16 DE MAIO DE 1997 2507

são palavras escritas -, que a comissão de acompanhamento tinha feito a interpretação autêntica do diploma. Esta afirmação, por parte de quem quer ostentar rigor, diz-nos da forma como o órgão legislativo em questões de trabalho, a Assembleia da República, é encarado pelo Governo.
Ficámos a saber que a Sr.ª Ministra e, através dela, o Governo consideram que os legisladores são a CIP, a CCP, a CAP e a UGT: Porque "só os legisladores" podem fazer a interpretação autêntica. E é esta interpretação que a Sr.ª Ministra chama em sua defesa. Para a Sr.ª Ministra, à Assembleia da República está apenas distribuído o papel de cartório notarial onde os Deputados certificam que, no dia tal, às tantas horas, e perante o Presidente ela Assembleia da República, compulsada a consulta pública às organizações de trabalhadores, que se revelou sem interesse para o efeito - e estou a falar no que diria a Sr.ª Ministra -, compareceu o Governo na qualidade de procurador da comissão de acompanhamento e atestou perante os Deputados, testemunhas, que era vontade dos membros da sua representada que entrasse em vigor a minuta de lei entre todos cozinhada e aqui apresentada.
Ou, se se preferir, já que, nessa comissão de acompanhamento, se trata de uma união de facto candidata a casamento, havendo ainda que remover alguns impedimentos impedientes, a Assembleia funciona como uma conservatória do registo civil que recebe, como convenção antenupcial, o texto do acordo concertado. Trata-se, de facto, de um desaforo, de uma ofensa aos próprios trabalhadores.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

Como ofensivos são todos os jogos ele palavras saídos do Governo sobre a questão da efectiva redução do horário de trabalho no tempo de trabalho. Quer o PrimeiroMinistro quer a titular da pasta do Emprego e o seu gabinete jogam com a palavra "efectivo" e dizem: ou, efectivamente, da redução do horário de trabalho no tempo de trabalho efectivo, ou da redução efectiva do tempo de trabalho no período normal de trabalho. Nestes jogos de palavras todos são exímios.
E não param por aqui as contradições. No debate na generalidade acerca da proposta de lei da flexibilidade e polivalência - e isto está no Diário da Assembleia da República -, a Sr.ª Ministra, reportando-se à proposta de lei e fazendo a história sobre a redução do máximo legal de trabalho durante a semana, afirmaria, em relação à última alteração sobre o máximo do horário semanal de trabalho para as 44 hora: "Hoje, cinco anos volvidos, estamos à beira de poder fixar esse máximo nas 40 horas de trabalho".
Meses mais tarde, na Comissão ele Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - e consta da acta -, diria o Sr. Secretário de Estado do Trabalho que o máximo legal continuava a ser de 44 horas de trabalho.
Mas, nesta tosca encenação, os Membros do Governo mostraram-se exímios em operações de propaganda e diversão que passaram por um raid da Sr.ª Ministra, aliás, creio que compulsivo, a empresas cumpridoras da lei para que todas as outras, relapsas, suspirassem pela sua augusta presença como um prémio! E estas toscas encenações passaram por comunicados nos jornais, confusos quanto baste! Mas a verdade é que os trabalhadores não desmobilizaram e não vão desmobilizar, Srs. Deputados!

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Lei n.º 21/96 veio introduzir na legislação do trabalho a noção de trabalho efectivo. E já que a introduziu, então, para que não haja dúvidas, vamos definir a que corresponde esta noção de trabalho efectivo. Para nós, é aquela que consta no nosso projecto de lei. O trabalho efectivo inclui as pausas ou intervalos de descanso quando o trabalhador está no exercício das suas funções, ainda que haja paragem do posto de trabalho ou substituição do trabalhador.
A noção de trabalho efectivo que foi explicitada pelo Sr. Secretário de Estado do Trabalho, em entrevista ao jornal Público, não é conforme à nossa Constituição nem à ordem pública social que preside ao Direito do Trabalho de um Estado de direito democrático.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

Nem é uma interpretação que se possa arrogar de modernidade. A menos que, como diziam recentemente os sindicatos suíços em luta - e conquistaram, contra uma lei do género, uma vitória retumbante num referendo -, passem a estar na moda formas disfarçadas de escravatura. Ora, isto não é modernidade!
A questão das pausas e intervalos de descanso, das próprias pausas contratadas, não pode presumir-se de interesse bilateral, ao contrário do que também disse a Sr.ª Ministra do Emprego, em resposta ao Sr. Provedor de Justiça. As pausas e intervalos de descanso conquistadas pelos trabalhadores são efectivamente tempo livre do trabalhador, ainda que no exercício das suas funções, e não são problema individual. São problema do Estado de direito democrático.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

Destinadas a proteger a saúde do trabalhador contra os ritmos brutais de trabalho, destinadas a assegurar a reprodução da força de trabalho, vão reverter em benefício da empresa, em benefício da produtividade. da competitividade. Não pode ser remetida para o trabalhador uma parte do custo da reprodução ela força de trabalho utilizada pela empresa. Essa parte tem de ser paga pela empresa. Retirar do conceito de trabalho efectivo as pausas e intervalos de descanso destinadas a assegurar a manutenção da força de trabalho nos níveis exigidos pela produção equivaleria a criar a ficção economicista de um trabalho descartável da própria pessoa do trabalhador. Tempo cie trabalho efectivo é, num conceito moderno, o tempo pressionado pelo trabalho.
Por isso mesmo, e apesar ele ser uma cedência à luta dos trabalhadores, o despacho do Sr. Secretário de Estado, que concedeu que a meia hora destinada à refeição no trabalho por turnos seria trabalho efectivo, contém ainda o sinal retrógrado quando compele ou quer compelir os trabalhadores à assinatura de um documento em que se declarassem disponíveis para o trabalho nessa meia hora. Efectivamente, assim não é nem pode ser.
O tempo livre dos trabalhadores foi, através dos tempos, invadindo o tempo de trabalho. Através das férias pagas, da suspensão do contrato de trabalho para licenças parentais, para a procura de emprego, para a formação profissional. O tempo livre dos trabalhadores, das pausas e intervalos de descanso, que as empresas aceitaram como uma forma de aumentar a própria produtividade e competitividade, alojou-se no conceito de tempo de trabalho. E é isto que o Governo não quer aceitar, enfeudado à