2520 I SERIE - NÚMERO 72

durante anos havia prometido e o Governo pretender fazer crer que estava a garantir uma coisa guando na realidade estava a consagrar outra, se tudo isto teria inevitavelmente consequências graves ao nível da instabilidade social que se gerara, porque ninguém gosta de ser enganado, mais grave se torna guando é feito de uma forma totalmente desastrosa.
E neste caso, como noutros, o Governo que nos habituou já à sua provecta capacidade de nada fazer, o que fez, fez mal feito! Na verdade, o juízo que o Sr. Provedor de Justiça faz da Lei n.º 21/96, de 23 de Julho, a tal que a Sr.ª Ministra queria fosse baptizada como a "lei das 40 horas", a tal que representava um "momento histórico", a tal que representava a conclusão de uma justa luta de 110 anos e que deixaria orgulhosos quanto baste os mártires de Chicago, o juízo que o Sr. Provedor de Justiça faz da Lei n.º 21/96, de 23 de Julho, dizia eu, é no mínimo demolidor.
Atentemos, Sr. Presidente. Sr.ªs e Srs. Deputados, na Recomendação n.º 4-B/97 do Sr. Provedor de Justiça. Na verdade, diz-se a determinado momento: "Poder-se-á dizer que o único ponto onde existe unanimidade é no reconhecimento que o texto da Lei n.º 21/96, de 23 de Julho de 1996, apresenta uma redacção deficiente, problemática, confusa e obscura, podendo-se justificar a sua interpretação autêntica. Reconhecer que o articulado do texto legislativo revela pouco cuidado técnico-legislativo parece-me evidente. Pese embora, na sua origem, seja fruto de negociações e compromissos próprios da concertação social, isso não preclude o dever de usar da melhor técnica legislativa, principalmente, em matérias de tão delicada conformação".
Ora, se tivermos em conta a delicadeza e o cuidado que sempre caracterizaram o comportamento do Sr. Provedor de Justiça, não podemos deixar de encarar com preocupação um texto legal que merece epítetos de deficiente. problemático, confuso, obscuro e pouco cuidado. E tudo se torna mais grave guando se sabe que a única crítica de que é passível esta posição do Sr. Provedor de Justiça é a de ser demasiado branda.
E, Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, como é óbvio, estes comportamentos do Partido Socialista e do Governo causaram, como teriam de causar, instabilidade social e geraram, como teriam de gerar, revolta em todos quantos acreditaram nas promessas do PS enquanto partido de oposição, em todos quantos acreditaram ainda mais nas promessas do PS enquanto partido do Governo, em todos quantos acreditaram no Governo mesmo quando, como se viu, o Governo tudo fez para esconder a carta que trazia na manga, isto é, o conceito de trabalho efectivo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É essa revolta que pode explicar o grito de indignação de destacados elementos do PS a que a comunicação social deu eco, e que afirmavam ter o seu partido, o Partido Socialista, mentido aos portugueses. É essa revolta que justifica com certeza a aprovação pelos representantes do PS na Assembleia Municipal de Espinho de uma moção, a propósito da tal lei das 40 horas, em que se refere: "(...) infelizmente alguns membros do Governo e serviços deles dependentes não honraram os compromissos assumidos pelo PS com os eleitores nem o entendimento previamente manifestado pela Assembleia da República, o que tem provocado uma onda de legítima revolta e descontentamento dos trabalhadores nas suas legítimas expectativas".

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - For esta enorme confusão que o PS e o Governo arranjaram com a atitude displicente e irresponsável que tiveram perante o problema das 40 horas.
Perante tudo isto, Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, o PSD diz hoje o que no passado recente e menos recente afirmou ser a solução para o problema da redução do tempo de trabalho. Trata-se de uma matéria que, pela sua complexidade, pelo enorme impacto que pode ter, e tem, na vida dos trabalhadores e na vida das empresas, deve ser objecto de acordo e de entendimento em sede de concertação social. Mas entendimentos e acordos em sede de condenação social pressupõem clareza, transparência, seriedade e boa-fé de todos quantos aí tenham ou possam ter participação activa. O PSD afirmou no passado - e com orgulho repete-o hoje - que o problema da justa reivindicação da redução do tempo de trabalho, uma vez consagrado em sede de concertação social, deveria ser concretizado através dos mecanismos da negociação colectiva.
O PS e o Governo defraudaram aqueles que acreditaram nas suas promessas; o PS e o Governo criaram esta enorme confusão; o PS e o Governo geraram esta onda de instabilidade social; o PS e o Governo, se quiserem devolver ao país a paz social que é tão necessária, vão ter de seguir o caminho que o PSD apontou no passado e hoje aqui relembro - o caminho da negociação colectiva, o caminho da busca de entendimentos e acordos entre as entidades patronais e os trabalhadores.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, a palavra à Sr.ª Deputada Elisa Damião.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente. Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa, ouvi a sua intervenção e pensei que estava enganada no debate, pensei que não tinha sido um agendamento do Partido Comunista Português para melhorar a interpretação dos conceitos de horário de trabalho. Ora bem, a proposta do PCP melhora, resolve?
Em segundo lugar, VV. Ex.as nunca cometeram o crime de falar em trabalho efectivo. não foram VV. Ex.as que suscitaram com a vossa lei de redução de horário de trabalho para as 44 horas um conhecido - e lamento que venha a fazer jurisprudência - acórdão do Supremo Tribunal de Justiça! Os senhores nunca falaram em trabalho efectivo. nunca cometeram esse crime, mas ele estava lá na vossa lei! E decorre exactamente da aplicação dessa lei o problema que nós temos hoje para resolver.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Mas o problema não é o trabalho efectivo, porque este não faz mal a ninguém, nem mete medo a ninguém; o problema é o conceito de pausa. Quais são as pausas que devem estar dentro desse conceito? São aquelas em que a máquina pára? São aquelas em que a máquina humana não pode continuar a trabalhar'? São aquelas que a higiene e a segurança dizem que devem ser asseguradas? São as dos ritmos? São as dos turnos? São as da refeição? Quais são?
O Sr. Deputado é um especialista, tem sempre razão; chegou ali e falou com tal veemência que certamente traz a solução no bolso. Sr. Deputado. estou há 10 anos a falar sobre este problema e ainda não encontrei a solução ideal.