9 DE MAIO DE 1997 2407

o Sr. Deputado disse, mais uma vez, que se resolveria posteriormente por decreto-lei.
Então, Sr. Deputado, o que é que esta Assembleia está aqui a fazer? O que é que está hoje a discutir, se todo é resolvido posteriormente em termos de decreto-lei? Então, não estamos aqui a fazer nada! O que o Sr. Ministro da Educação tem a fazer, neste momento, em nome da intervenção do Sr. Deputado Fernando de Sousa, é sair e levar a proposta de lei, pois nós não estamos aqui a discutir coisíssima alguma; estamos apenas a discutir a hipótese da apresentação de posteriores decretos-lei que venham clarificar as situações que não estão clarificadas.

Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, havendo mais uma oradora inscrita para pedir esclarecimentos, V.Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Respondo no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Então, para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - O Sr. Deputado Fernando de Sousa acentuou que a dinâmica das leis é uma inevitabilidade - felizmente! - das sociedades, também. Só que a dinâmica é no sentido da melhoria e nós não percebemos é uma dinâmica no sentido do retrocesso.
Quero perguntar-lhe o seguinte: o senhor afirmou que nós sabemos que o Governo vai regulamentar com rigor. Por que é que sabemos? Não temos por que saber! Esperamos que o Governo regulamente com rigor, mas não podemos estar a discutir hoje uma proposta de lei no pressuposto de que tudo o que não está lá, e que são zonas sombrias apesar de essenciais, irá aparecer por meio de uma varinha de condão e ainda para mais irá aparecer com maior rigor. Eu não tenho de ter esse pressuposto!
Portanto, a minha pergunta é a de saber se o senhor pensa que e assim que se legisla na Assembleia da República.
Voltando àquilo que tem sido o essencial deste debate, que infelizmente é uma guerra de alecrim a manjerona entre politécnicos e universidade, penso que essa guerra existe por interesses que são completamente alheios aos estudantes e ao sistema educativo em Portugal. Não sejamos ingénuos. O que se está aqui a fazer é uma tentativa de apaziguar os ânimos que neste momento estão acessos mas não de resolver os problemas que vamos ter.
Assim, pergunto-lhe: o 3.º ciclo carece de uma componente científica sólida que não tem correspondência - penso eu e dir-me-á se tem ou não -, neste momento em termos de docentes nas Escolas Superiores de Educação. Por outro lado, o Governo - segundo o Sr. Deputado e oxalá que sim! - já disse que vai regulamentar com muito rigor os requisitos que são essenciais. Neste momento não os conhecemos, portanto são um dado fundamental de que não dispomos para a formação de uma decisão. Se o Governo os definir, as Escolas Superiores de Educação não terão a curto prazo condições nem possibilidades de cumpri-las. Isto é uma visão realista, não é um ataque às Escolas Superiores de Educação, não é menos consideração mas, apenas, uma constatação de facto que se pode, aliás, avaliar por indicadores objectivos. Se o Governo não definir esses critérios a qualidade dos professores do 3.º ciclo diminuirá drasticamente. Estes são os problemas concretos, o resto, do meu ponto de vista, é de somenos.
Portanto, gostaria que me respondesse por que razão é que tenho de presumir que o Governo é rigoroso na regulamentação e depois como é que, por exemplo, relativamente a este ponto concreto, com base em critérios que não conhecemos, já está resolvido e como.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando de Sousa.

O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Sr. ª Deputada Luísa Mesquita, tenho impressão de que está com dificuldades em ouvir, porque eu referi aspectos muito concretos na minha intervenção e a senhora disse que não foram encontradas soluções para eles.
Quanto ao problema do acesso, já tive oportunidade de referir na resposta que dei ao nosso colega Sérgio Sousa Pinto que algumas das questões com ele relacionadas, nomeadamente a democraticidade, a equidade, o princípio da igualdade de oportunidades, etc., vão ser contempladas na discussão na especialidade. Ouviu ou não?

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Ouvi!

O Orador: - E, certamente, ouviu o Sr. Ministro dizer que concorda inteiramente em que assim seja. Portanto, algumas destas questões podem agora ser debatidas na especialidade e resolvidas - muito provavelmente não o serão a contento do PCP mas serão a contento, penso eu...

O Sr. José Calçada (PCP): - Pensa!...

O Orador: - ... da maior parte dos grupos parlamentares incluindo o do PS.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - E da Constituição da República!

O Orador: - ... porque os senhores não têm o monopólio da preocupação dos estudantes em termos de sistema educativo nem de ensino superior.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não pensem isso! Todas as transformações e as propostas que aqui têm surgido do Governo vão no sentido de dois aspectos: garantir a igualdade de oportunidades, a qualidade do sistema e a sua credibilidade.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Não se nota!

O Orador: - Porque nós não podemos facilitar, entrar no facilitismo; e perder a credibilidade porque a sociedade não nos perdoa, não permitirá isso e não aceitará que Governo algum entre no facilitismo e na massificação.
Outra questão que queria pôr era a seguinte: o que é que quer o PCP do ensino superior? Quer um ensino su-