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Quinta-feira, 15 de Maio de 1997 2463

I Série - Número 71

DIÁRIO
Da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

2.A SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 14 DE MAIO DE 1997

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
João Cerveira Corregedor da Fonseca
José Ernesto Figueira dos Reis

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação dos projectos de lei n.os 340 a 348/VII, 350 a 355/VII, 357 e 358/VII, bem como de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Luís Marques Mendes (PSD) congratulou-se com os recentes acordos de regime celebrados entre o seu partido e o PS, que considerou decisivos para o bom funcionamento de importantes instituições do Estado democrático, tendo também formulado algumas acusações ao Governo. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento e a defesas da honra dos Srs. Deputados Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Francisco de Assis e Jorge Lacão (PS) e Octávio Teixeira (PCP).
Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo CDS-PP, sobre turismo, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Economia (Augusto Mateus), os Srs. Deputados Augusto Boucinha (CDS-PP), Lino de Carvalho (PCP), António Vairinhos (PSD), Carlos Beja (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Manuela Ferreira Leite (PSD) e Manuel Monteiro (CDS-PP).
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 81.º do Regimento, o Sr. Deputado Silva Marques (PSD) insurgiu-se contra declarações do Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (João Cravinho), sobre os protestos dos autarcas e das populações da Região Oeste opondo-se às portagens na futura via rápida do Oeste litoral e respondeu, depois, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Henrique Neto (PS) e a uma interpelação do Sr. Deputado Carlos Cordeiro (PS).

Ordem do dia.- Mereceram aprovação os n.os 51 a 62 do Diário.

Depois de o Sr. Deputado Marques Júnior (PS) ter feito a síntese do relatório da Comissão de Defesa Nacional sobre a proposta de resolução n.º 57/VII - Aprova, para ratificação, o Documento Acordado entre os Estados Partes no Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa, de 19 de Novembro de 1990, que constitui o Anexo A do Documento Final da Primeira Conferência de Avaliação do Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa, foi a mesma discutida e aprovada. Usaram da palavra, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (Seixas da Costa), os Srs. Deputados Cardoso Ferreira (PSD). Marques Júnior (PS), Luís Queiró (CDS-PP) e João Amaral (PCP).
Não obteve provimento o recurso relativo à declaração da Mesa sobre a questão de compatibilidade do exercício do mandato do Deputado Henrique Neto (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Adérito Joaquim Ferro Pires.
Agostinho Marques Moleiro.
Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Alberto de Sousa Martins.
Albino Gonçalves da Costa.
Aníbal Marcelino Gouveia.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António Bento da Silva Galamba.
António de Almeida Santos.
António Fernandes da Silva Braga.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António José Borrani Crisóstomo Teixeira.
António José Gavino Paixão.
António José Guimarães Fernandes Dias.
Arlindo Cipriano Oliveira.
Arnaldo Augusto Homem Rebelo.
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel Amândio.
Carlos Manuel Luís.
Domingos Fernandes Cordeiro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Fernando Garcia dos Santos.
Fernando Manuel de Jesus.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
Francisco José Pinto Camilo.
Francisco Manuel Pepino Fonenga.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
Henrique José de Sousa Neto.
João Carlos da Costa Ferreira da Silva.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Moreira Raposo.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.
José Alberto Cardoso Marques.
José António Ribeiro Mendes.
José Carlos Correia Mota de Andrade.
José Carlos da Cruz Lavrador.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
José de Matos Leitão.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Fernando Rabaça Barradas e Silva.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Maria Teixeira Dias.
José Pinto Simões.
Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco dos Santos Valente.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Manuel Porfírio Varges.
Maria Amélia Macedo Antunes.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Maria da Luz Lameiro Beja Ferreira Rosinha.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Maria Jesuína Carrilho Bernardo.
Mário Manuel Videira Lopes.
Martim Afonso Pacheco Gracias.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Nelson Madeira Baltazar.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.
Paulo Jorge dos Santos Neves.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.
Raimundo Pedro Narciso.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Rui Manuel dos Santos Namorado.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.
Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
Álvaro dos Santos Amaro.
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
Antonino da Silva Antunes.
António Costa Rodrigues.
António de Carvalho Martins.
António Fernando da Cruz Oliveira.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Paulo Marfins Pereira Coelho.
António Roleira Marinho.
António Soares Gomes.
Arménio dos Santos.
Artur Ryder Torres Pereira.
Bernardino Manuel de Vasconcelos.
Carlos Alberto Pinto.
Carlos Eugénio Pereira de Brito.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.

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Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Domingos Dias Gomes.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Fernando Santos Pereira.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco José Fernandes Martins.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Calvão da Silva.
João Carlos Barreiras Duarte.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís de Rezende Moreira da Silva.
José Macário Custódio Correia.
José Manuel Costa Pereira.
José Mário de Lemos Damião.
José Mendes Bota.
Lucília Maria Samoreno Ferra.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Barata Frexes.
Manuel Maria Moreira.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Armelim Santos Amaral.
Augusto Torres Boucinha.
Fernando José de Moura e Silva.
Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.
Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Nuno Kruz Abecasis.
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
António João Rodeia Machado.
Bernardino José Torrão Soares.
João António Gonçalves do Amaral.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
José Fernando Araújo Calçada.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.
Octávio Augusto Teixeira.
Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projectos de lei n.os 340/VII - Garantia dos alimentos devidos a menores (PCP), que baixou à 12.ª Comissão, 341/VII - Cria uma licença especial para assistência a menores portadores de deficiência profunda (PCP), que baixou à 12.ª Comissão, 342/VII - Criação da freguesia de Massamá, no concelho de Sintra (Deputado do PSD António Rodrigues), que baixou à 4.ª Comissão, 343/VII - Reestruturação administrativa da freguesia de Agualva-Cacém (PS), que baixou à 4.ª Comissão, 344/VII - Reestruturação administrativa da freguesia de Queluz mediante a criação das freguesias de Massamá e Monte Abraão (PS), que baixou à 4.ª Comissão, 345/VII.
Reestruturação administrativa da freguesia de Rio de Mouro mediante a criação da freguesia da Rinchoa (PS), que baixou à 4.ª Comissão, 346/VII - Reestruturação administrativa da freguesia de Belas com a criação da freguesia de Casal de Cambra (PS), que baixou à 4.ª Comissão, 347/VII - Elevação da povoação de Colares a vila (PS), que baixou à 4.ª Comissão, 348/VII - Elevação da Povoação de Belas a vila (PS), que baixou à 4.ª Comissão, 350/VII - Alteração à Lei n.º 58/90, de 7 de Setembro (Regime da actividade de televisão) (PSD), que baixou à 1.ª Comissão, 351/VII - Elevação de Vila Chã de Ourique a vila (PS), que baixou à 4.ª Comissão, 352/VII - Elevação de Cambres a vila (PSD), que baixou à 4.ª Comissão, 353/VII - Elevação de Britiande à categoria de vila (PSD), que baixou à 4 e Comissão, 354/VII Elevação de Santa Cruz da Trapa, concelho de S. Pedro do Sul, à categoria de vila (PSD), que baixou à 4 a Comissão, 355/VII - Integração do lugar de Taberna Seca, freguesia de Benquerenças, na freguesia de Castelo branco (PS), que baixou à 4.ª Comissão, 357/VII - Reorganização administrativa da freguesia de Algueirão, Mem Martins em três freguesias - Algueirão, Mem Martins e Mercês (PCP), baixou à 4.ª Comissão e 358/VII - Ele-

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vação de Algueirão, Mem Martins à categoria de cidade (PCP), que baixou à 4.ª Comissão.
Foram também apresentados na Mesa os seguintes requerimentos: na reunião plenária de 7/05/97, à Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, formulado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados António Rodrigues. Hermínio Loureiro e Sérgio Vieira; e ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado António Filipe.
Na reunião plenária de 8/05/97, ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Alberto Santos; aos Ministérios da Saúde, para a Qualificação e o Emprego e da Economia, formulados pelos Srs. Deputados Jorge Roque Cunha e Amândio Oliveira; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado António Barradas Leitão; e ao Ministério do Ambiente, formulado pela Sra. Deputada Heloísa Apolónia.
O Governo respondeu, no dia 07/05/97, aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Costa Pereira, Maria da Luz Rosinha, Fernando Pedro Moutinho, Lucília Ferra, Isabel Castro, Jorge Ferreira, Helena Santo, António Rodrigues, António Filipe, Antonino Antunes e Rodeia Machado.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Concluíram-se na semana passada conversações entre o PS e o PSD, com vista à conclusão de importantes acordos de regime. Depois do acordo político de revisão constitucional, celebrado em Março, foi agora possível aos dois partidos acordarem também nas soluções que permitem a eleição dos novos Juizes do Tribunal Constitucional, do Conselho de Fiscalização do SIS, do Conselho Superior da Magistratura e do Conselho Superior do Ministério Público. Foi ainda possível aos dois partidos, correspondendo à importância da matéria e ao apelo feito pelo Presidente da República no discurso do 25 de Abril, acordar também no calendário político e na metodologia, com vista à aprovação, o mais tardar até Março de 1998, de uma nova lei de financiamento partidário.
O PSD congratula-se vivamente com mais estes entendimentos que foi possível concluir com o PS. Eles colocam um ponto final nos impasses que ainda subsistiam e são decisivos para o bom funcionamento de importantes instituições do Estado democrático.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A vontade do PSD em resolver estas questões era grande, mas não era, por si só, suficiente. Quero, por isso, também agora, tal como o fiz aquando do acordo de revisão constitucional, cumprimentar o PS e os seus dirigentes políticos e parlamentares pelo esforço feito e pelos acordos alcançados. Eles são bons para o país. Também agora, tal como em Março, na conclusão do acordo de revisão constitucional, o PS acabou por colocar importantes questões de regime acima das meras conveniências ou interesses partidárias. Com isso nos congratulamos e quero-o expressar aqui publicamente.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passou mais de um ano e meio de governação, quase metade da legislatura. Findo este tempo, há três acusações essenciais que fazemos ao Governo: o Governo não está a defender bem os interesses de Portugal no plano europeu, o Governo está a agravar as injustiças sociais no país e o Governo está a desbaratar o clima de estabilidade que tem tido para governar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em primeiro lugar, ao iniciar funções, este Governo apregoou e defendeu uma nova diplomacia na relação com a Europa. Era o tempo, segundo dizia e como quase todos nos lembramos, em que Portugal tinha que bater o pé a Bruxelas, ser mais exigente na União Europeia e, sobretudo, deixar de ser o bom aluno da Europa.
Um ano e meio depois, os resultados estão à vista a credibilidade negociai nem sempre se tem visto e, no espaço de pouco tempo, acumularam-se algumas decisões profundamente negativas e perniciosas para Portugal. Nas pescas vão-se somando derrotas umas a seguir às outras; na agricultura chega-se ao desplante de o Ministro até confessar publicamente que nem sequer é capaz de negociar; e nos têxteis Portugal assiste, resignado, à tomada de uma decisão que, a prazo curto, vai ser dramática para as nossas empresas, para as nossas exportações e sobretudo para o emprego de milhares de trabalhadores.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A conclusão é só uma: este Governo é pela Europa - e bem! -, mas este Governo não defende ou defende mal os interesses de Portugal na Europa.

Aplausos do PSD.

Como se tudo isto não bastasse, em matéria de revisão do Tratado da União Europeia, o Governo vem agora, para espanto de todos, admitir ceder numa questão vital - o Comissário Europeu.

Vozes do PS: - É falso!

O Orador: - Mais: quando a questão não está em cima da mesa negociai, quando a questão nem sequer se coloca no imediato, quando as posições dos outros Estados não são sequer ainda conhecidas, o Governo português fragiliza, unilateralmente, levianamente, a posição negocial de Portugal.

Vozes do PS: - É falso!

Vozes do PSD: - É verdade!

O Orador: - Seja para 1997, 2001, 2003 ou 2004, o que fica para o registo político, para o registo negociai é isto: Portugal, com tamanha antecedência, já admitiu uma cedência e parte, por isso mesmo, para as negociações, agora e no futuro, em posição enfraquecida e debilitada. É uma ligeireza, é uma irresponsabilidade!

Aplausos do PSD.

E tudo isto em véspera do fim da Conferência Intergovernamental para a revisão do Tratado da União

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Europeia, quando o País não conhece as posições que o Governo aí vem defendendo e fica repentinamente surpreendido com deslizes e volte faces que acabam por evidenciar erros estratégicos perfeitamente dispensáveis.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Tudo isto nos leva a uma conclusão: somos europeístas convictos, temos estado ao lado do Governo em questões e momentos cruciais para o futuro de Portugal na Europa, ruas desde já queremos deixar claro que há patamares de exigência nacional que se torna absolutamente indispensável garantir na revisão do Tratado. A Europa é um projecto nacional essencial, mas não serve a Portugal uma negociação qualquer.

Aplausos do PSD.

Em segundo lugar, o Governo está a agravar as injustiças sociais em Portugal. Este Governo, como quase todos nos lembramos, prometeu governar com consciência social. Era o tempo em que as pessoas eram pessoas, segundo dizia, e não números ou estatísticas.
Um ano e meio depois, o Primeiro-Ministro muda de registo. Deslumbra-se com alguns números macro-económicos que apresenta e louva um país de maravilhas que não se vê nem se conhece. As pessoas, essas, antes tão elogiadas, não sentem a felicidade dó Primeiro-Ministro e vêem cada vez mais preocupações e incertezas onde o Primeiro-Ministro só descortina maravilhas ou ilusões.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Ao fim de mais de ano e meio, já não é apenas o Governo que não governa, é também o Governo e o Primeiro-Ministro a leste da realidade.
O desemprego não pára de aumentar.

Vozes do PS: - Disparate!

O Orador: - O total de pessoas desempregadas ou sub-empregadas já atinge 14,4% da população activa, mais de 700 000 portugueses. Um em cada sete portugueses no activo ou está no desemprego ou não consegue emprego.
Perante esta situação, o que faz o Governo? Em vez de enfrentar a situação, como prometeu, tenta iludir a realidade, passa a classificar as pessoas de facto desempregadas em subgrupos cem outras classificações estatísticas,...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - O que está a dizer é uma aldrabice!

O Orador: - ... não para promover mais emprego, apenas e só para mascarar a subida do desemprego e tentar disfarçar a sua impotência e falta de estratégia para a criação de postos de trabalho.

Aplausos do PSD.

A consciência social de ontem deu lugar à máscara social de hoje; a sensibilidade de ontem cedeu lugar ao cinismo de hoje; o coração humanista e solidário do passado deu lugar, em tão pouco tempo, à frieza calculada e trabalhada das estatísticas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Caiu a máscara!

O Orador: - O próprio Ministro das Finanças vai a Bruxelas nos últimos dias e apresenta o novo plano de convergência para 1998/2000. O que é que se vê? Projecções macro-económicas muitas, projecções sobre a evolução do desemprego nenhumas.
A conclusão é simples: já que o Governo não enfrenta nem muda a realidade social tenta-se fazer de repente com que a realidade estatística se adapte aos desejos do Governo.

Aplausos do PSD.

E tudo para quem reclamava coesão e solidariedade social.
O mesmo se passa, de resto, com os impostos. Aproxima-se um indisfarçável aumento da carga fiscal.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Outra vez essa aldrabice!

O Orador: - A partir do próximo mês de Junho, instala-se a dupla tributação. Trabalhadores independentes, trabalhadores com recibo verde, trabalhadores que nem contrato de trabalho têm ou pequenos comerciantes vão pagar mais e vão ter retenções de impostos maiores. Se no final houver lugar a reposição, ela não ocorre no ano seguinte, mas apenas três anos depois. Entretanto, na caça ao imposto, autêntico assalto ao bolso dos contribuintes, criam-se prémios para os funcionários fiscais.
A conclusão é só uma e é clara: aí está, prestes a concretizar-se, um ataque do Governo à classe média e a muitos pequenos contribuintes desprotegidos. A intenção não é a de combater a imoralidade dos maiores que, realmente, fogem ao fisco, é apenas a de sacar mais dinheiro aos cidadãos, sem olhar a meios, da forma mais fácil e mais rápida para o Estado, que quer encher os seus cofres, sempre, mas sempre, da forma mais injusta e penalizadora para a generalidade dos cidadãos portugueses.

Aplausos do PSD.

Em terceiro lugar, porventura a reais grave acusação, este Governo desbarata o clima de estabilidade política que tem tido para governar.
Este é o caso mais grave - o comportamento político deste Governo.
Este Governo, que é minoritário, tem vindo a dispor de um clima de estabilidade como nenhum outro Governo minoritário até hoje, tem contado com uma cooperação institucional do Presidente da República, que dificilmente tem paralelo no passado e tem tido, por parte da oposição, uma postura firme, mas responsável, que não tem inviabilizado nenhuma das suas iniciativas essenciais.
Actua, na prática, como se de um Governo com maioria absoluta se tratasse. E, todavia, a que é que assistimos? Ao desbaratar das excepcionais condições políticas de que dispõe para governar. Este Governo tem as condições para governar e todavia não governa.
E, como quase todos nos recordamos, porventura menos o Primeiro-Ministro, era o actual Primeiro-Ministro que sugeria não necessitar de maioria absoluta para governar, mas parece que agora se esqueceu.

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A verdade é que este Governo não governa porque não tem nem constrói uma ideia de futuro para Portugal. Este Governo é pelo euro - e bem! -, mas não prepara o futuro de Portugal no euro - e mal! Este Governo, em termos de futuro para Portugal, começa, acaba e esgota-se na moeda única, Portugal é que não começa, não acaba e muito menos se esgota na moeda única.
Um Governo assim não mobiliza Portugal nem estimula os portugueses, mas, sobretudo, não governa porque é um Governo vítima de si próprio e refém do partido que o apoia. É vítima do medo que tem de governar e da falta de vontade para governar. É refém do partido e do seu grupo parlamentar que lhe não dão a certeza de poder reformar e governar o País.

Aplausos do PSD.

Por isso não reforma. Não reforma na segurança social, não retorna na saúde, não reforma no domínio fiscal, nem em qualquer outra matéria. Este Governo - a verdade é esta - não reforma, não porque tenha medo da oposição parlamentar, mas por recear o seu próprio partido e, sobretudo, a maioria parlamentar que a suporta.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É falso!

O Orador: - De facto, não reforma nem governa para não criar problemas ao partido, para não entrar em conflito com os seus Deputados, porque nem sequer tem a certeza de conseguir recolher o apoio e a aprovação do seu grupo parlamentar para as iniciativas que entenda tomar ou desencadear a bem do país.
É um Governo prisioneiro de si próprio e do partido que o apoia. O partido e o grupo parlamentar querem mais lugares na Administração Pública? Faça-se a vontade, nem que para isso se chegue ao escândalo e à imoralidade de acelerar nomeações para fugir ao controlo da lei sobre concursos, que até já está aprovada.

Aplausos do PSD.

O partido e os seus sindicalistas querem que o Governo autorize e apoie uma operação financeira da central sindical onde têm presença maioritária? Faz-se a vontade ao partido e aos seus sindicalistas, nem que isso seja ilegal, imoral e eticamente inaceitável.

Aplausos do PSD.

O partido e o grupo parlamentar não querem reformas nem medidas de fundo? Faz-se a vontade, porque o Governo não tem autoridade nem vontade própria, porque o país, afinal, não conta e as contradições dentro do partido e entre os seus Deputados não são de molde a permitir a obrigação e a responsabilidade de governar.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que termine, pois já ultrapassou o seu tempo.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Um Governo assim não chega sequer a ser um Governo de partido e já não é um Governo do país, é simplesmente um meio Governo adiado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Pode queixar-se da oposição, apesar de esta não obstaculizar a sua acção. Ainda vai acabar a queixar-se do Presidente da República que lhe oferece cooperação institucional. Em boa verdade, só pode queixar-se de si próprio, do imobilismo do partido que o sustenta e das contradições insanáveis em que está mergulhado. E tudo isto quando estamos prestes a chegar a meio da legislatura, tendo sido já desperdiçado muito tempo e quando o Governo se prepara para desperdiçar mais.
É tempo, por isso, de interpelar politicamente este Governo, na pessoa do Primeiro-Ministro, sobre toda esta situação. Numa interpelação política e não sectorial, que é o que vamos exigir, só o Primeiro-Ministro pode ser confrontado com esta situação e só ele pode responder.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de terminar.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Somos pela estabilidade e temos sentido de responsabilidade, apenas e só porque é nossa obrigação fazer com que o Governo governe, apenas e só porque o país tem o direito a um Governo que governe, apenas e só porque os portugueses têm o direito a saber se o Primeiro-Ministro é refém do seu partido ou se, ao cabo e ao resto, consegue ser Primeiro-Ministro de Portugal.

Aplausos do PSD, de pé.

O Sr. Presidente: - Informo a Câmara que se encontram inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Maria José Nogueira Pinto, Francisco de Assis e Octávio Teixeira.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, ouvi com muita atenção a sua exposição e devo dizer que já estamos habituados a este tipo de procedimento por parte da bancada do Partido Social Democrata, isto é, faz um acordo com o Partido Socialista e depois vem criticar o Governo e o Partido Socialista.

Vozes do PS: - Bem observado!

A Oradora: - Já é a segunda vez que isto acontece.
O Sr. Deputado fez muitas críticas, críticas graves, críticas de fundo, que certamente toda a oposição subscreve, à coesão, à solidariedade social, à crise de autoridade, à estabilidade, à ausência de reformas de fundo. E o que lhe pergunto é o seguinte: por que é que o Sr. Deputado Luís Marques Mendes e a sua bancada fazem acordos com o PS?

Vozes do PS: - Exactamente!

A Oradora: - Por que é que fazem acordos se, realmente, não têm capacidade para, nesses acordos que fazem, serem aquilo que se pede ao maior partido da oposição: um factor de correcção na acção governativa e na actuação da bancada do PS?

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Se nos dissesse "fazemos acordos, mas desses acordos resulta um factor de correcção na má

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governação e no desporte da bancada do PS", considerava o vosso acordo como um acto patriótico.
Considerando que o objecto dos vossos acordos não tem qualquer interesse para o país real, que em nada se reflecte na vida dos cidadãos,...

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - ... que em contrapartida as críticas que muito justamente apontou reflectem-se negativamente todos os dias na vida dos cidadãos, a pergunta que, como pequeno partido da oposição, coloco ao maior partido da oposição, é a seguinte: quando é que o Sr. Deputado Luís Marques Mendes pára de fazer acordos ineficazes e começa a fazer oposição, aqui e fora daqui, ao PS e ao Governo?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, agradeço-lhe as perguntas que me fez, e a resposta é simples e não tem novidade porque já foi dita várias vezes, mas a verdade, quando se encontra, deve ser repetida e reafirmada: nós somos oposição ao Governo, mas não somos oposição ao Estado nem ao país,...

Aplausos do PSD.

... o que significa que fazemos acordos de regime, apenas em matérias de regime, e só algumas, perfeitamente identificadas, e não acordos em matérias típicas de governação. Um partido responsável, um partido central do sistema político, sabe muito bem discernir o que é oposição a um Governo daquilo que são matérias de regime e de Estado.
Em matéria de governação não fazemos um único acordo com o Governo; em matéria de regime, temos esta postura de Estado e este sentido responsável. E, se a Sr.ª Deputada me permite, deixamos a eventualidade de acordos em matérias típicas de governação para outros partidos que têm mais vocação para isso do que nós próprios.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito regimental de defesa da honra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, quero dizer-lhe que os remoques não são aqui necessários. Sei muito bem o que é um acordo de regime, o que acho estranho é que os seus acordos ditos de regime incidam sobre matéria que não tem relevância para a vida nacional e que os senhores deixem de fora dos seus acordos ditos de regime aquilo que realmente é estruturante na modernização da sociedade portuguesa.
Quanto a isto estamos falados, e, a meu ver, os remoques são desnecessários porque as verdades, quando são verdades, mesmo não repetidas, chegam ao de cima.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Não quero, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Francisco de Assis.

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, V. Ex.ª tem uma noção tão apurada da má reputação da bancada parlamentar do PSD que, pensa que embaraça as outras bancadas fazendo aqui, pura e simplesmente, uma alegação pública à circunstância de terem sido estabelecidos acordos com incidência de regime entre o PS e o PSD.
Devo dizer-lhe que a nós não nos embaraça nada, em matéria de regimes, estabelecermos acordos com os partidos que são fundamentais para que ocorram as maiorias necessárias para a sua efectiva concretização.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O que nos causa repugnância é o facto de, em matérias que devem estar acima da disputa intrapartidária ou interpartidária normal, VV. Ex.as optarem pelo caminho do aproveitamento demagógico,...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: o que é mais inadmissível, e que contraria em absoluto a postura de Estado que V. Ex.ª procura permanentemente salientar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Estamos disponíveis para os entendimentos necessários, no contexto desta Assembleia e em respeito profundo pelo pluralismo que a estrutura, mas o que nunca aceitaremos é que esses entendimentos sejam objecto de uma indevida e iníqua instrumentalização que tem como único efeito degradar publicamente a imagem pública das instituições democráticas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E VV. Ex.as, nos tempos mais recentes, têm dado um grande contributo para a degradação da imagem pública das principais instituições democráticas da República Portuguesa.

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: - Oh!...

O Orador: - V. Ex.ª também fez considerações sobre a política europeia que nos permitem concluir que se estão a excluir de uma plataforma consensual que desde há muitos anos a esta parte tem suportado a política europeia nos diversos governos portugueses. Os senhores estão a seguir por um caminho ...

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Um mau caminho!

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O Orador: - ... que recusámos seguir quando estávamos na oposição, que é justamente o da demagogia mais primária,...

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

... e, por essa via, estão a excluir-se de um consenso que é fundamental. Isto demonstra a noção de sentido de Estado que caracteriza a bancada parlamentar do PSD.

Vozes do PS:- Muito bete!

O Orador: - Quando V. Ex.ª se permite vir aqui falar, nos termos em que o fez, das declarações recentemente feitas pelo Sr. Secretário de Estado e que já foram objecto de cabal esclarecimento, está claramente a pôr em causa este consenso e um rumo que tem suscitado uma adesão majoritária da sociedade portuguesa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Traçou também um quadro tão negro da situação económica e social do país que bem poderíamos considerar uma espécie de enunciação do paradoxo da recente cimeira dos Ministros das Finanças da União Europeia. Imagine o que aconteceria a Portugal se os Ministros das Finanças da União Europeia fizessem, em relação ao nosso país, o diagnóstico que V. Ex.ª acabou de fazer.
V. Ex.ª quer desautorizar em Portugal uma avaliação, felizmente meritória, da acção do Governo português e de todos os portugueses...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... que foi feita, ainda recentemente, pelos Ministros das Finanças da globalidade dos países da União Europeia.

Aplausos do PS.

É este o entendimento do interesse nacional do Sr. Deputado Luís Marques Mendes. É assim que pensa que está, de facto, a salvaguardar e a enaltecer o interesse nacional.
Permita-me que lhe diga que, em relação a esta matéria, temos uma profunda divergência e, no passado, demonstrámos ter um outro entendimento que seguíamos por um outro caminho e que verdadeiramente nos honrou e continua a honrar.
O Sr. Deputado Luís Marques Mendes fez também uma referência final à relação entre o Grupo Parlamentar do PS e o Governo, e não deixa de ser curioso verificar que o líder parlamentar do maior partido da oposição tenha, do relacionamento de um grupo parlamentar com o Governo, a noção de que a existência de uma relação institucional de respeito significa uma relação de medo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Francisco de Assis, peço-lhe que termine, pois já ultrapassou o tempo regimental.

O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
A identificação do respeito institucional do Governo pelo Parlamento como uma situação de medo do Governo perante o Parlamento é elucidativa do que é o vosso pensamento político e demonstra que nessa matéria os senhores nada mudaram.

Protestos do PSD.

Durante 10 anos desrespeitaram o Parlamento e agora que há um Governo que não desrespeita o Parlamento, antes valoriza-o e procura dialogar permanentemente com ele, os Srs. Deputados do PSD entendem que este Governo está a dar, afinal, expressão de medo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Isto é a afirmação absoluta da vitalidade das instituições democráticas liberais, mas para o PSD é uma expressão de medo. Também aqui temos uma profunda divergência.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça favor de terminar.

O Orador: - Sr. Presidente, peço-lhe só um segundo.
Para terminar, lanço um repto ao Sr. Deputado Luís Marques Mendes. O Sr. Deputado traçou um quadro demasiado negro da situação política, económica e social do país. A única forma de demonstrar que é sincera a sua apreciação e que está disposto a aceitar todas as consequência políticas necessárias é apresentar uma moção de censura ao Governo.

Aplausos do PS.

Não apresentando essa moção de censura, podemos legitimamente concluir que V. Ex.ª fez aqui um exercício de pura hipocrisia política.

Aplausos do PS.

Risos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco de Assis, o primeiro comentário que a sua intervenção me merece é o seguinte: não deixa de ser estranho e surrealista que o Sr. Deputado comece por, justamente, atacar a parte do meu discurso em que cumprimentei, felicitei e saudei o Partido Socialista.

Aplausos do PSD.

Aos olhos das pessoas só pode significar que o senhor, afinal, até publicamente, acaba por confessar as coisas. Apesar de defender acordos de regime, afinal parece que o senhor e a sua bancada são os primeiros a ficarem embaraçados com os acordos que fazem, com os entendimentos que firmam. Já admitia isto, mas o Sr. Deputado acabou por o confessar. Em linguagem popular isto significa "enfiar a carapuça". Esperava tudo menos isto da sua parte. Esperava, de facto, que fosse um pouco diferente.

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Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado disse que eu dou um contributo para degradar as instituições, em matéria de acordos de regime. Só se se estiver a reportar à revisão constitucional, mas o que ouvi da boca dos dirigentes do PS foi a felicitação, relativamente à acção do PSD em particular, por estas negociações, a não ser que nesta matéria também haja reserva mental... Diz-se uma coisa em público, diz-se outra em privado;...

Vozes do PS: - Não é verdade!

O Orador: - ... diz-se uma coisa um dia, diz-se outra coisa noutro dia. Já conhecemos esta ambiguidade. Em privado, diz que se cumpre; em público, ameaça que não se cumpre.
Quero dizer-lhe que a política devia exigir da sua parte clareza e frontalidade.

O Sr. José Junqueira (PS): - Isso é grave!

O Orador: - Se não querem cumprir, tenham a coragem não de ameaçar mas de denunciar o acordo, porque aquilo que estão a fazer é, autenticamente, uma actuação com reserva mental, que não é a mais próxima do bom funcionamento das instituições democráticas.

Aplausos do PSD.

Sobre a Europa, devo dizer que ou ouviu mal ou quis ouvir mal. Não fugimos do consenso europeu - disse-o e repito -, somos europeístas convictos, tanto no Governo como na oposição. Mais, já aqui demos, no passado mês de Fevereiro, uma lição correcta de como é o nosso entendimento nesta matéria, quando subscrevemos ao lado do PS e do Governo uma resolução conjunta, para que Portugal reforçasse a sua autoridade e legitimidade relativamente ao euro. Por isso, não damos lições de moral, mas também não precisamos nem recebemos qualquer lição de moral da vossa parte. Porém, Sr. Deputado, não acredito que o senhor ou alguém responsável da sua bancada concorde com a ligeireza e a leviandade de uma afirmação de um Secretário de Estado que compromete, à partida, com tamanha antecedência, a posição negociai de Portugal.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E não digo mais por entender que esta matéria exige contenção verbal e algum sentido de responsabilidade porque, se não, era tempo para, porventura, dizer mais alguma coisa.
Esperemos pela Conferência Intergovernamental para ver. Esperemos que o Governo acabe com esta confidencialidade em torno das posições de Portugal na Europa.
Quarta questão: sobre o país.
Relativamente ao quadro macro-económico já falei. Agora, Sr. Deputado, como é que explica aos seus eleitores e aos portugueses que, num Governo e num partido que se reclamam da coesão social, da solidariedade social, haja um programa de convergência na União Europeia que não tem uma projecção, uma evolução em matéria da taxa de desemprego para os próximos anos? Não acha isto estranho? Não acha isto surpreendente? Não acha que a evolução da taxa de desemprego, em particular para um partido como o vosso, é uma responsabilidade perante os eleitores? Não acha que isto é estranho?

A Sr.ª Rosa Albernaz (PS): - Foi o seu Governo que estabeleceu o critério!

O Orador: - Isto é estranho por uma razão: cá dentro, tenta-se desenhar estatisticamente a melhor solução para mascarar a realidade e, lá fora, não se tem sequer a coragem de assumir a evolução de uma questão social determinante como é a da taxa de desemprego.

Aplausos do PSD.

Termino, dizendo que, tal como temos afirmado, o Governo não governa por acção. Ao menos que governe por reacção.
Deixo-lhe um desafio: por exemplo, apresentem, tal como prometeram, uma nova lei das finanças locais no final deste mês. Prometeram e não cumprem!

Protestos do PS.

Sr. Deputado, uma coisa eu já disse, por antecipação, pois já estava à espera. Isto é, já estava à espera de saber que o Governo continua a alimentar a ideia de, no final deste ano, criar as condições para desencadear uma crise política. Respondi-lhe, por antecipação: «Interpelação política, rapidamente, já! Moção de censura, nunca!» É que do que os senhores gostariam mas não vão ter era não governarem até ao final da legislatura! Nós somos pela estabilidade e temos sentido de responsabilidade. Os senhores brincam ao país e às crises políticas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Francisco de Assis pediu a palavra para defesa da honra da bancada. Faça favor.

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, acusou a nossa bancada de agir com pouca clareza e de cultivar ambiguidade em matéria de revisão constitucional. Pois, muito bem. Podemos apurar, muito claramente e de forma objectiva e definitiva, essa questão.
Estamos absolutamente empenhados em dar expressão, no plano legislativo, ao acordo político de revisão constitucional que estabelecemos com o PSD. Estamos empenhados em garantir o sucesso deste processo de revisão constitucional. Assim, faço um repto ao líder parlamentar do PSD: que diga aqui, perante a Assembleia e todos os Deputados, que o PSD dará um contributo decisivo para que esta revisão constitucional se conclua em tempo útil, isto é, até ao fim da presente sessão legislativa. Este é que é o desafio. Aqui é que pode apurar-se quem quer realmente levar a cabo a revisão constitucional e quem quer instrumentalizar este processo,...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ainda ontem se viu!

O Orador: - ... quem está empenhado em agir com clareza e sem ambiguidades e quem tem agido nesta matéria sempre com base numa reserva mental completamente inaceitável. Este é que é o desafio e está nas mãos do PSD

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demonstrar, neste momento, perante esta Câmara e perante o país, que está empenhado, tal como nós, em garantir o sucesso deste processo de revisão constitucional. Se o não fizerem, também saberemos retirar daí as devidas ilações.
Para terminar, quero registar com agrado a declaração política que o Sr. Deputado Luís Marques Mendes acaba de fazer no sentido de garantir que o Grupo Parlamentar do PSD dará o seu apoio para que este Governo consiga concluir esta legislatura. É, de facto, uma afirmação que deve ser valorizada e da qual devem ser extraídas todas as ilações políticas necessárias, o que demonstra que a minha tese era, de tacto, verdadeira: o PSD tem a noção de que o País não vai tão mal como apregoa e, sobretudo, o PSD tem a noção clara de que os portugueses não fazem da situação do país a mesma leitura catastrofista que, agora, aquele partido fez. É essa a razão por que está indisponível para tomar atitudes políticas consequentes com a avaliação que acabou de fazer.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes, para, querendo, dar explicações.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco de Assis, vou colocar duas questões e fazer dois breves comentários.
Em primeiro lugar, como é evidente e bom de ver, desde o princípio até ao fim, reitero o nosso total empenhamento na questão da revisão constitucional. Nós firmámos um acordo, sem qualquer problema em termos da sua aprovação, cuja ratificação consideramos importante para o país, e queremos concluí-lo rapidamente. Por isso, também é importante o desafio que lhe fiz quanto àquilo a que chamei "alguma ambiguidade".
Já agora, acrescento o seguinte: quanto à ambiguidade, o Sr. Deputado, que é Presidente do seu grupo parlamentar, pode dar um contributo importante. E que não chega o Sr. Deputado garantir, a mim próprio e em público, a
intenção de cumprir religiosamente o acordo. Valeria a pena usar um pouco da sua autoridade para que não sucedesse a situação bizarra de, enquanto o senhor me faz essas afirmações em público e em privado, alguns Deputados do seu partido virem junto de mim solicitar alterações ao acordo que foi firmado em Março passado.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Em segundo lugar, relativamente à estabilidade política, o que o Sr. Deputado disse aqui é que é de facto embaraçoso, muito mais do que o embaraço da sua intervenção inicial. É que nós já sabíamos que, tal como no final do ano passado, o Governo e o PS continuam a alimentar a tentação e a ideia de uma crise política. E nós já demos claramente a noção de que somos pela estabilidade, de que somos pelo cumprimento da legislatura.
Assim, embora não seja preciso reafirmá-lo, quero deixar aqui bem claro que o Sr. Deputado deve exigir que o seu Governo governe, que o seu Governo seja mais governo do país e menos do partido, que tenha a coragem de tomar as medidas que prometeu e de fazer as reformas que advogou no seu programa, que dependa menos da clientela do partido e mais do interesse nacional. Pela nossa parte, Sr. Deputado, o Governo não apenas vai governar como vai ser obrigado a fazê-lo. Se não governar por acção, obrigá-lo-emos cada vez mais a governar por reacção. É o nosso contributo para a democracia e para o funcionamento do Estado democrático.

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre.

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Espero que o seja mesmo, Sr. Deputado.
Tem a palavra.

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Luís Marques Mendes acaba de fazer uma declaração grave que, em minha opinião, configura uma clara violação de princípios fundamentais da ética parlamentar, atendendo aos termos em que se referiu a Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

Vozes do PS: - Muito bem!

Protestos do PSD.

O Orador: - Por isso, mais uma vez, vejo-me confrontado com a necessidade de lançar-lhe aqui um desafio: ou o senhor diz neste momento quais os Deputados do Partido Socialista que foram ter com o líder parlamentar do PSD para que procedesse à introdução de alterações ao acordo de revisão constitucional ou concluiremos que, pura e simplesmente, tal afirmação não corresponde à realidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, é para os mesmos efeitos que o Sr. Deputado Francisco de Assis usou da palavra.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Vou dar-lhe a palavra, mas será a última vez que consinto nestas interpelações que o não são.
Faça favor.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa e compreendo a sua posição, mas não pode ficar a ideia de que falto à verdade.

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O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco de Assis, é simples e não vou dizer mais do que isto...

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Quem?

O Orador: - Ainda na semana passada,...

Vozes do PS: - Diga quem foi!

O Orador: - Ainda na semana passada, um Deputado da sua bancada, que é Presidente da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, veio ao meu gabinete, sugerindo, entre outras matérias, uma alteração a alguns artigos do acordo de revisão constitucional.
Por agora, fico por aqui. Este é um exemplo concreto.
Escusavam de ter chegado ao ponto de me pedir uma citação desta natureza relativamente a matérias que estão acordadas e firmadas em articulado.
O país tem de saber quem é que está realmente com boa vontade e de boa fé para cumprir o acordo.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a sua ajuda para invocar a figura regimental que lhe parecer mais adequada. Do meu ponto de vista, creio que poderá ser o exercício do direito de defesa da honra e, dadas as circunstâncias, peço ao Sr. Presidente que me permita utilizá-lo desde já.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, penso que só poderá mesmo usar da palavra ao abrigo do direito de defesa da honra ou consideração.
Tem a palavra para o efeito.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, como toda a gente sabe, o Sr. Deputado Luís Marques Mendes e eu próprio subscrevemos, em nome dos respectivos partidos, um acordo de revisão constitucional.
Como toda a gente também sabe, consta desse acordo a disponibilidade de ambas as partes para acompanharem a execução do mesmo e melhorarem, sendo caso disso, as formulações inicialmente encontradas.
Como toda a gente também sabe, alguns aspectos do acordo têm estado em reflexão em sede da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. Cito, designadamente, o artigo 33.º, em torno da problemática da extradição.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É o único!

O Orador: - Por iniciativa do actual Presidente da Comissão, eu próprio, essa matéria foi objecto de várias audições em sede própria, na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, das quais pode vir a emergir uma possibilidade de actualização ou reponderação dos termos de revisão do artigo em causa.
Dado que o Sr. Deputado Luís Marques Mendes não integra a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, senti-me no dever de lhe dar conhecimento dos termos decorrentes da reflexão ocorrida quanto a esta matéria naquela Comissão. Como é natural, falámos destes pontos e também tivemos ocasião de trocar impressões sobre condições gerais de execução do acordo.
Quanto a estas matérias, nada de nada tem sido tratado com o desconhecimento do líder do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Por isso, a única coisa que me permito estranhar, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, é que tenha sugerido, invocando depois a minha pessoa, que alguma coisa que me envolvesse a mim próprio poderia decorrer sem conhecimento ou à margem do actual líder do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Esta insinuação não lhe ficará bem e peço ao Sr. Deputado o favor de se retratar dela tão urgentemente quanto possível.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marque Mendes para dar explicações.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, serei muito breve.
Como é bom de ver, não faço comentários sobre as motivações da conversa que tivemos nem tenho qualquer tipo de suspeita quanto às mesmas. O facto é, obviamente, verdadeiro...

O Sr. José Junqueiro (PS): - Diga a verdade!

O Orador: - Também fico satisfeito por ser aqui confirmado pelo Sr. Deputado Jorge Lacão - nem esperava outra coisa - que nada é feito à margem do seu líder parlamentar.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!

Vozes do PS: - Diga a verdade!

O Orador: - Aliás, não me foi pedida nenhuma reserva. Estava-se a falar, entre outras questões, de um artigo que, nesta altura, ainda nem sequer foi objecto de apreciação na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
Factos são factos. Contra factos não há argumentos.

Aplausos do PSD.

Risos do PCP.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Isso são insinuações!

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Francisco de Assis (PS): - É para uma curta interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Mas é preciso cumprir o Regimento, Sr. Deputado!

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O Sr. Francisco de Assis (PS): - Mas, Sr. Presidente, a interpelação será muito curta e julgo que é esclarecedora em relação ao debate...

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, não posso permitir que se façam mais interpelações à Mesa que não o são verdadeiramente. Se quiser usar da palavra terá de utilizar outra figura regimental mas não permitirei mais interpelações que não o sejam.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, não vou meter-me nesta última questão que tem estado a ser debatida sobre os encontros no gabinete do Sr. Deputado Luís Marques Mendes com alguns Deputados do Partido Socialista, sem o conhecimento prévio do Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista ou sem ser à margem do mesmo. Mas do que não tenho dúvidas, pelo que ouvi, é que continuam a ser à margem da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. Essa é que é a situação e é essa é que é a questão!

Aplausos do PCP.

O Sr. Deputado Luís Marques Mendes fez críticas ao Governo do Partido Socialista, algumas das quais não serei eu a pôr em causa, mas sempre gostaria de recordar que, como costuma dizer-se, muitas vezes, "a memória é curta". É que há acusações que o Sr. Deputado fez e que me parece terem razão de ser mas, claramente, trata-se de críticas que, noutras ocasiões, foram feitas aos governos do PSD. Claro que a vida evolui e, certamente, todas as pessoas têm o direito de mudar...
Uma das questões que gostaria de colocar é a da preocupação suscitada pelo Sr. Deputado Luís Marques Mendes sobre a Conferência Intergovernamental, preocupações estas que certamente existem nas outras bancadas.
Ora, face a essa profunda preocupação manifestada pelo Sr. Deputado Luís Marques Mendes em relação à CIG, pergunto-lhe se não está preocupado que nessa mesma Conferência não seja discutida a questão central, essencial para o futuro da União Europeia, que é a da moeda única. É que parece-me haver aí uma contradição: por um lado, uma preocupação com a CIG, mas não enquanto ali não se discute uma questão central e fundamental para o futuro da União Europeia e da construção da União Europeia que tem vindo a ser feita.
A segunda questão tem a ver com as críticas à injustiça social.
Sr. Deputado Luís Marques Mendes, se o PSD está estão preocupado com as injustiças sociais que este Governo vem praticando, julgo que, amanhã, terá hipótese de combater alguma dessa injustiça, que é uma injustiça grande! Aliás, ainda ontem, a Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego afirmou que havia 270 000 trabalhadores no nosso país a quem não está a ser aplicada a lei no sentido da redução do horário de trabalho.
Amanhã iremos discutir um projecto de lei, no qual se procede à clarificação de alguns conceitos atinentes à duração do trabalho, que daria solução a esse problema. Se o PSD está, de facto, empenhado em combater as injustiças sociais, desde já o convido a que, amanhã, vote favoravelmente o nosso projecto de lei.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A última nota, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, é sobre a tese do PSD, que o Sr. Deputado uma vez mais aqui traz, de que o Governo não governa. Discordo dessa tese, digo-o clara e frontalmente!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Presidente, termino já, se me permite mais 30 segundos.
Com efeito, para nós, o problema não é o Governo não governar mas, sim, governar mal. Se o Sr. Deputado continua a manter a ideia de que o Governo não governa, qualquer dia temos aqui mais 30 propostas de lei e a constituição de mais 30 grupos de trabalho para mostrar que governa!
O Governo governa mal e é preciso demonstrá-lo claramente à população portuguesa. Uma das formas de o fazer...

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Passaram os 30 segundo, Sr. Deputado. Tem mesmo de concluir a sua intervenção.

O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Uma das formas de o fazer, dizia, é debater com o Primeiro-Ministro, em público, através dos principais órgãos de comunicação social que existem no nosso país, designadamente a televisão, para mostrar que o Primeiro-Ministro e o seu Governo estão a governar mal. Nesse sentido, por que é que o Presidente do PSD não aceita um debate a quatro, perante as câmaras de televisão, para se poder demonstrar que o Governo está a governar mal?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, queria tecer três comentários às questões essenciais que colocou.
Em primeiro lugar, sobre a questão da Europa divide-nos muito ou, porventura, quase tudo, mas faço a justiça de reconhecer que as suas posições são afirmadas com convicção, pelo que far-me-á também a justiça de pensar que as nossas são fundadas em convicções, na mesma linha de coerência.
Todavia, e deixando de lado o núcleo duro de questões que nos separam em termos de entendimento, referi-me, sobretudo, à estratégia negocial portuguesa que, algumas vezes por ligeireza, outras por falta de afirmação das nossas posições na altura e no momento próprio, ajuda a enfraquecer e a debilitar a posição negocial de Portugal. Julgo que esse aspecto é mau para todos os sectores da sociedade portuguesa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, nós dizemos que o Governo não governa e o Sr. Deputado Octávio Teixeira diz que governa, mas governa mal. Porventura, a diferença não é assim tão grande quanto isso! Não governa por-

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que, verdadeiramente, não toma decisões, medidas de fundo, nem avança com reformas estruturais. Há, sim, um conjunto de promessas que fez e não cumpre, um conjunto de propostas que conflituam com o partido, os seus militantes, os Deputados e que são adiadas porque o país pode ser adiado para satisfazer os interesses do partido.
Agora, pudera se o Governo não tomasse algumas decisões!... E aí também concordo com o Sr. Deputado Octávio Teixeira, porque quando as toma, também o faz de forma errada. Dou-lhe um exemplo disso, ainda hoje não referido, que é flagrante: este é o mesmo Governo que, numa semana, através do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, aprova uru subsídio social que assenta na filosofia de pagar às pessoas de forma diferenciada, em função do seu rendimento, ou seja, trata de forma desigual o que é desigual - tomou uma decisão certa e, por isso, merece o nosso aplauso! -, e que, duas semanas antes, decide, no domínio da educação, fixar uma propina única, ou seja, trata de forma igual o que é desigual!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Estamos perante o mesmo Governo, o mesmo Primeiro-Ministro! É um Governo sem rei nem roque, sem coerência e sem linha de rumo.

Aplausos do PSD.

Em terceiro lugar, a questão do debate a quatro. A razão por que o líder do meu partido, e bem, não aceita o debate a quatro deve-se, justamente, ao facto de o líder do principal partido e Primeiro-Ministro de Portugal ter prometido ao país, antes das eleições, ser diferente, debater a sós e a dois com o líder de oposição, e agora, uma vez mais, não cumpre, faz tábua rasa da palavra, ficando claro aos olhos dos eleitores que não é capaz de cumprir!

Protestos do PS.

A resposta está no Primeiro-Ministro e não no líder do meu partido.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, vamos dar início ao debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, centrado na temática do turismo.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, vamos agora falar de coisas sérias!

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É indiscutível que o turismo é um sector estratégico pára Portugal e pode ser um dos eixos do desenvolvimento integrado do país.
Pretende o Partido Popular chamar a atenção do país e do Governo para o sector do turismo em Portugal...

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, um momento, se faz favor.
Agradecia aos Srs. Deputados o favor de se sentarem. A reunião plenária tem de decorrer com dignidade e tem de haver respeito pelo Sr. Deputado que está no uso da palavra, pelo que peço silêncio na Sala e nas galerias.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.

O Orador: - Pretende o Partido Popular chamar a atenção do país e do Governo para o sector do turismo em Portugal e propor medidas estruturantes do sector que, pela sua importância, não pode continuar a ser tratado da forma como o tem sido pelos sucessivos Governos, tanto do PSD, ontem, como do Partido Socialista, hoje. As entidades públicas que supervisionam este sector não têm prestado ao mesmo a devida atenção, e dizemos isto porque falta uma clarificação da estratégia e dos objectivos para o turismo nacional.
O turismo em Portugal assume um papel relevante, diria mesmo de vital importância, para a economia nacional, para a balança de pagamentos, para o equilíbrio económico-financeiro do nosso país. E isto porque gera receitas no valor aproximado de 1100 milhões de contos, emprega, directa e indirectamente, cerca de 500 000 pessoas e representa cerca de 8% do PIB.
A sua importância para Portugal advém não só dos números acima indicados mas também do facto de ser hoje a primeira fonte de receitas para o país.
O Partido Popular pretende contribuir para o desenvolvimento harmonioso do sector turístico, dotando-o de instrumentos legais e fiscais que confiram, definitivamente, a possibilidade de competir, com vantagem, na cena internacional. Há já quem considere, e no caso português com toda a pertinência, que o turismo será no ano 2000 a maior indústria do mundo.
Vimos dar voz a sentimentos de frustração dos agentes económicos do sector e exigir do Governo a abertura imediata de conversações no sentido de se organizar, de uma vez por todas, o sector e dotá-lo do enquadramento e importância que merece.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Quanto a nós, os objectivos do turismo deveriam ser vários.
Em primeiro lugar, o turismo tem de contribuir para melhorar as condições de vida de todos os que neste sector de actividade trabalham e, para tal, são necessárias empresas rentáveis, que assegurem emprego e remuneração decente aos cidadãos portugueses. Para isso, precisamos de captar definitivamente os turistas estrangeiros e os portugueses aí residentes com dinheiro para gastar no nosso país. Também tem de ser contemplada a vertente do turismo interno, onde, aí sim, temos que ajudar as classes mais desfavorecidas e incentivar os portugueses em geral a conhecerem o nosso país.
Em segundo lugar, o turismo tem de ser um bom negócio para Portugal e para os portugueses. E a nossa primeira proposta concreta é a de que o turismo seja urgentemente inserido no estatuto de utilidade estratégica, com a consequente atribuição dos instrumentos económico-financeiros e legais que possibilitem o seu desenvolvimento sustentado. A nossa segunda proposta vai no sentido de que seja criada uma lei de bases do turismo nacional, ouvidas as associações representativas do sector e os restantes partidos políticos com assento nesta Assembleia.
Em terceiro lugar, e no que se refere ao tema das regiões de turismo, entendemos que este não é o termo mais

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feliz, pelo que preferiríamos a atribuição da designação de zonas turísticas, que corresponde melhor ao espírito que deve presidir à sua actuação. Defendemos, por isso, a reestruturação e redefinição de novas zonas turísticas, mais eficazes e actuantes, com o respectivo competente quadro legal, meios humanos e técnicos suficientes, meios financeiros adequados e instalações condignas de modo a que as zonas de turismo sejam factores de potenciação do esforço turístico nacional, aliviando a administração central de tarefas que só estruturas locais organizadas poderão levar a efeito com eficácia.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Em quarto lugar, e quanto à promoção de Portugal no estrangeiro, que serve para captar tráfego turístico, para nós é claro que a liderança desta iniciativa deverá caber ao Estado em estreita colaboração com as associações do sector que, para tal, deverá libertar os meios consentâneos com este propósito nacional, devendo o Governo alocar, todos os anos, entre 3% a 5% das receitas provenientes do turismo à sua promoção nos mercados externos.
Portugal precisa de uma nova imagem para se impor no exterior e que o diferencie da concorrência, e isto porque somos diferentes, mas para melhor!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - É, para nós, urna condição de base que o investimento público na promoção turística deve servir para captar turistas para o nosso país, para todas as zonas do mesmo e não somente para partes do território, pois só assim conseguiremos corrigir as assimetrias e as desigualdades existentes neste domínio no nosso país.
Temos a plena convicção de que a promoção turística de Portugal não tem tido a dinâmica e a dimensão devidas. Por isso mesmo, defendemos que uma das primeiras medidas seria retirar, imediatamente, do ICEP a promoção turística de Portugal e devolvê-la, num período de transição, à Direcção-Geral de Turismo, e posterior criação, no curto prazo, do instituto de turismo de Portugal, gerido por representantes do sector.
Em suma, o que aqui propomos é a reorganização dos serviços da administração do turismo, desburocratizando-os e reforçando a sua acção fiscalizadora e de promoção, o que deverá reflectir-se numa lei orgânica de um sector que reputamos de vital importância para a nossa economia.
Em quinto lugar, sobre a Expo 98, gostaríamos de perguntar se existe um plano de promoção nos mercados externos. Julgamos saber que sim..., mas a um ano do maior evento realizado no nosso país, só agora nos decidimos a fazer a respectiva promoção internacionalmente?
O Partido Popular quer ver a Expo 98 transformar-se, rapidamente, num acontecimento verdadeiramente mundial e não apenas regional. E já que os gastos com as infra-estruturas da Expo 98 são irreversíveis, o que agora vimos aqui exigir é uma promoção internacional forte e eficaz para tornar o evento mais conhecido, trazer mais turistas a Portugal e tentar reduzir os prejuízos anunciados.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Em sexto lugar, ao nível fiscal propomos que os lucros retidos pelas empresas do sector, para reinvestimento, sejam deduzidos e que se atribua o crédito fiscal necessário ao investimento. Propomos também que o IVA a praticar no sector desça para a taxa única de 5%, e isto porque, em nosso entender, estes instrumentos têm a vantagem de premiar a eficácia reprodutiva no investimento e respeitar as regras de funcionamento do mercado.
Em sétimo lugar, gostaríamos de ver, de uma vez por todas, resolvido um problema que tem afastado dos nossos aeroportos e portos muito do potencial tráfego turístico internacional. Referimo-nos às elevadas taxas dos aeroportos e dos portos, que os tornam dos mais caros do mundo, afastando Portugal das rotas de operação dos aviões e dos paquetes de cruzeiro, dadas as repercussões no custo final das passagens daqueles que nos pretendem visitar.
Srs. Deputados, não pretendemos ser exaustivos no tratamento das necessidades deste sector, nem tratar de tudo o que o Partido Popular propõe para o turismo nacional; pretendemos, sim, com esta intervenção, tratar os temas pertinentes e de importância estratégica. Pretendemos, responsavelmente, por um lado, fazer críticas correctas, por outro, dar ideias construtivas e propostas concretas de actuação.
Para o Partido Popular o turismo é uma actividade estratégica para Portugal, e Portugal não pode continuar à espera!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.

O Sr. Paulo Neves (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Augusto Boucinha, antes de mais gostaria de salientar a oportunidade deste debate suscitado pela bancada do PP, sobre a temática do turismo, tendo em conta, tal como frisou, a profunda e relevantíssima contribuição do turismo para a economia nacional. Esta é, pois, uma excelente oportunidade para podermos fazer urna análise ao estado do sector do turismo em Portugal, bem como às acções lançadas pelo Governo para garantir o desenvolvimento prospectivo desse sector para Portugal e para o futuro.
E imperioso discutir e analisar eventuais políticas e acções alternativas - se é que elas existem! - às que o Governo tem lançado neste domínio. O Sr. Deputado lançou algumas ideias, mas a verdade ó que, neste momento,
a maior parte delas já estão a ser concretizadas.
De qualquer forma, era importante que o Sr. Deputado comentasse e dissesse se concorda ou não - aliás, na sua intervenção já talou das regiões de turismo em Portugal -, com a política do Governo nesta matéria, designadamente com o reforço da afirmação institucional e da actuação das regiões de turismo em Portugal, em particular as que foram lançadas a partir de recentes medidas legislativas, quer ao nível das leis orgânicas, quer ao nível daquela que é conhecida como a lei dos empreendimentos turísticos, o que tem possibilitado, em parceria com a Direcção-Geral de Turismo e com as direcções regionais do Ministério da Economia, ou seja, através de uma contratualização entre as regiões de turismo e a administração central, o reforçar do papel das regiões de turismo junto da actividade turística também nas áreas da classificação e da fiscalização da actividade hoteleira em Portugal, para além de reafirmar e reforçar a sua função de promoção do sector turístico.

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Vou terminar tal como o Sr. Deputado Augusto Boucinha começou a sua intervenção. O Sr. Deputado teceu críticas, afirmando que os sucessivos Governos não têm dado ao turismo a importância que o sector merece e precisa em Portugal, pelo que lhe pergunto: como membro de um partido da oposição, hoje a um Governo do PS e no passado a um Governo do PSD, qual é a avaliação que faz de um ano e meio de Governo do PS na área do turismo, quando comparado com todos os anos em que o PSD não governou no sector turístico, deixando tudo adiado para que o PS tivesse, neste momento, de tomar as medidas que são essenciais para relançar este sector que, como referiu, é fundamental para a economia nacional.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Neves, registei as suas palavras e, tal como acabou de dizer, julgo que o Partido Popular teve alguma oportunidade ao solicitar o agendamento de um debate de urgência com este tema. Aliás, tive agora conhecimento de que o Governo, em Conselho de Ministros, acaba de aprovar um conjunto de diplomas sobre esta matéria, não sei se por arrastamento ou se por mera coincidência! Ainda bem que assim acontece, porque faz-me pensar que, embora mais lento do que poderíamos pensar, o Governo está a trabalhar com maior rapidez em relação ao Governo anterior.
De qualquer modo, e para responder directamente à questão que me colocou, gostaria de reforçar um aspecto da minha intervenção, o da promoção turística. Entendemos que, quer o diploma que hoje é aplicado pelo PS quer os anteriores, não olham para a promoção turística com a devida importância que a mesma deve merecer.
A promoção turística representa o investimento no turismo, sector que, como já referi, é de vital importância para a economia nacional, daí que deva ganhar uma maior dimensão e dinâmica, de forma a permitir que se busquem mercados diversificados e se incentivem os mercados tradicionais. Portanto, é na promoção turística que eu aposto e a talha de todos os diplomas que o PS lançou vem, precisamente, do facto de estes pecarem por defeito nesse domínio.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, encontram-se a assistir à sessão de hoje um grupo de 100 alunos da Escola Primária n.º 1 da Marinha Grande e estiveram presentes 31 alunos da Escola Secundária Tomaz Pelayo de Santo Tirso e 50 alunos da Escola EB 2-3 D. Manuel I de Tavira, para os quais peço a vossa habitual saudação.

Aplausos gerais, de pé.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Estou tentado a dizer que este é um debate virtual. E explico porquê. Virtual, porque se trata de um debate sobre uma área que, decididamente, se esfumou das preocupações e das políticas do Governo, mas virtual também, porque o próprio partido que promove este debate tem sido pródigo em multiplicar promessas de iniciativas e de propostas de diminuição da carga fiscal sobre o sector, por tudo quanto são conferências e congressos de turismo, mas, depois, rapidamente esquece e não concretiza, como se viu no último debate do Orçamento do Estado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Srs. Deputados, afirmei que este é um debate virtual, porque se trata de um debate sobre uma área inexistente quanto às políticas do Governo. É verdade!

O Sr. Carlos Beja (PS): - É mentira!

O Orador: - Quando estamos prestes a iniciar uma nova época alta do turismo, são os Srs. Deputados, designadamente os Deputados do Partido Socialista que se preocupam com esta área, capazes de me dar um exemplo de uma medida concreta, inovadora, tomada pelo Governo, em relação ao turismo? Nem uma! Nem uma, a não ser um conjunto de lugares comuns transcritos no Programa do Governo, nas Grandes Opções do Plano e, agora, no denominado PAIET, Programa de Acções de Intervenção Estruturante no Turismo. Querem os Srs. Deputados dois exemplos destes lugares comuns que o Governo elege como medidas de política? Aqui vão, retirados ao acaso desse PAIET, que viu a luz do dia através de uma resolução do Conselho de Ministros.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem me parecia que você andava ao acaso!

O Orador: - Um dos pontos desta resolução refere que o esforço de promoção do país consiste em oferecer propostas interessantes aos turistas, de molde a tornar o seu tempo de estada, em Portugal, prolongado e agradável.

Risos do PCP e de Os Verdes.

Vejam bem, Srs. Deputados! Só faltava que o Governo quisesse que os turistas tivessem um tempo de estada desagradável no nosso país!
Mas querem ouvir outro lugar comum, na ausência de políticas?! Na resolução relativa ao PAIET cria-se uma comissão mista. Sabem para quê, Srs. Deputados? Para fazer o levantamento do nosso património gastronómico e do seu paladar!

Risos do PCP e de Os Verdes.

Ou seja, o Governo do Partido Socialista, na ausência de medidas de política, legisla sobre o paladar gastronómico dos portugueses! Srs. Deputados, comecei a imaginar de que modo é que isto se faria e dei comigo a ver uma comissão, presidida pelo Sr. Ministro da Economia ou pelo Sr. Secretário de Estado do Turismo, a correr o país, de região em região, de restaurante em restaurante, conhecendo a gastronomia portuguesa e o seu paladar, seguramente com ajudas de custo, porque esta missão seria cara.

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Risos.

Isto, de facto, é demais. Srs. Deputados! Na ausência de propostas concretas, o Governo esgota o Diário da República com um conjunto de lugares comuns!
Mas, Srs. Deputados, lembram-se do lançamento para 1996 do Ano Nacional do Turismo, anunciado pelo Primeiro-Ministro em Novembro de 1995? Pois bem, em Julho de 1996, oito meses depois, o Conselho de Ministros publicou, Finalmente, uma resolução que criou o Ano Nacional do Turismo, com início um mês antes - em Junho -, ou seja, uma espécie de ano com efeitos retroactivos. E a que é que deu lugar este Ano Nacional do Turismo? A nada de concreto, a não ser a criação de uma Comissão de Honra, com 40 elementos, presidida pelo Primeiro-Ministro em pessoa... É caso para se chamar cá o Sr. Engenheiro António Guterres e perguntar-lhe o que é feito da Comissão a que e suposto ele próprio presidir...
O Governo comprometeu-se, em Janeiro de 1996, a publicar, em poucos meses, uma nova lei hoteleira. Até hoje, exceptuando o breve anúncio que, oportunamente, o Sr. Ministro fez sair para os jornais esta manhã, nem lei hoteleira, nem lei das agências de viagem, nem clarificação e reforço das competências das regiões de turismo, nem definição de uma política articulada de promoção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos, naturalmente, perante um sector com uma importância estratégica para a economia e para o emprego, mas em relação ao qual a acção do Governo se tem saldado por um escandaloso vazio.
Neste quadro, Srs. Deputados, quero aqui chamar a atenção para uma questão que deve preocupar o País: trata-se da Expo 98 e da ausência de um programa articulado de promoção turística externa.
A cerca de um ano da Expo 98, é manifestamente notória a ausência, por parte do Governo, e em particular do ICEP, de uma estratégia que assegure o envolvimento e a mobilização dos grandes operadores turísticos internacionais, de modo a garantir, de tacto, o volume de visitantes que se tem anunciado e, mais do que isto, a assegurar que a vinda à Expo 98 não se esgote em si mesma mas seja, antes, um veículo para a promoção turística do país, para a permanência e visita a outras regiões e a outros locais de oferta turística nacional.
Quando os operadores preparam já os pacotes turísticos para 1998, não existem, da parte do Governo ou do ICEP, iniciativas junto desses operadores nem pacotes turísticos organizados que garantam que, para além da Expo 98, os visitantes consumam o resto das suas férias no nosso país.

O Sr. Carlos Beja (PS): - É o Governo que tem de o fazer?!

O Orador: - Mas já se conhecem, por exemplo, operadores que, a partir de Madrid, com o apoio da Secretaria de Estado do Turismo de Espanha, estão a oferecer, para turistas de outros países, visitas à Expo, partindo da capital espanhola de manhã e regressando à noite, para continuarem, naturalmente, as suas férias em Espanha.
Não se conhece nenhuma campanha direccionada para os 4,7 milhões de portugueses residentes no estrangeiro.
Ainda há poucas semanas a Expo 98 desenvolveu uma pequena acção de promoção na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, onde o resultado mais visível foi o generalizado desconhecimento da Expo 98 por parte dos parlamentares europeus. Isto, para não falar, por exemplo, na regata à volta do mundo, patrocinada pela Expo 98, que se tem defrontado, em muitos dos portos de passagem, com o total desconhecimento dos representantes consulares portugueses e dos operadores locais.
Mais do que isto: o Governo não faz nem deixa fazer! É o caso, por exemplo, das dificuldades que o Governo está a colocar, através da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo, relativamente a uma proposta da Região de Turismo de Évora com o objectivo de promover e valorizar o Alentejo, captando turistas para a região, no âmbito dos visitantes da Expo 98.
Nestas circunstâncias, Srs. Deputados, e a não ser alterada esta situação, o turismo nacional e as diversas regiões de turismo do país correm o mais que provável risco de não beneficiarem dos fluxos turísticos da Expo 98 e esta própria corre o risco de não ter os visitantes que espera.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por isso mesmo, e em face do tempo que temos, queremos centrar a intervenção nesta questão e, nessa medida, desafiar o Governo a apresentar, com urgência, um programa concreto que articule a promoção da Expo 98 com a promoção turística do país.
Desafiamos o Governo a, finalmente, pôr em prática uma política de turismo, com medidas e iniciativas concretas, para que a actividade turística ocupe de facto, e não só em palavras, um papel relevante no quadro de especialização da economia portuguesa.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos.

O Sr. António Vairinhos (PSD): - Ex.mo Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Somos um país de turismo! No contexto europeu, Portugal é o país em que o sector do turismo tem maior peso na economia: o peso das receitas do turismo, em percentagem do PIB, representa mais de 7%, o sector emprega, directa e indirectamente, mais de meio milhão de pessoas e as receitas cambiais do turismo cobrem mais de 50%r, do défice comercial.
O sector do turismo é aquele que apresenta, no nosso país, maiores potencialidades de desenvolvimento e, consequentemente, pode dar um forte impulso na criação de emprego. Que impede, então, o desenvolvimento do turismo? Vamos tentar, de forma clara, seleccionar as principais preocupações que se nos assaltam.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que fez o Governo nos 18 meses de gestão socialista? Começou por revogar, com o "empurrão" do seu grupo parlamentar, o Decreto-Lei n.º 327/95, de 5 de Dezembro, vulgo Lei Hoteleira, acabado de entrar em vigor. Nesta data, prometeu que, no prazo máximo de 6 meses, estaria em condições de apresentar um novo pacote legislativo. Só que, volvido todo este tempo, embora o Governo tivesse afirmado, a pés juntos, por diversas vezes, que a nova legislação entrava em vigor, o certo é que os diplomas aprovados no Conselho de Ministros de 30 de Janeiro continuam por publicar.
Entretanto, os investidores internos desesperam e, em muitos casos, a oportunidade de investimento gora-se, enquanto o investidor estrangeiro chega a Portugal e, ao aperceber-se do vazio que o sector atravessa, não chega, sequer, a desfazer a bagagem.

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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passemos ao Ano Nacional do Turismo.
O Governo aprovou, em Conselho de Ministros, a criação do Ano Nacional do Turismo, como panaceia para todos os males, a decorrer de 1 de Junho de 1996 a 31 de Maio de 1997. Dando de barato os primeiros oito meses de governação socialista, pode dizer-se que a apresentação pública deste evento, em 25 de Julho de 1996, pelo Sr. Ministro da Economia, foi o primeiro acto dos responsáveis pelo sector. O Governo prometeu tomar medidas, mas só cinco meses após a institucionalização do Ano Nacional do Turismo, a propósito da comemoração do Dia Mundial do Turismo, em 27 de Setembro, foram iniciadas as primeiras iniciativas...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Iniciadas as iniciativas?!...

O Orador: - Se quiser, Sr. Deputado, foram dados os primeiros passos, ou seja, a criação de um grupo de trabalho destinado a estudar as férias dos portugueses e a abertura de uma linha de crédito de 150 000 contos, destinada a apoiar projectos de promoção do turismo em Portugal.
Para além do conjunto de promessas feitas, incluindo o pacote legislativo aprovado em Conselho de Ministros e ainda não publicado, o Ano Nacional do Turismo, a acabar dentro de dias, nada de novo trouxe ao País, para além de algumas operações de cosmética. Convenhamos que não é pouco, é muito pouco!

O Sr. Paulo Neves (PS): - Isso é contra-informação!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num primeiro balanço, teremos de detectar enormes falhas de particular acuidade na governação socialista: após 18 meses de Governo, o sector do turismo encontra-se sem um quadro legislativo claro e ainda não foi capaz de adaptar o quadro de apoio financeiro às novas realidades; o ICEP, no ano de 1996, vê as suas dotações para a promoção externa reduzidas em mais de 10% relativamente à execução de 1995; não há articulação entre o ICEP e as regiões de turismo, em matéria de promoção;...

O Sr. Carlos Beja (PS): - É falso!

O Orador: - ... as baixas taxas de ocupação até aqui verificadas contrariam as previsões optimistas do Governo, ou seja, contrariamente a um crescimento de 3 a 4%, no corrente ano, as associações do sector prevêem uma quebra significativa.

Vozes do PS: - É falso!

O Orador: - É claro que não vamos falar do mês de Agosto!
O desemprego está a aumentar significativamente em regiões turísticas, como seja o caso do Algarve, onde a respectiva taxa se encontra acima da média nacional.

O Sr. Ricardo Castanheira (PS): - Ah! É uma excepção!...

O Orador: - A situação que o sector atravessa nada abona em favor da imagem do Governo junto dos portugueses.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que dizem os agentes turísticos acerca da actual situação? A AHP, em Abril de 1996, afirmava que um alto responsável pelo sector não dominaria minimamente as matérias; a APAVT, Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo, refere que o Governo não tem estratégia para o sector do turismo e está a comprometer o futuro da actividade e acusa ainda o ICEP de estar paralisado desde Outubro de 1995;...

Risos do PS.

Não é caso para rir, Srs. Deputados, é caso para chorar!
A Confederação do Turismo Português critica a Lei Hoteleira;...

Vozes do PS: - Ah!

O Orador: - ... o XIV Congresso Nacional de Hotelaria e Turismo, realizado em Barcelona em Outubro de 1996, critica asperamente a actuação da Secretaria de Estado do Comércio e Turismo; o Congresso de Agências de Viagens, realizado em Macau, em Novembro, desafia o Governo a definir a sua política de turismo.
A estas pressões, o Governo reage com o chamado "Pacote Turístico", ainda por publicar, talvez "apertado" pelas conclusões da Cimeira Mundial de Turismo, realizada em Vilamoura, pela World Travel & Tourism Council (WTTC).

O Sr. Carlos Beja (PS): - Em Vilamoura?! De certeza?!

O Orador: - A WTTC apontou, então, o elevado potencial do turismo para a criação de emprego nos próximos anos: 100 000 empregos até ao final do século, em Portugal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos reconhecemos que a Expo 98 tem enorme potencial turístico, de curto e médio prazo.
No curto prazo, deveriam dotar-se as principais regiões turísticas de maiores acessibilidades à capital, destacando-se, entre outras medidas, a construção da auto-estrada Algarve/Lisboa, a tempo da exposição.

O Sr. Paulo Neves (PS): - Já a deviam ter feito, já!

O Orador: - Deveria ainda ter-se preparado um programa específico de apoio às regiões de turismo para funcionarem em pavilhão ou pavilhões na Expo 98, como stands permanentes de promoção externa e interna.
Quanto representaria para o Algarve, principal região
turística deste país, e outras regiões, contactarem com milhões de turistas, Srs. Deputados? Perde-se uma oportunidade única, como se o país se pudesse dar a esses luxos.
Sr. Primeiro-Ministro, Engenheiro António Guterres, ainda estamos a tempo. Receba esta mensagem!...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: À guisa de conclusão final, o Partido Social Democrata realça ainda, e os factos assim o demonstram, as seguintes questões centrais: não existe política de turismo; o PS e o Governo não cumprem as suas promessas eleitorais e bloqueiam o desenvolvimento do sector, num momento ímpar para o turismo; o Governo tem vindo a alterar sistematicamente os

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prazos de apresentação das leis reguladoras da actividade turística; são defraudadas continuamente, pela gestão socialista, as legítimas expectativas dos agentes turísticos, ao não proceder à readaptação do quadro de apoios financeiros ao sector às novas realidades regionais e locais; o Governo afecta mal o dinheiro dos contribuintes, através das dotações do Orçamento do Estado para o turismo; a formação profissional anda para aí esquecida.
Por tudo isto, na minha modesta opinião, é necessário um debate, mas um debate com uma grelha de tempos suficientemente adaptada à importância que o sector detém na economia nacional.
O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata está disponível, aliás, como sempre esteve, para dar os seus contributos para o desenvolvimento do turismo em Portugal.

O Sr. Paulo Neves (PS): - Onde é que eles estão?!

O Orador: - É isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que os portugueses esperam de nós!

Aplausos do PSD.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Onde é que estão os contributos?!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Carlos Beja.

O Sr. Carlos Beja (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, Srs. Deputados: Que o turismo é, para todos nós - Governo, Assembleia da República e parceiros sociais do sector -, uma actividade fundamental, pela sua capacidade de gerar riqueza, de criar postos de trabalho e de estimular o desenvolvimento regional equilibrado, eis uma postura comum que atravessa hoje, com mais ou menos intensidade, todo o espectro social e político português.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A importância do sector turístico não se esgota, como é óbvio, na óptica económica. Transversal à sociedade, o turismo é hoje uma actividade polarizadora de conceitos, acções e decisões políticas que ultrapassam a própria dimensão restrita do conceito, do fenómeno turístico.
Não podemos nem devemos esquecer que o produto turístico envolve hoje tantas e tão complexas realidades, como sejam a cultura, o ambiente, a segurança, as acessibilidades, a rede de saúde, os transportes, o ensino, a formação profissional, etc.
Consciente desta realidade, o Governo decidiu, de uma forma responsável, dar uma inequívoca resposta a esta preocupação. De facto, a resolução do Conselho de Ministros de 30 de Janeiro último resolveu desenvolver as linhas estratégicas do Programa de Acções de Intervenção Estruturante no Turismo (PAIET). Este Programa, que envolve todo o Governo, vai permitir articular todas as acções das diversas áreas governamentais em parceria com os parceiros sociais, por forma a preparar e a apresentar projectos globais e sectoriais, identificando obstáculos e apontando soluções para a sua resolução.
Definido que foi o quadro estruturante do sector turístico, entendeu o Governo, dando cumprimento ao seu Programa e ao compromisso eleitoral celebrado com os portugueses a 1 de Outubro de 1995, consagrar institucionalmente um conjunto de diplomas para o sector do turismo.
Assim, o Conselho de Ministros aprovou o Regime Jurídico da Instalação e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos, o Regime Jurídico da Restauração, o Regime Jurídico de Espaço Rural e o Regime de Actividade das Agências de Viagens.
Preparados para serem discutidos e aprovados em Conselho de Ministros, prevendo-se que tal possa acontecer, amanhã mesmo, dia 15 de Maio, estão os decretos regulamentares de Hotelaria e Similares; dos Meios Complementares de Alojamento; de Restauração e dos Parques de Campismo. Também o decreto regulamentar sobre o Turismo no Espaço Rural foi objecto de apreciação na reunião de Secretários de Estado, no passado dia 11 de Maio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para quem tantas vezes é acusado de inércia e de não governar, aqui está uma resposta clara e inequívoca do Governo do Partido Socialista e da nova maioria.

O Sr. Ricardo Castanheira (PS): - Muito bem!

O Orador: - Se, ao fim de 18 meses, foi possível, em consenso e articulação com os parceiros sociais, lançar as bases estruturantes de relançamento do sector com uma tão importante produção legislativa, é legítimo perguntar o que andaram a fazer durante tantos anos alguns arautos da desgraça, a quem, lamentavelmente, ainda custa reconhecer a evidência do esforço, do trabalho, da governabilidade e da pacificação do sector turístico.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

O Orador: - Mas não ficamos por aqui. Em preparação, ainda para este mês, está a revisão de toda a regulamentação do SIFIT III, dos financiamentos directos do Fundo de Turismo, e o despacho normativo para apoio às associações empresariais no âmbito do PROCOM.
Mas não ficamos por aqui. As portarias que regulamentam as placas identificativas da classificação dos estabelecimentos, a portaria de licenciamento dos empreendimentos turísticos, a portaria de riscos contra incêndios, a portaria do livro de reclamação e a portaria de sinalização normalizada estão prontas, mostrando inequivocamente que governar é o que este Governo faz, embora tal realidade custe a alguns.
Mas não ficamos por aqui, Srs. Deputados. A certificação de qualidade para o sector do turismo, envolvendo o Fundo de Turismo, e o sector turístico com a criação do respectivo instituto revela, à saciedade, o estatuto de maioridade que o Governo está a dar ao sector turístico, introduzindo-lhe a padronização qualitativa que o sector tanto ambicionava.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

O Orador: - Certificar a qualidade turística é também premiar quem, em consonância com os grandes desígnios nacionais, trabalha, investe e certamente rentabiliza as suas empresas e o seu produto turístico.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

O Orador: - Mas há mais: o Observatório de Turismo, localizado no Algarve e com o envolvimento da

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Universidade, vai certamente permitir diagnosticar, com maior rigor e eficácia, as tendências da procura, as suas relações com a oferta e propor ao Governo e ao sector as medidas mais adequadas para corrigir desigualdades ou ultrapassar obstáculos.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

O Orador: - Mas há mais: o Conselho Nacional de Turismo, inserido no conceito de conselhos parcelares, compaginados com o Conselho Económico e Social, está pronto e vai dar, agora, os primeiros passos. Aqueles que, no passado, se calaram perante a extinção do Conselho Nacional de Turismo estarão certamente na primeira linha dos que agora vão, entusiasticamente, aplaudir e saudar a criação deste novo órgão, agora em moldes mais modernos e eficazes.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

O Orador: - Mas há mais: há as leis orgânicas que - e já está aprovada a nova lei orgânica do Ministério da Economia - já estão em preparação e discussão; há, já em execução, a nova regulamentação para aplicação de verbas da zona de jogo do Algarve; há o protocolo com as regiões de turismo com ligação on line, tendo em vista o tão necessário inventário de recursos turísticos.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

O Orador: - Mas ainda há mais, Srs. Deputados: há a institucionalização do Conselho de Marketing Turístico que, englobando representantes da administração central, dos parceiros sociais e de empresas públicas ligadas ao sector, assegurará a definição do produto turístico, a escolha da marca, a ligação entre a oferta e a procura, articulando a política de promoção turística.
Mas há mais, Srs. Deputados: há o diálogo profundo e profícuo com as regiões de turismo, perspectivando a articulação das suas políticas promocionais em torno de produtos complementares apoiados e financiados pelo Governo, tendo em vista a necessária integração gradual dos produtos das regiões de turismo face à debilidade de algumas por ausência de massa crítica.
Mas há mais, Srs. Deputados: há a comissão conjunta Ministério da Economia/Expo 98 com vista a promover, dinamizar e rentabilizar, seja em 1998 seja nos anos subsequentes, o importante investimento da Expo 98, fazendo desta um grande desígnio nacional de impacto internacional.

O Sr. Ricardo Castanheira (PS): - Muito bem!

O Orador: - Mas ainda há mais, Srs. Deputados.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mais? Não se nota muito!

Vozes do PSD: - São só promessas!

O Orador: - Há a vontade de os socialistas e independentes da nova maioria promoverem o turismo interno, dando aos portugueses o necessário direito às férias e ao lazer. Aliás, os números de 1996 e 1997 sobre a procura do turismo interno e o seu crescimento, certamente, reflectirão esta inequívoca vontade. Pode custar-vos aceitar mas os números não vão mentir.
Mas há mais.

Vozes do PCP: - Mais?

O Orador: - Há a inequívoca certeza de que os objectivos do Governo e da nova maioria, que se propõem para esta legislatura e que mereceram a confiança dos portugueses, serão cumpridos, com os portugueses e com Portugal.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perguntarão se estamos satisfeitos. Não, não estamos! Temos consciência do que já foi feito, temos consciência do muito que ainda há por fazer. Sabemos que o sector do turismo, com tranquilidade, com paz, no diálogo e com responsabilidade, irá continuar na senda do desenvolvimento, dando um importante e decisivo contributo para o futuro de Portugal e dos portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado Carlos Beja, ainda há mais...

Risos.

Agora há o pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Augusto Boucinha.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Beja, com tanta medida legislativa e com o reconhecimento unânime dos grupos parlamentares desta Câmara da importância desta matéria, só me resta perguntar: para quando pôr em prática toda essa matéria legislativa, mesmo agora anunciada, para bem do turismo português?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Beja.

O Sr. Carlos Beja (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Augusto Boucinha, agradeço a sua pergunta, mas certamente vai ter oportunidade de, dentro de breves instantes, ouvir o Sr. Ministro anunciar a entrada em vigor dessas medidas.

Aplausos do PS.

Risos do CDS-PP e do PCP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente,
Srs. Deputados: Se efectivamente "há mais" no debate sobre turismo suscitado pelo CDS-PP, penso que o elementar bom senso seria entender que, independentemente da importância que a actividade turística tem no nosso país e do contributo que ela dá em termos de emprego e de

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produção de riqueza, era também importante fazer uma leitura do modo como esse turismo se concentra no nosso país.
Por outro lado, se a actividade turística se concentra em 90% na faixa do litoral, há seguramente um problema a resolver, na medida em que o turismo não está a contribuir, como seria suposto, para o desenvolvimento regional, para o conhecimento e para a utilização daquilo que são as nossas riquezas.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

A Oradora: - Foram muitas as questões trazidas pelo Partido Socialista, designadamente na sua febre de explicar em minúcia todo o conjunto de pequeninas coisas que, somadas entre si, fazem parte da nova legislação que vai ser aprovada e que é importante como código orientador, do ponto de vista turístico. Todavia, parece-me que, assentando o turismo no nosso país, em grande medida, na utilização dos nossos recursos naturais, bom seria que sobre esta matéria houvesse maior atenção. Ou seja, não me parece que tenha cabimento o Governo preocupar-se com a nossa gastronomia se não entender que ela está intimamente ligada à utilização dos nossos recursos. Enquanto, por exemplo, no Algarve, as câmaras continuarem a despejar os seus efluentes, sem qualquer tratamento, naquele importante ecossistema, não haverá marisqueiros nem viveiristas capazes de manter uma actividade,...

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

A Oradora: - ... nem a perspectiva gastronómica, que é uma perspectiva cultural importante, poderá ser considerada como uma das vertentes, em que, com vantagem, Portugal poderia fazer uso.
Mas a questão que está claramente ausente neste debate é a da compreensão e do diálogo, que era suposto dever existir, na utilização racional dos recursos, numa perspectiva sustentada de desenvolvimento. Não basta Portugal participar nas mil e uma conferências internacionais havidas e não é por falta delas, lamentavelmente, que não se tomam medidas que identificam a situação, que definem cartas, que porventura não são mais do que cartas de bom senso relativamente àquilo que deviam ser códigos de conduta na utilização dos nossos recursos, mas, somadas as boas intenções, ao longo dos anos, não temos mais do que velhas constatações que têm muito pouco a ver com a realidade. Aliás, julgo que o próprio V Programa Comunitário de Ambiente, na sua vertente turística, muito pouco tem a ver com a realidade, tal como ela hoje se exprime no nosso país.
Esta questão é tanto mais preocupante quanto, a continuar a utilizar-se como têm sido utilizados os nossos recursos, me parece que poderemos ter, a curto prazo, um problema que, pelo menos, se ninguém quer levar em consideração como um problema ambiental sério, será seguramente um problema económico sério em regiões que centram, quase em exclusivo, a sua actividade económica e o seu emprego na actividade turística. E digo isto porque, se tivermos em conta o grau de exigência dos grandes operadores turísticos, designadamente os alemães e, em grande medida, muitos dos destinos no planeta decidem-se na zona do Mediterrâneo -, verificamos que esse grau de exigência não é propriamente aquele que existia há 10 anos atrás. Na própria forma como, sustentam as decisões, como orientam as escolhas, como decidem, como enfatizam e como promovem destinos turísticos têm em conta não só questões ambientais tão simples como a do abastecimento de água, a do tratamento de esgotos, a da eliminação dos lixos, a do modo como o ruído é tratado, a da paisagem, mas, porventura, questões mais complexas como a própria racionalidade ou não na utilização da energia nesses países de destino, actividades e comportamentos dos países de destino em relação às questões ambientais, a forma como a educação ambiental é feita ou não.
Portanto, nessa matéria, quando vemos todos estes inquéritos em função dos quais as unidades hoteleiras são, no fundo, classificadas diferentemente, percebemos que as nossas unidades não podem reclamar-se nem ter pretensões a grandes classificações quando, manifestamente, todas estas questões são acessórias, são esquecidas e em relação às, quais nem os seus proprietários nem o Governo, que era suposto sobre esta matéria ter uma visão menos paroquial, são capazes de criar e estabelecer linhas orientadoras diferentes.
Portanto, penso que aquilo que neste debate, que, de qualquer modo, pela sua natureza é sempre um debate relâmpago, falhou foi a compreensão. E, mais do que participar ou não em encontros ou subscrever cartas de turismo sustentado, importa, minimamente, traduzir, na prática política, essas preocupações. E esse é um passo que ainda não foi dado.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.

O Sr. Ministro da Economia (Augusto Mateus): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de saudar o Partido Popular pela iniciativa que tomou. O turismo é suficientemente importante para que tenhamos oportunidade de o discutir aqui, nesta Assembleia. Desde já, os meus agradecimentos pela iniciativa do PP.
O turismo é também demasiado importante para que nos concentremos em questões que eu vos diria que valem muito pouco.
Fundamentalmente, o que é que, na interpelação do PP, vale a pena, desde já, começar por acolher e referir? Em primeiro lugar, o PP apresenta a sua interpelação - aliás, foi secundado por um conjunto de intervenções de outros partidos da oposição - numa situação, essa sim, um pouco virtual. Ou seja, há um conjunto de propostas e de ideias que são, eu diria, quase pacíficas e que podem ser trabalhadas e discutidas, mas, no essencial, quer aquilo que o PP apresentou quer aquilo que os diferentes partidos da oposição aqui trouxeram, parecem colocar Portugal numa situação abstracta em que a realidade não existe.
Ora, no ano de 1996, Portugal teve 9,9 milhões de turistas - o máximo absoluto de entradas de turistas no nosso país -,teve 23,3 milhões de visitantes - o máximo -, teve também o máximo de dormidas na nossa hotelaria. Ora, perante esta situação, o que se verifica é que não se confirmou nenhuma perspectiva que, há um ano, foi referida e que hoje foi avançada através de um conjunto de intervenções.
O facto de termos alcançado esta realidade não significa que os problemas estruturais não existam. E quais são eles? No passado, o desenvolvimento turístico, no nosso país, fez-se com uma sobreutilização dos recursos naturais. Ora - e a Sr.ª Deputada de Os Verdes, na sua in-

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tervenção, referiu um ponto fundamental, do ponto de vista dos problemas estruturais -, uma questão fundamental de uma estratégia do desenvolvimento turístico é a de um turismo sustentável, do ponto de vista ambiental. É preciso desconcentrar, é preciso, obviamente, introduzir essa vertente na nossa estratégia de desenvolvimento turístico. Mas, no essencial, nós não estamos em abstracto, estamos num país que tem um ciclo muito marcado.
Todos se referiram à Expo como uma oportunidade. Ela é, efectivamente, uma oportunidade e uma oportunidade nacional, o que nos exige um sentido de Estado e um sentido responsável em função dos tais milhares de trabalhadores que já têm ou que podem obter emprego no turismo, em função das tais associações que foram aqui referidas e que são fundamentais para o desenvolvimento do turismo, em função do respeito pelo trabalho das regiões de turismo, em função do respeito pelo trabalho de milhares e milhares de portugueses que fazem do turismo uma actividade fundamental para o nosso desenvolvimento económico.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É por isso que o Governo governa à sua maneira, não governa à maneira dos outros. Ou seja, não bastava para o turismo em Portugal adoptar uma lavagem de cara, adoptar a enésima mudança do ponto de vista institucional ou a enésima mudança do ponto de vista legislativo para tudo ficar na mesma. É por isso que a sequência que se seguiu é muito clara. Em primeiro lugar, era necessário encarar com firmeza uma mudança no desenvolvimento estratégico do turismo em Portugal e essa mudança foi feita em sintonia com a nossa presença internacional. Foi curioso ouvir o Deputado do PSD referir a Cimeira das Viagens e do Turismo, realizada em Vilamoura, cimeira essa que foi viabilizada em Vilamoura pelo Governo português com a colaboração do WTTC. Ficará em Portugal, regularmente, uma grande cimeira centrada no turismo e nas viagens - essa é uma grande realização do Ano Nacional do Turismo, teve repercussão mundial e permitiu que o Governo português, em colaboração com o Governo holandês, que exerce a Presidência do Conselho Europeu, possa ainda; durante a presidência holandesa, tomar iniciativas que vão no sentido de, de forma correcta, colocar a política de turismo como uma grande preocupação europeia e não, como tem acontecido, algo esquecido e abandonado pela sua especificidade.

O Sr. Carlos Beja (PS): - Muito bem!

O Orador: - Esse é um aspecto fundamental. É por isso que era importante estabelecer uma estratégia e Portugal tem hoje uma estratégia de desenvolvimento turístico. Obviamente, não têm todos de concordar. Pode achar, se ridículo a gastronomia, pode achar-se ridículo, pela primeira vez, haver um regime jurídico autónomo para a restauração, mas perguntem ao sector, perguntem aos empresários, perguntem à associação representativa o que é que acham dessa matéria. Esse regime jurídico existe, a autonomia da restauração está criada e isso vai permitir criar um suporte fundamental daquilo que é a imagem do nosso país.
Houve, na interpelação do PP, uma preocupação muito forte na promoção. Subscrevo essa preocupação e já direi como posso acolhê-la.
Gostaria de dizer que o pacote legislativo a que se referem não deve ser avaliado pelos prazos. Podemos perder horas a discutir prazos, mas o essencial é criar medidas que correspondam à realidade do País, que correspondam à realidade dos parceiros económicos e sociais do País e que sejam suficientemente consensualizadas para serem levadas à prática rapidamente.
A partir do dia 1 de Junho, Portugal terá um regime jurídico dos empreendimentos turísticos, terá um regime jurídico das agências de viagens, terá um regime jurídico do turismo em espaço rural, terá um regime jurídico autónoma da restauração, terá os respectivos decretos regulamentares e terá coisas fundamentais, que podem não ser importantes para aqueles que discutem prazos, mas que são fundamentais para quem trabalha e investe neste sector, como seja a existência de uma única licença e não cinco ou seis para abrir um estabelecimento turístico. Esse é um aspecto fundamental.
Portugal terá, pela primeira vez, de forma aberta, o acolhimento, naquilo que é o desenvolvimento turístico, da imobiliária de lazer, terá uma perspectiva de regularização daquilo que são camas paralelas, sem cedências e com rigor e desenvolvimento, terá, pela primeira vez, não mais má consciência em relação ao Algarve mas a valorização daquilo que o Algarve representa do ponto de vista do nosso potencial turístico.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - São passos que só podem ser dados com uma consensualização do sector, com a chamada de todos à assumpção das responsabilidade. É assim que se gerem prazos e é assim que se governa, não ao sabor de fogachos nem ao sabor de gestão artificial de prazos para vir na comunicação social.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Outro aspecto fundamental tem a ver com o ciclo que estamos a viver. É que o ciclo que estamos a viver obriga a encarar o turismo como uma actividade central naquilo que são dois desafios fundamentais de Portugal: o primeiro é a internacionalização e o segundo é o desenvolvimento regional.
Independentemente de declarações genéricas sobre aquilo que é a potencialidade do turismo, interessa perceber o como. Não é por fazer uma redacção falando em milhares de empregos, em divisas ou em receitas que se resolve a estratégia de desenvolvimento turístico. Uma estratégia de desenvolvimento turístico centra-se no como, ou seja, como é que Portugal se transforma num destino turístico único, isto é, diferenciado dos seus destinos concorrentes, como é que se transforma num destino diversificado, isto é, um destino que permite aumentar a permanência dos turistas em Portugal (coisa que também incomodou o PCP, lamentavelmente!), e como é que se faz política de turismo baseada naquilo que são os valores fundamentais. A política de turismo faz-se com base no património cultural, com base no património ambiental, com base numa exploração sustentada e valorizada desses recursos. É por isso que as regiões de turismo são fundamentais, é por isso que o turismo é a única actividade que, ao mesmo tempo, permite internacionalizar o País e desenvolvê-lo de forma desconcentrada do ponto de vista regional. É essa a estratégia do Governo.

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Pela primeira vez, o País não tem uma estratégia de turismo centrada na mera progressão de oferta de equipamentos compensada por uma promoção mal trabalhada. Foi isso que fez a descida sustentada do tempo de estadia dos turistas em Portugal. É a inversão dessa estratégia que vai permitir resolver o problema. Por isso, foi criado um Conselho de Marketing Turístico no ICEP, que resolve o problema que o PP levanta. Obviamente que o PP levanta um problema importante: as estruturas do ICEP fazem a promoção económica do País, portanto, fazem a promoção daquilo que é toda a gama de exportação do País, toda a gama de internacionalização que vai dos produtos às mercadorias, aos serviços, ao turismo. Há, obviamente, desequilíbrios nesta estrutura, mas há vantagens para Portugal em ter uma promoção unificada da sua imagem Portugal exterior.
Nenhum dos grandes países turísticos se promove como país turístico. A Itália não se promove como país, turístico, a França não se promove como país turístico, os Estados Unidos da América não se promovem como país turístico mas como países modernos, com cultura, com boas infra-estruturas, que são capazes de produzir bens e serviços de qualidade, que são capazes de sustentar aquilo que é a função fundamental do turismo, que é o lazer, que é a fruição do património de todo o tipo e que é a oferta de qualidade. Portugal cometeria uru erro gravíssimo e voltasse a ter uma promoção separada das suas actividades económicas.
Por isso é que criámos no ICEP um Conselho de Marketing Turístico, porque não se pode fazer promoção desgarrada de uma opção de marketing. Há marcas que têm de ser desenvolvidas e sem marcas as regiões não se afirmam. Há uma reestruturação das regiões de turismo a fazer, que é fundamental, e faz-se dando massa crítica às regiões de turismo para poderem atrair fluxos turísticos significativos. É isso o que está a ser feito e é isso que espero que tenha o apoio do PP, porque corresponde às suas preocupações.
No essencial, o nosso país vai construir-se com confiança, vai construir-se com um estilo de governação tranquilo, sereno, sistemático, que é aquilo que é preciso num país com problemas estruturais, vai acabar-se com o frenesim de artificial idades que não resolvem rigorosamente nada e só adiam problemas. O que foi construído em matéria de turismo é exemplar, é uma estratégia clarificada em que, pela primeira vez, houve um Conselho de Ministros para os assuntos do turismo onde todo o Governo se envolve em coisas fundamentais.
Desafio qualquer pessoa a usar a sinalização e a comparar Portugal com um país de turismo! Quando se ridicularizam coisas que, infelizmente, têm de se colocar agora e já deviam estar resolvidas há 20 anos, temos de as enfrentar e é isso que estamos a fazer.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Ministro, tem de terminar, pois já esgotou o tempo.

O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.
Termino dizendo o seguinte: temos um novo regime jurídico para tudo aquilo que é fundamental no turismo, um regime simplificado, desburocratizado, em que, pela primeira vez, se conseguiu acolher aquilo que é modernidade e aquilo que são regras internacionais. Portugal não deve ter bizantinices do ponto de vista do turismo, deve ser um país moderno e gerido de forma actualizada do ponto de vista das referências tradicionais ...

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Ministro, queira concluir.

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Esse novo regime jurídico e esses decretos regulamentares vão permitir um salto qualitativo importantíssimo. Vamos poder ter em 1997, depois de termos em 1996 o melhor ano turístico do País, novamente um ano melhor do que o anterior. Vamos saber aproveitar a Expo 98 como uma grande realização nacional em que todos vão contribuir para que ela se afirme...

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Ministro, tem mesmo de concluir, já ultrapassou o tempo.

O Orador: - ... e vamos ter, em 1999, um salto qualitativo em termos do turismo, que ocupará em Portugal aquela que é a sua verdadeira posição, dado que é um sector estratégico, efectivamente, criador de emprego, potenciador do desenvolvimento regional e valorizador do património e do ambiente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para defesa da consideração da bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, nós pedimos a defesa da consideração da bancada porque o Sr. Ministro tentou deturpar as afirmações que fizemos ao longo da intervenção. É óbvio, Sr. Ministro - e V. Ex.ª conhece os nossos textos sobre política de turismo e sabe que é assim -, que a defesa e a promoção do património gastronómico português ou, para falar na outra vertente que o Sr. Ministro proeurou deturpar, a defesa de medidas que prolonguem a estadia turística em Portugal são linhas importantes. O que nós procurámos exemplificar foi outra coisa: foi recorrer a ilustrações dos lugares-comuns que o Governo usa nas suas resoluções em matéria de política de turismo, como o levantamento do paladar dos portugueses ou tornar a estadia do turista agradável, para encobrir a ausência de políticas e de medidas concretas em relação ao sector.
Aliás, o discurso que o Sr. Ministro aqui fez é um discurso que nem genericamente é consensual. Se há matéria que, neste país, e quase consensual e até estratégica é a turística, antes do Sr. Ministro e depois do Sr. Ministro! Isto está mais do que discutido. O Sr. Ministro não descobriu nada. Está tudo discutido!
O que falta são políticas concretas e quanto a isso, Sr. Ministro, pergunto: que apoios, que promoções concretas, que reforço de meios financeiros são dados às regiões de turismo para poderem ter um papel concreto na promoção turística? Zero, Sr. Ministro! Olhe para o orçamento!
Quanto à Expo 98, por que é que não respondeu concretamente que medidas de articulação do ICEP, dos órgãos da administração central, com operadores turísticos internacionais e com as regiões de turismo estão em curso para fazer da Expo 98 não um destino em si mesmo mas um elemento que possa ser um instrumento de promoção turística do País e das regiões? Por que é, em relação aos programas de promoção da região no âmbito da Expo 98, que a regiões de turismo, como a de Évora, apresentam, a CCR e o Governo dizem "no"?

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São estas questões concretas de políticas, de meios financeiros e de decisões que o Sr. Ministro e o Governo tentam recobrir com lugares-comuns, com ideias gerais, como o Sr. Ministro acabou de fazer.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É esta a questão que está em cima da mesa e a esta questão o Sr. Ministro, mais uma vez, não respondeu.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. João Amaral (PCP): - Explique lá essa da Expo!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.

O Sr. Ministro da Economia: - Sr. Presidente, não vou abrir um debate com o Deputado Lino de Carvalho. O Deputado sabe perfeitamente que as questões que levantou, para serem discutidas com seriedade, não se discutem em 10 minutos.

O Sr. João Amaral (PCP): - Não se discute aqui com seriedade?!

O Orador: - Não, não é isso!

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Não entrem em diálogo, por favor! O Sr. Ministro dá explicações, mas não entra em diálogo!

O Orador: - Obviamente que há dois níveis de debate: há um nível...

O Sr. João Amaral (PCP): - Há um nível baixo, que é este!

O Orador: - Não, não, não!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Mas o que é isto?!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Ministro, por favor, dá as explicações, senão...

O Orador: - Obviamente que há dois níveis de debate, não do ponto de vista da qualidade mas do ponto de vista do tempo que temos para o fazer. O Sr. Deputado não percebeu o que eu disse e eu lamento!

O Sr. João Amaral (PCP): - Percebi! Percebi muito bem!

O Orador: - Aquilo que interessava aqui discutir, penso que está clarificado.
Em relação às questões que o Sr. Deputado Lino de Carvalho colocou, terei todo o prazer de, em momento oportuno, poder esclarecê-las.
Do ponto de vista da interpelação, penso que a posição do Governo está colocada e está clara, nos termos em que era necessário fazer.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Manuela Ferreira Leite e Manuel Monteiro. Como o PSD e o Governo não têm tempo, a Mesa vai conceder 1 minuto a cada um.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, o senhor falou muito da estratégia de política de turismo, disse várias coisas e daí uma questão muito rápida e muito concreta para a qual peço uma resposta "sim" ou "não".
Um ponto que penso ser muito importante para o turismo de qualidade é o Grande Prémio de Fórmula 1. Conhecendo as vicissitudes por que passa a concretização dessa iniciativa, gostava de saber se tem garantidas para Portugal, para este ano e para os próximos, a renovação do contrato que garanta a manutenção desse evento, que é um legado do PSD e que, como calcula, nos perturba não ter.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, ficam claras, antes de mais, neste debate, duas coisas muito simples: a primeira é que o sol, o mar e o clima portugueses não estão integrados na União Europeia, porque se estivessem há muito que o Governo também tinha deixado de ter política nacional quanto a esta matéria;...

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - ... a segunda, muito concreta, é que vale a pena existirem debates de urgência porque põem o Governo a governar e a trabalhar. O Governo, amanhã, em Conselho de Ministros, apresentará e aprovará decretos regulamentares que já devia ter aprovado há muito tempo.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Gostaria de perceber a razão pela qual diplomas que deveriam ter sido aprovados há muito tempo ainda não entraram em vigor!
Vamos às questões muito concretas.
Primeira: o que é que se passa com a Torralta? Gostaria que o Sr. Ministro esclarecesse a Câmara sobre o que vai acontecer aos antigos accionistas da Torralta, uma vez que estávamos perante uma fórmula do género capitalismo popular praticado antes do 25 de Abril de 1974.
Segunda: V. Ex.ª considera ou não injusto o diferente tratamento fiscal, em matéria de IVA, dentro da mesma unidade hoteleira? O que é que o Governo tenciona fazer para o alterar?
Terceira: qual é o critério para a nomeação dos presidentes das comissões de regiões de turismo?

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Vozes do PS: - Nomeações!? É por eleição!

O Orador: - Vou explicar a razão da pergunta. É que o Presidente da Câmara de Loulé disse recentemente que não queria recandidatar-se à respectiva câmara porque estava a pensar ir para presidente da Comissão de Turismo da Região do Algarve. Apesar dessa eleição de que falam aqui, há ou não há, uma vez mais, um lobby de natureza político-partidário, como existiu no passado, na indigitação de muitas dessas pessoas?

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Terminou o tempo, Sr. Deputado.

O Orador: - A última pergunta...

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, peço desculpa mas não pode continuar. O tratamento tem de ser igual para todos.
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.

O Sr. Ministro da Economia: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, a sua pergunta merecia um esclarecimento mais elaborado, mas como me é pedida uma resposta "sim" ou "não", a resposta é "sim".
Sr. Deputado Manuel Monteiro, a questão do diferente tratamento, em matéria de IVA, dos serviços prestados pela hotelaria é muito importante e está a ser estudada pelo Governo. Penso que poderá ser acomodada na reforma fiscal, uma vez que teremos vantagens evidentes em ter uma harmonização do ponto de vista do funcionamento dessas empresas.
Em relação às regiões de turismo, obviamente que há um colégio eleitoral e, portanto, há regras e não se trata de uma matéria que possa ser analisada nessa perspectiva.
Em relação à Torralta e dentro do tempo que tenho, o que lhe posso dizer é que é uma experiência fracassada em matéria de desenvolvimento turístico com inúmeras vicissitudes e com inúmeros problemas. No essencial, como sabem, foi feito um concurso internacional para vender os créditos públicos sobre a Torralta, não numa perspectiva de uma mera operação de venda dos créditos mas de viabilização de um investimento que pudesse, no respeito pela delicada zona ambiental que representa a Península de Tróia e por regras muito claras de ordenamento do território que estão consagradas no PROTALI, conseguir desenvolver um investimento que pudesse ser rendibilizado no médio e longo prazo. Esse processo negociai tem sido conduzido com a entidade que foi pré-qualificada e em relação à qual tenho todas as informações que me permitem levar a Conselho de Ministros, muito brevemente, uma solução para a Torralta e poder ter em Tróia um investimento que pode ser rendibilizado com dois valores fundamentais, sustentabilidade ambiental e ordenamento do território.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, ao abrigo do n.º 2 do artigo 81.º do Regimento, dou a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mal imaginam a quem se vai dirigir este meu discurso!

Risos.

Não podia deixar de ser a vós, a vós mesmos, meus caros amigos socialistas...

Risos do PS e do PSD.

... adversários políticos mas muito amigos, como vão ter oportunidade de ouvir.
Destina-se esta minha intervenção, Srs. Deputados, a protestar com a maior veemência e indignação contra as declarações do Sr. Ministro João Cravinho sobre os protestos dos autarcas e populações da Região Oeste opondo-se às portagens na futura via rápida do Oeste litoral.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Daqui interpelo os Srs. Deputados socialistas sobre as tão insólitas declarações daquele vosso camarada, agora ministro. Interpelo, muito particularmente, os Deputados socialistas do círculo de Leiria e, em primeiro lugar, o seu cabeça de lista, o Sr. Deputado Henrique Neto, mas também o Sr. Deputado Arnaldo Rebelo, que não sei se estará presente pois acabou de dizer, numa entrevista ao Jornal de Leiria, que os Deputados devem receber menos (possivelmente, está a cuidar de se precaver contra essa eventualidade,...

Risos do PSD.

... visto ser ele, de todos os seus camaradas, o mais próximo, por residência, da região do Oeste!).
O Sr. Ministro produziu declarações respeitantes aos autarcas e populações do Oeste e sobremaneira em relação ao Sr. Presidente da Câmara do Bombarral de uma arrogância insuportável, inimaginável da parte de um ministro do Estado democrático. Há mensalidades que, pelos vistos, Srs. Deputados, são difíceis de reciclar de nada valendo a colagem da etiqueta socialista, que, sei, tem muita influência, mas não consegue tudo e não consegue, sobretudo, repassar certas peles mais endurecidas.
Srs. Deputados, vão ver a razão do meu protesto e da minha veemência.
O Sr. Ministro João Cravinho, em reunião ocorrida no passado dia 22 de Abril, em Leiria, organizada pelo PS, fez, entre outras da mesma natureza, as seguintes declarações, que transcrevo integralmente para que possam avaliar: "A decisão fundamental que se vai tomar no País é a da futuro aeroporto. Fica a norte do Tejo ou a sul do Tejo? (...) Digo-lhes o seguinte:..." - dizia o Sr. Ministro para os socialistas em Leiria - "... com o PSD a fazer campanha e a pôr tractores na rua (e não é só o Júlio Sebastião que tem tractores, há tractores desde o Bombarral até Alenquer), eu quero saber qual é o consórcio que vai querer fazer expropriações a norte, auto-estradas e por aí fora, se, de facto, a população liderada por dirigentes do PSD for excitada para fazer isso tudo. Porque isso pega-se. Há as câmaras de televisão e quem é que resiste? Portanto, atenção a este ponto. As chances de termos o aeroporto a norte ficarão bastante diminuídas com populismos baratos e irresponsáveis. É preciso pegar no Presidente da Câmara do Bombarral..." - diz o Sr. Ministra aos socialistas em Leiria - "... e dizer-lhe isto de cara a cara. Ele está a pôr em risco o futuro de toda a região, entre Lisboa e até quase Coimbra, porque aquele

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investimento é o maior investimento estruturante que a gente vai fazer em Portugal nos próximos 15 ou 20 anos».
É inacreditável, Srs. Deputados,...

Aplausos do PSD.

Protestos do Deputado do PS Osvaldo Castro.

O Sr. Deputado pode pedir a palavra a seguir para comentar as minhas afirmações.
Mas, como eu estava a dizer, é inacreditável como um ministro do Estado democrático pode socorrer-se destes processos, que não podem deixar de ser classificados como processos chantagistas, para amordaçar as vozes representativas e legítimas dos autarcas e das populações.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Ministro João Cravinho merece um veemente protesto, uma veemente censura e reprovação e espero que neste ponto todos os Srs. Deputados me acompanhem, inclusivamente os Deputados socialistas. Não está em causa discutir o desenvolvimento e as suas alternativas. Está em causa o respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, dos autarcas e das instituições representativas e legítimas do Estado democrático.

Aplausos do PSD.

O Sr. Ministro, julgando-se possuidor de um poder discricionário, absoluto e incontrolável, faz chantagem no estilo: ou se calam e ficam quietos ou não têm a obra. Pior: procura acirrar, como se de matilha se tratasse, o resto do País contra os autarcas de um concelho e em particular o seu presidente de câmara no género - atenção! Ou o fazem calar ou eu prejudico o País localizando o futuro aeroporto no sítio errado.
Se o Sr. Ministro João Cravinho fosse ministro na altura em que o seu actual colega de Governo, Armando Vara, participava nos incitamentos aos distúrbios na ponte sobre o Tejo, com certeza que teria decidido não só não alargar o tabuleiro como não construir a passagem ferroviário, indo implantar uma nova ponte, seguramente, na zona mais desabitada a montante do Tejo a fim de se assegurar que não teria problemas com recalcitrantes.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Ministro João Cravinho é hoje, de novo, um alto responsável do Estado, mas em democracia, felizmente! Por isso - embora ele, pelos vistos, ainda não se tenha apercebido -, o seu poder não é nem absoluto nem incontrolável. O Sr. Ministro João Cravinho, no Estado democrático, terá quem o fiscalize e quem o impeça de, por chantagem política, prejudicar as populações, prejudicar o País e amordaçar autarcas e cidadãos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Ministro João Cravinho tem de compreender uma coisa muito simples: os autarcas e as populações do Oeste sentem-se vítimas de uma grave e afrontosa injustiça por se pretender impor portagens numa via rápida que sempre foi concebida como tal, isto é, sem portagens, e jamais como auto-estrada.

Mais: o Sr. Ministro João Cravinho quer agora classificar como auto-estrada troços que jamais foram pensamos como tal, nem mesmo como vias rápidas, mas, sim, como simples variantes, como é o caso, por exemplo, de Caldas da Rainha cuja variante era esperada e reclamada há 40 anos, tendo sido, finalmente, construída e aberta pelo anterior Governo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O caricato, Srs. Deputados, é que o Governo socialista, depois da absurda campanha contra o «betão cavaquista», parece querer, à falta de melhor e tomado ele também de betoneiro frenesim, que a sua primeira auto-estrada não seja, afinal, senão a «variante Professor Aníbal Cavaco Silva», como foi designada pela Câmara, e bem!, na altura da sua abertura, a variante Caldas da Rainha.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Depois, com as portagens, o que o Sr. Ministro conseguirá é atirar para dentro dos aglomerados urbanos toda a massa de trânsito que durante décadas e décadas se lutou e se reclamou que saíssem desses aglomerados, mercê da construção das respectivas variantes.
Por outro lado, Srs. Deputados, a injustiça e a afronta - é por isso que as populações não se calam e tem o direito de o fazer - são a dobrar, pois o actual Governo socialista extinguiu portagens onde elas existiam e também não as criou onde já hoje funcionam vias rápidas da mesma natureza.
As populações, Srs. Deputados, sentem-se claramente discriminadas, reagem e protestam - e estão no seu direito! - e os autarcas, que são os seus legítimos representantes, também não se calam nem se calarão, Srs. Deputados socialistas!

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Só o seu adversário do Bombarral!...

O Orador: - De tal forma o protesto é sentido e forte que os socialistas do Bombarral, incapazes de tomar o partido do Ministro - o que, certamente, não deixariam de fazer se tivessem argumentos que não os envergonhassem -, dão-se ao ridículo, os socialistas do Bombarral, repito, de fazer as propostas mais mesquinhas e os apelos mais politiqueiros, com certeza entusiasmados com o estilo do Sr. Ministro.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Almeida Santos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Senão repare-se: na mesma reunião de Leiria, o vereador socialista da Câmara do Bombarral e secretário coordenador do PS no concelho lançou o patriótico alvitre ao Sr. Ministro: «O Júlio Sebastião esteve 5 anos à espera de um subsídio do Governo. Por favor, agora não lho dêem!...». De facto, o Deputado do PS na Assembleia Municipal do Bombarral deixou esta «pérola» de sugestão política: «Sr. Ministro, seria possível congelar as portagens da Brisa-Oeste até às eleições autárquicas?»

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Risos do PSD.

Mas ainda bem que o Sr. Ministro veio reconhecer que é na Ota a melhor localização do futuro aeroporto, não por ter sido ao longo dos anos uma reivindicação constante do PSD de Leiria mas, sim, porque é, de facto, aí que ele melhor servirá o País.

O Sr. Presidente: - Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou terminar imediatamente, Sr. Presidente.
O que se exige é a sua urgente definição pelo Governo!
Quanto às portagens, o Governo terá de encontrar soluções de equidade. Não é pensável de outro modo! O Sr. Ministro deve estar a pensar nas respostas às elevadíssimas ideias dos seus camaradas, mas de uma coisa fique ciente: nós, todos os Deputados,...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não basta anunciar que vai terminar, é preciso fazê-lo, por favor.

O Orador: - ... nós, todos os cidadãos, estaremos atentos para fiscalizar o Sr. Ministro e ele terá de arrepiar caminho, porque senão não?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Henrique Neto e Carlos Cordeiro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto.

O Sr. Henrique Neto (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Silva Marques não cessa de nos espantar ao utilizar o tempo que se destina a tratar de assuntos de interesse relevante, trazendo para aqui questões da sua "capela",...

Protestos do PSD.

... dando lugar às tricas políticas dos seus correligionários, e questões das tricas políticas que não têm a menor dignidade para ser tratadas nesta Câmara.

Vozes do PS: - Muito bem!

Protestos do PSD.

O Orador: - Por outro lado, o Sr. Deputado falou da linguagem menos correcta do Sr. Ministro João Cravinho - e eu que estive lá e que assisti à intervenção dele não me lembro de nada que em linguagem fosse incorrecto -, mas, simultaneamente, deu-nos um exemplo da sua própria linguagem, que foi um continuado conjunto de incorrecções formais.
O Sr. Deputado disse que o Sr. Ministro teria referido que havia mensalidades difíceis de reciclar... Bom, também concordo com isso,...

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - A do Silva Marques!

O Orador: - ... mas também há mentalidades que são recicláveis quase todos os meses!...

Risos do PS.

Sr. Deputado, falemos de coisas mais sérias: ainda há dias, recebemos nesta Assembleia os representantes da região do Oeste para falar, a sério, da questão das auto-estradas e das portagens. E digo falar a sério, porque aquilo que VV. Ex.as têm feito na região - e o Sr. Deputado sabe-o bem, pois foi isso que tentou aqui fazer - é manipular as pessoas, as populações, enganando-as,...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: confundindo-as sobre as verdadeiras intenções do Governo. Mais: opondo-se ou tentando que as populações se oponham à real modernização da região,...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... à criação, em tempo útil, das infra-estruturas de comunicações que a região necessita,...

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Já estão feitas!

O Orador: - ... tentando opor-se às formas criativas que o Governo e o Sr. Ministro João Cravinho têm procurado para conseguir financiar mais rapidamente e antes do final do século aquelas importantes infra-estruturas.
De facto, os senhores tentam manipular as pessoas, dizendo-lhes que as saídas existentes nas estradas irião ser fechadas, coisa que nunca foi intenção do Governo, e que troços de auto-estrada já abertos, como o das Caldas, irão passar a pagar portagem, quando a verdade - e o Sr. Deputado sabe-o - é a de que as zonas urbanas não pagarão portagem, em coerência, aliás, com o que foi feito nas regiões de Lisboa e do Porto e que o senhor tanto contrariou.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Ou seja, como há tempos aconteceu a norte do distrito de Leiria, onde um presidente de câmara do PSD tentou levar populações a cortar a estrada, agora afadiga-se o Sr. Deputado e alguns dos seus correligionários a tentar que as populações façam o mesmo relativamente a esta questão, procurando impedir, por essa via, que as obras programadas sejam lançadas e concretizadas.
Sr. Deputado Silva Marques, não tente substituir o trabalho sério deste Governo, a favor da resolução de muitos dos problemas do País e de muitos atrasos do vosso Governo, com demagogia palavrosa e inconsequente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como há mais um orador inscrito para lhe pedir esclarecimentos, pergunto se deseja responder já ou depois.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Respondo depois, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Cordeiro.

O Sr. Carlos Cordeiro (PS): - Sr. Presidente, não é para um pedido de esclarecimento mas, sim uma interpe-

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lação à Mesa perante as palavras desagradáveis proferidas pelo Sr. Deputado Silva Marques em relação à ausência do nosso camarada Arnaldo Rebelo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Cordeiro (PS): - Sr. Presidente, gostaria de informar que o nosso camarada Arnaldo Rebelo teve de se ausentar repentinamente devido a um grave problema de saúde com a sua filha, que teve de ser internada no hospital. Portanto, parece-me que são extremamente desagradáveis as palavras do Sr. Deputado Silva Marques quanto à ausência do Deputado Arnaldo Rebelo.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, não ouvi o que o Sr. Deputado Carlos Cordeiro acabou de dizer, mas

Pausa.

Ter-me-ei dirigido a alguém que teve de se retirar? Bom, se me dirigia alguém que teve de se retirar por questões de saúde, lastimo que isso tenha acontecido.
Sr. Deputado Henrique Neto, não vejo motivo para que o senhor se atrapalhe tanto,...

Risos do PSD.

... sobretudo dada a sua experiência, dado que é um homem provado em muitas circunstâncias e, portanto, não haverá motivo para se atrapalhar. A não ser que tenha receio ou vergonha - desculpe-me o termo - das suas próprias palavras!
Na verdade, o Sr. Deputado tem falado facilmente de mais no seu discurso político, por isso a sua atrapalhação - aliás, o desfasamento entre as suas palavras e a realidade é tal que o senhor fica atrapalhado!... Convenhamos que qualquer um de nós ficaria!...

Risos do PSD.

Daí que devamos ter maior prudência nas palavras para, ao menos, reduzir a atrapalhação.
Sr. Deputado, não lhe vou falar do seu célebre "comboio do descontentamento". O senhor fez uma campanha eleitoral de tal forma demagógica que nos entristeceu, visto que nós pensamos que isso. prejudica a credibilidade da política, mas o senhor fê-lo, porque, tal como nós reclamamos há anos o melhoramento da electrificação da linha do Oeste, o senhor excedeu-se, uma vez que não só reclamou como ameaçou e disse que se isso não fosse feito deixaria de ser Deputado... Mas mal o senhor imaginara que o governo ia ser socialista e que ficaria perante a situação de nem se demitir nem deixar de apoiar o Governo...
De facto, tudo isto são razões incontornáveis das nossas atrapalhações.

Risos do PSD.

E eu solidarizo-me com o Sr. Deputado, por isso utilizei o termo "nossas". Como vê, não o abandono no seu infortúnio!

Risos do PSD.

Sr. Deputado, encurtando razões: repare que não é o meu estilo tentar, de forma fácil, diminuir os meus adversários políticos. Por isso, não vou pelo caminho da "capela", porque se houve "capela", então, o que é que os senhores estiveram a fazer na reunião de Leiria com o Ministro Cravinho? O que estiveram a fazer se não numa "capela", essa, sim, mais pequenina do que a minha, porque foi uma "capela" partidária restrita?!... Só que os senhores - e não há bela sem senão! - convidaram a imprensa, que gravou aquilo tudo e que transcreveu as gravações, e daí que eu saiba tudo o que disseram, inclusivamente as maiores loucuras...

Risos do PSD.

... como as do seu camarada que disse: "Atenção! Suspenda as portagens até às eleições..." E o outro: "não dê o subsídio ao Júlio Sebastião"...

Risos do PSD.

Ora, eu devo dizer que o Júlio Sebastião sempre fez manifestações contra nós, veio com os seus tractores até Lisboa, mas nós sempre lhe demos subsídios...

Risos do PSD.

Portanto, essa é a diferença!
Sr. Deputado, não o vou afligir mais. Pretendia apenas dizer que fico a saber que os Srs. Deputados socialistas são a favor das portagens - isso é uma opção -, mas nós somos contra.

Protestos do PS.

Sim, contra as portagens, exactamente! Contra as portagens na via rápida.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Srs. Deputados, o Governo anterior abriu a via rápida do Algarve e não cobrou portagens!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, nós somos é pela justiça, pela equidade e pela igualdade! Não somos demagogos! Nós nunca fomos contra as portagens, somos, sim, contra o tratamento desigual das populações...

Aplausos do PSD.

... e os senhores não tenham ilusões, pois não conseguirão amordaçar as populações, porque aquilo que são os vossos critérios de justiça, como o pagamento de portagens, são apenas uma injustiça.

O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Sim, Sr. Presidente.
Finalmente, quero dizer que me congratulo com a intervenção do Sr. Deputado Henrique Neto e solidarizo-me com ele neste momento de infortúnio.

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Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 18 horas.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 51 a 62 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 13, 14, 19, 20 e 21 de Março, 2, 3, 4, 9, 10, 11 e 16 de Abril.
Não havendo objecções, consideram-se aprovados.
Srs. Deputados, há consenso no sentido de se antecipar para este momento a discussão e votação da proposta de resolução n.º 57/VII - Aprova, para ratificação, o Documento Acordado entre os Estados Partes no Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa, de 19 de Novembro de 1990, que constitui o Anexo A do Documento Final da Primeira Conferência de Avaliação do Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa. Há toda a conveniência em que o Presidente da República possa promulgá-la ainda hoje, de modo a ser respeitado um prazo da sua publicação.
Para resumir o relatório da Comissão de Defesa Nacional, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior, na qualidade de relator.

O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O relatório e parecer da Comissão de Defesa Nacional sobre a proposta de resolução n.º 57/VII está articulado em cinco pontos, referindo-se os antecedentes ao Tratado sobre Forças Armadas e Convencionais na Europa, a aplicação do Tratado CFE, a Primeira Conferência de Avaliação do respectivo Tratado e a análise do Documento Final da Primeira Conferência de Avaliação Tratado CFE, que é verdadeiramente o que está em causa hoje.
Por Decreto do Presidente da República n.º 17/92, de 15 de Julho, foi ratificado o Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa, assinado em Paris, em 19 de Novembro de 1990, aprovado para ratificação pela Resolução n.º 22-A/92 da Assembleia da República.
Este Tratado foi assinado por 22 países, 6 dos quais subscritores do extinto Tratado de Varsóvia, de 1955, e os restantes 16 signatários do Tratado de Bruxelas, de 1948, ou do Tratado de Washington, de 1949.
Este Tratado é acompanhado por oito protocolos: protocolo sobre tipos de armamento existente; reclassificação de aviões; redução de armamentos e equipamentos convencionais; categorização e recategorização de helicópteros; notificação e troca de informação; inspecção; o grupo consultivo conjunto; a aplicação provisória das cláusulas do Tratado sobre as Forças Convencionais na Europa.
Acompanha também o Tratado uma declaração da ex-URSS, de 14 de Junho de 1991, emitida na Conferência Extraordinária de Viena, 21 declarações individuais de aceitação vinculativa dos Estados Parte, de 14 de Junho de 1991 e 4 declarações do presidente do grupo consultivo conjunto.
O Tratado CFE é o resultado do entendimento geral de que os processos de diálogo sobre o desarmamento passavam por consensos sobre a segurança na Europa. Assim, em 1975, através de uma Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa e com a assinatura da Acta Final de Helsínquia, deu-se inicio ao propósito de afastar a guerra como processo de resolver conflitos entre povos e Estados.
Este processo teve, naturalmente, várias fases, das quais há a destacar as reuniões do Conselho do Atlântico Norte de Halifax de 30 de Maio de 1986; a reunião do Pacto de Varsóvia de 11 de Julho de 1986; a reunião do Conselho do Atlântico Norte de Bruxelas de 11 de Dezembro de 1986; a reunião de Viena de 17 de Dezembro de 1987 entre Estados membros da OTAN e do Pacto de Varsóvia, que foi de importância fundamental, ao remover os principais obstáculos que impediam a concretização de um acordo relativo à redução das Forças Convencionais na Europa.
Há ainda a assinalar a comunicação unilateral de Gorbatchev dirigida à ONU a 7 de Dezembro de 1988, em que se propõe reduzir as forças armadas em homens e equipamentos, e as declarações dos presidentes da URSS e EUA em 8 de Dezembro de 1988, manifestando a disponibilidade dos respectivos governos para importantes reduções das Forças Convencionais.
Finalmente, é de referir a Cimeira de Washington Bush/Gorbatchev, de f de Junho de 1990, e respectiva declaração comum, que culminou no Tratado de Paris (assinado após 20 meses de negociações, iniciadas em 19 de Março de 1989), em 19 de Novembro de 1990, corolário natural da Acta e do espírito de Helsínquia.
Neste Tratado fica explícita uma redução gradual dos armamentos e equipamentos convencionais na Europa, numa zona que vai desde o Oceano Atlântico até aos Montes Urales, englobando os territórios insulares europeus dos Estados Parte: no caso português, inclui os arquipélagos dos Açores e da Madeira; na ex-URSS, inclui o território a Oeste do rio Ural e do mar Cáspio na Turquia, a norte e o oeste da linha que vai desde o ponto de intercepção da fronteira turca com o paralelo 39 até ao mar, passando desde Muradiye até Gosne, ou, por outras, palavras uma faixa da Turquia que faz fronteira com o Irão, a Iraque e a Síria.
A redução prevista é muito pormenorizada mas diz unicamente respeito a armamentos e equipamentos e exclui o número de efectivos. No que se refere a armamento e equipamento, engloba carros de combate, veículos blindados de combate (subdivididos em unidades blindadas de transporte de pessoal, veículos blindados de combate de infantaria, veículos blindados de combate com armamento pesado), armas pesadas de artilharia, aviões de combate e helicópteros de combate.
Para a totalidade das forças convencionais foi fixado um número máximo (Artigo IV do Tratado), a fim de que o conjunto de armamento em toda a Europa não possa ultrapassar: 20 000 carros de combate; 30 000 veículos blindados de combate nas várias modalidades; 20 000 peças de artilharia; 6800 aviões de combate; e 2000 helicópteros de combate.
A entrada em vigor do Tratado teria implicações significativas na modernização das Forças Armadas Portuguesas, uma vez que estamos muito abaixo do tecto estabelecido pelo Tratado para Portugal, o que possibilita que possamos receber armas mais modernas provenientes de países que terão de proceder a reduções, substituindo o material mais obsoleto que equipa as Forças Armadas Portuguesas e aumentando o seu quantitativo.
Segundo informações dadas na altura da discussão do Tratado CFE na Assembleia da República, Portugal indicou a 19 de Novembro a existência do seguinte material:

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146 carros de combate; 194 veículos blindados de transporte de pessoal; 50 veículos de combate com armamento pesado; 343 peças de artilharia; 96 aviões de combate.
Muitos deles estão já obsoletos e, portanto, com possibilidade de serem substituídos por material mais moderno e, além disso, acrescentado de um numero razoável até atingir o máximo permitido pelo Tratado, que é, para o caso de Portugal: 300 carros de combate; 292 veículos blindados de transporte; 77 veículos blindados de combate com armas pesadas; 450 peças de artilharia; 160 aviões de combate; e 26 helicópteros de combate.
Segundo informações entretanto prestadas, Portugal já recebeu algum material, que está a recuperar, embora não tenha sido possível saber números precisos.
A aplicação do Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa tem tido um razoável sucesso, mas existiram algumas dificuldades na sua aplicação final, nomeadamente devido a um desentendimento entre a Federação Russa e os países da NATO sobre a chamada "Zona dos Flancos". Esta zona inclui o Distrito Militar de São Petersburgo e o Distrito Militar do Cáucaso do Norte e foi criada por insistência da Noruega e da Turquia, que não desejavam que, nas suas fronteiras, se posicionassem forças soviéticas deslocadas da região central da ex-URSS.
O Artigo V do Tratado da CFE limitou o número de tanques, artilharia e blindados que a URSS poderia manter nessa zona.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça favor de abreviar. Está a resumir o relatório e não a fazer uma intervenção.

O Orador: - Sr. Presidente, peço desculpa, mas tinha indicação para ler o relatório e não pára o resumir.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como sabe, há um limite de tempo para esse efeito. Agradeço, por isso, que condense o mais possível.

O Orador: - Com o fim da URSS, e em razão disso, a Federação Russa tem levantado objecções sobre esses limites desde Setembro de 1993, devido à situação na Chéchénia, argumentando que necessitava de forças adicionais para responder às tensões crescentes na área dos flancos. A Rússia pretendia que o Artigo V do Tratado fosse removido, mas a OTAN não aceitou esta proposta.
Na Primeira Conferência de Avaliação do Tratado da CFE, que decorreu em Viena de 15 a 31 de Maio de 1996, esta questão foi resolvida - e é este o cerne desta proposta de resolução - através do Anexo A do Documento Final, que permite que a Rússia mantenha na "Zona dos Flancos", até 1999, uma quantidade maior de equipamento e armamento militar do que a prevista no Artigo V do Tratado CFE.
Esta Conferência reconhece a importância que têm as estruturas básicas do Tratado, incluindo o princípio das limitações por zonas, segundo o estipulado nos Artigos IV e V do Tratado. A este propósito, e de acordo com a Decisão do Grupo Consultivo Conjunto de 17 de Novembro de 1995, os Estados Parte acordaram um documento que figura como o Anexo A, que reflecte uma combinação de medidas acordadas com carácter de cooperação e aceitável por todas as Partes do Tratado. Este documento introduz alterações no Tratado e necessita, por isso, de ser
aprovado para ratificação.
O documento que está em análise é o Anexo A do Documento Final da Primeira Conferência de Avaliação do Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa, que introduz alterações ao Artigo V do Tratado, permitindo que a Rússia mantenha na chamada "Zona dos Flancos", até 1999, uma quantidade maior de equipamentos e armamentos militares do que a prevista no Artigo V do Tratado CFE.
Esta situação resulta do facto de o Artigo V do Tratado CFE limitar o número de tanques, artilharia e blindados que a URSS poderia manter na chamada "Zona dos Flancos", que inclui o Distrito Militar de São Petersburgo e o Distrito Militar do Cáucaso do Norte. Com a desintegração da URSS, a Federação Russa tem levantado objecções sobre esses limites desde Setembro de 1993, devido à situação na Chéchénia, argumentando que necessita de forças adicionais para enfrentar as tensões crescentes na área dos flancos.
A este propósito é de salientar o acordo assinado no dia 12 de Maio de 1997, em Moscovo, entre o Presidente da Federação Russa e o Presidente da República da Chéchénia, pondo fim a um conflito sangrento em que morreram centenas de milhares de pessoas.
Em reunião do Conselho Superior de Defesa Nacional de 13 de Maio de 1997 foi emitido parecer favorável sobre o Anexo A do Documento Final da Primeira Conferência de Avaliação do Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa, de 19 de Novembro de 1990.
Assim, o parecer da Comissão de Defesa Nacional é o de que a proposta de resolução n.º 57/VII está em condições de subir a Plenário para discussão e aprovação para ratificação.

O Sr. Presidente: - Foi também elaborado um relatório pela Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, sendo o relator o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, que julgo não estar presente. De todo o modo, fica registada a existência desse relatório.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (Seixas da Costa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de começar por agradecer aos grupos parlamentares que se prontificaram a colaborar no agendamento desta discussão na sessão de hoje, dado o constrangimento em matéria de tempo em que o processo de ratificação se encontra.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é sabido, foi assinado em Paris, em 19 de Novembro de 1990, o Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa (o chamado Tratado CFE). Este Tratado previa a redução, até 16 de Novembro de 1995, de diverso equipamento militar convencional no continente europeu. Portugal ratificou este instrumento em 14 de Agosto de 1992.
Importa sublinhar perante esta Câmara que a aplicação deste Tratado contribuiu, de forma decisiva, para a criação de um ambiente de estabilidade e de distensão político-milítar na Europa, no período que se sucedeu à queda do muro de Berlim.
Tratava-se da concretização prática, em termos de efeitos sobre o nível de armamentos, da nova conjuntura política criada pela evolução da situação no Leste europeu e, em particular, pela afirmação da disponibilidade, por

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parte do novo poder de Moscovo, de seguir uma linha de diálogo e de compromisso com o Ocidente.
Julgo que a importância deste Tratado - e, em particular, do espírito que lhe está subjacente - nunca é demais ser realçada. Uma nova era no relacionamento entre áreas até há pouco marcadas por uma tensão crónica e por focos cíclicos de instabilidade passou a ficar consagrada através deste novo instrumento diplomático.
E digo isto para que se compreenda melhor a evolução posterior desta questão e, em especial, para que se faça uma leitura correcta sobre o modo como os Governos ocidentais se comportaram no período imediatamente subsequente.
Com efeito, apesar do êxito evidente que o Tratado CFE constituiu, acabaram por verificar-se algumas dificuldades práticas na sua aplicação imediata, devidas à circunstância deter ocorrido um desentendimento pontual entre a Federação Russa (que sucedeu à URSS) e os países da NATO. Esse desentendimento assentava essencialmente na aplicação temporal do artigo V do Tratado, que dizia respeito à limitação do número de tanques, artilharia e blindados que a então União Soviética, enquanto país signatário, ficou autorizada a poder manter na "Zona dos Flancos".
Esta zona, que inclui o Distrito Militar de São Petersburgo e o Distrito Militar do Cáucaso do Norte, havia sido criada por insistência da Noruega e da Turquia, que não desejavam que, nas suas fronteiras, se posicionassem forças deslocadas da região central da então União Soviética.
De facto, desde Setembro de 1993 que a Federação Russa vinha levantando objecções sobre os limites fixados no referido artigo V, argumentando que necessitava de forças adicionais para enfrentar as tensões crescentes na "área dos flancos".
A Rússia pretendia, assim, que o artigo V fosse removido do Tratado. A NATO recusou-se a aceitar esta proposta por entender que uma solução a prazo naqueles flancos fazia parte do equilíbrio global do Tratado.
Face a este desentendimento, a Conferência de Avaliação da Aplicação do Tratado CFE, que decorreu em Viena de 15 a 31 de Maio do ano passado, foi utilizada para ultrapassar as diferenças que separavam os parceiros NATO e Federação Russa.
E fê-lo com êxito, tanto mais que a questão era complexa.
Por um lado, uma intransigente atitude russa no sentido de não respeitar, no terreno, os termos do Tratado neste particular podia vir a pôr em risco tudo o que fora adquirido em 1990. Esse cenário comportava elementos de quebra de confiança e podia, se associado a outros elementos de instabilidade circunstancial, acabar por ter efeitos alargados sobre o contexto geral do diálogo em curso entre a NATO e a Rússia.
Por outro lado, era óbvio que os restantes países signatários não podiam aceitar que uma disposição tão importante como o artigo V do CFE fosse diluída e descaracterizada por um elemento considerado central no entendimento fixado em 1990.
Acabou por prevalecer, como acontece geralmente neste tipo de negociações, uma solução de compromisso, aceitável por ambas as partes e, importa sublinhar, pela Noruega e pela Turquia, principais partes interessadas neste ponto específico. Essa solução comportava a reiteração tácita do conteúdo do Tratado, com um diferimento no tempo, mas bem delimitado, dos efeitos de aplicação do artigo V. A questão ficou, assim, resolvida através do Anexo A do Documento Final, que o Governo hoje coloca à consideração desta Câmara para ratificação. Este anexo permite que a Federação Russa mantenha na "Zona dos Flancos", exclusivamente até 1999, uma quantidade maior de equipamentos e armamentos militares do que a prevista no artigo V do Tratado do CFE.
Gostaria de salientar que a ratificação pela Assembleia da República do referido Anexo A, dentro do prazo limite de 15 de Maio de 1997, é de extrema importância, na medida em que resolverá uma questão que tem estado em aberto desde 1993. Todos os países NATO - compreendendo, como disse, a Noruega e a Turquia - ratificaram já este Anexo e qualquer atraso da nossa parte poderia vir a servir de justificação para a sua renegociação, com a reabertura global do problema.
Não posso deixar de fazer notar que, num contexto tão delicado como o que actualmente existe, em que prosseguem formas intensas de diálogo entre a NATO e a Rússia com vista à criação de condições para um novo modelo de segurança e estabilidade no continente, qualquer factor de indecisão no tocante aos compromissos já assumidos poderia aparecer como um elemento negativo. Portugal não teria qualquer interesse em ser o sujeito desta atitude.
Essa é razão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, pela qual o Governo apela a esta Câmara no sentido de que hoje seja dada a sua aprovação à ratificação deste Anexo ao Acordo CFE.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vivemos 50 anos na Europa num ambiente de guerra fria e só a estratégia de dissuasão evitou a confrontação. E a dissuasão, isto é, a capacidade de desencorajar um ataque, só funciona numa lógica de corrida armamentista. Por isso, os avanços tecnológicos foram condição de sucesso na confrontação bipolar. Assumia, assim, papel importante o controlo de armamentos.
Os trabalhos da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa permitiram a elaboração de um mandato negociai sobre redução de forças armadas convencionais na Europa, no ano de 1989, com a participação de todos os países membros das duas alianças militares existentes na Europa: NATO e Pacto de Varsóvia.
O mandato negociai para redução das armas convencionais responde à realidade da Europa nos finais da década de 80, pois sem ele seria impossível o reconhecimento por parte da União Soviética de uma superioridade avassaladora no campo convencional.
A redução de disparidades militares ou redução assimétrica de forças entre as duas alianças militares teve como principal objectivo, nos termos do mandato negociai, e como questão prioritária "a eliminação da capacidade de empreender ataques surpresa e de iniciar acções ofensivas em grande escala". Este era o grande problema da segurança na Europa, pois tratava-se de corrigir com armas nucleares de alcance intermédio as assimetrias convencionais. Chamou-se a isso "equilíbrio dos desequilíbrios", isto é, compensar com a dissuasão nuclear a superioridade convencional soviética.

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A título de exemplo, um dos últimos documentos publicados na década de 80 pelo Pacto de Varsóvia reconhecia que a União Soviética e os seus aliados dispunham de 59 470 carros de combate contra 30 690 da NATO. Por seu turno, os números do Instituto de Estudos Estratégicos de Londres apontavam 53 000 para o Pacto de Varsóvia e 22 200 para a Aliança.
As negociações para a redução de forças convencionais constituem a chave de todo um sistema de controlo de armamentos. Foi, portanto, o destino da segurança e da paz na Europa que se jogou nas negociações do Tratado CFE, a partir do mês de Março de 1989, na capital austríaca, e que tiveram de fazer esquecer o triste espectáculo das negociações MBFR, que fracassaram após 17 anos de duração.
A exemplo do Tratado Americano-Soviético de Washington (Tratado INF) sobre a eliminação dos euro-mísseis, de 8 de Dezembro de 1987, o Tratado de Paris, de 19 de Novembro de 1980, sobre Forças Armadas Convencionais na Europa (CFE) é uma das consequências directas da política externa de Gorbatchov. A sua assinatura resultou de um processo em três tempos: uma fase declaratória constituída pelo "Apelo de Budapeste" e pela "Declaração Atlântica de Bruxelas", de 1986; uma fase preparatória, de 1987 a 1989. em que foi elaborado o "Mandato de Negociação sobre Forças Armadas Convencionais na Europa"; e uma fase final, iniciada em Viena a 6 de Março de 1989 e concluída com a assinatura do referido Tratado em 18 de Novembro de 1990. pressionada pela abertura da Cimeira de Paris da CSCE a 19 do mesmo mês.
A área de aplicação do Tratado de Paris engloba, segundo o seu artigo II.1(B) o conjunto do território europeu dos Estados Partes, do Oceano Atlântico aos Montes Urales, e compreende ainda os territórios insulares europeus e certas parcelas territoriais da União Soviética e da Turquia, na Ásia.
Assinado no contexto da guerra fria, o Tratado contém numerosas disposições tendo em vista atenuar o espírito de blocos. Foi, por isso, concluído entre Estados soberanos sempre elencados por ordem alfabética, e os próprios redactores esforçaram-se para que o Tratado não se referisse de maneira directa às alianças nem impusesse aos Estados Partes obrigações exclusivamente colectivas típicas de uma estrita disciplina de blocos.
O Tratado CFE diz respeito apenas ao armamento è ao equipamento e afasta as negociações sobre efectivos militares.
O instrumento assinado em Paris comporta um Tratado base e oito Protocolos anexos. O instrumento contém três séries de obrigações fundamentais, que dizem respeito à fixação de plafonds numéricos para dotações em armamento e equipamento convencional, à redução de armamentos e equipamentos que excedam os plafonds mencionados e, por fim, o regime de verificação das disposições do Tratado.
O Tratado impõe limites numéricos precisos às dotações colectivas de cada grupo de Estados membros (regra da paridade das alianças), bem como regras precisas quanto às dotações próprias de cada Estado tomado individualmente (regra da suficiência nacional).
As armas e equipamentos convencionais sujeitos a redução são os carros de combate, peças de artilharia, viaturas blindadas, aviões de combate e helicópteros de ataque. Esta redução é feita essencialmente pela via da
destruição, mas, a instâncias da União Soviética, poderá haver conversão para fins civis.
As disposições do Tratado prevêem um sistema de verificação particularmente exigente, baseado na combinação de trocas de informação e de inspecções locais, bem como o recurso aos "meios técnicos nacionais e multinacionais - MTNM", o que quer dizer recurso a satélites, radares e outros instrumentos de vigilância e escuta.
O Tratado de Paris é um marco fundamental na história do desarmamento internacional e não é, como muitos poderão pensar, um texto cuja problemática se tornou obsoleta, tendo em conta a dissolução do Pacto de Varsóvia e a implosão da União Soviética. Ultrapassado ou não pela aceleração dos acontecimentos políticos, ele permanecerá como o único instrumento que forneceu base jurídica à renúncia pela União Soviética de qualquer pretensão hegemónica militar e política sobre o continente europeu.
A proposta de resolução em apreço é um passo significativo na criação de um clima de diálogo no domínio da segurança na Europa. O Acordo alcançado, e que constitui o Anexo A do Documento Final da Primeira Conferência de Avaliação do Tratado CFE, é a prova de que a reestruturação da arquitectura de segurança europeia terá de ser feita num processo de auscultação com a Rússia. Esta proposta de resolução é tanto mais relevante quanto ela pode ser útil ao processo de alargamento da Aliança Atlântica e constituir um sinal dos dirigentes ocidentais à Federação Russa de que ela é parte nas questões políticas essenciais no continente europeu, um continente que desejamos viva em paz duradoura, fruto de um trabalho contínuo de todas as gerações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Dito isto, quero salientar que esta proposta de resolução é talvez a primeira que não traz uma informação suficientemente detalhada, à qual deveríamos ter tido acesso prévio. O Sr. Secretário de Estado deu-nos aqui alguma informação sobre isso, mas não quero deixar de registar este facto.
Por outro lado, quero dizer que houve uma enorme compreensão por parte de todos os grupos parlamentares, nomeadamente o meu, quanto à necessidade de acelerar esta ratificação; mas não quero acreditar que seja verdade aquilo que chegou aos meus ouvidos, isto é, que o, Governo teria enviado este Tratado para a Presidência da República sem a competente ratificação da Assembleia da República. Quero com isto dizer que a nossa complacência nesta matéria, principalmente pelas razões que estão em causa, é grande, mas não conte é o Governo futuramente com este permanente branqueamento do que teria sido - a ser verdade a informação que me foi prestada - uma gravíssima incúria.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos hoje a analisar a proposta de resolução n.º 57/VII, que aprova, para ratificação, o Documento Acordado entre os Estados Partes do Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa, em 31 de Maio de 1996.

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Este Documento é o resultado da Primeira Conferência de Avaliação do Tratado das Forças Armadas Convencionais na Europa, que decorreu em Viena de 15 a 31 de Maio de 1996.
Esta Conferência reuniu de acordo com o previsto no parágrafo 1 do artigo XXI do Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa, com o objectivo de levar a cabo uma revisão do funcionamento do Tratado, tendo em conta os Documentos Finais de 10 de Julho de 1992 e de 13 de Novembro de 1992 da Conferência Extraordinária dos Estados Partes, em Helsínquia e Viena, respectivamente, e em conformidade com o disposto no parágrafo 3 da Secção VII da Acta de Conclusão das Negociações sobre Efectivos de Pessoal das Forças Armadas Convencionais na Europa, de 10 de Julho de 1992.
Nesta Conferência foi reafirmada a força fundamental do Tratado como pedra angular da segurança europeia e a justeza dos seus objectivos, reafirmando o interesse comum em preservara integridade do Tratado e da Acta de Conclusão assim como a previsibilidade e a transparência que criaram, assumindo os Estados Partes a vontade de cumprir todas as obrigações e compromissos contraídos em virtude do Tratado e seus documentos anexos, comprometendo-se a reforçar a viabilidade efectivado Tratado.
Nesta Primeira Conferência foi reconhecida a importância que têm as estruturas básicas do Tratado, incluindo o princípio das limitações por zonas, segundo o estipulado nos Artigos IV e V do Tratado. A este propósito, e de acordo com a Decisão do Grupo Consultivo Conjunto de 17 de Novembro de 1995, os Estados Partes acordaram um Documento que figura como o Anexo A, que reflecte uma combinação de medidas acordadas com carácter de cooperação, e aceitável por todas as Partes do Tratado. Este Documento introduz alterações ao Tratado e necessita, por isso, de ser aprovado para ratificação.
Paralelamente, foram aprovados outros anexos que, não introduzindo alterações ao Tratado, não necessitam de aprovação.
Estamos, pois, perante a necessidade de aprovação para ratificação do Anexo A do Documento Final da Primeira Conferência de Avaliação do Tratado sobre Forças Convencionais na Europa, acordado entre os Estados Partes, por introduzir alterações no respectivo Tratado.
O referido Documento divide-se em seis partes e, no essencial, permite que a Rússia mantenha na "Zona dos Flancos", até 1999, uma quantidade maior de equipamento e armamento militares do que a prevista no artigo V do Tratado CFE.
Esta situação resulta do facto de o artigo V do Tratado CFE limitar o número de tanques, artilharia e blindados que a URSS poderia manter na "Zona dos Flancos", que inclui o Distrito Militar de São Petersburgo e o Distrito Militar do Cáucaso do Norte e foi criada por insistência da Noruega e da Turquia, que não desejavam que, na sua fronteira, se posicionassem forças soviéticas deslocadas da região central da URSS. Coma desintegração da URSS, a Federação Russa tem levantado objecções sobre esses limites desde Setembro de 1993, devido à situação na Chéchénia, argumentando que necessita de forças adicionais para enfrentar as tensões crescentes na "área dos flancos".
Na primeira parte deste documento (dividido em seis partes), permite-se, como já se disse, que a Rússia mantenha na "Zona dos Flancos", até 1999, uma quantidade maior de equipamento e armamento militares do que a prevista no artigo V do Tratado CFE. Assim, e de acordo com o referido Documento, cada Estado Parte cumprirá plenamente os limites numéricos previstos no Tratado, incluindo os do artigo V, o mais tardar em 31 de Maio de 1999, considerando-se, no entanto, que o Estado Parte que em 1 de Julho de 1996 cumpre os limites máximos estabelecidos no Tratado, incluindo os do artigo V, não tem o direito de exceder qualquer um dos limites numéricos estabelecidos no Tratado.
Nas segunda e terceira partes do mesmo Documento, que foram desenvolvidas no relatório da Comissão de Defesa Nacional, são descritas as áreas da Federação Russa com as novas limitações em armamento e equipamento, assim como as partes do território da Federação que passam a estar abrangidas no artigo IV, em substituição das áreas descritas no artigo V.
Na quarta parte são referidas obrigações, direitos e deveres da Federação Russa.
Na quinta parte são reguladas a notificação e a troca de informação que a Federação Russa e Ucrânia terão de fazer, assim como as fases e os prazos em que tais informações se devem processar.
É igualmente referido um adicional de inspecções a realizar na Federação Russa e Ucrânia relativamente à prevista no Tratado e a realizar nos referidos oblast.
Na sexta parte é referida a entrada em vigor do presente Documento e as condições da sua entrada em vigor. É referido que, caso o presente Documento não entre em vigor o mais tardar até 15 de Dezembro de 1996, terá de ser revisto pelos Estados Partes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passados alguns anos da entrada em vigor do Tratado CFE, estamos a analisar o Documento que introduz alterações no respectivo Tratado sobre Forças Armadas Convencionais. Trata-se da alteração ao artigo V, como resultado do fim da URSS e da nova responsabilidade que a Federação Russa assumiu, assim como de algumas objecções sobre os limites ao número de armamento e equipamento previsto no Tratado, devido à situação na Chéchénia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ó Tratado sobre as Forças Armadas Convencionais na Europa (CFE) foi um marco importante a referenciar os novos relacionamentos políticos na Europa. Deve-se recordar que a sua concretização coincidiu com um período muito especial da História da Europa, com a altura em que se dissolveu o Pacto de Varsóvia e se assistiu ao desmembramento da URSS nos Estados da chamada Comunidade de Estados Independentes, dos quais oito têm o seu território na área da aplicação do Tratado.
Este acontecimento atrasou a entrada em vigor do Tratado, obrigando a um grande conjunto de negociações, mas não impediu que ele entrasse em vigor, em 10 de Julho de 1992, por altura da Cimeira de Helsínquia.
Passados estes anos e apesar de algumas vicissitudes por que tem passado a Europa, penso ser correcto afirmar que o Tratado significou o reforço da estabilidade e segurança na Europa, até porque consagrou o equilíbrio de forças a níveis mais baixos, a obtenção de paridade, devido a correcção de desequilíbrios, e conduziu à redução da capacidade para ataques de surpresa e acções ofensiva de grande envergadura, em virtude das grandes limitações nos sistemas de armas com grande mobilidade e poder de fogo, para, deste modo, poder reduzir os eventuais conflitos a níveis de baixa intensidade.
No caso particular de Portugal, considerando que estamos muito aquém dos níveis previstos no Tratado e que os nossos equipamentos estão muito obsoletos, há a

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possibilidade não só de equipar como de modernizar as nossas Forças Armadas.
É do nosso conhecimento que Portugal já tem beneficiado deste "efeito de cascata", que o acordo CFE permite, tendo recebido equipamento que está a procurar recuperar, mas não possuímos, de momento, números precisos sobre o seu quantitativo, embora se possa afirmar que estamos ainda muito aquém do previsto no Tratado para Portugal.
O Tratado CFE, ao consagrar regimes de verificação credíveis, criou condições de confiança, de segurança e transparência, que muito têm contribuído para um diálogo aprofundado entre todas as partes nas relações internacionais ao nível da Europa.
Não é a altura para teorizar sobre os vários "espaços" e sobre a evolução que, entretanto, as várias organizações com objectivos de segurança e defesa têm tido e vão continuar a ter, como é o caso das conclusões resultantes da Declaração da Cimeira de Lisboa, em que se congratulam pela histórica decisão dos Estados da OSCE, signatários do Tratado sobre Armas Convencionais na Europa, de encetarem negociações no início de 1997, com vista a adaptar o Tratado ao quadro em transformação da segurança europeia, e, ainda, da Declaração de Lisboa sobre um Modelo de Segurança Comum e Abrangente para a Europa do Século XXI, onde encontramos a génese, se assim se pode dizer, do novo conceito de segurança e de que transcrevo o seguinte excerto: "Estamos determinados a aprender com as tragédias do passado e a traduzir numa realidade a nossa visão de um futuro cooperativo, através da criação de um espaço comum de segurança, livre de linhas divisórias, e no qual os Estados sejam parceiros iguais".
De qualquer modo e como estamos a falar deste Tratado, gostaria de terminar reafirmando a nossa natural adesão a esta alteração, sublinhando o que disse na sua intervenção, quando dava a sua adesão à aprovação do Tratado CFE, o Deputado João Amaral: "Este Tratado não pode ser a vitória de ninguém, terá de ser a vitória da força, da vontade da paz e da cooperação da Europa, dentro do mundo e em todos os planos, para que beneficie a humanidade no seu conjunto".

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero fazer uma breve intervenção sobre o sentido e o pensamento do Partido Popular sobre esta matéria.
O Tratado sobre as Forças Armadas Convencionais na Europa, mais conhecido por CFE, é o resultado do entendimento geral de que os processos de diálogo sobre o desarmamento passaram por consensos sobre a segurança na Europa e radica, em certo sentido, na política externa de Gorbatchov, constituindo um instrumento sem precedentes na história do desarmamento convencional.
A sua assinatura, em 19 de Dezembro de 1990, por 22 países, corresponde ao finalizar de um processo regional iniciado pelo "Apelo de Budapeste" e pela Declaração Atlântica de Bruxelas, de 1986, prosseguida no "Mandato de Negociação sobre as Forças Armadas Convencionais na Europa" e concluído na Cimeira de Paris da OSCE, tendo por mérito o estabelecimento de uma base jurídica da renúncia pela URSS a qualquer pretensão de hegemonia militar sobre o continente europeu.
No Tratado ficou explícita a redução gradual dos armamentos e equipamentos convencionais, em conformidade com os limites numéricos fixados pelos artigos IV e V do Tratado, sendo instituído um sistema rigoroso de verificação, assente na combinação de trocas de informações e de inspecções in situ.
Contudo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos aqui hoje para constatar que, apesar do razoável sucesso, existiram algumas dificuldades na sua aplicação final, devido a um desentendimento entre a Federação Russa e os países da NATO sobre a "Zona dos Flancos", a qual inclui o Distrito Militar de São Petersburgo e o Distrito Militar do Cáucaso do Norte. É que o artigo V do Tratado CFE limitou o número de tanques, artilharia e blindados que a URSS poderia manter nessa zona.
Porém, com o fim da URSS, a Federação Russa tem vindo a levantar objecções sobre esses limites, desde Setembro de 1993, devido, em particular, à situação na Chéchénia, pretendendo que o artigo V do Tratado fosse alterado.
A Primeira Conferência de Avaliação do Tratado CFE decorreu, em Viena, em Maio de 1996, e permitiu, através de um dispositivo de diferenciação regional, que a Rússia mantenha na "Zona dos Flancos", até 1999, uma quantidade maior de equipamento e armamento militar do que aquela que está prevista no artigo V do Tratado da CFE, criando quatro áreas dotadas de "plafonds próprios".
Em concreto, o Anexo A do Documento Final da Primeira Conferência de Avaliação do Tratado sobre CFE prevê ainda que a Federação Russa limite, até 31 de Maio de 1999, os seus carros de combate a 1800, as viaturas blindadas de combate a 3700 e as peças de artilharia a 2400, salvo erro de contagem.
E se esta dificuldade e as suas consequências no plano do não cumprimento parcial por parte da 'Rússia do ritmo de aplicação dos objectivos do Tratado nos deve preocupar, já a confiança e a transparência nas relações militares por vários Estados Partes, traduzidas, por exemplo, em cerca de 2500 inspecções e de trocas de informação em matérias de segurança e na redução ainda de 1,2 milhões de efectivos de pessoal das Forças Armadas Convencionais dos vários países integrantes do Tratado, permitem um aprofundamento do conhecimento mútuo e da interligação dos comandos militares, que são eles próprios indutores do processo de desarmamento da Europa.
Quanto ao papel de Portugal nesta matéria, convém recordar que a Constituição da República Portuguesa defende uma harmonizada e controlada redução internacional dos armamentos, bem como o estabelecimento de um sistema de segurança colectiva com vista à criação de uma ordem internacional capaz de assegurar a paz e a justiça nas relações entre os povos.
Por conseguinte, o Partido Popular reconhece-se, sem dificuldade, nos seguintes principais princípios: baixos e equilibrados níveis de armamento são propícios ao não emprego das armas para a resolução dos diferendos entre os Estados; a implantação de um sistema capaz de estabelecer um clima de segurança colectiva passa, naturalmente, por uma forma de controlo recíproco, assente numa permuta de informações, que constituirão um claro testemunho das intenções e das acções de cada um dos Estados.
Por outro lado, uma vez que estamos muito abaixo do tecto estabelecido pelo Tratado, ser-nos-á possibilitado

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receber armas mais modernas, provenientes de países que terão de proceder a reduções.
Neste sentido, esperamos constatar implicações muito significativas na modernização das Forças Armadas portuguesas.
O grande princípio ordenador de toda a política externa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é a defesa dos interesses nacionais portugueses, no sentido da unidade e independência do País e da protecção activa dos seus nacionais.
Estes interesses obedecem a uma tradição radicada e fundamentada pela experiência histórica, mas requerem, num mundo em mudança, inteligência e coragem na análise e interpretação da realidade e na escolha dos caminhos, dos apoios, dos aliados e das estratégias.
Como o Professor Adriano Moreira, diremos que a limitação dos armamentos aparece sempre indicada entre as vertentes do pacifismo contemporâneo, isto é, aquele que entende que o objectivo da guerra é eliminar a própria guerra.
A paz é um património comum da humanidade e, em nossos dias, a condição primordial da sua própria existência. Só pelos esforços conjuntos, ela pode e deve ser mantida e garantida com segurança.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para terminar, declaramos aqui que acompanharemos a votação da presente proposta de resolução, que aprova o Documento acordado, em 31 de Maio de 1996, entre os Estados Partes do Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A aprovação da Assembleia da República para ratificação deste Tratado foi aqui votada por unanimidade, em 1992, e há um entendimento geral positivo do que é o Tratado.
Evidentemente, o que estamos afazer agora é suscitado por um incidente, aqui já descrito, que levou precipitadamente o Governo a querer aprovar este Documento e a submetê-lo a ratificação do Presidente da República sem aprovação parlamentar. Estamos, portanto, na circunstância, a debater, de uma forma relativamente rápida e sem grande profundidade, toda esta questão - e não diria sem seriedade, porque estamos a fazê-lo com seriedade, mas sem a profundidade que desejaríamos.
Nas intervenções já produzidas, há matéria de muito interesse e vale a pena aqui realçar a qualidade dessas intervenções, não só pelo trabalho dos Srs. Deputados como pela introdução de uma novidade nos trabalhos da Assembleia, que é a de os Srs. Deputados poderem ser apoiados por assessores, o que lhes dá a enorme vantagem de poderem juntar nas suas intervenções informação abundante - e, ainda por cima, correcta, o que é sempre de assinalar nas intervenções dos Srs. Deputados - e que fica para o registo histórico, que muito facilitará a vida dos estudantes de Direito - e os mestrados em Relações Internacionais -,quando consultarem estas páginas.
O que faltou nessas intervenções foi alguma reflexão sobre o que se passava. Mas isso compreende-se, porque não houve tempo. De facto, a precipitação com que o Governo aqui apresentou o Documento justifica essa falta de reflexão.
Ora, o problema que aqui se coloca é o seguinte: considerámos positivamente - e já o disse aqui - a aprovação do Tratado chamado CFE. E vale a pena aqui recordar brevemente o quadro em que ele se desenvolveu. Muitos de nós saudámos com muito entusiasmo a realização da Conferência de Segurança e Cooperação Europeia e entendemo-la, na altura, como um passo decisivo para o fim da "guerra fria". Ela permitiu estabilizar fronteiras na Europa e estabelecer um sistema de segurança e cooperação. Claro que esse sistema de segurança e cooperação não foi suficiente, porque não tinha uma base material, isto é, não se traduzia em limitações de armamento. E o problema agravou-se, em meados dos anos 80, com o conhecido episódio dos mísseis Pershing - aliás, muitos dos que aqui estão condenaram, de forma activa e empenhada, a instalação desses mísseis. Portanto, não só não existia essa base material como o desequilíbrio se foi agravando, nos anos 80. Por isso, a assinatura deste tratado de limitação de armas convencionais, em Dezembro de 1990, em Paris - na Europa e, portanto, sob a égide de um presidente europeu, embora com o impulso decisivo de um presidente russo e de um presidente americano -, foi um passo de uma dimensão que quase diríamos sobre-humana naquilo que era o esforço para concretizar a paz.
Aliás, fui aqui já citado nas considerações que fiz, na altura, acerca deste Tratado e do sentimento que tinha e que tínhamos todos - de que ele podia significar uma Europa de paz e cooperação. Isto, apesar de o Sr. Deputado Marques Júnior não ter citado toda a minha intervenção, esquecendo-se de dizer que, entre Dezembro de 1990 e o debate parlamentar de 1992, ruíram algumas instituições e algumas obras humanas - ruíram bem, dirão alguns, mas ruíram. E ruindo, provocaram alguns receios de que a evolução do Tratado não fosse a desejada.
A realidade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é esta: passados estes anos, a Europa que temos não é a Europa de paz e cooperação. É uma Europa de desafios muito complexos - e a Assembleia já teve oportunidade de falar sobre eles, nomeadamente quando teve de reflectir sobre a forma de intervir no quadro da crise provocada pela dissolução da Jugoslávia. De facto, a forma como esse processo se desenvolveu, a pressão feita pela Alemanha sobre a situação na Jugoslávia, com o reconhecimento unilateral da Croácia, e a forma como foi feita, a forma como foi realizado o Acordo de Dayton, tudo isso mostra que o Tratado CFE não foi suficiente para garantir um sistema sustentável de paz.
E, neste momento, interrogo-me e interrogo os Srs. Deputados que são defensores do alargamento da NATO sobre se julgam compatível a defesa que é feita da NATO, num quadro europeu, e do seu alargamento com o reforço de um sistema de cooperação e segurança que se baseia em medidas de previsibilidade - e a palavra previsibilidade, a expressão troca de doutrina estratégica e a expressão conhecimento detalhado dos meios militares são expressões-chave num sistema de segurança e cooperação -,isto é, se o reforço da NATO, tal como está a ser pensado, e o seu alargamento são compatíveis com este espírito, que era o que decorria do Tratado CFE. Eu tenho as máximas dúvidas.
Sr. Presidente, sei que nós vivemos um pensamento único, em matéria estratégica. Mais do que em qualquer outra, em matéria estratégica, o que se vive é um pensamento único e vai ser muito difícil cremar contra a maré".

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E, mesmo o que aqui se diz, pouco releva para esses efeitos. Sai daqui tudo convencido de que o que se deve dizer é «sim» aos americanos, ao alargamento da NATO e a este processo, cujo destino mal se conhece.
De qualquer modo, fica aqui o meu registo de algum pessimismo acerca do que se está a passar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Felizmente, é só algum!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Cardoso Ferreira pediu a palavra para pedir esclarecimentos. Ora, como o Sr. Deputado João Amaral já não dispõe de tempo para responder, agradeço-lhe, Sr. Deputado Cardoso Ferreira, que lhe ceda algum do seu.
Tem a palavra, Sr. Deputado Cardoso Ferreira.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, quero agradecer-lhe as palavras simpáticas que teve, nomeadamente em relação à minha intervenção, e devolver-lhe essa simpatia, dizendo-lhe que, nesta matéria, em termos de informação e registo histórico, ninguém, à excepção talvez do Sr. Deputado Raimundo Narciso, pode competir com V. Ex.ª.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Cardoso Ferreira, normalmente sou eu que dou as piadas ao Sr. Deputado Raimundo Narciso, mas admito que não seja o único.
Aproveito, no entanto, para esclarecê-lo sobre algo essencial: é que nós estamos a votar uma alteração que é justificada - e, às vezes, a História tem algum sentido de humor - pela crise entre a Federação Russa e uma sua componente, que é a Chéchénia, no exacto momento em que o Presidente Yeltsin e o presidente da Chéchénia assinaram um tratado de paz, isto é, no exacto momento em que já não se justificava - e não se deveria justificar - esta alteração e os russos deveriam ser logicamente obrigados a cumprir o artigo 5.º, nos termos em que ele foi acordado, em 1990.
De qualquer forma, para não dizerem que temos algum complexo anti-russo, votaremos favoravelmente esta alteração.

Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate sobre este diploma, pelo que vamos proceder, de imediato, como julgo ser consensual, à sua votação.
Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta de resolução n.º 57/VII - Aprova, para ratificação, o Documento Acordado entre os Estados Partes do Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa, em 31 de Maio de 1996.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do PCP e a abstenção de Os Verdes.

Srs. Deputados, passamos agora à apreciação do recurso relativo à declaração da Mesa sobre a questão de compatibilidade do exercício do mandato do Sr. Deputado Henrique Neto.
Na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, houve consenso no sentido de que não houvesse intervenções, mas esse consenso foi construído na base de que estaríamos no domínio do artigo 4.º do Regimento.
A Mesa entendeu que não estamos no domínio do artigo 4.º, estaremos, sim, se este recurso tiver provimento.
Portanto, se quiserem usar da palavra, têm direito a fazê-lo, tendo cada grupo parlamentar três minutos para esse efeito, no entanto, se quiserem manter o consenso, necessariamente que haverá uma economia de tempo.
Como ninguém pede a palavra, vamos votar o recurso relativo à Declaração da Mesa sobre a questão de compatibilidade do exercício do mandato do Sr. Deputado Henrique Neto.

Submetido à votação, não obteve provimento, tendo-se registado votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos passar à discussão conjunta dos projectos de lei n.os 290/VII - Bases da Família (CDS-PP), 295/VII - Lei de Bases da Política de Família (PSD), 296/VII - Alargamento à Protecção da Maternidade e da Paternidade (Alteração à Lei n.º 4/84, alterada pela Lei n.º 17/95, de 9 de Junho) (PSD), 338/VII - Alarga os direitos dos membros da família em união de facto (Os Verdes), 340/VII - Garantia dos alimentos devidos a menores (PCP), 341/VII - Cria uma licença especial para assistência a menores portadores de deficiência profunda (PCP) e 349/VII - Alargamento da Protecção à maternidade e paternidade (Altera a Lei n.º 4/84, alterada pela Lei n.º 17/95, de 9 de Junho) (PS).
Para introduzir o projecto de lei n.º 290/VII, do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma interpelação à Mesa no seguinte sentido: penso que haverá algum consenso, pelo menos em duas bancadas, de que este conjunto de projectos de lei, que é bastante vasto e que tem importância para as bancadas, fosse agendado para outro dia.

O Sr. Presidente: - Srs. Representantes da direcção dos grupos parlamentares, ouviram a interpelação da Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto. A questão é esta: como se trata de uma matéria muito vasta e objecto de muitos projectos de lei paralelos, e a hora vai adiantada, a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto coloca a questão de saber se não haveria vantagem em se reagendar, com mais dignidade, esta matéria para outra sessão do Plenário.
Portanto, pergunto sé há consenso nesse sentido, porque, a ser assim, acabava aqui a sessão.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, a questão é esta: percebemos os argumentos da Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto e creio que todos, nesta Casa,

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quererão dar as maiores. condições de dignidade ao debate de iniciativas legislativas que têm a ver com a Lei de Bases da Família, e não digo isto apenas pelo facto de o meu grupo parlamentar ter também apresentado uma iniciativa legislativa sobre a matéria. Creio que todos concordarão que é uma questão da maior importância, que o Parlamento deve apreciar nas condições de maior dignidade.
Mas adiar o debate também pode dar a ideia de que há outras prioridades na Assembleia. Portanto, não sei qual é a interpretação que se fará dessa atitude. Em qualquer circunstância, não será por culpa do PSD que não haverá consenso para aquele que for o entendimento maioritário da Câmara. Se a Câmara considerar que a melhor forma de dar valor, homenagear e reforçar a protecção à família é manter o agendamento, estaremos de acordo; se a maior parte da Câmara considerar que, dado o adiantado da hora e a natureza das matérias, de acordo com a sugestão da Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, o melhor é fazer o agendamento num outro dia, o PSD também dará o seu acordo.

O Sr. Presidente: - Tem, a palavra a Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha.

A Sr.ª Maria da Luz Rosinha (PS): - Sr. Presidente, em nome do Grupo Parlamentar do PS, queria dizer que estamos absolutamente de acordo com a proposta da Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto. além de que queríamos também solicitar que, no próximo agendamento, fosse concedida uma grelha com maior dignidade e que fosse o único agendamento desse dia, de preferência em dia em que não houvesse futebol.

O Sr. Presidente: - Não é por falta de dignidade da grelha, Sr.ª Deputada, o mal é o adiantado da hora. Penso que a grelha é até muito generosa.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, penso que a questão que o PP colocou a algumas bancadas tem, quanto a nós, Verdes, relevância. As questões que têm a ver com a protecção da família são da maior importância e julgamos que o debate que se iria iniciar a esta hora retiraria a possibilidade de o aprofundamento destas matérias ser feito nos devidos termos.
Quero sublinhar, contudo, em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, que a nossa defesa clara de escolher outro dia para o agendamento desta discussão não é sinónimo, de modo nenhum, de concordância em que se adie a tomada de decisão que a este Parlamento compete fazer das formas de protecção da família. O que é que eu quero dizer com isto? Desejo vivamente que, no próximo dia que a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares acordar a discussão de matérias múltiplas que têm a ver com a protecção da família, se tomem decisões e se assumam votações em relação aos projectos em discussão, porque me parece fundamental que os Deputados e o Parlamento não adiem e não giram ambiguidades relativamente a uma questão que, para nós, é absolutamente fundamental.

O Sr. Presidente: - Falta a posição do Partido Comunista, pelo que concedo a palavra ao Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, há pouco, quando colocou a questão disse que havia, pelo menos por parte de dois grupos parlamentares, consenso. Agora, depois de ouvir todos os grupos parlamentares, depreendo que era da parte do PP e do PS...

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Depreende mal!

O Orador: - ... que existia a ideia de que seria preferível adiar o debate e, por isso, solicitava a opinião dos outros grupos parlamentares.
Sr. Presidente, não fazemos objecção em agendar estas matérias para outro dia se esse agendamento for resultante da necessidade de algum grupo parlamentar, como parece que, de facto, existe, analisar e aprofundar o estudo dos projectos de lei ou se for por uma questão de que as matérias em questão seriam melhor apreciadas com uma grelha maior, sendo certo que essa grelha maior para este dia a esta hora não dará. Nessa perspectiva, estaremos de acordo com a mudança de dia.
Agora, se, como foi dito pela Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha, a questão da mudança de dia for devida a transmissões televisivas, então, não daremos consenso.

Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa e, dessa forma, responder ao Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, nada ouvi sobre transmissões televisivas.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Futebol!

A Oradora: - Nada ouvi sobre futebol, Sr. Deputado Octávio Teixeira!
Penso que a preocupação das bancadas não é tanto ganhar mais tempo para aprofundar matérias que estão amplamente aprofundadas mas, sim, criar nesta Câmara um espaço de debate, a uma hora compatível com um estado de espírito e o estado de cansaço dos Deputados, porque consideramos que estas matérias são importantes, e vemos com algum desgosto - e penso poder falar no plural, pelo menos em nome da minha bancada, mas penso que não só - estas matérias serem sistematicamente discutidas no final do dia e, muitas vezes, gastar-se aqui tempo a discutir outras matérias, que julgo não serem tão prioritárias.
Portanto, quero apenas explicar que a nossa posição não é para ir estudar melhor o que já está estudado. Ela resulta apenas de consideramos que é mais proveitoso para o debate e para todo este processo legislativo que se consiga um outro espaço, o mais breve possível, não significando isso deixar cair este assunto. Significa criar-lhe um espaço de maior dignidade. É apenas isto!

A Sr.ª Maria da Luz Rosinha (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

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15 DE MAIO DE 1997 2499

A Sr.ª Maria da Luz Rosinha (PS): - Sr. Presidente, queria esclarecer apenas que a minha intervenção foi exactamente no sentido da primeira parte da intervenção do Sr. Deputado Octávio Teixeira. A bancada do PS entende que a matéria em discussão merece mais do que 100 minutos de grelha e uma hora em que possa suscitar a atenção de todos. Era esta a nossa intenção.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos consenso no sentido do adiamento da discussão desta matéria, depois se verá em que dia e com que grelha.
Srs. Deputados, terminámos os nossos trabalhos de hoje, pelo que declaro encerrada a sessão.

Eram 19 horas.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.
Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.

Partido Social Democrata (PSD):

Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
José Augusto Gama.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Filipe Menezes Lopes.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rui Fernando da Silva Rio:

Partido Comunista Português (PCP):

Maria Odete dos Santos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Cláudio Ramos Monteiro.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
José Carlos das Dores Zorrinho.
José da Conceição Saraiva.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.

Partido Social Democrata (PSD):

António Manuel Taveira da Silva.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
João Álvaro Poças Santos.
José de Almeida Cesário.
José Guilherme Reis Leite.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Manuel Fernando da Silva Monteiro.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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2500 I SÉRIE - NÚMERO 71

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