9 DE MAIO DE 1997 2403

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr. Ministro da Educação: A Assembleia da República debruça-se hoje sobre um conjunto de textos que pretendem alterar a Lei de Bases do Sistema Educativo. Este processo iniciou-se com a proposta de lei n.º 47/VII, originária do Governo do PS, apresentada a esta Assembleia em finais de Junho de 1996 e antecedida de uma outra iniciativa governamental, a proposta de lei n.º 44/VII sobre a Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar. Apesar de constituírem grandes e graves alterações à legislação vigente, estas propostas fizeram-se acompanhar de uma inadiável urgência que implicava o seu rápido agendamento e consequente votação. Concretamente, o texto hoje em discussão chegou a estar agendado para os primeiros dias de Julho, por proposta do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que, pretendia assim, responder às pressões governamentais.
Este primeiro esclarecimento deixa suficientemente claro quão verdadeiras são agora as declarações do Partido Socialista, quer o governamental quer o parlamentar, de que, constituindo esta matéria competência exclusiva da Assembleia da República, estava o Governo impedido de antecipar o debate público.

O Sr. José Calçada (PCP): - É uma novidade política!

A Oradora: - Ou seja, não só estava disposto a impedir o debate público antes como pretendia impedi-lo depois inviabilizando a possibilidade de a Assembleia da República exercer as suas competências.

Aplausos do PCP e do Deputado Pedro Pinto do PSD.

Mas o que PS não imaginava, porque havia escolhido supostamente o mês ideal, era a resposta atempada dos estudantes e dos professores de norte a sul do país. Afinal, tinha aprendido que questões polémicas e medidas desastrosas em matéria educativa têm sempre um tempo: o período dos exames, das frequências e mesmo das férias. E a celeridade legislativa foi substituída pelo esquecimento da proposta. O Partido Socialista correu a desagendar o agendado e passou a declarar que era preciso dar tempo ao tempo, ouvir, dialogar, fazer seminários..., etc.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - E a urgência, agora também ela relativa, limitou-se à matéria da educação pré-escolar. Mas os professores e os estudantes não perderam tempo e à Comissão de Educação, Ciência e Cultura e aos grupos parlamentares chegavam, diariamente, pareceres e pedidos de audição sobre as duas propostas. De todos os pareceres recebidos e de todas as audições concedidas, não há um nem uma ausentes de preocupações perante as alterações propostas. Motivadas as preocupações e mesmo alguns conflitos, que só não foram graves dado o elevado sentido das responsabilidades evidenciado por muitos dos dirigentes do movimento associativo estudantil, o Partido Socialista aguardou, mais uma vez, a maré baixa do 3.º período para retomar a proposta de lei agendada e desagendada.
Passemos agora ao conteúdo da iniciativa governamental que pretende alterar a Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada em 1986, por um alargado consenso nesta Assembleia.
Decorridos 10 anos, o quadro actual determinaria que, em primeira instância, se avaliasse a aplicação da lei antes de revê-la, para que, a fazer-se, a sua revisão fosse global e eficaz para o funcionamento do sistema. Mas não foi assim que o entendeu o Governo do Partido Socialista, que sugere exactamente alterações em áreas fundamentais e já suficientemente debilitadas pelos objectivos economicistas que têm determinado e continuam a determinar a sua política educativa.
A primeira matéria visada é o acesso ao ensino superior. Hoje, os jovens que terminam a frequência do 12.º ano deparam-se com um conjunto de mecanismos de selectividade que já não pretendem disfarçar o seu objectivo último - restringir a frequência do ensino superior público e inviabilizar as legítimas expectativas de formação dos jovens estudantes. Primeiro, foram as provas globais para os 10.º e 11.º anos, depois vieram os exames para o 12.º Ano e agora afirma-se que o 11.º ano também já pode contar com exames. Como se tudo isto não fosse suficiente, os candidatos que superam estas barreiras, enfrentam ainda o numerus clausus e, ou integram o pequeno número dos felizes contemplados ou são empurrados para o ensino superior privado, ou, então, desistem das suas aspirações pessoais e optam por cursos para onde ninguém quer ir e onde por isso há vagas e tiram assim, antecipadamente, um passaporte para o desemprego.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Conhecendo esta realidade, o que faz o Governo do Partido Socialista? Retira da Lei de Bases do Sistema Educativo a garantia de que a prova ou provas de capacidade para a frequência do ensino superior sejam nacionais e remete todo "o processo de avaliação (...), bem como o de selecção e seriação dos candidatos ao ingresso" para os respectivos estabelecimentos de ensino superior.
A propósito destas alterações, o Conselho Nacional de Educação solicita aos Srs. Deputados que tenham "em conta dois factos presentes, que condicionam bastante a sua concretização prática": por um lado, "as reais condições de preparação dos candidatos e não qualquer situação ideal imaginada" e, por outro, "a persistência do regime de numerus clausus, que se compagina mal com a responsabilidade principal pela escolha dos alunos por parte dos estabelecimentos de ensino superior". E conclui sugerindo que o Ministério da Educação considere que os jovens candidatos "têm aspirações individuais e que esse direito deve ser referido na proposta de lei".
Será lícito concluir que esta iniciativa não traz qualquer melhoria em matéria de acesso e ingresso; antes pelo contrário, põe em causa a igualdade de oportunidades, facilita as discriminações, acentua as desigualdades e ignora as realizações pessoais dos jovens.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - A segunda matéria visada são os graus académicos e diplomas do ensino superior universitário e politécnico. A Lei de Bases do Sistema Educativo consagrou no seu articulado um sistema binário de ensino superior que aproxima em termos de objectivos a vertente universitária e a politécnica. Já há 10 anos, não se justificou uma estrutura binária claramente vincada. Que trazem de novo as alterações propostas pelo Governo do Partido Socialista?