2496 I SÉRIE - NÚMERO 71

receber armas mais modernas, provenientes de países que terão de proceder a reduções.
Neste sentido, esperamos constatar implicações muito significativas na modernização das Forças Armadas portuguesas.
O grande princípio ordenador de toda a política externa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é a defesa dos interesses nacionais portugueses, no sentido da unidade e independência do País e da protecção activa dos seus nacionais.
Estes interesses obedecem a uma tradição radicada e fundamentada pela experiência histórica, mas requerem, num mundo em mudança, inteligência e coragem na análise e interpretação da realidade e na escolha dos caminhos, dos apoios, dos aliados e das estratégias.
Como o Professor Adriano Moreira, diremos que a limitação dos armamentos aparece sempre indicada entre as vertentes do pacifismo contemporâneo, isto é, aquele que entende que o objectivo da guerra é eliminar a própria guerra.
A paz é um património comum da humanidade e, em nossos dias, a condição primordial da sua própria existência. Só pelos esforços conjuntos, ela pode e deve ser mantida e garantida com segurança.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para terminar, declaramos aqui que acompanharemos a votação da presente proposta de resolução, que aprova o Documento acordado, em 31 de Maio de 1996, entre os Estados Partes do Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A aprovação da Assembleia da República para ratificação deste Tratado foi aqui votada por unanimidade, em 1992, e há um entendimento geral positivo do que é o Tratado.
Evidentemente, o que estamos afazer agora é suscitado por um incidente, aqui já descrito, que levou precipitadamente o Governo a querer aprovar este Documento e a submetê-lo a ratificação do Presidente da República sem aprovação parlamentar. Estamos, portanto, na circunstância, a debater, de uma forma relativamente rápida e sem grande profundidade, toda esta questão - e não diria sem seriedade, porque estamos a fazê-lo com seriedade, mas sem a profundidade que desejaríamos.
Nas intervenções já produzidas, há matéria de muito interesse e vale a pena aqui realçar a qualidade dessas intervenções, não só pelo trabalho dos Srs. Deputados como pela introdução de uma novidade nos trabalhos da Assembleia, que é a de os Srs. Deputados poderem ser apoiados por assessores, o que lhes dá a enorme vantagem de poderem juntar nas suas intervenções informação abundante - e, ainda por cima, correcta, o que é sempre de assinalar nas intervenções dos Srs. Deputados - e que fica para o registo histórico, que muito facilitará a vida dos estudantes de Direito - e os mestrados em Relações Internacionais -,quando consultarem estas páginas.
O que faltou nessas intervenções foi alguma reflexão sobre o que se passava. Mas isso compreende-se, porque não houve tempo. De facto, a precipitação com que o Governo aqui apresentou o Documento justifica essa falta de reflexão.
Ora, o problema que aqui se coloca é o seguinte: considerámos positivamente - e já o disse aqui - a aprovação do Tratado chamado CFE. E vale a pena aqui recordar brevemente o quadro em que ele se desenvolveu. Muitos de nós saudámos com muito entusiasmo a realização da Conferência de Segurança e Cooperação Europeia e entendemo-la, na altura, como um passo decisivo para o fim da "guerra fria". Ela permitiu estabilizar fronteiras na Europa e estabelecer um sistema de segurança e cooperação. Claro que esse sistema de segurança e cooperação não foi suficiente, porque não tinha uma base material, isto é, não se traduzia em limitações de armamento. E o problema agravou-se, em meados dos anos 80, com o conhecido episódio dos mísseis Pershing - aliás, muitos dos que aqui estão condenaram, de forma activa e empenhada, a instalação desses mísseis. Portanto, não só não existia essa base material como o desequilíbrio se foi agravando, nos anos 80. Por isso, a assinatura deste tratado de limitação de armas convencionais, em Dezembro de 1990, em Paris - na Europa e, portanto, sob a égide de um presidente europeu, embora com o impulso decisivo de um presidente russo e de um presidente americano -, foi um passo de uma dimensão que quase diríamos sobre-humana naquilo que era o esforço para concretizar a paz.
Aliás, fui aqui já citado nas considerações que fiz, na altura, acerca deste Tratado e do sentimento que tinha e que tínhamos todos - de que ele podia significar uma Europa de paz e cooperação. Isto, apesar de o Sr. Deputado Marques Júnior não ter citado toda a minha intervenção, esquecendo-se de dizer que, entre Dezembro de 1990 e o debate parlamentar de 1992, ruíram algumas instituições e algumas obras humanas - ruíram bem, dirão alguns, mas ruíram. E ruindo, provocaram alguns receios de que a evolução do Tratado não fosse a desejada.
A realidade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é esta: passados estes anos, a Europa que temos não é a Europa de paz e cooperação. É uma Europa de desafios muito complexos - e a Assembleia já teve oportunidade de falar sobre eles, nomeadamente quando teve de reflectir sobre a forma de intervir no quadro da crise provocada pela dissolução da Jugoslávia. De facto, a forma como esse processo se desenvolveu, a pressão feita pela Alemanha sobre a situação na Jugoslávia, com o reconhecimento unilateral da Croácia, e a forma como foi feita, a forma como foi realizado o Acordo de Dayton, tudo isso mostra que o Tratado CFE não foi suficiente para garantir um sistema sustentável de paz.
E, neste momento, interrogo-me e interrogo os Srs. Deputados que são defensores do alargamento da NATO sobre se julgam compatível a defesa que é feita da NATO, num quadro europeu, e do seu alargamento com o reforço de um sistema de cooperação e segurança que se baseia em medidas de previsibilidade - e a palavra previsibilidade, a expressão troca de doutrina estratégica e a expressão conhecimento detalhado dos meios militares são expressões-chave num sistema de segurança e cooperação -,isto é, se o reforço da NATO, tal como está a ser pensado, e o seu alargamento são compatíveis com este espírito, que era o que decorria do Tratado CFE. Eu tenho as máximas dúvidas.
Sr. Presidente, sei que nós vivemos um pensamento único, em matéria estratégica. Mais do que em qualquer outra, em matéria estratégica, o que se vive é um pensamento único e vai ser muito difícil cremar contra a maré".