2492 I SÉRIE - NÚMERO 71

parte do novo poder de Moscovo, de seguir uma linha de diálogo e de compromisso com o Ocidente.
Julgo que a importância deste Tratado - e, em particular, do espírito que lhe está subjacente - nunca é demais ser realçada. Uma nova era no relacionamento entre áreas até há pouco marcadas por uma tensão crónica e por focos cíclicos de instabilidade passou a ficar consagrada através deste novo instrumento diplomático.
E digo isto para que se compreenda melhor a evolução posterior desta questão e, em especial, para que se faça uma leitura correcta sobre o modo como os Governos ocidentais se comportaram no período imediatamente subsequente.
Com efeito, apesar do êxito evidente que o Tratado CFE constituiu, acabaram por verificar-se algumas dificuldades práticas na sua aplicação imediata, devidas à circunstância deter ocorrido um desentendimento pontual entre a Federação Russa (que sucedeu à URSS) e os países da NATO. Esse desentendimento assentava essencialmente na aplicação temporal do artigo V do Tratado, que dizia respeito à limitação do número de tanques, artilharia e blindados que a então União Soviética, enquanto país signatário, ficou autorizada a poder manter na "Zona dos Flancos".
Esta zona, que inclui o Distrito Militar de São Petersburgo e o Distrito Militar do Cáucaso do Norte, havia sido criada por insistência da Noruega e da Turquia, que não desejavam que, nas suas fronteiras, se posicionassem forças deslocadas da região central da então União Soviética.
De facto, desde Setembro de 1993 que a Federação Russa vinha levantando objecções sobre os limites fixados no referido artigo V, argumentando que necessitava de forças adicionais para enfrentar as tensões crescentes na "área dos flancos".
A Rússia pretendia, assim, que o artigo V fosse removido do Tratado. A NATO recusou-se a aceitar esta proposta por entender que uma solução a prazo naqueles flancos fazia parte do equilíbrio global do Tratado.
Face a este desentendimento, a Conferência de Avaliação da Aplicação do Tratado CFE, que decorreu em Viena de 15 a 31 de Maio do ano passado, foi utilizada para ultrapassar as diferenças que separavam os parceiros NATO e Federação Russa.
E fê-lo com êxito, tanto mais que a questão era complexa.
Por um lado, uma intransigente atitude russa no sentido de não respeitar, no terreno, os termos do Tratado neste particular podia vir a pôr em risco tudo o que fora adquirido em 1990. Esse cenário comportava elementos de quebra de confiança e podia, se associado a outros elementos de instabilidade circunstancial, acabar por ter efeitos alargados sobre o contexto geral do diálogo em curso entre a NATO e a Rússia.
Por outro lado, era óbvio que os restantes países signatários não podiam aceitar que uma disposição tão importante como o artigo V do CFE fosse diluída e descaracterizada por um elemento considerado central no entendimento fixado em 1990.
Acabou por prevalecer, como acontece geralmente neste tipo de negociações, uma solução de compromisso, aceitável por ambas as partes e, importa sublinhar, pela Noruega e pela Turquia, principais partes interessadas neste ponto específico. Essa solução comportava a reiteração tácita do conteúdo do Tratado, com um diferimento no tempo, mas bem delimitado, dos efeitos de aplicação do artigo V. A questão ficou, assim, resolvida através do Anexo A do Documento Final, que o Governo hoje coloca à consideração desta Câmara para ratificação. Este anexo permite que a Federação Russa mantenha na "Zona dos Flancos", exclusivamente até 1999, uma quantidade maior de equipamentos e armamentos militares do que a prevista no artigo V do Tratado do CFE.
Gostaria de salientar que a ratificação pela Assembleia da República do referido Anexo A, dentro do prazo limite de 15 de Maio de 1997, é de extrema importância, na medida em que resolverá uma questão que tem estado em aberto desde 1993. Todos os países NATO - compreendendo, como disse, a Noruega e a Turquia - ratificaram já este Anexo e qualquer atraso da nossa parte poderia vir a servir de justificação para a sua renegociação, com a reabertura global do problema.
Não posso deixar de fazer notar que, num contexto tão delicado como o que actualmente existe, em que prosseguem formas intensas de diálogo entre a NATO e a Rússia com vista à criação de condições para um novo modelo de segurança e estabilidade no continente, qualquer factor de indecisão no tocante aos compromissos já assumidos poderia aparecer como um elemento negativo. Portugal não teria qualquer interesse em ser o sujeito desta atitude.
Essa é razão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, pela qual o Governo apela a esta Câmara no sentido de que hoje seja dada a sua aprovação à ratificação deste Anexo ao Acordo CFE.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vivemos 50 anos na Europa num ambiente de guerra fria e só a estratégia de dissuasão evitou a confrontação. E a dissuasão, isto é, a capacidade de desencorajar um ataque, só funciona numa lógica de corrida armamentista. Por isso, os avanços tecnológicos foram condição de sucesso na confrontação bipolar. Assumia, assim, papel importante o controlo de armamentos.
Os trabalhos da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa permitiram a elaboração de um mandato negociai sobre redução de forças armadas convencionais na Europa, no ano de 1989, com a participação de todos os países membros das duas alianças militares existentes na Europa: NATO e Pacto de Varsóvia.
O mandato negociai para redução das armas convencionais responde à realidade da Europa nos finais da década de 80, pois sem ele seria impossível o reconhecimento por parte da União Soviética de uma superioridade avassaladora no campo convencional.
A redução de disparidades militares ou redução assimétrica de forças entre as duas alianças militares teve como principal objectivo, nos termos do mandato negociai, e como questão prioritária "a eliminação da capacidade de empreender ataques surpresa e de iniciar acções ofensivas em grande escala". Este era o grande problema da segurança na Europa, pois tratava-se de corrigir com armas nucleares de alcance intermédio as assimetrias convencionais. Chamou-se a isso "equilíbrio dos desequilíbrios", isto é, compensar com a dissuasão nuclear a superioridade convencional soviética.