16 DE MAIO DE 1997 2505

Em princípio, a comunicação social, naquilo que se chama informação, destina-se a narrar factos. Portanto, se os factos não são verdadeiros, o ónus tem de estar do lado do meio de comunicação social. e tudo o que seja uma defesa, aqui, nesta Câmara, do Parlamento, me parece deslocado e uma defesa que a nossa consciência não nos obriga a fazer, nem temos razão para a fazer. Se num país livre, como é o nosso, os jornalistas, que sabem a importância social da sua profissão, confundem informação com especulação, é um problema que, em última análise, recairá sobre a comunicação social, disso não tenho qualquer espécie de dúvida.
Em relação à imagem do Parlamento, penso que ela pode ser denegrida pela comunicação social, mas, se for defendida por todos nós, também não há grande perigo à vista.
Toda esta história para dizer que é preciso começar, de facto, a ter, na sociedade civil e nas instituições, capacidade de penalizar quem foge daquilo que lhe compete e quem realmente confunde "dar notícias" com especular ou ainda, como muitas vezes sucede, estar a soldo de qualquer interesse.

Aplausos do CDS-PP, do PS, do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Alberto Martins (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, um conjunto de presidentes de diversas comissões parlamentares tiveram oportunidade de, antes do início desta sessão, se dirigirem a V. Ex.ª no sentido de manifestarem um veemente protesto relativamente à notícia veiculada quanto aos trabalhos da Assembleia da República e receberam, muito satisfatoriamente, de V. Ex.ª a compreensão e a identificação com este protesto, como, aliás, tivemos a oportunidade de ouvir.
Fizemo-lo basicamente para repor a verdade que nos é devida, uma vez que a honra e a ética da democracia exigem verdades sobre o trabalho parlamentar. E uma vez que, neste caso, foram invocadas, além do mais, algumas notas sobre o trabalho parlamentar - e posso reportar-me directamente à 1.ª Comissão, a que presido, em relação à qual se diz que num período de três meses apenas realizou uma reunião -, quero esclarecer, em nome da verdade e de acordo com os dados que o serviço já coligiu no que toca a esta Comissão, que no período de 1 de Outubro de 1996 a 31 de Janeiro de 1997 efectuámos 31 reuniões, Fizemos cinco audições parlamentares, fizemos audições com 12 membros do Governo e distribuímos 26 diplomas.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra tão-só para, em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, dizer que subscrevemos inteiramente todas as intervenções feitas sobre a notícia publicada hoje e que apoiamos inteiramente a diligência do Sr. Presidente da Assembleia da República.
Representamos os portugueses, e, como tal, temos a obrigação e é nosso dever não ficar indiferentes a um jornalismo que não respeita normas de conduta, que não cumpre a sua função e que se transforma, ele próprio, num veículo de desprestígio e de desinformação.
Nessa exacta medida, em nosso entender. é importante que o Parlamento não fique indiferente, que proteste e que esse protesto chegue aos seus destinatários.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, dar início à discussão, na generalidade. do projecto de lei n.º 275/VII - Procede à clarificação de conceitos atinentes à duração do trabalho (PCP).
Para uma intervenção, em nome do PCP. tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A redução do tempo de trabalho para as 40 horas regressa ao debate na Assembleia da República, mais uma vez por iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP.
Foi o PCP que, através de um projecto de leis pioneiro nesta matéria, trouxe para o Parlamento a grande reivindicação dos trabalhadores portugueses. Foi o PCP que insistiu na urgência de, por via legal, se obter, como tempo máximo da duração de trabalho, as 40 horas semanais.
Na altura, o PCP pôde contar com o apoio do Partido Socialista, é bom que se recorde.
Com esta atitude o Partido Socialista apresentar-se-ia ao eleitorado com uma proposta tornada credível pelo seu anterior comportamento. O Partido Socialista prometeu ao povo português, aos trabalhadores portugueses, a redução do horário semanal de trabalho para as 40 horas. Promessa que fez incluir no seu Programa de Governo.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Já está cumprida!

A Oradora: - Ao verificar que o Partido Socialista votou contra o projecto de lei que o PCP reapresentou nesta legislatura, se alguém ainda tinha esperanças de que essa promessa em especial era para cumprir, perdeu-as definitivamente.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Hoje, os Srs. Deputados do Partido Socialista têm oportunidade de fazer jus a parte das suas promessas, de confirmar aquilo que repetidamente disseram aos representantes dos trabalhadores nesta Assembleia, com publicidade, a respeito das pausas e intervalos. de descanso. Têm oportunidade de mostrar uma só cara e reafirmar, em. termos de uma nova lei e não de uma lei interpretativa, aquilo que repetidamente disseram na Comissão de Trabalho, Solidariedade é Segurança Social e em subcomissões por esta criadas.
A Assembleia, disseram, teria estabelecido os limites materiais da aplicação da lei. O parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, aprovado, neste Plenário, teria estabelecido esses limites, disseram, por forma a que as pequenas pausas e intervalos de descanso fossem considerados trabalho efectivo. Disseram explicitamente que a proposta do PCP para que fosse eliminado o n.º 3 do artigo 1.ª da Lei n.º 21/96 - e o