2404 I SÉRIE - NÚMERO 69

Nenhuma intervenção no sentido de reconhecer a validade de formas diferenciadas de aprendizagem e de permitir a flexibilidade de percursos escolares; nenhuma medida no sentido de viabilizar a articulação entre estabelecimentos de ensino politécnico e universidades; nenhuma medida no sentido de aproximar e equiparar as condições de trabalho e a qualidade de ensino nos referidos subsistemas.
O Governo do Partido Socialista preferiu ignorar, mais uma vez, a realidade e vincar administrativamente a distância entre as duas vertentes e por isso propõe que a atribuição de graus académicos por qualquer escola de ensino superior seja determinada não pelos currículos, não pela duração dos cursos, não pela qualidade do corpo docente, mas tão-só pelo simples facto de a escola ser politécnica ou universitária. Daí a proposta governamental considerar que o politécnico passa a conferir exclusivamente os graus de bacharel e licenciado, sem fazer qualquer referência a um período de transição que permita a aproximação dos dois subsistemas.
A terceira matéria visada é a "Formação Inicial de Educadores e Professores dos Ensinos Básico e Secundário". Mais uma vez, o que faz o Governo do Partido Socialista?
Altera pontualmente o artigo 31.º da Lei de Bases do Sistema Educativo que não pode, no entanto, ser objecto de discussão sem que se equacionem as alterações previstas para o artigo 13.º, relativo à aquisição de graus e diplomas. A leitura comparada indicia a pretensão - o objectivo é embaratecer a formação de professores para todo o ensino básico.
Caminham o Partido Socialista e o seu Governo ao contrário do que é necessário e contradizem algumas das suas próprias propostas sobre as habilitações para a docência. E isto acontece porque se discutem avulso e de forma desarticulada matérias que implicavam discussões alargadas e conjuntas.
O Governo quer definir sistemas de formação inicial e esquece-se de que é fundamental articulá-los com a reforma curricular, que, por sua vez, terá de se adequar à sequência e às características dos diversos ciclos de ensino previstos na Lei de Bases do Sistema Educativo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Porquê esta discussão casuística? Talvez porque a discussão conjunta das diversas matérias pudesse clarificar exactamente quais as consequências que estas alterações trarão em termos de qualidade de ensino. O que o Governo do Partido Socialista pretende é, acima de tudo, degradar a qualidade de ensino, é aumentar a desigualdade de oportunidades de sucesso e distanciar, cada vez mais, a escolaridade obrigatória do ensino secundário.
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr. Ministro da Educação: Foi este contexto, foram estas condições e as graves alterações propostas que determinaram a apresentação do projecto de lei do Partido Comunista Português. O facto de este debate parlamentar decorrer numa situação em que esteve praticamente ausente a discussão pública da Lei de Bases do Sistema Educativo, e consequentemente um processo de avaliação aprofundado de todas as matérias, não torne razoável alargar o âmbito da nossa própria iniciativa.
Daí que ela se configure: à educação pré-escolar, tendo em conta o debate recente e a posterior aprovação nesta Assembleia, por unanimidade, da lei-quadro; ao ensino superior no sentido de retomar os pressupostos que sempre defendemos do sistema único, que compreenda diferenciadas soluções organizativas; ao acesso ao ensino superior, no respeito exclusivo pelos princípios constitucionais que estabelecem que «todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades, de acesso e êxito escolar»; à atribuição dos graus e dos diplomas, garantindo que o ensino superior confere um único grau de formação inicial de nível superior, a licenciatura; e, finalmente, à formação inicial dos educadores e dos professores dos ensinos básico e secundário, cuja qualificação profissional será adquirida em cursos superiores que conferem o grau de licenciatura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr. Ministro da Educação: A política educativa não pode ser ditada pelas regras da mercantilização mas, sim, pelas exigências e necessidades do desenvolvimento nacional, pela defesa e pelo aperfeiçoamento do ensino público e pela democratização da sua frequência.
Na defesa destes princípios, o Partido Comunista Português votará contra a proposta de lei apresentada pelo Governo do Partido Socialista.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Ministro da Educação, em política educativa também é preciso saber ouvir, também é preciso dialogar com todas as instituições, também é preciso conhecer a realidade, também é preciso procurar seriamente consensos para governar e não dividir para reinar, como o senhor fez ao longo deste processo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Terminada a apresentação dos diplomas, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando de Sousa.

O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.^as e Srs. Deputados: Há 11 anos, num quadro de referência consensual, a Lei de Bases do Sistema Educativo foi aprovada por esta Câmara. Essa aprovação, no entanto, traduzia a consciência de que as leis não são matéria estática, devendo simultaneamente regular e espelhar a realidade de uma sociedade em mudança. Tratando-se de um conjunto de propostas que organiza todo o sistema educativo - tão ligado à realidade concreta que se vive nas escolas no dia-a-dia -, esta Lei de Bases do Sistema Educativo teve, desde sempre, necessariamente, um carácter prospectivo e dinâmico, cuja avaliação rigorosa só no futuro se podia efectuar.
Portanto, é à luz de algumas mudanças significativas ocorridas entretanto na nossa sociedade e no modo de concebermos e de pensarmos a educação que devemos entender a ousadia desta proposta do Governo ao propor alguns ajustamentos e melhoramentos à lei de 1986.
Neste sentido, há que chamar desde já a atenção para o facto de tais alterações não serem meras alterações casuísticas ou pontuais, de não se encontrarem desprovidas de articulação entre si e de terem, portanto, uma visão de conjunto fundamentada sobre o sistema educativo. Aliás, o Ministro da Educação, muito concretamente, optou por uma estratégia de ajustamento e regulação, centrada em mudanças localizadas em pontos críticos cujos efeitos se repercutem em todo o sistema.

Vozes do PS: - Muito bem!