16 DE MAIO DE 1997 2519

cisa, não existiu, E porquê? Porque, Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, o PS prometeu o que não cumpriu.

Aplausos do PSD.

Porque, Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, o Governo escondeu o que queria fazer.

Aplausos do PSD.

Porque, Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, o que o Governo fez, como vem sendo hábito, fez mal feito.
Senão, vejamos a história do comportamento do PS nesta matéria das 40 horas. E podem estar descansados que nem é preciso recuar muito tempo. Não vou sequer lembrar aqui o que o PS disse e prometeu quando era oposição. Não é preciso. Podemos ater-nos somente ao que o PS disse e prometeu quando já era Governo.
Vejamos então:
Em 17 de Janeiro de 1996, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares afirmava nesta Câmara, peremptoriamente: "... nós honraremos o nosso compromisso de reduzir para as 40 horas". E, mais adiante, a Sr.ª Deputada Elisa Damião, referindo-se aos sucessivos votos favoráveis do PS às propostas oriundas do PCP, a propósito das 40 horas, afirmava: "... ao longo de seis anos, ficaram claros os pontos de convergência: votamos favoravelmente e mutuamente, na generalidade. os projectos que apresentamos, porque, Srs. Deputados. o objectivo que nos levou a votar em comum era alcançar as 40 horas".
Esta era a promessa do Partido Socialista: reduzir o tempo de trabalho para as 40 horas semanais. Sem mais! É claro que, quando em 17 de Maio de 1996 esta Câmara discutiu a proposta de lei n.º 14/VII. ele novo, o PS se referiu, e de que maneira, às 40 horas. O Sr. Deputado Barbosa de Oliveira afirmava, então: "O Governo dá hoje satisfação a mais um dos compromissos eleitorais do PS e da nova maioria: a redução do período de trabalho semanal para 40 horas". E, mais adiante. com pompa e circunstância, registava para a história "... o ano ele 1996, 110 anos depois de os mártires de Chicago terem dado a vida pelo limite máximo de 48 horas para o trabalho semanal, ficará como o ano em que a Assembleia clã República, por proposta do Governo, fixa para Portugal o limite de 40 horas de trabalho semanal consagrando a vontade nesse sentido expressa pelos parceiros sociais". E, para que não restassem dúvidas, o Sr. Deputado Barbosa ele Oliveira afirmava que aquele dia 17 de Maio de 1996 ficaria sendo o dia das 40 horas semanais em Portugal.
Ao longo do debate que nesse dia aqui teve luar nunca o PS e nunca o Governo, nas várias intervenções que aqui proferiram, se referiram à redução do trabalho efectivo. Quer dizer, o PS. quando era oposição, prometeu a redução do tempo de trabalho normal para as 40 horas semanais; o PS, quando chegou ao Governo. continuou a falar da redução do tempo de trabalho normal para as 40 horas semanais.
Em nenhum momento do debate a que me tenho vindo a referir - e consultem-se os Diários - ou nas inúmeras declarações públicas que destacados dirigentes do Partido Socialista então proferiram nos mais diversos locais, o PS referiu a redução do trabalho efectivo em contraponto à redução do trabalho normal.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por isso atrás afirmei, e aqui repito, que o PS prometeu o que não cumpriu, isto é, prometeu reduzir o tempo de trabalho normal e afinal pensava, sem o referir. na redução do trabalho efectivo.

Aplausos do PSD.

Na verdade, é hoje bem claro, que essa era a intenção do Governo. Só que nunca a expressão trabalho efectivo foi proferida por qualquer dos membros do Governo que usaram da palavra no debate desse dia. Muito pelo contrário.
Atentemos em algumas palavras que a Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego: "As 40 horas semanais correspondente a uma aspiração legítima da população e do movimento sindical porque trazem consigo mais qualidade de vida dentro e fora do trabalho e maior compatibilidade entre a vida profissional, a vida familiar, a formação e o lazer. Trata-se, portanto, ele mais tini passo para uma sociedade mais desenvolvida e mais solidária". E mais adiante. com o arco embandeirado. a Sr.ª Ministra, regozijava: "Como foi isto possível. Srs. Deputados? Foi possível por três razões fundamentais: em primeiro lugar, porque faseará a redução do tempo de trabalho num ritmo comportável pelas empresas: duas horas no prazo de seis meses após a publicação da lei e o remanescente até às 40 horas nos 12 meses após essa mesma publicação; em segundo lugar, porque a proposta de lei introduz uma maior adaptabilidade na festão do tempo de trabalho: e, em terceiro luar, porque introduz um princípio de polivalência".
E, imaginando-se já com um merecido lugar para a posteridade. brindava-nos com uma frase lapidar: "Sr. Presidente e Srs. Deputados: está nas nossas mãos fazer deste um dia histórico. As 40 horas semanais são uma ambição legítima da sociedade portuguesa que esta Assembleia pode. hoje, tornar realidade". E para que não restassem dúvidas, a Sr.ª Ministra repetia que aquela lei tinha de ser "baptizada" - a expressão é cia Sr.ª Ministra como a lei das 40 horas.
Atento e concordante. o Sr. Secretário de Estado do Trabalho afirmava, minutos depois: "Esta Lei, Sr. Presidente e Srs. Deputados, diga-se o que se disser, é a lei que impõe a redução para as 40 horas semanais de trabalho e as condições que se destinam a impedir que ela seja causa ele retrocesso social".
Nem uma referência sequer ao conceito de trabalho efectivo, talvez porque. como a Sr.ª Ministra lembrou durante o debate, o mesmo estava a ser transmitido em directo pela rádio para todo o País.

Vozes do PSD: - Muito bem.

O Orador: - Por isso, Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados. afirmei e repito que o Governo escondeu o que fez, isto é. o Governo ao nunca falar do conceito de trabalho efectivo, quis deixar os trabalhadores, aqueles a quem o PS tanto e tantas vezes prometeu a redução do tempo de trabalho normal para as 40 horas semanais, a pensar que era disso que se catava, quando na realidade na proposta de lei estava inscrita a redução do trabalho efectivo e não a redução do trabalho normal.

Aplausos do PSD.

Mas, Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, se tudo isto era grave, se o facto de o PS não pretender cumprir o que