatos ao ingresso" para os respectivos estabelecimentos de ensino superior.
A propósito destas alterações, o Conselho Nacional de Educação solicita aos Srs. Deputados que tenham "em conta dois factos presentes, que condicionam bastante a sua concretização prática": por um lado, "as reais condições de preparação dos candidatos e não qualquer situação ideal imaginada" e, por outro, "a persistência do regime de numerus clausus, que se compagina mal com a responsabilidade principal pela escolha dos alunos por parte dos estabelecimentos de ensino superior". E conclui sugerindo que o Ministério da Educação considere que os jovens candidatos "têm aspirações individuais e que esse direito deve ser referido na proposta de lei".
Será lícito concluir que esta iniciativa não traz qualquer melhoria em matéria de acesso e ingresso; antes pelo contrário, põe em causa a igualdade de oportunidades, facilita as discriminações, acentua as desigualdades e ignora as realizações pessoais dos jovens.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - A segunda matéria visada são os graus académicos e diplomas do ensino superior universitário e politécnico. A Lei de Bases do Sistema Educativo consagrou no seu articulado um sistema binário de ensino superior que aproxima em termos de objectivos a vertente universitária e a politécnica. Já há 10 anos, não se justificou uma estrutura binária claramente vincada. Que trazem de novo as alterações propostas pelo Governo do Partido Socialista?

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Nenhuma intervenção no sentido de reconhecer a validade de formas diferenciadas de aprendizagem e de permitir a flexibilidade de percursos escolares; nenhuma medida no sentido de viabilizar a articulação entre estabelecimentos de ensino politécnico e universidades; nenhuma medida no sentido de aproximar e equiparar as condições de trabalho e a qualidade de ensino nos referidos subsistemas.
O Governo do Partido Socialista preferiu ignorar, mais uma vez, a realidade e vincar administrativamente a distância entre as duas vertentes e por isso propõe que a atribuição de graus académicos por qualquer escola de ensino superior seja determinada não pelos currículos, não pela duração dos cursos, não pela qualidade do corpo docente, mas tão-só pelo simples facto de a escola ser politécnica ou universitária. Daí a proposta governamental considerar que o politécnico passa a conferir exclusivamente os graus de bacharel e licenciado, sem fazer qualquer referência a um período de transição que permita a aproximação dos dois subsistemas.
A terceira matéria visada é a "Formação Inicial de Educadores e Professores dos Ensinos Básico e Secundário". Mais uma vez, o que faz o Governo do Partido Socialista?
Altera pontualmente o artigo 31.º da Lei de Bases do Sistema Educativo que não pode, no entanto, ser objecto de discussão sem que se equacionem as alterações previstas para o artigo 13.º, relativo à aquisição de graus e diplomas. A leitura comparada indicia a pretensão - o objectivo é embaratecer a formação de professores para todo o ensino básico.
Caminham o Partido Socialista e o seu Governo ao contrário do que é necessário e contradizem algumas das suas próprias propostas sobre as habilitações para a docência. E isto acontece porque se discutem avulso e de forma desarticulada matérias que implicavam discussões alargadas e conjuntas.
O Governo quer definir sistemas de formação inicial e esquece-se de que é fundamental articulá-los com a reforma curricular, que, por sua vez, terá de se adequar à sequência e às características dos diversos ciclos de ensino previstos na Lei de Bases do Sistema Educativo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Porquê esta discussão casuística? Talvez porque a discussão conjunta das diversas matérias pudesse clarificar exactamente quais as consequências que estas alterações trarão em termos de qualidade de ensino. O que o Governo do Partido Socialista pretende é, acima de tudo, degradar a qualidade de ensino, é aumentar a desigualdade de oportunidades de sucesso e distanciar, cada vez mais, a escolaridade obrigatória do ensino secundário.
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr. Ministro da Educação: Foi este contexto, foram estas condições e as graves alterações propostas que determinaram a apresentação do projecto de lei do Partido Comunista Português. O facto de este debate parlamentar decorrer numa situação em que esteve praticamente ausente a discussão pública da Lei de Bases do Sistema Educativo, e consequentemente um processo de avaliação aprofundado de todas as matérias, não torne razoável alargar o âmbito da nossa própria iniciativa.
Daí que ela se configure: à educação pré-escolar, tendo em conta o debate recente e a posterior aprovação nesta Assembleia, por unanimidade, da lei-quadro; ao ensino superior no sentido de retomar os pressupostos que sempre defendemos do sistema único, que compreenda diferenciadas soluções organizativas; ao acesso ao ensino superior, no respeito exclusivo pelos princípios constitucionais que estabelecem que «todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades, de acesso e êxito escolar»; à atribuição dos graus e dos diplomas, garantindo que o ensino superior confere um único grau de formação inicial de nível superior, a licenciatura; e, finalmente, à formação inicial dos educadores e dos professores dos ensinos básico e secundário, cuja qualificação profissional será adquirida em cursos superiores que conferem o grau de licenciatura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr. Ministro da Educação: A política educativa não pode ser ditada pelas regras da mercantilização mas, sim, pelas exigências e necessidades do desenvolvimento nacional, pela defesa e pelo aperfeiçoamento do ensino público e pela democratização da sua frequência.
Na defesa destes princípios, o Partido Comunista Português votará contra a proposta de lei apresentada pelo Governo do Partido Socialista.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Ministro da Educação, em política educativa também é preciso saber ouvir, também é preciso dialogar com todas as instituições, também é preciso conhecer a realidade, também é preciso procurar seriamente consensos para governar e não dividir para reinar, como o senhor fez ao longo deste processo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Terminada a apresentação dos diplomas, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando de Sousa.

O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Há 11 anos, num quadro de referência consensual, a Lei de Bases do Sistema Educativo foi aprovada por esta Câmara. Essa aprovação, no entanto, traduzia a consciência de que as leis não são matéria estática, devendo simultaneamente regular e espelhar a realidade de uma sociedade em mudança. Tratando-se de um conjunto de propostas que organiza todo o sistema educativo - tão ligado à realidade concreta que se vive nas escolas no dia-a-dia -, esta Lei de Bases do Sistema Educativo teve, desde sempre, necessariamente, um carácter prospectivo e dinâmico, cuja avaliação rigorosa só no futuro se podia efectuar.
Portanto, é à luz de algumas mudanças significativas ocorridas entretanto na nossa sociedade e no modo de concebermos e de pensarmos a educação que devemos entender a ousadia desta proposta do Governo ao propor alguns ajustamentos e melhoramentos à lei de 1986.
Neste sentido, há que chamar desde já a atenção para o facto de tais alterações não serem meras alterações casuísticas ou pontuais, de não se encontrarem desprovidas de articulação entre si e de terem, portanto, uma visão de conjunto fundamentada sobre o sistema educativo. Aliás, o Ministro da Educação, muito concretamente, optou por uma estratégia de ajustamento e regulação, centrada em mudanças localizadas em pontos críticos cujos efeitos se repercutem em todo o sistema.

Vozes do PS: - Muito bem!

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O Orador: - As alterações propostas tocam, inegavelmente, vectores estruturantes de todo o sistema educativo. Isto é: a questão do acesso, a atribuição dos graus académicos e a formação inicial de professores.
É, pois, sobre estes três aspectos que incide a nossa reflexão, a qual, Srs. Deputados, traduz não só as posições do Partido Socialista mas também boa parte dos pareceres obtidos pelas entidades que nos quiseram transmitir a sua opinião.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Muitos dos pareceres que recebemos, entre eles o do Conselho Nacional de Educação, concordaram com a distinção traçada pela proposta do Governo entre condições de acesso e as condições e os processos de ingresso no Ensino Superior. Esta dicotomia evidente, que nunca fora resolvida pelo PSD enquanto Governo, já tinha sido denunciada pelo PS no seu programa eleitoral, pois entendemos ser fundamental distinguir de uma forma clara a conclusão do ensino secundário - que deve ser devidamente certificada e acreditada a partir de critérios nacionais - do processo de acesso ao ensino superior, em que a participação activa dos estabelecimentos de ensino superior deverá ter necessariamente um papel relevante. Pretendemos, assim, responder a uma situação negligenciada pelo PSD, dando finalmente rumo às ambições legítimas das instituições do ensino superior que reclamam para si mais responsabilidades sobre tal matéria. De facto, a autonomia é um dos grandes objectivos da nossa política educativa para o ensino superior, como, aliás, exaustivamente refere o documento recentemente elaborado pelo Ministério de Educação, intitulado "Autonomia e Qualidade".

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Todavia, há que esclarecer, neste contexto, um mal entendido que alguns, por má fé ou ignorância, têm procurado explorar: o facto de se apostar na autonomia não significa que o Estado aliene a sua responsabilidade para com o ensino superior ou que o Governo venha a perder a autoridade legítima que lhe compete em matéria educativa. Pelo contrário, o Estado mantém, e continuará a manter, o seu papel regulador no processo de acesso. A nossa política apostará, assim, na distinção entre acesso e ingresso, numa maior responsabilização das universidades e dos politécnicos, mas, sempre na salvaguarda dos princípios da democraticidade, da credibilidade, da não-discricionaridade e na equidade entre os candidatos ao ingresso no ensino superior garantindo a todos a igualdade de oportunidades.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E é evidente que todo este processo será regulamentado por decreto-lei.
Para nós, a participação das instituições do ensino superior é um elemento essencial para o desenvolvimento e a qualidade de toda a educação. Saber conferir autonomia e saber gerir essa nova relação entre o Estado e os estabelecimentos do ensino superior, sem receios obsessivos de perda de autoridade, representa um passo de coragem que o PSD não soube dar enquanto Governo e que contribuirá certamente para o enriquecimento do nosso sistema educativo e, por consequência, para uma melhor formação e identidade dos cidadãos.
Em relação aos graus académicos, devo dizer que praticamente todos os pareceres recebidos e todas as entidades até agora ouvidas - e destaco neste contexto a iniciativa promovida pelo Sr. Presidente da Assembleia da República com o espírito da paixão pelo debate político que é tão seu - saudaram a proposta do Governo que pretende assegurar que a formação de todos os professores se faça a nível da licenciatura. Isto não significa que se pretenda apostar no facilitismo, "promovendo" simplesmente os cursos que actualmente não conduzem à licenciatura.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Muito bem!

O Orador: - Essa hipótese, além de simplista, seria evidentemente prejudicial para a qualidade de todo o ensino. Não vamos, portanto, perder tempo com o que é óbvio, pois os Srs. Deputados sabem muito bem que o Estado regulamentará com rigor todo o processo das condições de atribuição de graus académicos, tendo em conta as respectivas estruturas curriculares, a qualificação do corpo docente, as instalações e o equipamento e exigindo provas concretas de um nível adequado à atribuição da licenciatura.
Um outro aspecto a considerar é o facto de, na maioria dos países da União Europeia, todos os professores serem licenciados - e não menciono este aspecto por mera reverência estrangeirista... A realidade educativa é cada vez mais marcada por programas internacionais, de carácter muito diversificado, desde o intercâmbio de professores até aos cursos de formação ou seminários. Por que é que os nossos professores (de todos os graus de ensino) que se dedicam à mesma profissão não devem ter, então, o mesmo estatuto oficial quando, por exemplo, orientam um grupo de trabalho multinacional ou se confrontam com os seus colegas da União Europeia?
Toda esta reflexão tem a ver com a mobilidade dos docentes, uma realidade cada vez mais corrente no contexto europeu e que, por esse mesmo motivo, não pode ser negligenciada.
Ligada a estas considerações está também a proposta do Governo, ligação expressa no artigo 31.º do documento hoje discutido nesta Assembleia e que muita polémica tem gerado.
A reflexão do PS sobre este último aspecto já começou há muito tempo, uma vez que a questão do ensino foi, desde sempre, uma grande preocupação para nós e para a actual equipa governativa.

A Sr.ª Rosa Albernaz (PS): - Muito bem!

O Orador: - Já no nosso "Programa para uma nova maioria" defendíamos já que se tornava necessário reflexibilizar a separação, hoje quase estanque, entre politécnicos e universidade, o que implica, simultaneamente, a revisão do actual sistema de graus académicos e o estímulo à cooperação já mencionados aqui.
O recente documento intitulado "Autonomia e Qualidade" confirma esta intenção, apostando na consolidação de um sistema de ensino superior binário onde os subsistemas se constituam como opções alternativas, sem, no entanto, perderem as suas especificidades. Não se trata, portanto, de um acto uniformizador (uma vez que se aposta no carácter diverso e complementar dos dois subsistemas) mas, antes, emancipador, pois a necessidade de dignificar uma via de ensino tão fundamental ao desenvolvimento do país torna-se cada vez mais evidente.

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Os institutos politécnicos e as escolas superiores de educação cumprem um papel dinamizador muito relevante nas regiões em que se situam e possibilitam a muitos jovens que não têm condições para se deslocar até aos grandes centros urbanos uma via de formação sólida. Esta via representa para eles ao mesmo tempo uma perspectiva de aprendizagem e um horizonte de emprego.

A Sr.ª Rosa Albernaz (PS): - Muito bem!

O Orador: - A cooperação entre os politécnicos e as empresas tem sido profícua, tornando-se, assim, evidente a necessidade de valorizar, efectivamente, o subsistema do ensino politécnico, através das suas características inerentes, da sua identidade própria.
O politécnico não quer ser universidade; o que reclama é o reconhecimento da sua importância! O que reclama, com toda a legitimidade, é deixar de ser «o parente pobre» da universidade, o que, infelizmente, ainda acontece, em consequência de visões passadistas ou de preconceitos inaceitáveis.
Todavia - e não me canso de repetir - uma condição sine qua non para esta valorização inadiável dos politécnicos será, indubitavelmente, o devido cumprimento dos requisitos exigidos pelo Estado e que serão brevemente explicitados em decreto-lei. E esses requisitos serão, como nos assegurou o Ministro da Educação, equivalentes para todas as instituições e passarão por um sistema de creditação, que nos parece fundamental, para terminar com a falsa dicotomia universidades/politécnico.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Note-se ainda, neste contexto, que também o ensino politécnico está actualmente submetido a uma avaliação global e que, portanto, após tal avaliação, não seria justo impedir o acesso dos politécnicos à posição a que têm direito no âmbito do ensino superior em Portugal.
O desejado esbatimento entre as fronteiras do ensino politécnico e do ensino universitário levará, igualmente, a uma melhor comunicação entre os estabelecimentos deste e daquele, o que irá beneficiar alunos, docentes, as próprias instituições e, por fim, todo o ensino superior.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A maioria dos pareceres recebidos na Assembleia da República pronunciaram-se a favor desta proposta, o que nos leva a pensar que tocámos num aspecto importante, sobre o qual importa decidir.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Está nas nossas mãos entender em toda a sua plenitude o debate que ocorre neste momento na sociedade civil através de aprovação deste diploma na generalidade.
Está nas nossas mãos saber discutir este tema de um modo sério e empenhado, debatendo ideias rumo a um consenso que pretendemos o mais alargado possível.
Está nas nossas mãos dar continuidade a um processo de reforma, desenvolvido por esta equipa, que tem por objectivo enriquecer o sistema educativo ao apostar na qualidade do ensino e, assim, a médio e longo prazo, a apostar na formação e na qualificação dos cidadãos e no desenvolvimento da nossa sociedade.
Estamos, assim, perante um desafio irrecusável, no âmbito do processo de democratização e qualificação do sistema educativo e da própria sociedade portuguesa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, as Sr.as Deputadas Luísa Mesquita e Maria José Nogueira Pinto.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Deputado Fernando de Sousa, estava aqui a pensar que é difícil, neste momento, colocar-lhe uma questão objectiva,...

O Sr. José Calçada (PCP): - Claro! Nada disse!...

A Oradora: - ... porque o Sr. Deputado, relativamente às matérias em discussão, nada disse! Limitou-se a afirmar que tínhamos uma discussão de conjunto e depois, ao longo do discurso, tentou demonstrar que tínhamos uma discussão de particularidades...

O Sr. José Calçada (PCP): - Exactamente!

A Oradora: - ... e questões de natureza tecnicista resolvidas. Era bom que o Sr. Deputado tivesse concluído por aquilo que temos, ou seja, temos uma visão de conjunto ou temos uma visão tecnicista que resolve questões particulares do sistema educativo nas suas diversas vertentes.
O Sr. Deputado não teve hipótese, provavelmente por questões de tempo, de fazer a conclusão da sua intervenção e eu estou confrontada com questões de conjunto e particulares sobre as quais gostaria de saber a opinião do PS, partindo do princípio de que o senhor está em condições de veicular a posição do PS e simultaneamente da Juventude Socialista.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sempre esteve!

A Oradora: - Relativamente ao acesso ao ensino superior o senhor considera que há problema, preocupações - aliás, não teve coragem de dizer que se agudiza a desigualdade no acesso, que se vinca o processo de ausência de iguais oportunidades -, mas disse que todos os problemas serão resolvidos em termos de decreto-lei.
Quanto aos ensinos politécnico e universitário, o senhor considerou que há preocupações, que elas vêm do anterior governo e que se mantêm, mas, no entanto, nada disse sobre a aproximação dos dois subsistemas no sentido do rigor, da responsabilidade, da organização curricular...

O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Disse, disse!

A Oradora: - Não, não, Sr. Deputado! O que o senhor disse foi que isso se resolveria em posterior decreto-lei.

O Sr. José Calçada (PCP): - Exactamente.

A Oradora: - Quanto à formação inicial dos professores dos ensinos básico e secundário e dos educadores de infância há problemas, há preocupações, umas vêm do antes outras têm de vir com o presente, mas quanto a isto

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o Sr. Deputado disse, mais uma vez, que se resolveria posteriormente por decreto-lei.
Então, Sr. Deputado, o que é que esta Assembleia está aqui a fazer? O que é que está hoje a discutir, se todo é resolvido posteriormente em termos de decreto-lei? Então, não estamos aqui a fazer nada! O que o Sr. Ministro da Educação tem a fazer, neste momento, em nome da intervenção do Sr. Deputado Fernando de Sousa, é sair e levar a proposta de lei, pois nós não estamos aqui a discutir coisíssima alguma; estamos apenas a discutir a hipótese da apresentação de posteriores decretos-lei que venham clarificar as situações que não estão clarificadas.

Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, havendo mais uma oradora inscrita para pedir esclarecimentos, V.Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Respondo no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Então, para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - O Sr. Deputado Fernando de Sousa acentuou que a dinâmica das leis é uma inevitabilidade - felizmente! - das sociedades, também. Só que a dinâmica é no sentido da melhoria e nós não percebemos é uma dinâmica no sentido do retrocesso.
Quero perguntar-lhe o seguinte: o senhor afirmou que nós sabemos que o Governo vai regulamentar com rigor. Por que é que sabemos? Não temos por que saber! Esperamos que o Governo regulamente com rigor, mas não podemos estar a discutir hoje uma proposta de lei no pressuposto de que tudo o que não está lá, e que são zonas sombrias apesar de essenciais, irá aparecer por meio de uma varinha de condão e ainda para mais irá aparecer com maior rigor. Eu não tenho de ter esse pressuposto!
Portanto, a minha pergunta é a de saber se o senhor pensa que e assim que se legisla na Assembleia da República.
Voltando àquilo que tem sido o essencial deste debate, que infelizmente é uma guerra de alecrim a manjerona entre politécnicos e universidade, penso que essa guerra existe por interesses que são completamente alheios aos estudantes e ao sistema educativo em Portugal. Não sejamos ingénuos. O que se está aqui a fazer é uma tentativa de apaziguar os ânimos que neste momento estão acessos mas não de resolver os problemas que vamos ter.
Assim, pergunto-lhe: o 3.º ciclo carece de uma componente científica sólida que não tem correspondência - penso eu e dir-me-á se tem ou não -, neste momento em termos de docentes nas Escolas Superiores de Educação. Por outro lado, o Governo - segundo o Sr. Deputado e oxalá que sim! - já disse que vai regulamentar com muito rigor os requisitos que são essenciais. Neste momento não os conhecemos, portanto são um dado fundamental de que não dispomos para a formação de uma decisão. Se o Governo os definir, as Escolas Superiores de Educação não terão a curto prazo condições nem possibilidades de cumpri-las. Isto é uma visão realista, não é um ataque às Escolas Superiores de Educação, não é menos consideração mas, apenas, uma constatação de facto que se pode, aliás, avaliar por indicadores objectivos. Se o Governo não definir esses critérios a qualidade dos professores do 3.º ciclo diminuirá drasticamente. Estes são os problemas concretos, o resto, do meu ponto de vista, é de somenos.
Portanto, gostaria que me respondesse por que razão é que tenho de presumir que o Governo é rigoroso na regulamentação e depois como é que, por exemplo, relativamente a este ponto concreto, com base em critérios que não conhecemos, já está resolvido e como.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando de Sousa.

O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Sr. ª Deputada Luísa Mesquita, tenho impressão de que está com dificuldades em ouvir, porque eu referi aspectos muito concretos na minha intervenção e a senhora disse que não foram encontradas soluções para eles.
Quanto ao problema do acesso, já tive oportunidade de referir na resposta que dei ao nosso colega Sérgio Sousa Pinto que algumas das questões com ele relacionadas, nomeadamente a democraticidade, a equidade, o princípio da igualdade de oportunidades, etc., vão ser contempladas na discussão na especialidade. Ouviu ou não?

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Ouvi!

O Orador: - E, certamente, ouviu o Sr. Ministro dizer que concorda inteiramente em que assim seja. Portanto, algumas destas questões podem agora ser debatidas na especialidade e resolvidas - muito provavelmente não o serão a contento do PCP mas serão a contento, penso eu...

O Sr. José Calçada (PCP): - Pensa!...

O Orador: - ... da maior parte dos grupos parlamentares incluindo o do PS.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - E da Constituição da República!

O Orador: - ... porque os senhores não têm o monopólio da preocupação dos estudantes em termos de sistema educativo nem de ensino superior.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não pensem isso! Todas as transformações e as propostas que aqui têm surgido do Governo vão no sentido de dois aspectos: garantir a igualdade de oportunidades, a qualidade do sistema e a sua credibilidade.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Não se nota!

O Orador: - Porque nós não podemos facilitar, entrar no facilitismo; e perder a credibilidade porque a sociedade não nos perdoa, não permitirá isso e não aceitará que Governo algum entre no facilitismo e na massificação.
Outra questão que queria pôr era a seguinte: o que é que quer o PCP do ensino superior? Quer um ensino su-

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perior diversificado ou massificado? O que é que a senhora pretende? O que é que pretendem do ensino superior?

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Queremos condições de acesso ao ensino superior sérias!

O Orador: - Querem ensino diversificado ou massificado? É que se querem ... Bom, se calhar nada querem! Provavelmente, nada querem!
Nós apostamos na diversificação do ensino superior, continuamos a apostar na diversificação da universidade e do politécnico. E digo-lhe mais: pessoalmente nada tenho contra os cursos de curta duração. Se alguém pensa que os níveis de ensino superior, por exemplo, nos Estados Unidos ou no Japão, só contemplam as licenciaturas está enganado, porque os níveis de ensino superior que aí se encontram, os valores globais do ensino superior são valores que têm em consideração as licenciaturas, as graduações, as pós-graduações, os doutoramentos, os mestrados, mas também têm em consideração os cursos de curta duração, muitas vezes dados nas escolas do ensino superior por dois ou por um ano...

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Por telefone!

O Orador: - Portanto, pessoalmente, aceito que o bacharelato possa ter três anos compreendo e concordo, mas parece-me que seria útil que o próprio politécnico pudesse dar cursos de curta duração, de dois ou de um ano. Nada tenho contra isso!
Assim, nesta polémica, ó que se trata de saber, independentemente, do politécnico e do universitário - e com isto passo a responder à Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto - é saber "quem é quem". A formação de professores, dada àqueles que se destinam ao 3.º ciclo, pode vir a ser dada pelas universidades, tal qual está a ser dada, e pode vir a ser dado pelas Escolas Superiores de Educação, se...

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): "Se"...!

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - O "se" vem por decreto-lei!

O Orador: - ... uma vez definidos os requisitos - e o Sr. Ministro já uma vez aqui teve oportunidade de referir boa parte deles numa intervenção que fez Plenário, respondendo a uma questão que eu coloquei - , uma vez creditado o ensino desses estabelecimentos, nós verificarmos que estão em condições de fazer essa formação.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Então, está a carroça à frente dos bois!...

O Orador: - Se me pergunta se as Escolas Superiores de Educação estão, neste momento, preparadas para fazer essa formação à partida, dir-lhe-ei que se calhar nem todas estarão, mas esta lei é uma lei prospectiva, dinâmica, para o futuro.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Finalmente, uma verdade!

O Orador: - Todavia, antes de fazer a avaliação e essa creditação, não sei se efectivamente tenho razão ou se isto não é um preconceito meu... Teremos de ver concretamente quais são as escolas que estão em condições de fazer essa formação da universidade e do politécnico.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, queira terminar.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Estou convencido de que, após essa creditação, será possível responder à questão colocada pela Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto. É claro que, por razões óbvias, relacionadas com a formação universitária e a constituição das Escolas Superiores de Educação, as universidades estão agora em melhores condições do que aquelas para formarem professores para o 3.º ciclo.
Mas, volto a dizer, isso não é impeditivo, ou não deve ser, de que uma ou outra Escola Superior de Educação esteja em condições de fazê-lo, nem de que, para o futuro, as Escolas Superiores de Educação, uma vez atingidos os requisitos exigidos pelo Governo, o possam fazer.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Só nos deu o fim do filme! E o princípio?! E o meio?!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A esta hora já o Sr. Ministro da Educação se apercebeu de que foi um erro ter apresentado esta proposta de lei ao Parlamento.
A Lei de Bases, que era um verdadeiro referencial de estabilidade do nosso sistema educativo, é agora centro de polémica, factor de divisão, instrumento de desestabilização no sistema educativo.
É incompreensível que um Governo e um Ministro da Educação, que desejaram promover um pacto educativo que assegurasse estabilidade ao sistema, venham apresentar propostas de alteração, sem um diálogo prévio, sem qualquer auscultação das posições dos diversos agentes. O resultado foi o que se viu: estudantes contra estudantes, universidades contra politécnicos, desestabilização completa no ensino superior.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Ao menos, convosco, eram os estudantes todos contra vocês!

O Orador: - Suprema ironia, num Governo que se reclama do diálogo!...
O feitiço vira-se, afinal, contra o feiticeiro. E - pode perguntar-se - para que foi todo este vendaval? A resposta é simples e foi dada por alguém absolutamente insuspeito: o Presidente da Assembleia da República, que classificou esta pseudo-reforma como não sendo mais do que um mero remendo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - De facto, o Sr. Presidente da Assembleia da República encarregou-se, há oito dias, de desmentir, por antecipação, aquilo que o Sr. Ministro e o Sr. Deputado Fernando de Sousa aqui vieram hoje dizer.

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Pela nossa parte, pensamos que a Lei de Bases do Sistema Educativo, como verdadeiro pacto educativo que é, não pode ser objecto de alterações avulsas ou de improvisos de ocasião. Banalizar alterações à Lei de Bases banaliza a própria Lei de Bases e prejudica a consolidação do sistema educativo, que tanto está precisado de estabilidade.
Mas ninguém pense que o PSD está contra toda e qualquer alteração à Lei de Bases. Bem pelo contrário!
Pensamos mesmo que a Lei de Bases precisa de ser avaliada. Nem todas as opções foram as mais acertadas, nem tudo foi bem feito. E necessário, por isso, fazer um diagnóstico rigoroso do que correu bem e do que correu mal e encontrar as soluções correctas. O PSD não tem medo dessa avaliação. Pelo contrário, estamos interessados nela.
A proposta de lei do Governo limita-se a alterar 4 dos 64 artigos da actual Lei de Bases e todas as alterações dizem exclusivamente respeito ao ensino superior. Será que no ensino básico e no ensino secundário está tudo bem ? Está o Governo conformado com tudo o que se passa desde o 1.º ao 12.º anos de escolaridade? Seguramente que não, só que lhe falta a coragem para ver mais longe e ir mais além.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O PSD desejaria estar a participar num debate consistente, de avaliação e revisão global da Lei de Bases, tal como o Conselho Nacional de Educação sugeriu ao Parlamento que fizesse. E passo a citar: «Que a Assembleia da República não poupe esforços para alargar e sustentar o debate sobre a proposta de lei, mesmo que tal signifique demorar um pouco mais o processo parlamentar competente».
Infelizmente, o Governo resolveu aproveitar esta proposta de lei para ensaiar uma estratégia de vitimização, ensaiando a tentativa de acusar o Parlamento de não dotar o Governo a tempo e horas com as leis necessárias à sua governação.
Mas agora, que o Governo já percebeu que a tentativa de se, vitimizar não terá sucesso, esperamos que o Partido Socialista e o próprio Governo venham a revelar na Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura a disponibilidade necessária para um debate sério e mais alargado.
Gostaríamos de ter a resposta ainda hoje. É uma questão de clareza no debate e no confronto políticos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Não posso deixar de fazer uma referência à declaração do Sr. Ministro da Educação, citada no Diário de Notícias de 28 de Abril. Dizia o Sr. Ministro: "Agora falar em avaliar a Lei de Bases como se tem dito... Só há, do meu ponto de vista, uma entidade que o poderia fazer: a OCDE, que é uma instituição idónea, isenta e independente".
A falta de um desmentido sobre o teor destas afirmações, o Sr. Ministro dispõe hoje de uma soberana oportunidade para nos explicar se entende que o Parlamento, que tem a responsabilidade legal de fazer leis, não tem competência para as avaliar e rever. Ou espera o Sr. Ministro que o Parlamento reveja leis sem previamente as avaliar?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Depois de ter afirmado que a universidade portuguesa ensandeceu e de ter garantido aos estudantes universitários que só debate com quem tiver capacidade científica suficiente, o Sr. Ministro vem dizer que a OCDE é a única instituição idónea, isenta e independente, e recusa ao Parlamento e ao País capacidade para avaliar as leis que faz.

Aplausos do PSD.

Vozes do PS: - É só demagogia!

O Orador: - Num Governo que já nos habituou a algumas originalidades, esta última é mais do que isso, é um atestado de menoridade a Portugal, aos agentes educativos portugueses, à comunidade científica nacional.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Está visto que o Governo não quer fazer uma avaliação séria e global do que foram os 11 anos de aplicação da lei de bases. Preferiu ficar-se pelos remendos. Não é essa a nossa opção, mas respeitamos a estratégia do Governo. E até lha perdoaríamos, se os remendos fossem de boa qualidade. Nem sequer são remendos novos em pano velho; nalguns casos são remendos velhos em pano já gasto.
Vejamos por partes. Em primeiro lugar, a proposta de lei do Governo reduz de três para dois anos a duração média dos bacharelatos. É uma proposta inaceitável, para o PSD. Só por irresponsável precipitação o Governo a pode ter apresentado. Se vingasse esta proposta, assistiríamos ao fim dos bacharelatos já que, com o andar do tempo, os estudantes se aperceberiam que um bacharelato português não teria reconhecimento nos demais países europeus.
Em segundo lugar, as propostas de alteração ao regime de acesso ao ensino superior não têm outro objectivo que não o de desresponsabilizar o Governo em todo o processo de candidatura e selecção.
A lei actual dispõe que os candidatos ao ensino superior sejam graduados de acordo com provas de âmbito nacional. O Governo propõe-se revogar esta norma e transferir para cada estabelecimento de ensino superior a realização das provas e a responsabilidade de todo o processo de candidatura.
Não aceitamos que os estudantes possam ser obrigados a prestar provas em cada uma das universidades a que se candidatem, cada prova diferente das outras. Alguém consegue imaginar os estudantes a percorrer o país para prestar provas, num dia, na Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro e, no dia seguinte, na Universidade do Algarve?
Com esta proposta o Governo inutiliza ou permite a inutilização das classificações obtidas no ensino secundário, concretamente nos exames finais nacionais do 12.º ano.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É o tradicional facilitismo socialista, a sua irreprimível tendência para ceder a tudo o que sejam facilidades.
Que fique bem claro que o PSD se coloca do outro lado, do lado oposto: estamos do lado da exigência e do rigor e não do lado do facilitismo.

Aplausos do PSD.

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Tanto quanto dependa de nós, os exames finais nacionais do 12.º ano não serão desgraduados, nem vamos abrir caminho a que os candidatos à universidade deixem de se aplicar no secundário.
Pretende ainda o Governo que os professores dos 7.º, 8.º e 9.º anos, que actualmente são formados nas universidades, passem também a ser formados nas escolas superiores de educação, que hoje formam professores apenas para os 1.º e 2.º ciclos.
Sabendo nós que o Ministério da Educação é o quase exclusivo empregador dos professores recém-formados, afigura-se-nos indispensável conhecer os estudos técnicos do Ministério da Educação que demonstrem haver necessidade de mais estabelecimentos de ensino a formar professores.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Infelizmente, estamos em crer que o Ministério não dispõe desses estudos.
Parece evidente e claro que as universidades estão a formar professores em número suficiente, e em muitos casos até em número excedentário.
Se já há professores formados sem colocação e se o número de alunos está a diminuir, por que razão quer o Ministério abrir mais possibilidades de formação de professores?
Não vamos admitir que se enganem os estudantes, abrindo-lhes portas que conduzam ao desemprego.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mas se o Ministério da Educação demonstrar que, nesta ou naquela disciplina, há falta de professores e as universidades não têm capacidade de os formar em número suficiente, então, nesse caso, estaremos abertos e interessados em encontrar novas soluções.
Finalmente, pretende o Governo introduzir alterações no regime dos graus académicos e diplomas a atribuir pelos institutos politécnicos.
É bom recordar que os institutos politécnicos foram uma criação da lei de bases de 1986 e que, ao longo da governação do PSD, foram criados institutos politécnicos em todas as capitais de distrito onde não existiam universidades.
O trabalho desenvolvido no passado diz bem do apreço que temos pelos institutos politécnicos e pela relevantíssima função que prestam ao País. Ao longo destes anos revelaram-se instrumentos decisivos do desenvolvimento regional, flexibilizando a ligação da escola às necessidades das empresas e ajudando a fixar quadros técnicos nas diversas regiões do país.
A proposta do Governo não acautela as diferenças que existem, e que terão de continuar a existir, entre universidades e institutos politécnicos. O país precisa de institutos politécnicos. Somos contra a sua equiparação ou diluição nas universidades.
Portugal precisa de institutos politécnicos de primeira e não de universidades de segunda.

Aplausos do PSD.

Seremos a favor de todas as medidas que visem a valorização e dignificação dos institutos politécnicos, mas sem os descaracterizar.
O que é incompreensível é que o Governo proponha alterações na duração dos cursos e nos graus atribuídos pelos institutos politécnicos e não explicite quais as novas funções, os novos objectivos, as novas missões específicas que lhes destina ou quer destinar.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Como se vê, é profunda a discordância do PSD quanto a esta proposta de lei. Discordâncias sobre a forma e o método utilizados mas também em relação aos conteúdos das propostas apresentadas.
Em resumo: acusamos o Governo de se limitar a introduzir remendos na lei de bases, em lugar de contribuir para a sua revisão global; acusamos o Governo de ter transformado o principal referencial de estabilidade do sistema educativo num centro de polémicas e factor de divisão; acusamos o Governo de querer desresponsabilizar-se no acesso ao ensino superior, atirando a «batata quente» para cima das universidades e dos institutos politécnicos; acusamos o Governo de violar os compromissos eleitorais, em que prometia que os resultados dos exames finais nacionais do 12.º ano teriam um peso decisivo no acesso ao ensino superior; acusamos o Governo de pretender instaurar o facilitismo em lugar da exigência e do rigor no processo de avaliação e selecção.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A colecção de poucos remendos que caracteriza esta proposta de lei e o processo atribulado que a rodeou não desencorajam o PSD de se manter fiel ao seu compromisso com os portugueses.
Não deixaremos de, em sede de especialidade, colaborar para evitar os aspectos mais nocivos que ela encerra e ajudar o Partido Socialista a não esquecer os seus próprios compromissos eleitorais.
Mas, sobretudo, não deixaremos de contribuir para a revisão séria da Lei de Bases do Sistema Educativo, apresentando a nossa proposta já na próxima sessão legislativa, porque consideramos que, para além das diferenças partidárias e das indecisões do Governo, há uma prioridade que, para nós, continua a fazer sentido: fazer sempre melhor pela educação em Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr.. Presidente, Sr. Deputado Castro Almeida, ouvimo-lo fazer um diagnóstico com algum rigor, com alguma sensibilidade, dos problemas do sistema educativo. Mas ficámos na dúvida, sem saber qual é a receita, qual é o prognóstico que o PSD propõe para colmatar as ineficiências e corrigir os defeitos desse mesmo sistema educativo.
O Partido Popular foi o primeiro a propor um pacto de regime, porque entendíamos, e continuamos a entender, que a educação e a reforma do sistema educativo, pelas medidas que deve corporizar, poderá trazer impopularidade para os agentes, para quem assumir a responsabilidade de as executar. E disponibilizámo-nos a repartir e a compartilhar essa impopularidade, com o sentido da responsabilidade decorrente de sabermos que as medidas são necessárias e urgentes.
Mas só é possível estabelecer um pacto educativo se todos conhecermos o pensamento e a posição de cada um

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dos partidos representados nesta Assembleia sobre os diferentes problemas do sistema educativo.
Nomeadamente, Sr. Deputado, gostaria que o PSD tornasse claro o que pensa sobre o ensino técnico-profissional. Quando deve começar? Deve começar no ensino básico, no 3.º ciclo, deve começar no ensino secundário, ou apenas no ensino superior, no ensino politécnico?
Há uma questão que, para mim, é um paradoxo e para a qual ainda não vi resposta nesta Câmara: o ensino obrigatório acaba no 9.º ano de escolaridade e um jovem com 15 ou 16 anos que termine o 9.º ano de escolaridade, segundo o sistema educativo, está habilitado a sair do sistema educativo para entrar no mercado de trabalho. Assim, pergunto: que ferramenta, que instrumento tem esse jovem, que certificado profissional tem esse jovem, que formação ou qualificação tem esse jovem?
Na verdade, Sr. Deputado, é bom que tenhamos em consideração o rigor dos conceitos: uma coisa é formar, formar é transmitir conhecimentos; outra é qualificar, qualificar é ser capaz de habilitar para o exercício de uma função, para o exercício de uma profissão.
Por isso, Sr. Deputado, gostaria de conhecer o pensamento e a posição do PSD sobre quando deve começar e como deve ser orientado o ensino técnico-profissional.
Outra questão que gostaria que o PSD tornasse clara tem a ver com o regime de acesso. Acreditamos ou não na autonomia universitária? Acreditamos ou não que a qualidade do ensino superior decorre de uma saudável concorrência? E o Sr. Deputado acredita ou não na virtualidade da concorrência que deve existir, uma concorrência saudável entre as instituições de ensino superior? Essa concorrência só será possível quando as universidades tiverem oportunidade e condições de elas próprias escolherem o perfil dos seus alunos e estabelecerem as regras de entrada nessa mesma universidade.
Sr. Deputado, o grande erro do sistema educativo foi tratar de modo igual aquilo que é diferente. As pessoas são diferentes e, por isso, o sistema educativo tem de dar respostas diferentes. E essa diferença, com certeza, pode e deve consubstanciar-se na possibilidade de cada universidade definir um perfil, a sua própria personalidade e a sua diferença perante as outras instituições de ensino.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Castro Almeida.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, começo por o felicitar pela questão que coloca sobre o ensino técnico-profissional. É uma das áreas onde, manifestamente, a lei de bases está a carecer de revisão, contrariamente à opinião do Sr. Ministro da Educação, porque esta é uma área que não foi, desde o início, bem tratada na lei de bases.
A lei de bases não tem um espaço para as escolas profissionais, não faz a sua conjugação com os cursos tecnológicos das escolas secundárias, não faz uma referência aos diplomas de especialização tecnológica de nível secundário. Tudo boas razões para, também nesta matéria, se rever a lei de bases, contrariamente ao que diz o Sr. Ministro!
Tudo isto, Sr. Deputado, só reforça a nossa tese de que a lei de bases está carecida de uma revisão global e não destes pequenos remendos que o Sr. Ministro da Educação quer introduzir apressadamente.
Quanto ao regime de acesso às universidades, respeitamos a autonomia universitária, defendemo-la e promovemo-la. Mas não queremos que ela se materialize à custa de ónus insuportáveis para os estudantes. Não vamos aceitar que os estudantes andem a percorrer o País a prestar provas, hoje uma, amanhã outra, para se candidatarem ao ensino superior. É necessário que a lei ou a alteração que vier a ser aprovada garanta o mínimo de condições aos estudantes que se candidatam ao ensino superior.
Mas, como há pouco disse, estamos na disposição de, na especialidade, beneficiar esta lei, tal como o fizemos, em conjunto, a propósito da lei-quadro da educação Pré-escolar. O Sr. Deputado está, certamente, recordado disso. Também então o Governo apresentou uma lei de má qualidade e saiu daqui uma boa lei-quadro da educação pré-escolar, com o consenso de todos os partidos, também com os aplausos socialistas, apesar da má vontade manifesta do Governo nessa altura.
Não deve o Parlamento deixar de usar todas as suas competências, todas as suas responsabilidades. Penso que vamos exercer a responsabilidade de melhorar substancialmente esta proposta de lei em discussão na especialidade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, dado serem 18 horas, vamos interromper o debate para procedermos às votações agendadas para hoje.
Começamos pela votação do 1 .º Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 1997.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 127/VII - Lei-quadro das empresas públicas, municipais, intermunicipais e regionais (PCP).

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, acabámos de votar o 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 1997.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sim, Sr. Deputado, e por unanimidade.

O Orador: - Constato que sim, Sr. Presidente, e parece-me que bem. Mas julguei entender também que V. Ex.ª estava a iniciar o processo de votação do projecto de lei n.º 127/VII, subscrito pelo PCP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, de facto, é essa a intenção da Mesa.

O Orador: - Ora, a pergunta que faço é esta: o que é que V. Ex.ª fez ao projecto de deliberação n.º 40/VII, apresentado pelo PS, que constava da lista de votações para ser votado a seguir?

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, essa matéria está agendada para ser apreciada, com intervenções dos vários grupos parlamentares, no final do debate

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dos diplomas relativos à alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo.

O Orador: - O projecto de deliberação n.º 40/VII, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sim, ele consta da ordem do dia para hoje.
Assim sendo, o que agora se impõe fazer é a votação do projecto de lei n.º 127/VII.

O Orador: - Sr. Presidente, admito que assim seja, mas não me recordo de ter sido esse o consenso a que se chegou na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares. Admito que eu esteja enganado, mas fui levado a concluir que se deveria proceder, de imediato, à votação do projecto de deliberação n.º 40/VII, do PS, porque na folha mandada distribuir pela Mesa com as votações a efectuar constava, desde já, esse diploma.
Ora, se não houver nenhum grupo parlamentar interessado em usar da palavra a propósito desse projecto de deliberação, escusaríamos de "simular" um debate no final da sessão de hoje e procederíamos desde já à respectiva votação. Aliás, julgo que tal corresponderia ao interesse do Partido Socialista, mas é uma questão de se saber se há consenso por parte da Câmara.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, uma vez que o Sr. Deputado Carlos Coelho levantou um incidente sobre a ordem do dia, julgo ser necessário ouvir os vários partidos sobre o assunto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, do nosso ponto de vista, não vemos qualquer inconveniente em que esse diploma seja já votado, pelo que prescindimos do debate.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Como mais nenhum Sr. Deputado pediu para usar da palavra, devo entender que todos estão de acordo em que se proceda, desde já, à votação deste projecto de deliberação e se dê por apreciado o ponto da nossa ordem de trabalhos que a ele dizia respeito.
Vamos, então, proceder à votação do projecto de deliberação n.º 40/VII - Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, passamos agora à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 127/VII - Lei-quadro das empresas públicas municipais, intermunicipais e regionais (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 86/VII - Cria empresas públicas municipais e intermunicipais.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 320/VII - Lei-quadro das empresas municipais e intermunicipais (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Passamos agora à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 196/VII - Estatuto do dirigente associativo voluntário (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS, do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 298/VII - Estatuto do voluntariado para a solidariedade social (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Passamos à votação, ainda na generalidade, do projecto de lei n.º 257/VII - Altera a Lei dos Baldios (PSD).

Submetido à votação foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, nos termos regimentais, todos estes diplomas, aprovados na generalidade, baixam agora às comissões competentes para serem apreciados na especialidade.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas como nem sempre a questão das "comissões competentes" é perfeitamente pacífica, pediria a V. Ex.ª para concretizar a que comissões é que baixa cada um dos diplomas que acabámos de votar na generalidade.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Muito bem, Sr. Deputado Carlos Coelho. Vamos tentar esclarecê-lo.
Os projectos de lei n.os 127/VII - Lei-Quadro das Empresas Públicas Municipais, Intermunicipais e Regionais (PCP) e 320/VII - Lei-Quadro das Empresas Municipais e Intermunicipais (CDS-PP) e a proposta de lei n.º 86/VII - Cria empresas públicas municipais e intermunicipais, que versam todos a mesma matéria, baixam à 4.º Comissão, ou seja, à Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente.
Os projectos de lei n.º 196/VII - Estatuto do dirigente associativo voluntário (PCP) e 298/VII - Estatuto do voluntariado para a solidariedade social (PSD) baixam às 1,ª , 6.ª e 8.ª Comissões, ou seja, respectivamente, às Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de Educação, Ciência e Cultura e de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família, que, aliás, já os apreciaram na generalidade.

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O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, V. Ex.ª disse, e bem, que, na generalidade, os últimos diplomas que referiu baixaram a essas três Comissões. Agora, na especialidade, têm de baixar apenas a uma, nos termos regimentais. É que não é verosímil aceitar uma votação final global com base em textos diferentes de cada Comissão. De entre essas, se calhar, sugeria a V. Ex.ª, dada a matéria delicada que se colocou, sob o ponto de vista jurídico, relativamente ao primeiro dos diplomas, que baixassem todos à 1.ª Comissão.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - É uma boa sugestão, a que a Mesa não se opõe. Se não houver objecções por parte dos outros grupos parlamentares, assim fica
decidido. Com isto, rectifico a minha observação inicial, de que, regimentalmente, eles deviam baixar a essas Comissões, pedindo desculpa por este meu lapso.
Quanto ao projecto de lei n.º 257/VII - Altera a Lei dos Baldios (PSD), que foi analisado pelas 1.ª e 10.ª Comissões, baixa à 1.ª Comissão para apreciação na especialidade.
Srs. Deputados, passamos agora à votação, na especialidade, do texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo aos projectos de lei n.º 28/
VII - Sobre o regime de competências e meios financeiros das freguesias, com vista à sua dignificação (PCP) e
42/VII - Atribuições e competências das freguesias (PS).
De acordo com o preceituado nos diplomas aplicáveis, este texto final deve ser votado na especialidade pelo Plenário e faço notar, desde já, que sobre ele recaem propostas de emenda, apresentadas antes do começo das votações e distribuídas aos grupos parlamentares.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, só para termos claramente presente as matérias sobre as quais nos teremos de debruçar, pediria, em primeiro lugar, para V. Ex.ª confirmar se a Mesa mandou distribuir apenas três propostas, porque são três apenas as que tenho aqui na bancada.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sim, Sr. Deputado Carlos Coelho, deram entrada na Mesa e foram distribuídas três propostas relativamente aos artigos 1 º, 10.º e 12.º.

O Orador: - Em segundo lugar, Sr. Presidente, pergunto a V. Ex.ª como é que a Mesa pretende propor o regime de discussão e votação na, especialidade, pois, havendo matéria nova para votar, teremos com certeza de discuti-la.
Em minha opinião, teremos de fixar, por comum acordo, uma grelha adequada à discussão das propostas agora apresentadas.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - É razoável, Sr. Deputado.

Há, porventura, alguma sugestão sobre esta matéria da parte dos grupos parlamentares?

Pausa.

Atendendo a que a discussão destas propostas parece ser simples, talvez pudesse prever 3 minutos para cada grupo parlamentar se pronunciar sobre cada uma delas ou até sobre o seu conjunto. Se alguém quiser prescindir do uso da palavra, isso também seria bem apreciado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor, Sr. Deputado

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, parece-me que 3 minutos é razoável, mas para cada uma das propostas.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Dado que ninguém se opõe, seja, então, 3 minutos por grupo parlamentar para a discussão de cada uma das propostas.

Vamos, então, passar a apreciar a proposta de emenda do artigo 1.º deste texto final, que, apesar de distribuída, vai ser lida. Após a sua leitura, abrirei o debate, para o que cada grupo parlamentar dispõe de 3 minutos.

O Sr. Secretário vai proceder à leitura desta proposta, subscrita por Deputados do PS, do CDS-PP e do PCP.

O Sr. Secretário (João Corregedor da Fonseca): - É do seguinte teor:

Artigo 1.º
Objecto

A presente lei estabelece o regime quadro do reforço das atribuições e competências das freguesias e possibilita a sua livre associação.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Portanto, do que se trata é de, no artigo 1.º desse texto apresentado pela Comissão, eliminar a frase final, que dizia "dentro dos limites do respectivo município".
Tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Álvaro Amaro.

O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaríamos de deixar registado que, tendo havido uma discussão na Comissão artigo a artigo e tendo-se o Grupo Parlamentar do PSD manifestado contra o objecto do artigo 1.º, nos congratulamos por ver hoje aqui em Plenário esta proposta, que, de algum modo - e só de algum modo -,repõe a posição que o PSD defendia. E digo "só de algum modo" porquanto não entendo - e quero perguntá-lo aos proponentes - como é que esta proposta ara o artigo 1.º se compagina, depois, como artigo 12.º. que o artigo 1.º parece ter aqui uma abrangência que, depois, não existe no artigo 12.º. Daí que entendêssemos repor, em sede de comissão, a nossa pro posta para o artigo 1 º, ou seja, que a livre associação deve existir, mas respeitando a contiguidade territorial.

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O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para intervir na discussão, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, estas alterações agora aqui propostas, nomeadamente em relação aos artigos 1.º e 12.º, integram aquele que foi, desde o início, o pensamento do Partido Popular sobre esta matéria. Com efeito, não concebemos que, atribuindo-se às freguesias a possibilidade e a liberdade de se associarem, depois se limite essa liberdade de associação para se conterem dentro do mesmo município. Ora, se no âmbito municipal permitimos a livre associação de municípios para além dos distritos onde se contêm, também neste âmbito não faria sentido que o regime fosse diferente.
Uma vez que, como disse no início, as, propostas de alteração dos artigos 1.º e 12.º consagram aquilo que o Partido Popular defendeu desde o princípio, votá-las-emos favoravelmente.
Por outro lado, como a proposta de eliminação do n.º 2 do artigo 10.º visa, de facto, ressalvar um problema técnico com que as juntas de freguesia se iriam confrontar caso vigorasse a redacção inicial, também a votaremos favoravelmente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta proposta de alteração do artigo 1.º - para responder directamente ao Sr. Deputado Álvaro Amaro - é compatível com a proposta relativa ao artigo 12.º, na medida em que a lei só faz sentido pela globalidade dos seus artigos e não apenas por cada artigo isoladamente e esta diz concretamente que "as freguesias podem associar-se, na prossecução de interesses próprios, comuns e específicos das respectivas populações, respeitando a continuidade territorial".

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, como ninguém mais deseja usar da palavra, vamos passar à votação da proposta de emenda do artigo 1.º, apresentada pelo PS, CDS-PP e PCP.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, existe uma proposta de eliminação do n.º 2 do artigo 10.º, passando o n.º 1 a corpo do artigo.
O Sr. Secretário vai proceder à leitura do artigo 10.º, tal como consta do texto final aprovado pela Comissão, e da proposta de eliminação que agora deu entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o artigo 10.º, com a epígrafe "Receitas", diz que " 1. As verbas provenientes do FEF a transferir directamente do Orçamento do Estado para as freguesias passarão para limite mínimo de 15%, nos termos da Lei das Finanças Locais e da Lei do Orçamento do Estado. 2. As verbas correspondentes à delegação de competências referidas nos artigos 5.º e 6.º constituirão receitas de capital." e a proposta de eliminação diz, o seguinte: "Propõe-se a eliminação do n.º 2, passando o n.º 1 a corpo do artigo".

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, era para dizer a V. Ex.ª que, antes de passarmos ao artigo 10.º, temos, salvo melhor opinião, de votar os outros artigos anteriores, porque, apesar de, em relação a eles, não terem sido apresentadas propostas de alteração, e, por isso, não termos de reintroduzir o debate, pelo menos da nossa parte não há qualquer razão para isso, temos de os votar na especialidade por exigência constitucional, que, aliás, V. Ex.ª referiu - e bem -, no início deste processo de votações. .
Portanto, Sr. Presidente, primeiro temos de votar todos os artigos até ao 10.º e, em alguns casos, por números, uma vez que a votação dos grupos parlamentares podem mudar de acordo com o conteúdo de cada número. Para esse efeito, sugeria que o Sr. Presidente seguisse como guião o relatório da 4.ª Comissão, que hoje foi distribuído.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, a Mesa não estava ao corrente de que haveria divergências que justificassem a votação artigo a artigo e número a número. Por isso, pensava colocar à votação o conjunto de todos os artigos sobre os quais não recaíssem quaisquer propostas.
Mas, uma vez que é assim, vamos, então, voltar atrás, e passamos à votação do artigo-2.ª do texto final elabora
do pela Comissão.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Artigo 2º
Atribuições

As freguesias dispõem das atribuições previstas no Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março, sem prejuízo das demais que lhes são cometidas por lei e as previstas neste diploma, - nomeadamente nos seguintes domínios:

a) Abastecimento público;
b) Salubridade;
c) Cuidados primários de saúde;
d) Infância;
e) Acção social;
f) Cultura, tempos livres e desporto;
g) Ambiente;
h) Segurança;
i) Ordenamento urbano e rural.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 3.º.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Artigo 3º
Competências

As competências dos órgãos da freguesia podem ser próprias ou delegadas.

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O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 4.º do texto final da Comissão. Como este artigo tem vários números e várias alíneas, pergunto aos Srs. Deputados se os podemos votar em conjunto ou se temos de autonomizar qualquer número ou alínea.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, requeríamos que este artigo fosse votado número a número.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Vamos, então, votar este artigo número a número, começando pelo n.º 1.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Artigo 4.º
Competências próprias

1 As freguesias exercem, nos termos da lei, as seguintes competências:

a) Gestão, conservação e limpeza de balneários, lavadouros e sanitários;
b) Gestão e manutenção de parques infantis;
c) Gestão, conservação e limpeza de cemitérios;
d) Conservação e reparação de chafarizes e fontanários;
e) Material de limpeza e de expediente das escolas primárias e pré-primárias;
f) Conservação de abrigos de passageiros não concessionados a empresas.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos agora votar o n.º 2 do mesmo artigo.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, como vamos entrar na votação do n.º 2, o PSD pede que a alínea c) seja votada separadamente, podendo todas as restantes serem votadas em conjunto.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos, então, votar o n.º 2 do artigo 4.º, com excepção da alínea c), que será votada separadamente.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

2. Compete ainda às freguesias:

a) Participação, nos termos da lei, nos Conselhos Municipais de Segurança;
b) Colaboração com os sistemas locais de protecção civil e de combate aos incêndios;
d) Participação no processo de elaboração dos planos municipais de ordenamento do território;
e) Colaboração, com o Município, no inquérito público dos planos municipais de ordenamento do território;
f) Facultar a consulta pelos interessados dos planos .municipais de ordenamento aprovados;
g) Pronunciar-se sobre projectos de construção e de ocupação da via pública, sempre que tal lhe for requerido pelos órgãos do município.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos votar agora a alínea c) do n.º 2 deste mesmo artigo

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD.

É a seguinte:

c) Aprovação de projectos de loteamento urbano respeitantes a terrenos integrados no seu domínio patrimonial;

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos votar o n.º 3 deste mesmo artigo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

3. É competência administrativa da freguesia:

a) Licenciamento de canídeos;
b) A apascentação de gado; 
c) Os atestados previstos na lei.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 5.º.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Artigo 5º
Competências delegadas

As freguesias podem exercer competências atribuídas aos municípios designadamente em matéria de investimentos, por delegação destes, devendo, neste caso, ser sempre assegurado pelo município o respectivo financiamento e o apoio técnico necessário.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 6.º. Como este artigo tem vários números e alíneas, pergunto aos Srs. Deputados se desejam votar em separado qualquer número ou alínea.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, requeremos que o artigo seja votado número a número.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos, então, votar o n.º 1.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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2416 I SÉRIE - NÚMERO 69

É o seguinte:

Artigo 6.º
Concretização da delegação de competências

1. A delegação de competências será reduzida a escrito, e nesse documento constarão todos os direitos e obrigações de ambas as partes, nomeadamente as competências a delegar, as condições financeiras e o apoio técnico assegurado pelo município.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos votar o n.º 2.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

2. As competências a delegar e os respectivos meios financeiros deverão obrigatoriamente constar do plano de actividades e do orçamento da respectiva câmara municipal.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos votar o n.º 3.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD.

É o seguinte:

3. A delegação de competências é aprovada pelos órgãos do município e pela junta de freguesia, cabendo à assembleia de freguesia a sua ratificação.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos votar o n.º 4.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

4. Podem ser objecto de delegação nos termos dos números anteriores, qualquer das competências dos municípios, designadamente as seguintes:

j) Gestão e conservação de bibliotecas;
t) Concessão de licenças de caça.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 7.º.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Artigo 7º
Destacamento do pessoal

1. No âmbito da delegação a realizar, podem ser destacados trabalhadores do município para as freguesias, afectos às áreas de competência nestas delegados.
2. Os trabalhadores destacados nos termos do número anterior continuarão a pertencer aos quadros de pessoal do município.
3. O destacamento do pessoal far-se-á, sem prejuízo dos direitos e regalias do trabalhador.
4. O destacamento previsto nos números anteriores mantém-se enquanto subsistir a delegação de competências.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 8.º.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Artigo 8º
Benefícios

1. Os funcionários e agentes das freguesias gozam dos benefícios concedidos pela ADSE nos mesmos termos que o pessoal da administração central do Estado.
2. Os encargos resultantes do previsto no número anterior deverão ser satisfeitos nos termos do regime aplicável ao conjunto dos trabalhadores da administração local.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 9.º.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

a) Conservação e limpeza de valetas, bermas e caminhos; É o seguinte:
b) Conservação e reparação de calcetamentos em ruas e passeios; Gestão e manutenção de jardins e outros espaços ajardinados;
d) Colocação e manutenção da sinalização toponímica;
e) Gestão, conservação, reparação e limpeza de mercados retalhistas e de levante;
f) Gestão, conservação e reparação de equipamentos desportivos e sociais;
g) Conservação e reparação de escolas primárias e pré-primárias;
h) Gestão, conservação e reparação de creches e jardins de infância;
i) Gestão, conservação e reparação de centros de apoio à terceira idade;

Artigo 9º
Contratos

Os contratos de prestação de serviços celebrados pelas freguesias estão sujeitos, no que se refere à fiscalização pelo Tribunal de Contas, ao regime estabelecido legalmente para os municípios.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 10.º. Este artigo, na versão do texto final da Comissão, e a proposta de eliminação do n.º 2 já foram lidos pela Mesa.

Algum dos Srs. Deputados quer usar da palavra sobre esta matéria?

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Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Amaro.

O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que nos congratulamos com esta proposta, que só peca por tardia, pois esta foi a discussão que fizemos ontem. Sentimo-nos satisfeitos pelo facto de vermos que a razão imperou.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Rato.

O Sr. Jorge Rato (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a questão que o Sr. Deputado Álvaro Amaro aqui vem colocar, ao dizer que a proposta peca por tardia, é uma falsa questão. Ontem, o PSD contestava este n.º 2, dizendo que isto ia contra o princípio da não consignação das receitas, mas a questão não é essa, a questão é que o artigo 6.º estipula a concretização da delegação de competências e no n.º 4 existem competências que têm despesas correntes, e, portanto, havendo aqui despesas correntes e despesas de capital, não era possível que as verbas a transferir, ao abrigo destes acordos de transferência de competências, fossem receitas de capital.
Foi tão-só essa a questão que motivou que os três grupos parlamentares retirassem este n.º 2.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem apalavra o Sr. Deputado Álvaro Amaro.

O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Sr. Presidente, a proposta que estamos a discutir é a eliminação do n.º 2 do artigo 10.º e, como já disse, o PSD está de acordo com ela. Mas queria fazer aqui um pequeno reparo: o que ontem disse na Comissão foi que a introdução do n.º 2, para além desse aspecto, que é mais técnico, limitava em parte a autonomia financeira das freguesias, como, depois, terei oportunidade de justificar, se assim for entendido.
Sr. Presidente, a questão que queria colocar é esta: o Grupo Parlamentar do PSD apresentou ontem, na Comissão, uma proposta de alteração ao n.º 1, por isso queria perguntar ao Sr. Presidente se, em termos regimentais, podemos reapresentá-la aqui hoje.
Ora, como o Grupo Parlamentar do PSD, ontem, apresentou uma proposta e, tanto quanto me recordo, o PCP também apresentou uma, nós queríamos reapresentá-la aqui, para a podermos votar.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Álvaro Amaro, a Mesa teria imenso prazer em submeter essa proposta à apreciação do Plenário, mas o facto é que ela não entrou na Mesa antes do início das votações, pelo que apenas pudemos distribuir as propostas que chegaram em devido tempo, tendo delas dado conhecimento a todos os grupos parlamentares. Assim sendo, penso que, nesta altura, não a poderemos considerar, a não ser que, porventura, haja consenso da parte dos grupos parlamentares para que tal se faça.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de esclarecer que o PCP não se limitou a apresentar uma proposta no âmbito da Comissão Parlamentar ou à última hora, apresentou um projecto de lei em tempo oportuno, em coerência, aliás, com .º que tem defendido ao longo dos anos e que vai no sentido de, em vez da verba de 15%, passar a vigorar a verba de 20%.
Vamos continuar a defendê-la, pois é isto que praticamos nos municípios que administramos, pois transferimos 20%, e é esta a reivindicação da ANAFRE, mas o que é verdade é que conhecemos a situação em matéria de distribuição das forças entre os grupos parlamentares nesta matéria e sabemos que é uma proposta que não é viável no momento, logo não vamos aprovar a proposta dos 15%, vamos abster-nos, com a ideia de que 15% é mais do que 10% e é um avanço, mas um avanço insuficiente. Contudo, preferimos contribuir para viabilizar aquilo que, apesar de tudo, é um aumento em relação à situação actual, sem prejuízo de continuarmos a batalha que mantivemos ao longo do tempo, que não foi apenas de ontem.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra neste momento para solicitar a V. Ex.ª que aguarde alguns minutos para que a proposta de alteração do n.º 1 do artigo 10.º do texto final, apresentada por nós e que está a dar entrada na Mesa, possa ser distribuída por todos os grupos parlamentares, a fim de ser votada também.
No entanto, penso que podemos votar, de imediato, a proposta de eliminação do n.º 2 do artigo l0.º do texto final, apresentada pelo PS, pelo CDS-PP e pelo PCP, porque uma coisa não impede a outra.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, a Mesa está com algumas dúvidas sobre se é possível ou não aceitar essa proposta, o que já aconteceu com a admissão das anteriores.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença que volte a interpelar a Mesa?

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de dizer que não estamos a debater matérias cuja especialidade no Plenário decorre de ratificação mas, sim, matérias que, por exigência constitucional, a especialidade é votada em Plenário. Portanto, até ao encerramento do debate e antes da votação de cada artigo, qualquer Deputado desta Casa pode apresentar novas propostas de alteração.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - O Sr. Deputado Carlos Coelho tem razão, é isso que decorre do Regimento, e nessas condições vamos esperar pela distribuição da proposta de alteração apresentada pelo PSD, que acaba de dar entrada na Mesa.
Vamos continuar os nossos trabalhos com a votação da proposta de eliminação do n.º 2 do artigo 10.º do texto final, passando o n.º 1 a corpo de artigo, apresentada pelo PS, CDS-PP e PCP, que já foi lida há pouco.
Se não há objecções, vamos votar.

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2418 I SÉRIE - NÚMERO 69

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, uma vez distribuída a proposta de alteração do n.º 1 do artigo 10.º do texto final, apresentada pelo PSD, tem a palavra, para a apresentar, o Sr. Deputado Álvaro Amaro.

O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Sr. Presidente, a nossa proposta de alteração, tal como já referimos, assenta no facto de, como já é sabido, pois o Grupo Parlamentar do PSD apresentou um projecto de lei de financiamento autárquico e de novas competências para os municípios e para as freguesias, entendermos que o montante do Fundo de Equilíbrio Financeiro a transferir directamente do Orçamento do Estado não deverá assentar, como hoje é proposto pelo PCP e pelo PS, nas transferências correntes mas, sim, no FEF global. Por isso a percentagem que apresentamos é de 10% do Fundo de Equilíbrio Financeiro global, o que praticamente duplica as dotações de hoje para as freguesias.
A percentagem proposta no texto final é de 15% não do FEF mas apenas de uma parte do FEF, o que é mais limitativo do que a proposta do PSD.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto a esta matéria, penso que é irrelevante calcular a percentagem do FEF destinada às freguesias sobre o Fundo de Equilíbrio Financeiro no seu conjunto ou apenas sobre as despesas correntes. O que é verdadeiramente relevante é o montante global transferido.
Ora, nesta matéria, a proposta do PCP, de a transferência ser de 20% da verba destinada a despesas correntes, corresponde a 12% do FEF global, enquanto a do PSD corresponde a 10% e a proposta pelo PS, de 15%, corresponde a 9%. Isto é, a diferença entre o proposto pelo PS e o proposto pelo PSD é relativamente relevante, e justifica que nos abstenhamos na votação das duas propostas, com a perspectiva de continuarmos a lutar por aquilo que propusemos em tempo oportuno, designadamente no nosso projecto de lei e não só, que é a verba correspondente a 20% ou, se o Sr. Deputado preferir, a 12%.
Se os Srs. Deputados do PSD preferirem corrigir a verba que propuseram, passando de 10% para 12%, teremos muito gosto em votar favoravelmente a' proposta de alteração do PSD.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, vamos passar à votação da proposta de alteração do n.º 1 do artigo 10.º do texto final, apresentada pelo PSD.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

O montante do FEF a transferir directamente do Orçamento do Estado para as freguesias corresponderá a 10% do seu valor global.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 11.º do texto final, em relação ao qual não foi apresentada qualquer proposta de alteração.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Há algum problema em relação ao artigo 11.º?

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não sei se há algum problema em relação ao artigo 11.º, Sr. Presidente, mas não foi por isso que pedia palavra.
O problema está no facto de a proposta de alteração ao n.º 1 do artigo 10.º ter sido rejeitada e de não ter sido votado o n.º L do artigo 10.º do texto final, que, após a aprovação da proposta de eliminação do n.º 2, passa a ser o corpo do artigo 10.º, e que tem de ser votado.
Portanto, temos primeiro de concluir a votação do artigo 10.º do texto final, antes de passarmos ao artigo 11.º.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem toda a razão, Sr. Deputado Carlos Coelho.
Vamos, então, proceder à votação do artigo 10.º do texto final com as alterações entretanto aprovadas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções, do PCP e de Os Verdes.

É o seguinte:

Artigo 10.º
Receitas

As verbas provenientes do FEF a transferir directamente do Orçamento do Estado para as freguesias passarão para limite mínimo de 15%, nos termos da Lei das Finanças Locais e da Lei do Orçamento do Estado.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos agora passar à votação do artigo 11.º.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Artigo 11.º
Acesso ao crédito

As freguesias terão direito, nos termos da lei, ao acesso ao crédito.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, em relação ao artigo 12 º do texto final, informo que foram apresentadas duas propostas de emenda do n.º 1.
O Sr. Secretário vai proceder à leitura do artigo 12.º do texto final e das respectivas propostas de alteração.

1. O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o artigo 12.º - Liberdade de associação e cooperação - do texto final é do seguinte teor: "1. As freguesias podem associar-se, na prossecução de interesses próprios, comuns e específicos das respectivas popu-

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lações, dentro da área do mesmo município e respeitando a continuidade territorial. 2.ª As freguesias podem, no âmbito das suas atribuições, e de acordo com as suas competências, estabelecer formas de cooperação com entidades públicas ou privadas.".
A proposta de emenda do n.º 1 do artigo 12 º, apresentada pelo PS, pelo CDS-PP e pelo PCP, é do seguinte teor: "1.º As freguesias podem associar-se, na prossecução de interesses próprios, comuns e específicos das respectivas populações, respeitando a continuidade territorial.".
A proposta de emenda do mesmo número, apresentada pelo PSD, é do seguinte teor: "1. º As freguesias podem associar-se, na prossecução de interesses próprios, comuns e específicos das respectivas populações, respeitando a continuidade geográfica ou a inserção em território do mesmo município.".

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para apresentar a proposta do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.

O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas explicar que os textos em apreciação poderiam levar a uma situação injusta. Isto porque, tendo em conta alguns municípios que não têm continuidade territorial, como é o caso do Montijo, Vila Real de Santo António e outros, pela interpretação da expressão "continuidade territorial", poderia impedir-se que freguesias do mesmo município se associassem por não haver essa continuidade.
Esta pequena alteração de redacção proposta pelo PSD é, pois, apenas para viabilizar que, na área do município, as freguesias possam associar-se sempre, ainda que não haja continuidade territorial, pelas razões explicadas, ou seja por alguns deles serem de facto concelhos ou municípios com territórios não contíguos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, vamos votar, pela ordem de entrada na Mesa, as propostas de emenda relativas ao n.º 1 do artigo 12.º.
Comecemos pela proposta subscrita pelo Sr. Deputado José Junqueiro e outros...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra, para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Há algum problema, Sr. Deputado?
Faça favor.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não, Sr. Presidente, o problema é a velocidade oratória de V. Ex.ª, que é impressionante, todos o reconhecemos, que não permitiu que o nosso movimento físico o acompanhasse.
V. Ex.ª acabou de anunciar que iríamos votar uma proposta de alteração. Ora, o problema, Sr. Presidente, é que há duas propostas de alteração, e, tanto quanto percebi pelo curto debate que aqui se travou, não são exactamente incompatíveis, ou seja, podem conciliáveis, desde que a proposta apresentada pelo PS, pelo CDS-PP e pelo PCP absorva a do PSD. Tudo isto para dizer que não percebemos bem qual delas, havendo duas, é que o Sr. Presidente pôs à votação.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Carlos Coelho, está bem justificado, mas eu disse, com toda a clareza, que iria pôr à votação as propostas pela ordem de entrada na Mesa, e a primeira a dar entrada foi a subscrita pelo PS, pelo CDS-PP e pelo PCP. É esta, portanto, que temos de votar em primeiro lugar, depois votaremos a proposta apresentada pelo PSD.
Uma vez que a Mesa procedeu com muita velocidade, e penitencia-se pelo facto - felizmente que na Assembleia ainda não está em vigor o Código da Estrada, com os seus limites de velocidade -, vamos votar a proposta apresentada pelo PS, pelo CDS-PP e pelo PCP.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Peço a palavra, para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, faço-lhe notar que estamos em processo de votação, mas faça favor.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Eu sei, Sr. Presidente. No entanto, parece-me que na prática temos duas coisas diferentes: a proposta do PS, do CDS-PP e do PCP é de supressão da expressão "dentro da área do mesmo município" ao texto final e a proposta do PSD é de supressão da mesma expressão e de aditamento da expressão "ou a inserção em território do mesmo município". É correcto?

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, em relação à sua interpelação, apenas posso responder que, efectivamente, essas propostas de alteração da redacção do n.º 1 do artigo 12.º do texto final nalguns casos acrescenta palavras e noutros retira-as, mas isso não me autoriza a modificar a sua qualificação.

O Sr. Macário Correia (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra.

O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, sob a forma de interpelação à Mesa, que é de facto, penso que posso fazer uma proposta concreta e que, em meu entender, resolve imediatamente este pequeno impasse: se a proposta do PS, do CDS-PP e do PCP for retirada, vota-se o texto final com a pequena adenda interpretativa que o PSD acrescenta, e fica tudo resolvido, pelo que alcançamos o objectivo que, aparentemente, todos pretendemos.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, como esta proposta foi subscrita pelos Grupos Parlamentares do PS, do PCP e do PP, se os outros dois grupos parlamentares estiverem de acordo nós também daremos o nosso acordo à proposta redigida nestes moldes.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Deixamos, então, à comissão o encargo de harmonizar as duas propostas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, salvo melhor opinião, não podemos deixar esse encargo para a comissão porque o Plenário tem de votar agora.

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O Sr. Deputado José Junqueiro avançou com uma proposta que, julgo, pode merecer o consenso da Câmara, mas seria necessário que os Grupos Parlamentares do PCP e do CDS-PP formalizassem a respectiva aquiescência e, assim, ultrapassaríamos o problema tal como acabou de ser sugerido, o que creio ser a melhor solução.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, concordamos com a sugestão, feita pelo Sr. Deputado Macário Correia que também foi subscrita pelo Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, é pertinente a questão que o Sr. Deputado Macário Correia levantou de que há dois municípios no país que não têm continuidade geográfica e, como tal, a restrição que era colocada pode levar a que não possa dissociar-se.
Entretanto, a questão é a dê saber o que é que queremos permitir: ou a liberdade de associação, pura e simplesmente, que, aliás, era a proposta adiantada pelo PCP, ou restrições.
Primeiro, foi adiantada a ideia de liberdade de associação dentro do mesmo município. Esta foi abandonada, a nosso ver bem, e passou a ser colocada apenas a questão da continuidade geográfica. Ora, se queremos pôr em causa este princípio da continuidade geográfica e tendo em atenção a observação do Sr. Deputado Macário Correia, que é pertinente, então, provavelmente, o melhor é voltar à redacção inicial e ficar, pura e simplesmente, que "as freguesias podem associar-se para a prossecução de interesses específicos" sem qualquer restrição.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.

O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, a minha intenção é simplificar e ajudar e penso que "o que escrevi está em português claro e só tem uma interpretação: continuidade geográfica como regra, sendo a única excepção os casos em que os municípios não são contínuos.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Salvo melhor opinião, à Mesa não parece que haja consenso quanto à possibilidade de uma votação conjunta destas duas propostas, o que cria a obrigação de votarmos uma ou outra. Não podemos proceder de outra maneira.

Pausa.

Sr. - Deputado José Junqueiro, tem a palavra, e espero que seja para comunicar-nos a ideia definitiva.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, cremos que este problema ficará definitivamente resolvido sem que sejam feitas outras alterações. Portanto, a Câmara chegou a consenso no sentido de aceitar a redacção proposta pelo Sr. Deputado Macário Correia.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, votaremos a favor deste texto, tendo em conta as situações referidas de Vila Real de Santo António e do Montijo.
Entretanto, gostaríamos que esta alteração não fosse entendida como podendo conduzir, no futuro, à associação de freguesias de maioria unipartidária com o pretexto de que fazem parte de um mesmo município,...

O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!

O Orador: - ... criando, a partir daí, uma espécie de "sindicato antimunicípio" englobando as freguesias cuja representação partidária não é igual à do município. Aliás, chegámos a propor uma determinada alteração que não foi aceite pelas outras bancadas.
Portanto, votaremos a favor desta proposta, mas esperando que a prática não venha a desenrolar-se num sentido que entenderíamos absurdo.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, no seguimento das palavras do Sr. Deputado José Junqueiro, que é o primeiro subscritor da primeira proposta que foi apresentada, a Mesa entende que a mesma é retirada, pelo que votaremos a proposta de emenda apresentada pelo Sr. Deputado Macário Correia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, é apenas por uma questão formal.
Sugiro a V. Ex.ª que votemos primeiro a proposta de aditamento e, depois, votaríamos o texto final já com o aditamento, de acordo com a técnica regimental.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faremos exactamente assim. Isto é, em primeiro lugar, votaremos a proposta de emenda e, depois, o texto final.
Sr. Deputado Carlos Coelho, desculpar-me-á mas essa sua sugestão não era nada necessária.
Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta de emenda apresentada pelo Sr. Deputado Macário Correia.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

1 - (...) populações, respeitando a continuidade geográfica ou a inserção em território do mesmo município.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Passamos à votação do texto final do artigo 12.º com a emenda acabada de aprovar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Artigo 12.º
Liberdade de associação e cooperação

1. As freguesias podem associar-se na prossecução de interesses próprios, comuns e específicos das respectivas populações, respeitando a continuidade geográfica ou a inserção em território do mesmo município.

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2. As freguesias podem, no âmbito das suas atribuições, e de acordo com as suas competências, estabelecer formas de cooperação com entidades públicas ou privadas.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos votar artigo 13.º.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Artigo 13.º
Participação das freguesias nas empresas municipais

As freguesias e as associações de freguesias a constituir nos termos do presente diploma podem participar em. empresas de âmbito municipal para a prossecução de actividades de interesse público ou de desenvolvimento local, cujo objecto se contenha no âmbito das suas atribuições e competências.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Passamos ao artigo 14.º que é composto por dois números. Como não há oposição, vamos proceder à votação em conjunto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Artigo 14.º
Entrada em vigor

1. O presente diploma entrará em vigor 30 dias após a sua publicação.

2. O disposto no n.º 1 do artigo 10.º produzirá os seus efeitos com a entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para o próximo ano económico.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, põe-se o problema de saber se este diploma deverá ou não baixar novamente à comissão para redacção do texto final com a introdução das alterações que entretanto foram aprovadas.

Pausa.

Verifica-se que há consenso no sentido de procedermos desde já à votação final global do diploma, pelo que assim se fará.
Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo aos projectos de lei n.os 287/VII - Sobre o regime de competências e meios financeiros das freguesias, com vista à sua dignificação (PCP) e 42/VII - Atribuições e competências das freguesias (PS), com as alterações que entretanto foram introduzidas e aprovadas.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, é só para informar que farei entrega na Mesa de uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Partido Social Democrata afirmou, desde o primeiro momento, que desejava que esta reforma que visa o reforço das atribuições e competências das freguesias tivesse sido feita no âmbito de uma revisão global do Decreto-Lei n.º 100/84, que diz respeito às atribuições e competências das autarquias locais, ou seja, dos municípios e das freguesias.
Não foi esse, porém, o entendimento do Partido Socialista e do Partido Comunista Português, já que optaram, de algum modo, por fazer uma cisão na actual lei de atribuições e competências, reforçando apenas as relativas às freguesias. Em todo o caso, o PSD não se eximiu de, em sede da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente e a nível do grupo de trabalho criado, dar os seus contributos de forma responsável e séria, no sentido dê reforçar o poder local, em geral, e as atribuições e competências das freguesias, em particular.
Nesse sentido, o diploma hoje aqui votado beneficiou dos contributos de todos os partidos, incluindo o PSD. Julgo, por isso, que estão de parabéns as autarquias locais, em particular as freguesias, apesar de considerarmos que o aumento global do FEF para as freguesias é ainda insuficiente. Deveríamos ter sido mais ousados e arrojados em contribuir no sentido de não só reforçar as atribuições e competências mas de dar-lhes os necessários meios financeiros para que sejam capazes de as poder exercer claramente. Daí o Partido Social Democrata ter apresentado, em sede de comissão, tal como hoje em Plenário, a sua proposta concreta de reforço claro, inequívoco do FEF para as freguesias. Pena foi que o PS e o PCP não tivessem concordado com essa solução.
Por fim, tendo presente a proposta final que vingou, em sede de especialidade, a meu ver, foi o Partido Socialista que ficou francamente aquém do que seria desejável e do que sempre prometeu às autarquias locais, designadamente às freguesias, desde 1991, nesta Câmara!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em particular, aquando da discussão dos orçamentos do Estado ao longo destes últimos anos.
Esperamos, por isso, que, em sede de revisão da Lei das Finanças Locais, o projecto de lei apresentado pelo PSD possa vir a merecer, em conjunto com os projectos de lei de outros partidos e a proposta de lei do Governo, com o mesmo objecto, o acolhimento desta Câmara para que, efectivamente, possa ser dado mais um passo em frente no sentido de reforçar os meios financeiros das freguesias. É o que desejamos.
De qualquer modo, pensamos que esta futura lei, em termos globais, é melhor, beneficia as autarquias de freguesia e, por isso, o PSD deu-lhe o seu voto favorável.

(O Orador reviu.)

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Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O documento que acabámos de aprovar representa para as freguesias portuguesas uma evolução notável ao fim de muitos e muitos anos.
O Partido Socialista, tal como estava inscrito no seu programa eleitoral, acaba de fazer aprovar, nesta Assembleia mais, uma lei de entre quatro em relação às quais tinha assumido um compromisso com as freguesias portuguesas. Refiro-me ao aumento de 50% no FEF no que respeita a atribuições e competências das freguesias.
O regime de permanência foi aqui igualmente aprovado, tal como as associações representativas de municípios e de freguesias, estando a aguardar, neste momento, o final da revisão do texto constitucional para se poder trabalhar a constituição dos órgãos das freguesias. A verdade é que há mais de 10 anos que as freguesias portuguesas não tinham nada legislado que fosse do seu directo interesse.
Também gostaria de dizer, que, neste curto ano e meio, o Governo promoveu um reforço das transferências do Orçamento do Estado para as freguesias na ordem dos 52%, sem contar com o que acabámos de aprovar hoje, nesta Câmara.
Isto significa que valeu a pena derrotar o próprio PSD, uma vez que, ainda há poucos dias, não queria que esta lei de atribuições e competências das freguesias fosse votada, na especialidade em sede de comissão, nem, tão pouco, que a mesma viesse a Plenário.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Convém lembrar que houve algo de irracional na argumentação do. PSD, já que a própria alínea c) do n.º 2 do artigo 4.º corresponde ao articulado do Decreto-Lei n.º448/95, que é ainda do tempo do Governo do Professor Cavaco Silva e, portanto, do PSD. Estranhamos muito que, neste ambiente de confusão e de desnorte, o próprio PSD tenha vindo aqui votar, no âmbito e no contexto desta lei, uma alínea que tem, como é óbvio, uma cobertura absolutamente legal.
Para terminar, queria dizer que o trabalho legislativo do PS e do Governo não ficará por aqui, nem para as freguesias, nem para os municípios portugueses, porque a defesa verdadeira do poder local e do municipalismo faz-se desta forma, não por palavras mas com actos e diplomas. A esse propósito gostaria de lembrar a lei-quadro de transferência das atribuições e competências para os municípios, já discutida em Conselho de Ministros; a lei de bases do ordenamento do território, também fase de discussão; a lei sobre as associações de municípios e a lei sobre as empresas municipais.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, estes são, exactamente, os actos do Governo e do PS e não as palavras fáceis do PSD, que muito promete e nada faz ou fez durante estes últimos 10 anos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, queria apenas comunicar que o Partido Popular entregará na Mesa uma declaração de voto por escrito, nos termos regimentais.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que, aos poucos, conseguimos inverter uma tendência que era conhecida na Administração Pública portuguesa. Alguns de nós ainda tiveram oportunidade de estudar, por exemplo, o manual de Direito Administrativo de Marcelo Caetano, onde se pode ler que as freguesias arrastam uma vida penosa e, mais tarde ou mais cedo, devem ser extintas. Encontrámos, de resto, na 1.ª edição do curso de Direito Administrativo do Professor Freitas do Amaral, a mesma afirmação, já em 1986! Felizmente, foi corrigida na 2.ª edição.
Ora, isto significa que tem havido e vai continuar a haver, embora com tendências contraditórias, um conjunto de medidas de fortalecimento das freguesias, com as quais não se deve "enfeitar" nenhum partido, uma vez que, afinal de contas, foram as freguesias que lutaram, ao longo do tempo e com a participação de eleitos de todos os partidos, para conseguir impor uma determinada perspectiva que levou a uma unanimidade nesta matéria. Unanimidade esta que, creio, tem o seguinte significado: os municípios não são alternativa às freguesias, tal como não são alternativa às regiões administrativas.

Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!

O Orador: - As freguesias têm um papei-os municípios têm um papel e as regiões devem ter um papel, e é deste conjunto que tem de resultar um poder local forte e democrático e a descentralização administrativa no nosso país.

Aplausos do PCP, do PS e de Os Verdes.

O Sr. José Calçada (PCP): - É preciso não esquecer a regionalização!

O Orador: - Gostaria ainda de sublinhar um aspecto, o de que é impossível alguém sentir-se completamente satisfeito com o que ficou legislado, neste contexto. Nós não nos sentimos satisfeitos, designadamente com o montante mínimo estabelecido para ser transferido para as freguesias. Como dissemos, 20% é a percentagem que praticamos nos municípios que administrarmos e propusemos os mesmos 20% para todos os municípios do país.
Aliás, este aspecto permite sublinhar algo que é extremamente importante, isto é, que a percentagem de 15% é um mínimo e nada impede que os municípios estabeleçam um valor superior. Nesse sentido, desafio, designadamente os municípios do PSD, para que façam o mesmo, que fazem, desde há muitos anos, os municípios administrados pela CDU: transfiram 20% e não apenas 15%, porque a lei apenas estabelece um mínimo e não qualquer tecto nesta matéria!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - De resto, há municípios em que até já praticamos o valor de 35%, e com bons resultados para as populações.

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Nada impede, portanto, que a vontade dita de descentralização do PSD, e da qual não se lembrou durante 10 anos, seja agora desenvolvida através dos municípios em que tem a maioria.
Pela nossa parte, vamos continuar a intervir para que o estatuto das freguesias seja fortalecido conjuntamente com o de todos os órgãos de poder local. Veríamos toda a vantagem na elaboração de uma Lei das Autarquias Locais coerente e de um código da administração local, que há muito tempo falta, mas isso não nos impedirá de lutar por medidas concretas, na medida em que não existem ainda condições políticas para uma reforma de fundo da Administração Pública portuguesa.
De facto, a certa altura, também percebemos que a invocação da reforma de fundo foi um pretexto para não levar a cabo reformas descentralizadoras pontuais e, pelo contrário, introduzir alterações muitas vezes desfavoráveis ao poder local.

Aplausos do PCP.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para exercer o direito regimental de defesa da honra da bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Amaro.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Alguém o ofendeu?!

O Sr. José Calçada (PCP): - Algum município!

O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, em nome da bancada do PSD, queria...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - ... defender a honra de Marcelo Caetano!

O Orador: - Certamente teria a sua honra!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por homenagem aos mortos, talvez a dignidade parlamentar o impedisse de mandar essa atoarda, mesmo que discordasse dele, como eu!

Vozes do PSD: - É verdade!

O Orador: - Sr. Presidente, a defesa da honra da nossa bancada assenta em algo que gostaria de fazer reflectir nesta Câmara. O Partido Socialista apresentou este projecto de lei no dia 13 de Dezembro de 1995 e o mesmo foi discutido, nesta Câmara, no dia 21 de Dezembro de 1995. Na altura, afirmámos que era um projecto avulso e que tinha apenas em vista as eleições presidenciais. Mas discutimo-lo.
Entretanto, o respectivo processo esteve parado mais de um ano em sede de comissão. Desnorte e nervosismo reflectiu o Partido Socialista quando sentiu que o PSD apresentou um projecto de financiamento autárquico, por isso quis apressar, com desnorte e nervosismo, a sua discussão para hoje, pensando que tal enervava ou preocupava o Partido Social Democrata. Mas nós estudámos e apresentámos, com tempo, um projecto de financiamento das autarquias locais, e queremos discuti-lo com serenidade nesta Câmara.
Se o Partido Socialista e o Governo se enervaram um com o outro, de modo a não terem um projecto, e apressaram, com desnorte, esta discussão para falarem só para as freguesias, ao PSD nada preocupou, porque, no quadro da nossa coerência, quisemos colaborar para melhorar o texto em relação à legislação actual e, nesse sentido, contribuir para a sua votação favorável.
De modo que, Sr. Presidente, desnorte e nervosismo estão bem registados no Partido Socialista, na sua bancada e no seu Governo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Eles que se entendam e que apresentem aqui o que resultou da discussão com a Associação Nacional de Freguesias, porque basta dialogar com esta Associação para se ficar a saber que aquilo que o Partido Socialista lhe prometeu nada tem a ver com aquilo que hoje quer aqui apresentar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Álvaro Amaro, com toda a tranquilidade e, deixe que lhe diga, com amizade, quero repor a verdade das coisas no Plenário.
Enunciei aqui um pacote legislativo para as freguesias que os senhores lhes negaram durante 10 anos, enunciei um pacote legislativo que diz respeito aos municípios e ao todo nacional e que os senhores também negaram durante 10 anos.

Vozes do PS: - É verdade!

Protestos do PSD.

O Orador: - Não se enervem, Srs. Deputados!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, agradeço que façam silêncio, para podermos ouvir o orador.
Sr. Deputado José Junqueiro, faça favor de prosseguir.

O Orador: - E, ao fim deste tempo e daquilo que está efectivamente feito e concretizado em actos, o PSD, atabalhoadamente e de uma forma envergonhada, procurou camuflar um passado que pouco o dignifica nesta matéria.

Vozes do PS: - Muito bem!

Protestos do PSD.

O Orador: - A lei das finanças locais proposta pelo Partido Socialista na anterior legislatura não foi entendida e recebida favoravelmente, mas, hoje, sabe o PSD que o Governo mantém, com a Associação Nacional de Municípios e com os municípios portugueses, um diálogo intenso sobre o financiamento das autarquias locais.

Vozes do PSD: - Nota-se!

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O Orador: - E exactamente por saber disso e que, em resultado desse diálogo, aparecerá aqui esse documento, o PSD, apressadamente, tentou fazer o que fez, mal, como costumava fazer, não falando com ninguém e fazendo do seu discurso apenas um circunlóquio.
Mas gostava de lembrar que, durante o tempo do PSD, e por falta de cumprimento da Lei das Finanças Locais, o PSD prejudicou muito, e muito, os municípios portugueses. Devo dizer-lhe que os municípios portugueses, por não ter sido cumprida a Lei das Finanças Locais, acabaram por aumentar o seu endividamento, para cumprimento dos princípios da complementaridade, desde 1986 até 1994, de 4,9 milhões de contos para 43,3 milhões de contos. É um passado de que o PSD pouco se pode orgulhar!

Vozes do PS: - Muito bem!

Protestos do PSD.

O Orador: - A relação do FEF e das receitas municipais cassou de 55,6%, em 1986, para apenas 34%, em 1994. E um passado de que o PSD pouco se pode orgulhar!
E gostaria de lhes dizer também que as receitas municipais, que significavam 14% em 1980, significam, depois destes anos, cerca de 9%. Os senhores degradaram a capacidade dos municípios portugueses!

Protestos do PSD.

Agora, fizeram uma lei em que não previram e sem dialogarem com ninguém!

Vozes do PS: - Muito bem!

Protestos do PSD.

O Orador: - É a lei do silêncio, do não diálogo, novamente uma lei à imagem e semelhança do PSD, sem falar com ninguém, julgando que, na oposição, estão ainda em maioria absoluta!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.as e Srs. Deputados, vamos ainda proceder à votação do voto n.º 707/VII - De protesto contra a nova liberalização da importação de produtos têxteis e vestuário pela União Europeia, apresentado pelo PCP, relativamente ao qual deu hoje entrada na Mesa uma proposta de alteração subscrita pelo PCP, PS, PSD e CDS-PP.
Julgo que a proposta de alteração foi distribuída, todos os Srs. Deputados têm conhecimento do seu teor, pelo que vamos votar, inicialmente, a proposta de alteração e, posteriormente, o texto do voto com as alterações.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, permite-me uma interpelação à Mesa?

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, a minha interpelação vai no sentido de facilitar o andamento dos trabalhos.
Tanto quanto sei, Sr. Presidente, as alterações a que V. Ex.ª acabou de fazer referência resultaram de um consenso generalizado de todos os grupos parlamentares, inclusive do grupo parlamentar que havia subscrito o texto inicial.
Portanto, creio que haverá consenso de todos no sentido de que façamos apenas a votação do voto integrando já as alterações que foram acordadas por todas as bancadas. Sendo assim, faríamos apenas uma votação, Sr. Presidente.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Muito bem, Srs. Deputados. Faremos uma só votação, embora, com a velocidade que a Mesa imprime às votações, as duas demorassem, certamente, o mesmo tempo que esta nossa troca de explicações.

Risos.

Srs. Deputados, vamos, então, votar o voto de protesto com as respectivas alterações.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Voto n.º 70/VII

De protesto contra a decisão comunitária que permite acrescidas liberalizações na importação de produtos têxteis e vestuário pela União Europeia.

1 - A aprovação pela Comissão Europeia e pelo Conselho Europeu de Assuntos Gerais de uma nova política de liberalização da importação de produtos têxteis sob a forma de alterações ao Regulamento 3030/93 vem agravar de maneira sensível a situação e perspectivas da indústria têxtil e de vestuário nacional e o emprego no sector, violando grosseiramente os já de si permissivos acordos do GATT que decidiram a integração dos têxteis e do vestuário nas regras da Organização Mundial do Comércio.
2 - Os acordos do GATT aprovaram a liberalização em quatro fases do mercado da União Europeia às importações provenientes de países terceiros, tendo como referência de base as importações realizadas em 1990.
Nos termos das negociações do GATT, foi estabelecido um período de transição de 10 anos, que termina em 2005. Em cada fase do período de transição cabe exclusivamente à União Europeia a definição dos produtos a integrar nessa fase.
3 - Desde há muito que a Comissão Europeia, expressando os interesses dos países importadores, tem procurado subverter esse acordo.
Foi assim com a lista inicialmente proposta dos produtos a integrar na segunda fase do período de transição a apresentar à Conferência da OMC, em Singapura, em Dezembro de 1996; foi assim nos acordos bilaterais realizados com o Paquistão e a índia; é assim no regulamento já aprovado para a liberalização das importações provenientes da Indonésia e no regulamento em preparação visando permitir a importação de qualidades adicionais de produtos têxteis provenientes do Vietname.

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É agora com a aprovação das alterações ao Regulamento (CE) 3030/93 do Conselho de 12 de Outubro de 1993, que estabelece o regime de importação dos produtos têxteis sujeitos a restrições quantitativas.
4 - A Assembleia da República, que já em diversas ocasiões (a última das quais em 11 de Outubro de 1996) manifestou a sua preocupação pela evolução da política de liberalização das importações de produtos têxteis e vestuário seguida pelas instâncias comunitárias e suas consequências para Portugal, não pode ficar indiferente à decisão agora tomada pela União Europeia.
5 - Neste quadro, á Assembleia da República decide:

Protestar contra o comportamento da Comissão Europeia;

Exigir das instâncias comunitárias o rigoroso cumprimento do período de transição de 10 anos negociado no âmbito dos acordos do GATT;

Exortar o Governo português a utilizar todos os instrumentos ao seu dispor para evitar as alterações aos calendários e regimes acordados no âmbito das negociações GATT e a recorrer às instâncias competentes no âmbito da União Europeia sempre que se verifiquem práticas de liberalização acrescida que ponham em causa, como agora, os interesses da indústria têxtil nacional.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, existem ainda alguns relatórios e pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais! Direitos, Liberdades e Garantias, sobre substituições e comparências em tribunal, que importa votar.

Peço ao Sr. Secretário que nos dê conta do primeiro relatório, sobre substituição de um Deputado.

O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer é do seguinte teor:

1 - Em reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, realizada no dia 8 de Maio de 1997, pelas 16 horas, foi observada a seguinte substituição de Deputado:

Substituição nos termos do artigo 20.º, n.º 1, alínea h), do Estatuto dos Deputados (Lei n.º 7/93, de 1 de Março)

Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD):

António dos Santos Aguiar Gouveia (Círculo Eleitoral da Guarda), por António Soares Gomes, com início em 8 de Maio corrente, inclusive.
2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
3 - Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
4 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, está em apreciação.

Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Sr. Secretário, faça favor de nos dar conta dos pareceres sobre comparência de Deputados em tribunal.

O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Administrativo do Círculo de Coimbra, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Barbosa de Melo (PSD) a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito de um processo que se encontra pendente naquele Tribunal.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Barbosa de Melo (PSD) a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito de um processo de inquérito que se encontra pendente na 9.ª Secção do DIAP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca da Covilhã, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Barbosa de Melo (PSD) á prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito de um processo que se encontra pendente naquele Tribunal.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca da Covilhã, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Laurentino Dias (PS) a prestar depoimento, por escrito, querendo, na qualidade de testemunha, no âmbito de um processo que se encontra pendente naquele Tribunal.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Queira prosseguir, Sr. Secretário.

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O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Guimarães, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Alberto Marques (PS) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito de um processo que se encontra pendente naquele Tribunal, em audiência marcada para o próximo dia 12 de Maio de 1997, pelas 14 horas.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.º Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Pacheco Pereira (PSD) a prestar depoimento, por escrito, querendo, na qualidade de testemunha, no âmbito de um processo que se encontra pendente naquele Tribunal.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Sr.as e Srs. Deputados, terminada a votação dos pareceres, quero informar que o Governo fez chegar à Mesa, durante a sessão de hoje, a proposta de resolução n.º 57/VII - Aprova, para ratificação, o Documento Acordado entre os Estados Partes no Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa de 19 de Novembro de 1990, que constitui o Anexo A do Documento Final da Primeira Conferência de Avaliação do Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa.
Foi-me transmitido pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares que a apreciação desta proposta de resolução e respectiva votação é da maior urgência por razões de Estado, tendo já transmitido aos representantes dos grupos parlamentares.
Atendendo à urgência, houve consenso no sentido de que esta matéria fosse agendada para apreciação na sessão plenária da próxima quarta-feira, tendo sido aditada à ordem do dia já prevista.
A proposta de resolução baixará às 2.ª e 3.ª Comissões, com carácter de urgência, pelo que peço aos Srs. Presidentes destas Comissões o favor de tomarem as medidas necessárias, a fim de que, na próxima quarta-feira, possamos estar habilitados com os respectivos pareceres.
Não havendo mais votações, vamos retomar a discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 47/VII e dos projectos de lei n.os 241, 327 e 329/VII.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É generalizada a sensação de que esta proposta governamental não teve a meditação e auscultação social e política que merecia. Provavelmente, o processo legislativo está já condenado a uma tentação de urgência com consequências, certamente, desastrosas.
Assim, em bom rigor lógico e político, a primeira questão a debater devia ser a seguinte: para que serve e o que se espera de um sistema educativo? Espera-se, em primeiro lugar, que ele prepare as crianças e os jovens para a vida societária, num quadro de convivência, mas certamente também de conflitualidade. Ensinar-lhes a conviver, a pensar, a discorrer, a avaliar, a decidir; ensinar-lhes a formar um pensamento e a exprimi-lo; ensinar-lhes a formar uma personalidade, a ser diferente no sentido de ser próprio. Em suma a "intelegere". Mas igualmente se espera que um sistema educativo crie, no espaço nacional, uma aculturação sem a qual nenhum país progride. Finalmente, e não menos importante, espera-se que este sistema, sendo rampa de lançamento para a vida, crie as condições de inserção na vida activa, no sentido de vida socialmente útil.
A primeira grande divergência de fundo entre o meu partido e o Governo é a de que este sistema, que a proposta de lei do Governo vem tão-só remendar, não serve. E não serve porque não cumpre os objectivos referidos. Senão vejamos: o sistema é profundamente Rousseniano. Assenta no pressuposto de que, num quadro de igualdade de oportunidades, todos serão iguais, farão o mesmo percurso e atingirão os mesmos objectivos.
Deste modo e a priori, lança-se o anátema sobre todos os que não podem ou não querem, por exemplo, ser doutores. O sistema estrutura-se para esse objectivo máximo e compõe, com timidez, e como se tratasse de um fracasso, as soluções ou vias alternativas.
A igualdade de oportunidades, em nosso entender, não é nada disto. Não se destina a igualizar na vocação, na personalidade e até no sonho todos os jovens. Pelo contrário, permite sobretudo que, dentro dele, cada um possa encontrar o seu rumo com dignidade, satisfação pessoal e utilidade social.
Um bom desenhador de mobiliário é certamente mais feliz e mais útil que um mau licenciado em Direito. E o pior mala seguir ao analfabetismo é, certamente, a iliteracia.
Em segundo lugar, o sistema não contou com um conjunto de factores exógenos, já perfeitamente perceptíveis, senão mesmo actuantes, há 10 anos atrás e que hoje constituem algumas das mais duras e violentas condicionantes de qualquer processo de crescimento, como processo também de criação de autodefesas, assente numa capacidade selectiva a um excesso de estímulos exteriores sucessivos e, por vezes, contraditórios. Trata-se daquilo a que já alguém chamou o fim das instâncias de controlo social, mormente a família, em simultâneo com a força deformativa da realidade virtual, mormente o audiovisual e as televisões.
O problema põe-se, assim, ao nível do conceito mais primário e básico da criação: as crianças já não são criadas como eram. Melhor do que combater o que é hoje uma inevitabilidade de um desenvolvimento desejado, seria refazer o quadro - e, logo, o sistema - onde, com mais eficácia, se recomponha esta tarefa única de criação de um ser humano.
A própria massificação, que não deixa de ser uma conquista civilizacional, obriga a uma gestão prospectiva e imaginativa, que permita dar resposta, sem sacrificar a qualidade ou ceder à tentação de usar o factor humano como cobaia.

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Quanto ao fenómeno crescente da exclusão social e seu reflexo nas escolas, pensamos que deverá ter um tratamento autónomo a montante. O sistema educativo não é um sistema de acção social, embora deva por este ser complementado. Contudo, verificamos que, ao invés de uma correcta articulação, o sistema educativo, por força das circunstâncias, e os professores, são, cada vez mais, empurrados para darem respostas sociais puras.
Por fim, alinha-se uma outra razão de discordância sistémica: este, como outros sistemas sociais em Portugal, e não só, inchou e anquilosou-se de tal forma que transformou os meios em fins e perdeu de vista o seu objectivo principal. Numa teia de grupos de interesses e de pressões, num quadro de permanente escassez de recursos, com um factor humano que, em parte, não se qualifica e, em parte, se desqualifica, eivado de conceitos vagos, esvaziados, senão mesmo ocos, o sistema parece pronto a morrer.
Há, pois, em nosso entender, que repensá-lo e substituí-lo. Não nos parece nem prudente, nem inteligente remendá-lo. E é precisamente isso que faz o Governo. Cito, a título de exemplo, os artigos que maior confusão ou discordância provocam.
É o caso da proposta de alteração ao artigo 12.º da Lei de Bases do Sistema Educativo. A mudança principal desta proposta consiste em deixar de exigir que o processo de avaliação da capacidade para a frequência do ensino superior seja composto por provas de âmbito nacional, passando a poder ser definido por cada curso, em separado.
Se esta opção tivesse algum interesse, o que não é claro num país pequeno e com tantas universidades, a sua aplicação prática no actual quadro será, no mínimo, duvidosa. Como alguém disse, serão maiores os problemas quando houver a prova de Matemática de Vila Real, a prova de Português de Lisboa e a prova de Química dos Açores...
Acresce que esta aparente descentralização choca, aliás, com o novo sistema de propinas, que, em breve, o Governo virá aqui propor, com um montante nacional único, o que simboliza, isso sim, fortemente uma política nacional centralizada para o ensino superior. Estamos, pois, perante uma oscilação do Governo na precisão - ou tentativa - de um conceito de autonomia ou do espírito autonómico.
Os artigos 13.º e 31.º, sobre a questão do politécnico, tornam óbvia a necessidade de um esclarecimento urgente e de fundo sobre a natureza e fins do ensino politécnico.
Três hipóteses eram teoricamente possíveis: a sua extinção, a sua integração no ensino universitário ou, como nós defendemos, a sua afirmação como um sistema claramente alternativo, de ensino superior curto, com formação de quadros técnicos de nível médio.
Logo, o equívoco era a única via impossível e foi essa que prevaleceu.
Na substância das coisas, a proposta pouco altera. É negativa no contexto de uma "deriva universitárias do politécnico, sem correspondência com a sua real qualidade. Tão-pouco é saudável atribuir funções sobrepostas a instituições tão diferentes e com exigências tão díspares, como as universidades e os politécnicos.
Por fim, a proposta do Partido Popular é a seguinte: em primeiro lugar, a inclusão da via técnico-profissional como uma via claramente alternativa, no âmbito do ensino secundário; em segundo lugar, a clarificação de que ao Estado compete garantir o acesso de todos a uma rede de estabelecimentos de educação e ensino que cubra as necessidades de toda a população, mas a uma rede mista, aligeirando-se a função prestadora directa do Estado e introduzindo critérios de racionalização e eficiência; em terceiro lugar, a consagração do princípio de que o financiamento segue o estudante (ou a família), permitindo assim a liberdade de escolha e, consequentemente, abrindo a porta a aspectos fundamentais de avaliação de qualidade.
Embora aparentemente de pouca monta, estas alterações, estas sim, atingem princípios fundamentais do actual sistema: desde a questão da liberdade de escolha dentro de um quadro correcto de igualdade de oportunidades até à assumpção do conceito de rede mista; desde o enfoque num verdadeiro método de avaliação de mérito e qualidade ao ênfase na função regulamentadora e fiscalizadora do Estado, em detrimento de uma função prestadora que tudo e todos consome; desde o abrir portas a respostas e soluções para os novos" problemas, as quais nunca estarão nas cedências e facilitismos, mas na exigência e na qualidade. Isto é, uma maior articulação entre o que o ensino produz e o que a vida activa, numa sociedade aberta e competitiva, tem para dar.
Termino, dizendo que a grande aposta é adaptar o sistema educativo a esta fórmula, simultaneamente evidente e altamente complexa: o justo equilíbrio entre expectativas, esforço e oportunidades que damos e pedimos aos jovens.
Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estados: A questão não é técnica, antes fosse, mas é profundamente política. E o que a História vos vai perguntar é se esta iniciativa legislativa foi justa, racional e salutar para os portugueses. Como pensamos que não é justa, votaremos contra. Também por isso não nos refugiamos atrás da suposta vitimização do Governo.
Para nós, um governo democraticamente eleito nunca é vítima. É poder e deve exercê-lo assumindo as suas responsabilidades.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, a vossa proposta de alteração à Lei de Bases merece-nos algumas dúvidas e alguns comentários, pelo que vou colocar-lhe duas questões.
Na vossa proposta, suprimem-se todos os artigos referentes às Disposições Finais e Transitórias, ou seja, desde o artigo 59.º ao artigo 64 º. Isto teria múltiplas consequências, uma das quais seria a supressão de um sistema de profissionalização para os docentes devidamente habilitados e em exercício, mas sem a formação profissional equivalente à ministrada nas instituições de formação inicial para os respectivos níveis de ensino. Gostaria de saber, nestas circunstâncias, que alternativas colocam para estes docentes e para o sistema educativo que deles ainda necessita.
A segunda questão diz respeito à administração do sistema educativo. Os senhores admitem a existência de estruturas administrativas regionais, no n.º 2 do artigo 43.º - aliás, já existentes. Porém, no artigo 44.º, propõem-se suprimir o n.º 2, ou seja, exactamente as estruturas administrativas regionais. Gostaria de saber em que é que fica-

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mos. Os senhores desejam extinguir as direcções regionais de educação? Se sim, quais as alternativas que propõem?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, tem mais um outro pedido de esclarecimento. Deseja responder de imediato ou em conjunto?

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Respondo em conjunto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, felicito-a pela clareza da sua intervenção. Há, no entanto, alguns pontos que eu gostava de ver clarificados no pensamento do Partido Popular.
O primeiro tem a ver com a proposta que está anunciada de que o Partido Popular defende a passagem do ensino secundário de três para dois anos. Aliás, o projecto inicialmente apresentado defendia essa diminuição de três para dois anos, mas, neste momento, já não tenho para mim como clara qual é a última e definitiva posição do PP sobre essa matéria, face a notícias que ouvi hoje na rádio. Gostava, pois, de saber se querem um ensino secundário de três anos ou de dois anos. Se o querem de dois anos, como julgo que consta do vosso programa eleitoral ou, pelo menos, constou das promessas ou das exigências públicas do vosso presidente, Manuel Monteiro, pergunto: em obediência a que lógica? E pergunto-lhe, ainda, se o Partido Popular tem noção de quando poderia entrar em vigor a reformulação do ensino secundário de três para dois anos, porque isso iria, evidentemente, implicar revisão de programas, de manuais, de currículos e teríamos a incidência dessa alteração, seguramente, na próxima legislatura. Gostava de conhecer, definitivamente, o pensamento do Partido Popular sobre esta matéria.
A segunda questão, Sr.ª Deputada, tem a ver com a dicotomia que me pareceu defender dentro do ensino secundário entre um ensino secundário, que seria terminal, e um outro, que permitiria o acesso ao ensino superior. Se entendi bem, pergunto-lhe: acredita que os pais de um jovem ou a sua família vão aceitar que o seu filho se inscreva numa via de ensino secundário que impeça o posterior prosseguimento de estudos para o ensino superior? Nós pensamos que não! Nenhum ensino secundário deve impedir o acesso ao ensino superior.
A terceira e última questão que eu gostava de lhe colocar tem a ver com o cheque de ensino. De uma forma breve, a Sr.ª Deputada referiu-se à liberdade de escolha do estabelecimento de ensino e fez uma referência ligeira ao cheque de ensino, pelo que lhe pergunto: admite como possível que o Estado tenha uma escola pública, com professores colocados, a quem paga vencimentos, evidentemente, com laboratórios equipados, com todos os seus custos de funcionamento assegurados pelo orçamento do Ministério da Educação e, simultaneamente, o Estado vá pagar o custo integral da educação num estabelecimento privado, situado do outro lado da rua, quando haja capacidade de alojamento na escola pública? Como é que a Sr.ª Deputada foge a uma duplicação de encargos que, fatalmente, existiriam?

O Sr. José Calçada (PCP): - Boa pergunta! E eu sou insuspeito!

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Podia estar na bancada do PSD, podia!

O Orador: - Eram estas as questões que eu gostava de ver respondidas.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, «passou-me» a segunda pergunta que o Sr. Deputado Castro de Almeida me fez!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, importa-se de repetir a pergunta, já que a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto não a registou?

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Não vale a pena, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Nesse caso, Sr.ª Deputada, faça favor de responder às perguntas que ouviu.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, já ouvi tudo! E que foi uma avalanche muito grande de perguntas e a hora já vai avançada.
Se a Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia não se importa, começo por responder ao Sr. Deputado Castro de Almeida, dizendo que a nossa proposta de dois anos se mantém. Em relação às duas vias que são abertas no ensino secundário, não vejo qual é a dificuldade de ambas, conforme depois o aluno decida, poderem ter acesso ao ensino universitário. Não vejo qualquer dificuldade! O que nós queríamos era abrir uma via alternativa que não constrangesse, porque, do nosso ponto de vista, a situação actual constrange, o aluno a seguir um caminho que, eventualmente, não quer ou não pode seguir. Há um tronco comum de cadeiras e é sempre possível - isso estará no artigo referente ao acesso - permitir uma intercomunicabilidade, que nós, de modo algum, fizemos cair.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Pelo contrário!

A Oradora: - O esquema é actual. O que não é actual, com grande pena nossa, é essa via alternativa. Ou seja, neste momento, há várias escolas que dependem do Ministério da Educação e do Ministério para a Qualificação e o Emprego, que são subsidiadas, como sabe, quase totalmente, por fundos europeus, que não correspondem a uma necessidade transitória mas, sim, do nosso ponto de vista, a uma necessidade permanente.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Exactamente!

A Oradora: - E, como sabemos que elas correspondem a uma necessidade permanente, ou seja, que daqui a 5 ou 10 anos haverá em Portugal quem queira e goste de ir para lá e o faça com utilidade e com resultados, queríamos integrá-las no sistema educativo, exactamente como um subsistema, como um ramo alternativo a nível do se-

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cundário. Não vemos razão absolutamente nenhuma para estarem a funcionar na periferia do sistema, como se correspondessem a uma necessidade transitória, porque ela é definitiva e não há uma resposta dentro do sistema de igual valia, nem para o mesmo fim. Esta é que é a modificação fundamental. Mas tudo o que é intercomunicabilidade e acesso mantém-se, obviamente. Isto é para "dar mais pernas" e não para "cortar pernas" a ninguém.
Em relação ao financiamento, do nosso ponto de vista, o Estado tem de assegurar coisas importantíssimas, que às vezes não assegura. Por exemplo, tem de assegurar a existência de uma rede bem distribuída, uma rede suficiente para satisfazer as necessidades das pessoas, nomeadamente a nível da educação. O que nós defendemos é que essa rede não tem de ser exclusivamente pública, como já não o é no pré-escolar, como já não o é no ensino superior. Portanto, não faz sentido que se mantenha, dogmaticamente, esse princípio para o resto do ensino.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - O que é preciso é que o Estado garanta que essa rede exista, que tenha qualidade, que funciona, que a fiscaliza e, depois, garanta o acesso das pessoas a essa rede. E como é que o financiamento teria de ser feito? Neste momento, o que se passa com a educação é o que se passa com a saúde: o Orçamento do Estado "despeja" dinheiro para dentro de um sistema. E o senhor sabe quanto custa esse sistema?

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Está roto!

A Oradora: - Sabe quanto custa um aluno em determinada escola pública, em qualquer grau de ensino? O Sr. Ministro também não sabe!

O Sr. José Calçada (PCP): - Sabe, sabe! Sabe tudo!

A Oradora: - Ainda ninguém sabe!

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sabe, sim senhor!

A Oradora: - Peço desculpa, mas é como uma apendicite feita em Santa Maria e em Santo António.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sabe a média!

A Oradora: - Não sabemos quanto custa mas, sim, quanto gasta, o que é uma coisa completamente diferente!
Penso que, tal como no pré-escolar, vão ser preciso fazer os estudos necessários e chegar à dolorosa conclusão de que, eventualmente, há uma ineficiência que não é compensada pela qualidade e, portanto, há uma capitação que se pode transferir com vantagem financeira para o Estado. Mas não é essa vantagem financeira que nos preocupa. O que nos preocupa é criar uma liberdade de escolha e para isso o financiamento tem de seguir o aluno e a família, porque só assim ele é livre de escolher para onde quer ir e só assim tem uma avaliação de qualidade, feita pelo utilizador, que não é o conjunto da avaliação da qualidade, mas é uma avaliação fundamental.
Portanto, não vejo aqui complicação alguma. Em termos financeiros penso que acabará por ser mais leve e, em termos realistas, é o que se está a fazer em todo o mundo, pois o Estado não tem de ter giz e quadro; o Estado tem de fazer coisas muito mais importantes, nomeadamente, garantir a qualidade de todos o sistema. Isso é que penso que é muito importante.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Sr.ª Deputada Celeste Correia, temo não saber responder-lhe. Fica-me muito mala mim, mas...
Segundo parece a pergunta era a de saber a razão por que tinham desaparecido as disposições transitórias. De acordo com o meu colega Nuno Correia da Silva, perderam objecto, mas eu não sou tão afoita; não sei se elas se perderam ou se perderam objecto. Com toda a honestidade o digo, efectivamente, perderam-se.

Risos gerais.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou ser necessariamente muito sintético, mas há aqui algumas questões que não gostaria de deixar passar sem uma referência final.
Em primeiro lugar, quero registar com agrado que praticamente todos os partidos já estão preparados para discutir na especialidade a nossa proposta. Ou seja, o Partido Social-Democrata mostrou aqui - e eu registo isso disponibilidade para poder participar na discussão na especialidade.
No entanto, gostaria de dizer ao Partido Social-Democrata que lhe ficava bem alguma humildade porque fazermos propostas e o PSD estar aqui a dizer que depois faz a correcção delas é um bocadinho arrogante. Sou muito humilde - quando não sei, estudo. Consequentemente, nesta matéria pedia que também tivessem alguma humildade para que possamos discutir estas matérias de forma séria.
O Partido Social-Democrata levantou a questão da avaliação, certamente a intervenção foi escrita antes de ter ouvido a minha, mas tive ocasião de dizer que estamos disponíveis para fazer uma avaliação séria do ponto de vista político baseada numa avaliação séria do ponto de vista técnico. E aqui digo e repito. só há uma entidade a OCDE - que faz, internacionalmente, a avaliação das políticas educativas. Já fez duas avaliações de política educativa em Portugal e isso não diminui os portugueses, o Ministério da Educação ou a Assembleia da República. Assim, espero que a Assembleia da República tenha a capacidade política, que tem, para poder, com base num relatório sério, proceder à avaliação e ao reequacionamento desta Lei de Bases.
O segundo ponto tem a ver com uma crítica que vem sendo feita regularmente pelo Partido Social-Democrata e que sinceramente não admito porque o Partido Social-Democrata não tem autoridade moral para falar em facilitismo. Quem, em Portugal, aboliu qualquer nota de entrada no ensino superior foi o PSD enquanto esteve no governo. E este foi, desde sempre, o factor de maior degradação no ensino superior, desde há 30 anos quando comecei a ser assistente no Técnico. Portanto, o PSD não tem aqui qualquer autoridade moral para falar em facilitismo. Por isso, peço que essa matéria seja encerrada, pois é a segunda vez que temos de dizer isto aqui, na Assembleia da República.

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O terceiro aspecto que também não posso deixar passar em branco tem a ver com a formação de professores para o 3.º ciclo. O Partido Social-Democrata não sabe que as Escolas Superiores de Educação já fazem a formação de professores também para o 3.º ciclo e até para o ensino secundário! Fazem a formação dos professores do ensino artístico e fazem para o ensino tecnológico. Consequentemente, aquilo que nós exclusivamente queremos é libertar as Escolas Superiores de Educação de um constrangimento que lhes é hoje imposto por esta lei e que impede não o aspecto quantitativo, que aqui foi referido pelo PSD, mas o aspecto qualitativo. E qualitativo em quê? Na formação de professores para nove anos de escolaridade. Não há que ter receios em assumir aquilo que em 1986 não foi assumido nesta Câmara. É que nós necessitamos de ter uma coerência entre o 1.º, o 2.º e o 3.º ciclos da educação básica, da escolaridade obrigatória. E aquilo que ficou da Lei de Bases de 1986 foi uma reminiscência do 3.º ciclo ligado ao secundário. O 3.º ciclo faz parte integrante da escolaridade obrigatória. Nós não temos a perspectiva de que o ensino secundário é o pré-universitário e de que o 3.º ciclo é o pré-secundário!
Em relação aos critérios de ingresso no ensino superior e ao "turismo de candidatura", o PSD tem de recordar-se do que fez com as provas de acesso, nomeadamente, com as provas específicas. Como o Partido Social-Democrata sabe, quando esteve no governo, as provas específicas foram feitas por agrupamentos e quando não foram feitas por agrupamentos o governo teve a capacidade para intervir, como neste momento o Governo tem a capacidade para intervir. E a questão que se coloca é mais transparente hoje porque o que estamos a propor aqui é que isto seja feito por decreto-lei, isto é, com a possibilidade de o Parlamento chamar aqui ó decreto-lei e de ratifica-lo ou corrigi-lo. Actualmente este sistema é feito por portaria escapando ao controlo da Assembleia da República e nós estamos a ser sérios nesta matéria e estamos a querer que seja por um decreto-lei que se faça a regulamentação da forma como o Estado garante que os cidadãos, os estudantes, não são prejudicados na entrada.
Em relação aos requisitos das licenciaturas, que foram aqui muito comentados, não há em Portugal requisitos para licenciaturas de formação de professores. A única vez que se teve de intervir para regulamentar cursos de formação de professores foi em 1976, quando algumas universidades tinham cursos de formação de professores em que a componente pedagógica e de ciências da educação atingia 60% do total. Nessa altura - e, se me é permitido puxar, aqui pelo meu curriculum, eu era Director-Geral do Ensino Superior -, foi definido que os cursos tinham, de ter obrigatoriamente 60% de componente científica.
Em relação aos numerus clausus, matéria que aqui foi focada pelo Partido Comunista Português, gostava de dizer o seguinte: os numerus clausus, que são uma espécie de imagem mítica, foram criados em Portugal por determinadas razões em 1976/1977 apenas para os cursos de medicina e veterinária e no ano seguinte foram estendidos a todos os cursos. Não é possível ter um sistema completamente aberto, nunca foi; não há sítio algum do mundo em que exista um sistema completamente aberto, isto é, em que todos os estudantes que terminam o ensino-secundário entram em qualquer curso do. ensino superior. Há uma limitação lógica em relação a determinado conjunto de cursos, dos quais lhe dou, como exemplos, medicina, veterinária, agronomia e os cursos que têm a ver com artes.
Qual é a estratégia numa matéria destas? A estratégia passa pelo crescimento. do número de vagas e pela definição de critérios que permitam que os estudantes tenham acesso aos cursos em função das suas capacidades. O sistema de numerus clausus está intimamente relacionado com o sistema de colocação ao nível nacional e por isso é que se chama numerus clausus. Limitações no número de entradas sempre houve em todo o mundo, não há a possibilidade de ter um curso de medicina ou de veterinária em que todos os estudantes entram porque há um conjunto de meios e de logísticas que os cursos têm necessariamente de ter. A abolição dos numerus clausus, como está escrito no Programa do Governo, tem a ver sobretudo com a lógica do crescimento do número de vagas no ensino público, isto é, aquilo que está neste momento estabelecido em termos do Governo e que está estabelecido, nomeadamente, na proposta de lei de financiamento apresentada aqui, é que o Estado, o Governo pretende fazer um investimento sério no ensino superior público no sentido de um crescimento do número de vagas, tal como já se fez para o ano de 1996/1997 e como se fará para os anos seguintes.
Sr.ª Deputada. Maria José Nogueira Pinto, permita-me que lhe diga o seguinte: a proposta do Partido Popular de passar de três para dois anos o ensino secundário, se o surrealismo não fosse um movimento cultural que nós. muito apreciamos, esta proposta era verdadeiramente surrealista, se fosse aprovada, não pelas razões que foram aqui invocadas dos programas e dos manuais mas, sim, porque o problema teria a ver com a lógica da formação no ensino pós-obrigatório.
É que nem estou a colocar o problema complexo de saber o que é que se fazia aos centos e tal mil estudantes, pois não é disso que se trata, mas isto tem a ver é com a lógica.
De facto, a discussão agora havida de saber se são dois ou três anos - vocês acham que devem ser dois, nós que devem ser três..., não é problemático; o que está em causa é saber, quando se faz um estudo de desenvolvimento curricular para formações pós-obrigatórias, o que é que verdadeiramente necessitamos para poder ter gente no mercado de trabalho.
Recordo-vos que ninguém poderia ter o chamado "nível 3" europeu com um curso de apenas dois anos, ou seja, a formação do "nível 3" hoje reconhecida em termos europeus corresponde a 12 anos de escolaridade, pelo que não teríamos hipótese alguma de estar de acordo com as vossas sugestões.
Relativamente à diversificação, concordo com o que disse, uma vez que, quando pensamos no ensino pós-obrigatório verificamos que hoje, em Portugal, existem escolas profissionais, cursos tecnológicos, via de ensino e um sistema de aprendizagem que não são verdadeiramente escolas, mas que está inserido no Ministério para a Qualificação e o Emprego.
Assim, penso que deveremos caminhar no sentido de que as formações obtidas em termos da aprendizagem, seja para reconhecimento do completamento da escolariedade obrigatória seja para formações pós-obrigatórias, possam ter o reconhecimento de formação ao nível do sistema clássico sem que as actividades da formação em aprendizagem sejam, necessariamente, integradas no sistema educativo.
Isto é, o sistema pode ser institucionalmente diversificado dentro do Ministério da Educação com actividades que venham do Ministério para a Qualificação e o Em-

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prego sem que o Ministério da Educação tenha, necessariamente, de integrar essas actividades. A importância estará em que os diplomas e, sobretudo, a capacidade de inserção na vida activa seja a mesma estejam os alunos em que formação estiverem, ou seja, numa escola profissional, numa de curso tecnológico ou noutra qualquer.
Por outro lado, temos os cursos tecnológicos do Ministério da Economia, esses, sim, com carácter pós-secundário, mas com uma pequena perversão: é que os cursos não começam no pós-12.º ano mas, sim, no pós-11.º ano.
E esta é uma correcção que importa fazer e por isso estamos, neste momento, em contacto com o Ministério da Economia, no sentido de tornar este sistema mais harmónico e útil, porque tem uma oferta mais diversificada que responde a uma procura também mais diversificada.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Depois da intervenção do Sr. Ministro da Educação, impõem-se algumas referências a propósito de humildade, da OCDE e do facilitismo.
Sobre a humildade, Sr. Ministro, podemos passar aqui o resto da noite a ver quem a tem!... Nós, praticamo-la e tanto assim que aprendemos com os erros de V. Ex.ª e por isso nos propomos apresentar durante a próxima sessão legislativa, como há pouco disse, um projecto global de revisão da Lei de Bases do Sistema Educativo só após um processo alargado de participação, de auscultação e de consulta a todos os agentes educativos.
A propósito do facilitismo - e esta é uma questão importante, porque nós não aceitamos a sua acusação -, quero recordar-lhe - e o senhor não pode desmentir-me - que foram os governos do PSD que instituíram os exames finais nacionais no 12 º ano, foram os governo do PSD que instituíram as provas globais nos 9.º, 10.º e 11.º anos.

O Sr. Ministro da Educação: - E acabaram com a "nota mínima"!

O Orador: - Pelo contrário, desde que V. Ex.ª está no Governo o que é que podemos ver? Acabaram as provas específicas... Bom, mas até aí não vinha mal ao mundo!...

O Sr. Ministro da Educação: - Essa é óptima!

O Orador: - Diminuiu o peso dos exames finais nacionais e as provas, globais, que eram feitas ao nível da escola, passaram á ser feitas ao nível da turma, ou seja, transformaram-se as provas globais em mais um teste de percurso como tantos outros que se fazem durante o ano dentro da turma.

O Sr. Ministro da Educação: - Isso não é verdade!

O Orador: - Por isso, Sr. Ministro, o rumo que estava a ser seguido no anterior governo era o de acentuar a exigência, de reforçar os sinais de avaliação, enquanto que o percurso que está a ser seguido neste Governo é, claramente, no sentido de abrandar com a exigência e com o rigor na avaliação.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Estes são os factos! É isto que fica para a História!
Sobre as alterações que o Sr. Ministro propõe para o acesso ao ensino superior, gostaria de dizer-lhe o seguinte: pode V. Ex.ª introduzir no decreto-lei, que terá de ser feito, todos os cuidados em matéria de equidade, de justiça e de igualdade de oportunidades no acesso ao ensino superior, mas há um facto que resulta directamente da proposta de lei que está agora em discussão: é que o Governo propõe-se eliminar da Lei de Bases do Sistema Educativo a. obrigatoriedade de ser considerada a nota final do 12.º ano como elemento relevante para a candidatura ao ensino superior.

O Sr. Ministro da Educação: - Está a brincar comigo!...

O Orador: - Sr. Ministro, VV. Ex.as eliminaram, julgo, o n.º 2 do artigo relativo ao acesso ao ensino superior, desaparecendo da proposta de lei a referência à nota final do 12.º ano.

O Sr. Ministro da Educação: - Não é verdade!

O Orador: - Ó Sr. Ministro, se não é assim, então os papéis estão errados, porque a proposta de lei que foi distribuída e sobre a qual trabalhámos diz isto!
Se o Sr. Ministro se expressou mal, então tem de clarificar e corrigir o seu pensamento, porque a referência que existe na lei em vigor V. Ex.ª propõe que ela seja eliminada e não propõe qualquer texto em que ela se mantenha.
Por isso, a nossa discordância quanto à proposta de lei de eliminar a relevância da nota final do 12.º ano. Se, porventura, isso não fosse assim, então a proposta relativamente a este ponto concreto teria o nosso acordo aliás, fica desde já dito que se há erro de comunicação, se o senhor se expressou mal, se a proposta está mal escrita, então nós estaremos de acordo com a proposta que fez.
Finalmente, Sr. Ministro, a propósito da OCDE, quero dizer-lhe que esta organização é competentíssima para fazer avaliações da política educativa, mas o Sr. Ministro não pode pretender retirar aos Deputados e ao Parlamento, que têm capacidade para fazer leis - e que até, como lhe recordo, fizeram a excelente Lei de Bases em 1986, não precisando para isso de qualquer proposta do Governo de então, porquê foi da iniciativa dos partidos políticos que surgiu a actual lei de bases -, a capacidade de avaliá-las, de julgá-las e de corrigi-las, se necessário.
Sr. Ministro, perdoe-me que lhe diga, mas nem lhe ficará bem vir ao Parlamento dizer como é que tem de ser feita a correcção da lei e, inclusive, propor já o grupo de trabalho entre o Governo e o Parlamento para fazê-la.
Esta lei pode ser revista no Parlamento, não precisa de intervenção do Governo a partir do momento em que é discutida.
Por isso, Sr. Ministro, queremos contar com todos os contributos positivos do Governo, esperamos poder tê-los na comissão respectiva, mas também dispensamos os sinais de arrogância que o Sr. Ministro aqui deixou.

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O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No terminas deste debate, depois das audições e dos pareceres conhecidos, depois de o Sr. Ministro ter ouvido atentamente as intervenções das diversas bancadas, estou convicta de que, se o Sr. Ministro pudesse, retirava já hoje a proposta de lei,...

Risos do PS e do Governo.

...não fosse a maré baixa do terceiro período.
Neste momento, penso que a esperança do Sr. Ministro é já outra: é a de que esta Assembleia e os Deputados da área da educação consigam introduzir, nesta gravosa proposta de lei apresentada pelo Ministro da Educação, as melhorias necessárias e suficientes para que possamos ter, em termos de melhorias, uma proposta de lei semelhante à que tivemos aquando da discussão da educação pré-escolar.
É esta já a esperança do Sr. Ministro. E a sua intervenção final foi exactamente nesse sentido. O Sr. Ministro não respondeu a qualquer das questões que colocámos concretamente, não questionou uma única observação que fizemos sobre as matérias configuradas pela proposta de lei e nem sequer respondeu a algo tão simples como o pedido de esclarecimento feito pelo Sr. Deputado Bernardino Soares relativamente ao numerus clausus. O Sr. Ministro não foi capaz de responder, de uma forma clara, impossibilidade de compaginar, como diz exactamente o Conselho Nacional de Educação, as medidas que o Governo pretende tomar relativamente ao acesso coma continuação da existência do numerus clausus, como se verifica. Também a esta matéria o Sr. Ministro conseguiu dizer nada!
Vejamos agora algumas das consequências que, se acaso esta proposta de lei fosse aprovada tal como foi apresentada à Assembleia da República, teríamos em termos de degradação da qualidade do ensino. Estas questões o Sr. Ministro também não referiu nem vai referir, porque sabe o que vai acontecer.
Falemos da formação inicial dos professores. Seria bom que o Sr. Ministro explicasse aos Srs. Deputados o que vai acontecer se se optar pela formação única dos professores dos 2.º e 3.º ciclos. A questão é está: se se optar
por uma formação única dos professores dos 2.º e 3.º ciclos, vamos ter um quadro único. E o que quer isto dizer? Quer dizer que um professor licenciado em matemática, que até este momento dá aulas de matemática no 2.º ciclo, vai poder dar aulas de biologia no 3.º ciclo. Esta é a "qualidade" do ensino em que o Governo vai apostar!... Claro que o Sr. Ministro me diz: mas onde é que isso está escrito na proposta de lei? Não está, Sr. Ministro, mas faltam os outros dados do puzzle. À Assembleia da República foi dado um elemento do puzzle, foi
dada a proposta de lei que vai alterar a formação inicial dos professores, mas, neste momento, nas escolas do País - e o Sr. Ministro tem de estar preparado para isto, tem de saber que os Srs. Deputados também conhecem o país
real e também vão às escolas -,discute-se uma chamada portaria de alteração das habilitações para a docência, discute-se, com grande empenhamento da Sr.ª Secretária de Estado, a organização curricular e a sua alteração.
Estes são os dois outros dados do puzzle que o Sr. Ministro faz questão de não colocar aqui, porque sabe perfeitamente que, se a discussão fosse conjunta e estivéssemos aqui a discutir a formação inicial dos professores e o seu pressuposto figurino de formação inicial, teríamos de discutir as habilitações dos docentes e de considerar o perfil dos alunos. Mas o Governo veio dar-nos o filme ao contrário, ou seja, o Governo veio oferecer à Assembleia da República o terminas do filme policial. Só que alguns de nós poderão não saber quem são as vítimas nem quem é o criminoso, e é preciso sabê-lo, Sr. Ministro, é preciso saber que o início do processo é assim.
É impensável que, em 1997, um Ministro da Educação proponha alterações gravosas na área da formação inicial dos docentes sem saber que perfil de professor pretende, em termos de competências, nem que perfil de alunos pretende nos 2.º e 3.º ciclos. Trata-se de um filme exactamente ao contrário. Tivemos o fim do filme, agora falta-nos o início. O início anda a ser discutido pelas escolas. Quando chegar ao seu terminas, já a Assembleia da República aprovou ou rejeitou - e esperamos bem que rejeite - esta proposta governamental.
Falemos do numerus clausus. O Sr. Ministro disse que o numerus clausus não é um mito...

Vozes do PS: - É! É!

A Oradora: - É um mito, peço desculpa. Isso é, de facto, mais grave. O Sr. Ministro disse: o numerus clausus é um mito.

Risos do PS.

E disse mais: o numerus clausus é uma atitude lógica, em termos não só do nosso sistema mas também de todos os sistemas de ensino mundiais. A questão que lhe coloco é esta, Sr. Ministro: como é possível que também em 1997, em nome da qualidade do ensino, o Sr. Ministro afirme aqui, com tanta simplicidade, que uma atitude meramente quantitativa é perfeitamente lógica, em termos de numerus clausus, e necessária, porque é a realidade do País e porque, provavelmente, ela se coloca em áreas fundamentais, como, por exemplo, a área da medicina? Será que o Sr. Ministro quer dizer que nós temos os médicos necessários neste país? Será que o Sr. Ministro quer dizer que não se justificam, em termos de quadros qualificados, mais médicos para este país? Será que o Sr. Ministro quer dizer que não precisamos de mais quadros qualificados na área da engenharia? Será que o Sr. Ministro quer dizer que temos quadros a mais, em termos de ensino superior, e não precisamos, efectivamente, de mais? Será que o Sr. Ministro quer dizer que, face ao desemprego dos licenciados, no nosso país, chega de licenciados? É isto que o Sr. Ministro quer concluir?
Então, com efeito, temos novamente o filme ao contrário. A questão que se coloca é a de que, em termos de restringir a entrada no ensino superior, o Governo opta não por resolver a questão do numerus clausus, não por fazer do numerus clausus um mito ou a ausência dele, não por tornar sinónimo de numerus clausus uma limitação quantitativa ou uma limitação qualitativa, mas, sim, por considerar que o numerus clausus é fundamental para restringir a entrada no ensino superior, porque há que afastar os jovens candidatos e as suas legítimas expectativas, em termos de aspiração pessoal de entrada no ensino superior. Para isso, toma medidas na área da formação que desqualificam a formação inicial dos professores, que desqualificam a formação dos alunos, que os distanciam cada vez

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mais do ensino secundário e os impedem, com toda a naturalidade, de entrar no ensino superior.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando de Sousa.

O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em jeito de intervenção, quero apenas fazer dois comentários.
O primeiro dirige-se à Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, apenas para lhe agradecer o momento de bom humor que nos proporcionou no final do debate.
O segundo dirige-se ao Sr. Deputado Castro de Almeida, para lhe lembrar que referiu que o PSD tem aprendido com os nossos erros. Seria importante e interessante. isso sim, Sr. Deputado, que o PSD começasse a aprender com os seus próprios erros.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Só isso, Sr. Deputado? É tão pouco!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrado este debate.
A próxima sessão terá lugar amanhã, sexta-feira, pelas 10 horas, com uma ordem do dia preenchida por perguntas ao Governo.
Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 15 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social Democrata (PSD):

António Fernando da Cruz Oliveira.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Macário Custódio Correia.
Luís Carlos David Nobre.
Rui Fernando da Silva Rio.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Maria Helena Pereira Nogueira Santo.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António de Almeida Santos.
António Fernandes da Silva Braga.
Elisa Maria Ramos Damião.
João Rui Gaspar de Almeida.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.

Partido Social Democrata (PSD):

António Manuel Taveira da Silva.
Carlos Alberto Pinto.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
José Augusto Gama.
José Mendes Bota.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Nuno Kruz Abecasis.
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
João António Gonçalves do Amaral.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Isabel Maria de Almeida e Castro.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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2434 I SÉRIE - NÚMERO 69

DIÁRIO da Assembleia da República
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