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Sexta-feira, 16 de Maio de 1997 2501 I Série - Número 72

DIÁRIO Da Assembleia da República

VII LEGISLATURA 2.A SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997j

REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE MAIO DE 1997

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex.mos Srs. José Ernesto Figueira dos Reis
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
João Cerveira Corregedor da Fonseca

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.
Deu-se conta da apresentação dos propostas de lei n.os 95 a 97/VII, do projecto de lei n.º 356/VII. de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Sob a forma de interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) insurgiu-se contra notícias publicadas num órgão da comunicação racial relativas ao trabalho dos Deputados nas comissões parlamentares, ao qual se associaram, além do Sr. Presidente, que afirmou ir tomar posição de condenação, os Srs. Deputados José Junqueiro (PS). Carlos Coelho (PSD), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) e Isabel Castro (Os Verdes), tendo o Sr. Deputado Alberto Martins (PS) prestado esclarecimentos à Câmara sobre o funcionamento da comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias, a que preside.
Procedeu-se ao debate, na generalidade, do projecto de lei n.º 275/VII - Procede à clarificação de conceitos atinentes à duração do trabalho (PCP), que viria a ser rejeitado. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Osório Gomes (PS), Moura e Silva (CDS-PP), Acácio Barreiros (PS), Nuno Correia da Silva (CDS-PP), Artur Penedos (PS), António Galvão Lucas (CDS-PP), António Rodrigues (PSD), João Amaral (PCP), Pedro da Vieira Costa (PSD), Elisa Damião e Amélia Antunes (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Octávio Teixeira, (PCP).
Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 47/VII - Altera a Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), e rejeitados, também na generalidade, os projectos de lei n.os 241/VII - Alteração da lei de bases do sistema Educativo (Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro) (CDS-PP), 327/VII - Alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo (Os Verdes) e 329/VII - Alteração da Lei n. º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo) (PCP).
Por último a Câmara aprovou seis pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Três autorizando Deputados do PSD a deporem como testemunha em tribunal e os restantes denegando-a a Deputados do PS.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 15 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Adérito Joaquim Ferro Pires.
Agostinho Marques Moleiro.
Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Alberto de Sousa Martins.
Albino Gonçalves da Costa.
Aníbal Marcelino Gouveia.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António de Almeida Santos.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António José Borrani Crisóstomo Teixeira.
António José Gavino Paixão.
António José Guimarães Fernandes Dias.
Arlindo Cipriano Oliveira.
Arnaldo Augusto Homem Rebelo.
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel Amândio.
Carlos Manuel Luís.
Cláudio Ramos Monteiro.
Domingos Fernandes Cordeiro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Fernando Garcia dos Santos.
Fernando Manuel de Jesus.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
Francisco José Pinto Camilo.
Francisco Manuel Pepino Fonenga.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
João Carlos da Costa Ferreira da Silva.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Moreira Raposo.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.
José Alberto Cardoso Marques.
José Carlos da Cruz Lavrador.
José Carlos das Dores Zorrinho.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
José de Matos Leitão.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Fernando Rabaça Barradas e Silva.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Maria Teixeira Dias.
José Pinto Simões.
Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco dos Santos Valente.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Manuel Porfírio Varges.
Maria Amélia Macedo Antunes.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Maria Jesuína Carrilho Bernardo.
Mário Manuel Videira Lopes.
Martim Afonso Pacheco Gracias.
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Nelson Madeira Baltazar.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.
Paulo Jorge dos Santos Neves.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.
Raimundo Pedro Narciso.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Rui Manuel dos Santos Namorado.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.
Sônia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.
Victor Brito de Moura.

Partido Social-Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
Álvaro dos Santos Amaro.
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
Antonino da Silva Antunes.
António Costa Rodrigues.
António de Carvalho Martins.
António Fernando da Cruz Oliveira.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António Manuel Taveira da Silva.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
António Soares Gomes.
Artur Ryder Torres Pereira.
Bernardino Manuel de Vasconcelos.
Carlos Alberto Pinto.
Carlos Eugênio Pereira de Brito.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.

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Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Domingos Dias Gomes.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Santos Pereira.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco José Fernandes Martins.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Calvão da Silva.
João Carlos Barreiras Duarte.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José de Almeida Cesário.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís de Rezende Moreira da Silva.
José Macário Custódio Correia.
José Manuel Costa Pereira.
José Mário de Lemos Damião.
José Mendes Bota.
Luís Filipe Menezes Lopes.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Barata Frexes.
Manuel Maria Moreira.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.
Rui Fernando da Silva Rio. Sérgio
André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.
Armelim Santos Amaral.
Augusto Torres Boucinha.
Fernando José de Moura e Silva.
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.
Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Nuno Kruz Abecasis.
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
António João Rodeia Machado.
Bernardino José Torrão Soares.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
João António Gonçalves do Amaral.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
José Fernando Araújo Calçada.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.

Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

Partido Ecologista Os Verdes,(PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: propostas de lei n.os 95/VII - Estabelece o regime de negociação colectiva e a participação dos trabalhadores da Administração Pública em regime de direito público, que baixou às 1.ª e 8.ª Comissões. 96/VII - Estabelece um novo regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva e revoga o Decreto-Lei n.º 305/95, de 18 de Novembro, que baixou às 6 º e 8.º Comissões, e 97/VII - Estabelece um novo regime jurídico-legal em matéria de asilo e de refugiados, que baixou à 1.ª Comissão; e o projecto de lei n. º 356/VII - Criação do Museu Nacional da Floresta (Deputado do CDS-PP Gonçalo Ribeiro da Costa).
Foram ainda apresentados na Mesa, na reunião plenária de 9/05/97, os seguinte requerimentos: ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formul5do pelo Sr. Deputado José Carlos Tavares; a diversos ministérios, formulado pelo Sr. Deputado António Filipe; e ao Ministério do Ambiente e à Câmara Municipal de Viseu, formulados pela Sr.ª Deputada Isabel Castro.
O Governo- respondeu, no dia 9/05/97, aos requerimentos apresentados pelo Sr. Deputado António Rodrigues.
Informo ainda a Câmara de que está a decorrer uma reunião da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e que a Ç omissão Eventual para a Revisão Constitucional reunirá às 21 horas, ambas na sala 251-G.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao debate do projecto de lei n.º 275/VII...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

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O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, a interpelação que vou fazer é-o no verdadeiro sentido da palavra.
Sr. Presidente, tenho à minha frente uma revista que foi publicada hoje e que traz informações sobre "O que eles trabalham" - o "eles" aqui são os Deputados, está na página 26 da revista em questão. Não faço a mínima ideia de onde foram recolhidos os elementos que aqui vêm transcritos.
Não tenho dúvidas, Sr. Presidente - e o Sr. Presidente, se tiver conhecimento da situação a que me estou a referir, certamente também não as terá -, sobre a forma como foram obtidos estes resultados relativos aos trabalhos dos Deputados nas comissões. Aliás, apenas como mero exemplo, todos nós temos consciência e conhecimento de que a 1.ª Comissão é aquela que desde sempre tem um imenso trabalho para fazer. Face aos elementos que aqui vêm transcritos, esta Comissão - e, aliás, se assim fosse, certamente suscitaria uma forte admoestação por parte do Sr. Presidente da Assembleia - não efectuou qualquer reunião nos meses de Outubro, Dezembro e Janeiro. Não seio que e que os Srs. Deputados da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias andaram a fazer... Aliás, de acordo com os mesmos elementos, a Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, durante quatro meses não efectuou qualquer reunião, etc...
Sr. Presidente, é evidente que todos nós sabemos que isto é falso, só que será certamente necessário que haja, pelo menos por parte de quem faz notícias sobre a Assembleia da República isto, do nosso ponto de vista -, o cuidado de dar informações correctas e de não fazer deturpações, como as que aqui nos são presentes.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, eu próprio já tinha tomado uma posição em relação a esta notícia.
Pedi elementos às diversas comissões, algumas das quais já mos enviaram e outras irão enviarmos em breve, e, com base neles, tomarei uma posição muito forte de condenação deste tipo de jornalismo irresponsável e inimigo da democracia parlamentar.

Aplausos gerais.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, muito rapidamente, para dizer a toda a Assembleia, mas sobretudo ao país, que a bancada parlamentar do PS se solidariza com as palavras do Sr. Deputado Octávio Teixeira, como também subscreve as preocupações manifestadas pelo Sr. Presidente da Assembleia da República.
Quero, no entanto, aproveitar este momento para, em nome do PS, afirmar aqui o mais veemente protesto contra aquilo que é um jornalismo fácil, absolutamente despudorado, tendo como mira principal os Deputados e a dignidade da Assembleia da República Portuguesa, que é o símbolo e o coração da democracia.
Por isso mesmo, repudiamos vivamente este tipo de jornalismo e de jornalistas.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, em nome do PSD quero também expressar a nossa perplexidade pelos dados, manifestamente incorrectos, publicados nesta reportagem, em relação aos quais creio ter de se tomar providências.
Deste momento, como é natural, não posso responder com exactidão em relação a todas as comissão aqui referidas, mas no que toca às reuniões daquelas em que participei, que pelo quadro publicado são dadas como não tendo reunido em absoluto, não posso deixar de dar, perante V. Ex.ª e a Câmara, o nosso claro testemunho de repúdio pelas afirmações falsas contidas na reportagem e também pela circunstância, um pouco bizarra, de nela constarem elementos que eu não sabia que eram anotados, como, por exemplo, a duração das reuniões. Sabemos que há reuniões gravadas, registadas em banda sonora, e por esse facto a duração é susceptível de ser contabilizada, mas, como também sabemos, estas são uma pequeníssima percentagem das reuniões das comissões realizadas nesta Casa. Na maior parte das reuniões não há registo sonoro, e, portanto, não sei como e possível obter estes dados.
E esta é que é a questão. Sr. Presidente: todos sabemos como é fácil atirar pedras à Assembleia da República. E o órgão de soberania mais exposto, com maior visibilidade, e é sempre aquele que, mercê de circunstâncias próprias da nossa história política, acaba por ser mais frágil, relativamente a algum tipo de ataques. Porém, creio que, na nossa convicção de democratas, é exigível que defendamos a Assembleia da República e que o façamos de todas as formas possíveis e imaginárias. Ou seja, a meu ver, há uma reflexão que importa fazer: como é que um jornal pode publicar estas informações sobre a Assembleia da República. E, em nome do PSD, gostaria de pedir a V. Ex.ª que o apure.
Isto foi invenção do jornalista? Foi recolha de algum elemento fornecido pela Assembleia da República através dos seus meios de difusão? Foram elementos fornecidos por algum serviço ou por algum grupo parlamentar? Há aqui, de alguma forma, responsabilidades da nossa instituição na passagem para fora de informações que nos comprometem, que não são verdadeiras e que acabam por debilitar a imagem da Assembleia da República à custa de inverdades. Cicio que o Sr. Presidente devia tentar tornar isso claro, pôr isso a nu, porque a imagem desta Casa é, naturalmente, uma questão que não só nos interessa e motiva a todos como também tem a ver com aspectos basilares da democracia que a todos importa preservar e proteger.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero também dizer, em noive da minha bancada, que subscrevo as palavras do Sr. Deputado Octávio Teixeira e do Sr. Presidente.
Devo dizer que não li o artigo em causa, o que mostra que, às vezes, não ler jornais em Portugal é ganhar tempo, porque muito do que se lê é mentira.
Quero assinalar apenas dois aspectos, que, em meu entender, são os mais importantes.

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Em princípio, a comunicação social, naquilo que se chama informação, destina-se a narrar factos. Portanto, se os factos não são verdadeiros, o ónus tem de estar do lado do meio de comunicação social. e tudo o que seja uma defesa, aqui, nesta Câmara, do Parlamento, me parece deslocado e uma defesa que a nossa consciência não nos obriga a fazer, nem temos razão para a fazer. Se num país livre, como é o nosso, os jornalistas, que sabem a importância social da sua profissão, confundem informação com especulação, é um problema que, em última análise, recairá sobre a comunicação social, disso não tenho qualquer espécie de dúvida.
Em relação à imagem do Parlamento, penso que ela pode ser denegrida pela comunicação social, mas, se for defendida por todos nós, também não há grande perigo à vista.
Toda esta história para dizer que é preciso começar, de facto, a ter, na sociedade civil e nas instituições, capacidade de penalizar quem foge daquilo que lhe compete e quem realmente confunde "dar notícias" com especular ou ainda, como muitas vezes sucede, estar a soldo de qualquer interesse.

Aplausos do CDS-PP, do PS, do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Alberto Martins (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, um conjunto de presidentes de diversas comissões parlamentares tiveram oportunidade de, antes do início desta sessão, se dirigirem a V. Ex.ª no sentido de manifestarem um veemente protesto relativamente à notícia veiculada quanto aos trabalhos da Assembleia da República e receberam, muito satisfatoriamente, de V. Ex.ª a compreensão e a identificação com este protesto, como, aliás, tivemos a oportunidade de ouvir.
Fizemo-lo basicamente para repor a verdade que nos é devida, uma vez que a honra e a ética da democracia exigem verdades sobre o trabalho parlamentar. E uma vez que, neste caso, foram invocadas, além do mais, algumas notas sobre o trabalho parlamentar - e posso reportar-me directamente à 1.ª Comissão, a que presido, em relação à qual se diz que num período de três meses apenas realizou uma reunião -, quero esclarecer, em nome da verdade e de acordo com os dados que o serviço já coligiu no que toca a esta Comissão, que no período de 1 de Outubro de 1996 a 31 de Janeiro de 1997 efectuámos 31 reuniões, Fizemos cinco audições parlamentares, fizemos audições com 12 membros do Governo e distribuímos 26 diplomas.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra tão-só para, em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, dizer que subscrevemos inteiramente todas as intervenções feitas sobre a notícia publicada hoje e que apoiamos inteiramente a diligência do Sr. Presidente da Assembleia da República.
Representamos os portugueses, e, como tal, temos a obrigação e é nosso dever não ficar indiferentes a um jornalismo que não respeita normas de conduta, que não cumpre a sua função e que se transforma, ele próprio, num veículo de desprestígio e de desinformação.
Nessa exacta medida, em nosso entender. é importante que o Parlamento não fique indiferente, que proteste e que esse protesto chegue aos seus destinatários.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, dar início à discussão, na generalidade. do projecto de lei n.º 275/VII - Procede à clarificação de conceitos atinentes à duração do trabalho (PCP).
Para uma intervenção, em nome do PCP. tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A redução do tempo de trabalho para as 40 horas regressa ao debate na Assembleia da República, mais uma vez por iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP.
Foi o PCP que, através de um projecto de leis pioneiro nesta matéria, trouxe para o Parlamento a grande reivindicação dos trabalhadores portugueses. Foi o PCP que insistiu na urgência de, por via legal, se obter, como tempo máximo da duração de trabalho, as 40 horas semanais.
Na altura, o PCP pôde contar com o apoio do Partido Socialista, é bom que se recorde.
Com esta atitude o Partido Socialista apresentar-se-ia ao eleitorado com uma proposta tornada credível pelo seu anterior comportamento. O Partido Socialista prometeu ao povo português, aos trabalhadores portugueses, a redução do horário semanal de trabalho para as 40 horas. Promessa que fez incluir no seu Programa de Governo.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Já está cumprida!

A Oradora: - Ao verificar que o Partido Socialista votou contra o projecto de lei que o PCP reapresentou nesta legislatura, se alguém ainda tinha esperanças de que essa promessa em especial era para cumprir, perdeu-as definitivamente.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Hoje, os Srs. Deputados do Partido Socialista têm oportunidade de fazer jus a parte das suas promessas, de confirmar aquilo que repetidamente disseram aos representantes dos trabalhadores nesta Assembleia, com publicidade, a respeito das pausas e intervalos. de descanso. Têm oportunidade de mostrar uma só cara e reafirmar, em. termos de uma nova lei e não de uma lei interpretativa, aquilo que repetidamente disseram na Comissão de Trabalho, Solidariedade é Segurança Social e em subcomissões por esta criadas.
A Assembleia, disseram, teria estabelecido os limites materiais da aplicação da lei. O parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, aprovado, neste Plenário, teria estabelecido esses limites, disseram, por forma a que as pequenas pausas e intervalos de descanso fossem considerados trabalho efectivo. Disseram explicitamente que a proposta do PCP para que fosse eliminado o n.º 3 do artigo 1.ª da Lei n.º 21/96 - e o

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PCP propôs esta eliminação por forma a que ficasse claro que aqueles tempos não eram excluídos do tempo de trabalho para efeito da redução para as 40 horas - teria sido redundante porque, segundo afirmaram explicitamente, a ideia já decorria do n.º 1 do artigo 1. º da Lei n.º 21/96.
Afirmações deste género foram feitas por Deputados de todos os grupos parlamentares e chegaram mesmo a ser reproduzidas para todo o país perante os órgãos de comunicação social, sob as luzes dos canais televisivos.
Tudo isto constará para a História. Para o confronto com o que hoje irá passar-se neste Plenário.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - E o que se passar nada dirá sobre a interpretação da Lei n.º 21/96 que, essa. será feita na sede própria, em face da vontade expressa pelo legislador, onde não serão de somenos importância as posições expressas pelos grupos parlamentares, e já por mim referidas, relativamente à forma como a lei estava a ser aplicada, onde não será de somenos importância, nomeadamente, o voto contra o recurso apresentado pelo PCP. A negação, no parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias aprovado neste Plenário, de um dos argumentos utilizados pelo PCP, precisamente o que dizia respeito às pausas e intervalos de descanso, será um dos elementos interpretativos.
O que hoje irá passar-se dirá aos trabalhadores, e a todo o povo português, se os Deputados estão dispostos a pôr fim à conflitualidade gerada pela Lei n.º 21/96, pelo Governo, pela Inspecção Geral do Trabalho, com manifesto desrespeito pelos direitos de quem trabalha.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O fim da conflitualidade, é isso que vos propomos. É isso que os trabalhadores esperam do Parlamento e o resultado da consulta pública sobre o diploma hoje em discussão prova o interesse dos trabalhadores na aprovação do projecto de lei. Os trabalhadores recorrem ao Parlamento já que o Governo, de parceria cote a CIP, a CCP, a CAP e a UGT. numa dita comissão de acompanhamento - mas que mau acompanhamento este! -, uma comissão paracorporativa, menospreza a conflitualidade e, negando um dos seus emblemas, o diálogo, mostra os espinhos da "rosa". Aos trabalhadores, claro.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao contrário do que o Governo pretende fazer crer. os atropelos aos direitos dos trabalhadores, os atropelos à lei não se centram apenas no Norte e Centro do País, não dizem respeito a um número ínfimo de trabalhadores, não se trata de um problema de somenos importância. Sê-lo-á para a Sr.ª Ministra que refere, com despudor, que são "apenas" 270 000 os trabalhadores que "ainda" não beneficiam da redução do tempo de trabalho. Questão de somenos para a responsável pela pasta do Emprego que não tem pejo em proclamar, como fez hoje, no Fóruns da TSF, que é ridículo discutir pausas de 20 minutos por dia. Para a Sr.ª Ministra, que tem um carro à porta, na Praça de Londres, para chegar depressa a casa, será ridículo mas não para os trabalhadores!

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

Mas a luta dos trabalhadores, a greve contra a aplicação abusiva da lei dura há mais de cinco meses. Prova evidente de que os trabalhadores de hoje, como aqueles que, pioneiros na luta pela redução do horário de trabalho, deram mesmo a vida nessa luta. sentem que o que continua a estar em causa é o combate contra a desregulamentação do trabalho. Nessa desregulamentação, a linha avançada do patronato sempre utilizou a rapina relativamente ao tempo livre dos trabalhadores. Como hoje a utiliza, do Norte ao Sul do País, segundo levantamento efectuado, que prova que, por toda a parte, com honrosa excepção para as empresas que respeitam as pausas considerando-as tempo de trabalho efectivo. aos trabalhadores vai sendo roubado tempo livre dentro do tempo de trabalho. Aos trabalhadores é sonegada a redução para as 40 horas de trabalho, enquanto as empresas se preparam para tirar mais amplo proveito da Lei n.º21/96 através da possibilidade de acabar com ó carácter semanal do horário de trabalho, permitida com os ciclos de quatro meses, avançando-se já. nalguns casos, para a anualização do horário de trabalho.
Atingidos são muito mais do que os cerca de 200 000 trabalhadores dos têxteis. vestuário e calçado.
Atingidos são os trabalhadores das Indústrias de Alimentação do Sul e Tabacos, do Comércio. Escritório e Serviços, das Indústrias de Celulose. Papel, Gráfica e Imprensa, da Construção, Mármores e Madeiras, das Indústrias Eléctricas do Sul e Ilhas, dos Transportes Urbanos de Lisboa - a UGT poderia falar acerca disso -, da Indústria Metalúrgica e metalomecânica, da Portaria e Vigilância. Atingidos, perante a inércia conivente do Governo, do Ministério do Emprego. da Inspecção Geral do Trabalho, e atingidos das mais diversas maneiras.
Há para todos os gostos no leque de atropelos à lei. Desde a alteração de horários sem qualquer consulta aos representantes dos trabalhadores até à eliminação das pausas, à redução do horário à custa das pausas, à redução do tempo para o almoço, até ao próprio prolongamento do tempo de permanência na empresa. Tudo numa teia de cumplicidades com quem apadrinha tudo isto com um sorriso seráfico e muito entendido! O sorriso de quem entende que na concertação é que está o ganho, de quem entende, como foi dito hoje, no Fórum da TSF - e esse "quem" é a Sr.ª Ministra'. -, que o que hoje se passa no Parlamento será um episódio que não tem importância. Seguramente, entenderá que na concertação é que está o ganho! Mas para quem, Srs. Deputados?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - A Sr.ª Ministra tem feito questão de salientar a importância desta concertação. não tendo qualquer pejo em afirmar, e cote arrogância, na resposta à recomendação do .Sr. Provedor de Justiça, que a Lei n.º 21/96 não é um texto apurado e rigoroso sob o ponto de vista técnico jurídico - são palavras escritas pela Sr.ª Ministra. Pasme-se perante tal afirmação da parte de quem, como todos sabem. faz ala de ostentar um ar de eficiência técnica, de executivo. Pasme-se perante tal afirmação por parte de quem conta no seu gabinete com um Secretário de Estado, professor de Direito, autor de livros técnicos, onde, no passado, chegou a salientar a importância da luta dos trabalhadores pela redução do horário de trabalho.
Mas não se fica por aqui a Sr.ª Ministra: ainda na resposta arrogante ao Sr. Provedor de Justiça, invocaria, em defesa da interpretação da lei feita no seu Ministério - e

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são palavras escritas -, que a comissão de acompanhamento tinha feito a interpretação autêntica do diploma. Esta afirmação, por parte de quem quer ostentar rigor, diz-nos da forma como o órgão legislativo em questões de trabalho, a Assembleia da República, é encarado pelo Governo.
Ficámos a saber que a Sr.ª Ministra e, através dela, o Governo consideram que os legisladores são a CIP, a CCP, a CAP e a UGT: Porque "só os legisladores" podem fazer a interpretação autêntica. E é esta interpretação que a Sr.ª Ministra chama em sua defesa. Para a Sr.ª Ministra, à Assembleia da República está apenas distribuído o papel de cartório notarial onde os Deputados certificam que, no dia tal, às tantas horas, e perante o Presidente ela Assembleia da República, compulsada a consulta pública às organizações de trabalhadores, que se revelou sem interesse para o efeito - e estou a falar no que diria a Sr.ª Ministra -, compareceu o Governo na qualidade de procurador da comissão de acompanhamento e atestou perante os Deputados, testemunhas, que era vontade dos membros da sua representada que entrasse em vigor a minuta de lei entre todos cozinhada e aqui apresentada.
Ou, se se preferir, já que, nessa comissão de acompanhamento, se trata de uma união de facto candidata a casamento, havendo ainda que remover alguns impedimentos impedientes, a Assembleia funciona como uma conservatória do registo civil que recebe, como convenção antenupcial, o texto do acordo concertado. Trata-se, de facto, de um desaforo, de uma ofensa aos próprios trabalhadores.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

Como ofensivos são todos os jogos ele palavras saídos do Governo sobre a questão da efectiva redução do horário de trabalho no tempo de trabalho. Quer o PrimeiroMinistro quer a titular da pasta do Emprego e o seu gabinete jogam com a palavra "efectivo" e dizem: ou, efectivamente, da redução do horário de trabalho no tempo de trabalho efectivo, ou da redução efectiva do tempo de trabalho no período normal de trabalho. Nestes jogos de palavras todos são exímios.
E não param por aqui as contradições. No debate na generalidade acerca da proposta de lei da flexibilidade e polivalência - e isto está no Diário da Assembleia da República -, a Sr.ª Ministra, reportando-se à proposta de lei e fazendo a história sobre a redução do máximo legal de trabalho durante a semana, afirmaria, em relação à última alteração sobre o máximo do horário semanal de trabalho para as 44 hora: "Hoje, cinco anos volvidos, estamos à beira de poder fixar esse máximo nas 40 horas de trabalho".
Meses mais tarde, na Comissão ele Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - e consta da acta -, diria o Sr. Secretário de Estado do Trabalho que o máximo legal continuava a ser de 44 horas de trabalho.
Mas, nesta tosca encenação, os Membros do Governo mostraram-se exímios em operações de propaganda e diversão que passaram por um raid da Sr.ª Ministra, aliás, creio que compulsivo, a empresas cumpridoras da lei para que todas as outras, relapsas, suspirassem pela sua augusta presença como um prémio! E estas toscas encenações passaram por comunicados nos jornais, confusos quanto baste! Mas a verdade é que os trabalhadores não desmobilizaram e não vão desmobilizar, Srs. Deputados!

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Lei n.º 21/96 veio introduzir na legislação do trabalho a noção de trabalho efectivo. E já que a introduziu, então, para que não haja dúvidas, vamos definir a que corresponde esta noção de trabalho efectivo. Para nós, é aquela que consta no nosso projecto de lei. O trabalho efectivo inclui as pausas ou intervalos de descanso quando o trabalhador está no exercício das suas funções, ainda que haja paragem do posto de trabalho ou substituição do trabalhador.
A noção de trabalho efectivo que foi explicitada pelo Sr. Secretário de Estado do Trabalho, em entrevista ao jornal Público, não é conforme à nossa Constituição nem à ordem pública social que preside ao Direito do Trabalho de um Estado de direito democrático.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

Nem é uma interpretação que se possa arrogar de modernidade. A menos que, como diziam recentemente os sindicatos suíços em luta - e conquistaram, contra uma lei do género, uma vitória retumbante num referendo -, passem a estar na moda formas disfarçadas de escravatura. Ora, isto não é modernidade!
A questão das pausas e intervalos de descanso, das próprias pausas contratadas, não pode presumir-se de interesse bilateral, ao contrário do que também disse a Sr.ª Ministra do Emprego, em resposta ao Sr. Provedor de Justiça. As pausas e intervalos de descanso conquistadas pelos trabalhadores são efectivamente tempo livre do trabalhador, ainda que no exercício das suas funções, e não são problema individual. São problema do Estado de direito democrático.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

Destinadas a proteger a saúde do trabalhador contra os ritmos brutais de trabalho, destinadas a assegurar a reprodução da força de trabalho, vão reverter em benefício da empresa, em benefício da produtividade. da competitividade. Não pode ser remetida para o trabalhador uma parte do custo da reprodução ela força de trabalho utilizada pela empresa. Essa parte tem de ser paga pela empresa. Retirar do conceito de trabalho efectivo as pausas e intervalos de descanso destinadas a assegurar a manutenção da força de trabalho nos níveis exigidos pela produção equivaleria a criar a ficção economicista de um trabalho descartável da própria pessoa do trabalhador. Tempo cie trabalho efectivo é, num conceito moderno, o tempo pressionado pelo trabalho.
Por isso mesmo, e apesar ele ser uma cedência à luta dos trabalhadores, o despacho do Sr. Secretário de Estado, que concedeu que a meia hora destinada à refeição no trabalho por turnos seria trabalho efectivo, contém ainda o sinal retrógrado quando compele ou quer compelir os trabalhadores à assinatura de um documento em que se declarassem disponíveis para o trabalho nessa meia hora. Efectivamente, assim não é nem pode ser.
O tempo livre dos trabalhadores foi, através dos tempos, invadindo o tempo de trabalho. Através das férias pagas, da suspensão do contrato de trabalho para licenças parentais, para a procura de emprego, para a formação profissional. O tempo livre dos trabalhadores, das pausas e intervalos de descanso, que as empresas aceitaram como uma forma de aumentar a própria produtividade e competitividade, alojou-se no conceito de tempo de trabalho. E é isto que o Governo não quer aceitar, enfeudado à

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noção de tempo de trabalho a que autores franceses chamam temps des marchands. Tempo geneticamente inseparável dos capitalistas, interessados no aumento da utilização dos equipamentos à custa da exploração do homem, ainda que para além das suas torças.
É esta noção, inconstitucional, que não pertence ao nosso ordenamento jurídico. E para que não restem dúvidas perante a confusão lançada pelo Governo, propomos a clarificação de conceitos sobre duração de tempo de trabalho, onde o mais importante é, sem dúvida, o que consta do artigo 3.º, por forma a ficar claro que as pausas e intervalos de descanso, quando o trabalhador se encontra à disposição da entidade patronal no exercício da sua actividade ou das suas funções, incluindo os períodos em que houver paragem do posto de trabalho ou substituição do trabalhador por via das pausas, são tempo de trabalho e são trabalho efectivo. Embora sejam tempo livre do trabalhador, são tempo pressionado pelo trabalho, representam a carga real do trabalho.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Há uma ordem pública social que preside às relações de trabalho, que preside à organização do trabalho.
A regulamentação do tempo de trabalho não pode ser vista unicamente do ponto de vista da empresa. E é desse ponto de vista que o Governo considera esta questão, assumindo-se como um defensor dos interesses empresariais, assumindo a mais completa desregulamentação da organização do trabalho. Mas esta desregulamentação compromete o interesse geral e não apenas o interesse dos trabalhadores.
A imposição de trabalho aos sábados, em resultado da interpretação ferra pelo Governo do concerto de trabalho efectivo, privando os trabalhadores do seu tempo livre com a família, a não redução para as 40 horas do horário semanal de trabalho, limita o tempo para a vida social. Para além de ser um obstáculo à utilização da redução como uma for-ma de combate ao desemprego. O alongamento da fornada de trabalho, tal como se prevê na Lei n.º 21/96, insere-se na desregulamentação contra o interesse geral.
O Governo não quer aceitar que há uma ordem pública social inderrogável. Uma ordem pública que resiste a comissões de acompanhamento, a ordem pública social que os trabalhadores foram construindo através dos tempos e que defendem e defenderão com especial denodo, resistindo contra fraudes, burlas e enganos.
Hoje, a Assembleia da República tem uma oportunidade de pôr cobro à conflitualidade existente.
Sobre o Governo continuará a recair o labéu de nada fazer para que a Lei n.º 21/96 seja cumprida na interpretação que lhe foi dada pela Assembleia da República. Ou, melhor dizendo, sobre o Governo continuará a recair a mancha de considerar como legisladores os seus parceiros de concertação. A mancha de fazer interpretações retrógradas e inconstitucionais da noção de trabalho efectivo. A mácula de criar uma trama em que acabou por ser colhido perante a resistência dos trabalhadores.
Trabalhadores que já tudo conheceram, desde despedimentos por motivos ditos atendíveis, com a fundamentação de que a trabalhadora não interessa por fazer greve - é isso que consta do papel para o Fundo de Desemprego! - até tentativas de aliciamento para desmobilização da greve a troco de uns patacos.

Vozes do PCP: - Um escândalo!

A Oradora: - Trabalhadores que em resultado da desregulamentação do trabalho, bem visível no regime de organização do trabalho defendido pelo Governo, são atingidos pelas mais diversas formas de opressão, particularmente visível nos despedimentos em massa como está a acontecer, por exemplo, na Grundig, que anunciou hoje o despedimento de 114 trabalhadores.
Quando se luta com a determinação que pudemos ver nas empresas que visitámos, com a determinação que a Sr.ª Ministra não viu porque o receio a assaltou, uma certeza pode considerar-se adquirida: a certeza de que a redução para as 40 horas de trabalho, tal como o PCP sempre propôs, está ao alcance e será uma conquista dos trabalhadores.

Aplausos do PCP e de Os verdes.

Ao pretendermos a clarificação dos conceitos relacionados com o tempo de trabalho, quisemos dar uma contribuição positiva e construtiva que dignifique esta sede legislativa, uma contribuição que se transforma numa oportunidade de os grupos parlamentares, no acto da votação, corresponderem à palavra dada aos trabalhadores e às suas organizações; uma contribuição que não substitui a luta notável que eles têm vindo a travar, que há-de prosseguir para além do desfecho da iniciativa legislativa.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos a tratar de um direito histórico que envolveu, durante nuns de um século, gerações inteiras de trabalhadores e que há-de envolver outras.
O PCP assume as suas responsabilidades que exigem opções. E a principal é estarmos ao lado das aspirações mais justas reclamadas pelos trabalhadores.

Aplausos elo PCP. ele pé, e ele Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados. encontram-se a assistir à sessão um grupo de 60 aluno; da Escola Secundária de Vila Verde. um grupo de 24 alunos da Escola dos 2.º e 3.º ciclos do Ensino Básico de D. João I da Baixa da Banheira, um grupo de 50 alunos da Escola Básica 1. 2, 3 de Boliqueime e um grupo de 38 alunos da Tecnensino de Alcoitão. Esperamos ainda um grupo de 162 alunos da Escola EB 2, 3 de Beriz e um grupo de 100 alunos da Escola do 1.º ciclo do Ensino Básico de Vila Verde. Também ternos connosco um numeroso grupo de cidadãos.
Para todos eles peço a vossa habitual saudação.

Aplausos gerais, de pé.

Para pedir esclarecimentos à Sr. Deputada Odete Santos, inscreveram-se os Srs. Deputados Osório Gomes, Moura e Silva e Acácia Barreiros.
Tem a palavra o Sr Deputado Osório Gomes.

O Sr. Osório Gomes (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Odete Santos, ouvi a sua intervenção com muna atenção e constatei que, pela primeira vez - suponho eu -, V. Ex.ª deixou de utilizar as expressões normais, aquelas que foram usadas aquando da apresentação da proposta de lei, como a lei da flexibilidade. a lei da polivalência e, também, a lei "do pau para toda a colher"! Agora são as pausas e o trabalho efectivo.

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Disse V. Ex.ª que houve uma inovação no ordenamento jurídico português no que respeita ao trabalho efectivo. Recordo que, pelo menos, numa portaria de 22 de Junho de 1975, destinada ao sector dos lanifícios, na cláusula 62.ª, ponto n.º 2, alínea b), podia ler-se o seguinte: "Em regime de dois turnos, 42 horas e 35 minutos (40 horas de trabalho efectivo)"; na alínea c): "Em regime de três turnos, 40 horas (37 horas e 30 minutos de trabalho efectivo)"; e na alínea d): "Para os trabalhadores de escritório, secção da cláusula 23.º, 40 horas de trabalho efectivo".
Mais adiante, no ponto n.º 5 acrescentava: "Durante cada um dos períodos referidos no número anterior, os trabalhadores têm direito a comer um pequeno lanche, sem prejuízo da laboração normal".
Também no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 505/74, pode ler-se o seguinte: "Até à publicação da nova disciplina legal sobre duração do trabalho, os limites de duração do trabalho fixados nos horários em vigor não poderão ser reduzidos por convenção colectiva ou contrato individual de trabalho".

O Sr. João Amaral (PCP): - Ninguém discorda disso!

O Orador: - São factos e contra factos não há argumentos!
Mas a questão é esta: a inovação de trabalho efectivo não é de hoje, mas de há 22 anos, pelo menos!

O Sr. João Amaral (PCP): - Vá dizer isso aos trabalhadores!

O Orador: - Quanto às outras matérias, devo dizer-lhe que, de facto, o universo de trabalhadores que a Lei n.º 21/96 vais abranger é superior a 1 milhão de trabalhadores portugueses. Aliás, a própria CGTP já reconheceu, publicamente, que há centenas de milhar de trabalhadores com redução do horário de trabalho, o que é extremamente importante. Ou seja, neste momento, temos cerca de 450 000 trabalhadores que estão abrangidos pelas 40 horas.
Para além do mais, uma sondagem que saiu, há dias, em vários órgãos de comunicação social revelou que 75% dos inquiridos entendem que a lei beneficia os trabalhadores e 11,8% estão contra. Pergunto, então, se quando há uma maior redução da duração do trabalho...

O Sr. Presidente: - Agradeço que condense o seu pensamento, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino dentro de 5 segundos, Sr. Presidente.
Sr.ª Deputada, quando se assiste, pela primeira vez no nosso país, a uma redução tão substancial como esta que o Governo do Partido Socialista aplica, com duas componentes fundamentais, isto é, sem diminuição de emprego e sem redução dos salários, pergunto se não considera isso extremamente importante. Gostava que a Sr.ª Deputada se pronunciasse sobre o assunto.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, havendo mais oradores inscritos para pedidos de esclarecimento, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então. tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Odeie Santos, já nos habituámos à costumada marcação de posição do PCP em tudo o que se relacione com os trabalhadores, procurando passar a ideia de que são os únicos, os paladinos defensores dos interesses dos trabalhadores. Todos sabemos que a realidade é bem diferente.
A defesa dos trabalhadores é hoje de todos, não é exclusividade de ninguém. E é, nomeadamente, dos que subscrevem acordos de concertação estratégica e não daqueles que mantêm a eterna intransigência.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - É verdade que aquilo que parecia ser uru ganho para os trabalhadores, motivo de promessa do Partido Socialista, infelizmente não está a verificar-se. Constata-se, hoje, que a Lei n.º 21/96 tem sido objecto de interpretação desajustada com o espírito do legislador, nomeadamente o ponto n.º 3 do artigo 1.º tem merecido uma interpretação, por parte de algumas empresas, absolutamente díspar do sentido que a Assembleia da República quis consagrar na norma.
Efectivamente, posso concluir que a redacção não é muito feliz, a técnica jurídica utilizada não é brilhante, todavia a letra da lei, e considerando a norma no contexto de todo o diploma, parece não deixar dúvidas quanto ao entendimento que é feito sobre o trabalho efectivo. Todavia, ocorre que há interpretações feitas por determinadas entidades que vão no sentido contrário ao estipulado no referido artigo, e esta disparidade de interpretações está a provocar conflitos sociais absolutamente desnecessários, pelo que o recurso aos tribunais parece ser uma inevitabilidade.
O PCP ou, melhor, a corrente sindical comunista, como não subscreveu o acordo de concertação estratégica tendencialmente, não o faz! -, pretende, com este projecto de lei, suprir o que julga ser uma lacuna da lei e, também, rectificar a sua posição de abandono da mesa das negociações.
Sr.ª Deputada, se os sindicalistas comunistas se mantivessem nas negociações, poderiam ter contribuído com as suas opiniões para a clarificação deste problema. Mas, ao invés, como sempre, na hora de subscreverem acordos, levantam âncora, abandonam e escolhem a rua, o confronto público e as greves para as suas reivindicações!

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Sr.ª Deputada, esse método já deu os seus frutos. Hoje, só prejudica as nossas empresas, a economia nacional e os nossos trabalhadores.
Quero dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que estou ansioso, e possivelmente tão desejoso como a Sr.ª Deputada, de ver clarificado este problema.
Para terminar, pergunto se julga necessário este projecto de lei ou se, pelo contrário, deve impor-se ao Governo que disponibilize todos os meios para combater e penalizar os prevaricadores, ou seja, que garanta o cumprimento da lei. Pergunto ainda, Sr.ª Deputada, se o PCP vai continuar a usar a praça pública para mostrar as suas ideias e para fazer a defesa dos trabalhadores.

Aplausos do CDS-PP.

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Odete Santos, veio aqui falar de um direito histórico dos trabalhadores, de uma luta de muitos anos pelo direito às 40 horas, o que é verdade. O certo é que, ano após ano, não foi possível chegar a essa aspiração, a esse horário das 40 horas, seja em sede de concertação social, seja em contratação colectiva. Foi preciso chegar uru Governo do Partido Socialista para que fosse aprovada a lei das 40 horas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A Sr.ª Deputada, se quer abordar seriamente esta questão, sem pretender fazer dela uma arma de arremesso político contra o Partido Socialista, deve reconhecer que, apesar das dificuldades verificadas na aplicação da lei - e não é de uma lei qualquer que estamos a falar; estamos a falar, sim, da maior redução do horário de trabalho na História portuguesa dos últimos anos! -, a verdade é esta, que não pode negar: na conferência de imprensa que teve lugar antes de ontem, o PCP reconheceu que, tal como já aconteceu com a CGTP, desse universo de 1 milhão de trabalhadores que tinham um horário de trabalho de 44 horas, mais de 700 000 trabalhadores já estão hoje a beneficiar desta lei. e das 40 horas.
Portanto, o principal argumento a favor desta lei é o de que se já foi possível aplicá-la na maioria das empresas e em relação à grande maioria dos trabalhadores que dela devem beneficiar, devemos agora empenhar-nos para que ela seja aplicada ao conjunto dos trabalhadores, porque não há qualquer razão para que fiquem excluídos da lei cerca de 200 000 trabalhadores - e nós entendemos que estes não estão excluídos dessa lei. É esse o sentido do nosso empenho.
Portanto, já há 700 000 trabalhadores que vêem cumprida uma promessa do PS, e todos a verão cumprida, porque a lei será aplicada e nós estamos profundamente empenhados nisso.
Por outro lado, Sr.ª Deputada, apoiamos o facto de o Governo ter conseguido - o que consideramos uma questão histórica importante - que esta lei tivesse por base um acordo de concertação social, porque não estamos só a tratar da questão da redução do trabalho, estamos a tratar do emprego, do investimento e de conseguir a mais importante redução do horário de trabalho dos últimos anos, sem pôr em causa o emprego dos trabalhadores, o investimento e o crescimento.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sem pôr em causa o patronato!

O Orador: - Digo-lhe mais: é para nós motivo de satisfação que a discussão principal no vale do Ave, que ainda há poucos anos era o terror do emprego, se coloque, hoje, graças à recuperação da economia, na questão do horário de trabalho.

Aplausos do PS.

Risos do PCP.

O Sr. Presidente: - Queira terminar Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já. Sr. Presidente.
Isso mostra que esta questão tem de ser vista no seu conjunto.
Sr.ª Deputada, pode contar com o nosso empenho, que sempre foi no sentido de que a lei seja aplicada, mas não conte connosco para usar a lei como arrua de arremesso de lutas políticas que prejudicam os trabalhadores, que põem em causa o seu emprego, que comprometem o investimento.
Não conte connosco. Sr.ª Deputada! É na área da concertação social que faremos respeitar esta lei, com o empenho de quem a vê como uma lei para que os trabalhadores vivam melhor e tenham melhor emprego e para que as empresas progridam reais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, dispondo para o efeito de 5 minutos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Moura e Silva, relativamente às questões que me colocou, recordo-lhe apenas uma coisa que se passou, duas vezes, nesta Assembleia: a sua bancada, através do seu colega Deputado Nuno Correia da Silva, desafiou-me, a mim, neste Plenário, para apresentar, conjuntamente com o CDS-PP, um projecto de lei interpretativo da lei, por forma a que ficasse claro que as pausas contavam no tempo de trabalho efectivo.
A resposta às suas perguntas está dada! E basta!

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Não se lembravam!

A Oradora: - Sr. Deputado Osório Gomes, foi essa a sua grande arma?! Ó Sr. Deputado!... Se, de facto, a vossa posição fosse a desses tempos, quando ainda não tinham metido o socialismo na gaveta, Sr. Deputado, este projecto de lei, como diz Herman José, não era "nexexário"!

Risos.

Porque o que essa portaria consagra é o direito às pausas!

O Sr: Barbosa de Oliveira (PS): - É, é!...

A Oradora: - A portaria estabelece que só podem trabalhar aquele tempo e o resto são pausas, Sr. Deputado! Agora, a interpretação que os senhores fazem...

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - São, são!

A Oradora: - Sr. Deputado Barbosa de Oliveira, se não teve coragem para falar hoje aqui...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - ... e defender as posições do Governo, é bom que o faça e que não se limite a uns apartes envergonhados!

Aplausos do PCP.

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O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Ora essa! Quantos apartes é que a Sr.ª Deputada faz?!

O Sr. João Amaral (PCP): - Os trabalhadores puseram-no fora do sindicato e o povo há-de pô-lo fora do Parlamento!

A Oradora: - Sr. Deputado, agora, o que é preciso é assentar num novo conceito de trabalho efectivo, uma vez que a vossa interpretação deu origem a que reduzissem o horário para as 40 horas das mais variadas formas, inclusive tirando tempo para o almoço. E, se quiser, o Presidente do meu grupo parlamentar telefona para o gabinete, para que tragam o dossier, a lista das empresas e os casos em que a Inspecção-Geral do Trabalho não intervém, em que o Governo não manda intervir.

Vozes do PCP: - Muito berra!

A Oradora: - Mas o Sr. Deputado Osório Gomes ouviu mal a minha intervenção e, como ouviu mal, poderá depois lê-la e procurar, porque encontrará nela a expressão "lei da flexibilidade e polivalência". É que eu utilizei-a, Sr. Deputado. Aliás, inclusivamente, falei em coisas que hoje não estão em discussão. Os senhores aprovaram uma lei com a fixação do horário semanal de trabalho, através de médias obtidas nos quatro meses, e eu falei em ciclo de quatro meses - o Sr. Deputado não estava com atenção!... -. assim como falei nas malfeitorias da lei, porque as tem, que são malfeitorias que se espalham por toda a Europa, repito, por toda a Europa, mas que já deram origem a uma coisa que o Sr. Deputado, se calhar, não conhece e que a comunicação social não desvendou, que é o facto de já ter sido rejeitada por um referendo, com 67% de votos contra dos trabalhadores e do povo suíço, uma lei de flexibilidade e polivalência, com a possibilidade de 50 horas por semana, em algumas semanas, tal como consta da vossa lei.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - O Sr. Deputado sabe que é assim e, portanto, não engane os trabalhadores! O Sr. Deputado sabe que as empresas é que ainda não souberam retirar todas as virtualidades da própria lei!

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Ensine-os!

A Oradora: - Não é "ensine-os", Sr. Deputado Barbosa de Oliveira, quem os ensina são os senhores! Foram os senhores que, quando agarraram nos "PREC" e meteram o socialismo na gaveta, lhes ensinaram o caminho! Foram os senhores que desbravaram o caminho! E desbravaram-no até aqueles que estão sentados naquela bancada, na bancada do PSD!

Aplausos do PCP.

Risos.

Sr. Deputado Acácio Barreiros, gabo os seus dotes oratórios e não sei se, pelo facto de estar neste lugar, que foi ocupado por V. Ex.ª, em tempos muito idos, em que eu dizia "Até é mais comunista do que os comunistas, caramba!",...

Risos.

... esses dotes não me terão sido transmitidos. Mas, Sr. Deputado, a sua intervenção foi na mesma linha da Sr.ª Ministra, dizendo que eram apenas 270 000 trabalhadores...
E, Sr. Deputado Acácio Barreiros, aquilo de que muitos trabalhadores estão hoje a beneficiar, foi conquistado pela sua luta. Pessoalmente, conheço o caso da Autoeuropa e, no fim, dar-lhe-ei uma carta da administração da empresa, onde refere que não conta as pausas e intervalos de descanso porque tem um compromisso com o Governo e não pode fugir a esse compromisso.

Vozes do PS: - Não é verdade! Isso é um caso de polícia!

A Oradora: - Essa carta existe e eu tenho-a!
Sr. Deputado Acácio Barreiros, há apenas uma coisa a que vale a pena responder-lhe. porque é importante, sob o ponto de vista teórico e de direito do trabalho, daquilo que deve ser o direito de trabalho. Não é verdade que a organização do horário de trabalho se possa fazer deixando tudo para a contratação colectiva.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Ninguém disse isso!

A Oradora: - A definição do horário de trabalho tem de constar na lei! É que isso, esse caminho que vocês abriram numa concertação com a CIP, com a CAP e com a CCP é um caminho que conduz à individualização de horários e à mais completa falta de protecção dos trabalhadores. E esse caminho foi aberto pelos senhores!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nuno Correia da Silva pediu a palavra para exercer o direito regimental de defesa da sua honra pessoal c, normalmente, só lha poderia conceder no final elo debate, mas, dado que o final do debate vem muito longe e que foi pessoalmente citado, usando uma faculdade que o Regimento me confere, concedo-lhe a palavra de imediato.
Tem a palavra, Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Odete Santos, é verdade que falei com a Sr.ª Deputada, questionando-a sobre a disponibilidade do Partido Comunista para que fosse apresentado um projecto de lei conjunto que fixasse uma interpretação que não fosse objecto de dúvidas, que não fosse objecto de conflitos, porque o importante para o Partido Popular é que não haja conflitos que são prejudiciais para as empresas, para os trabalhadores e para o País. Mas isto, Sr.ª Deputada, e digo-o porque entendo que é importante referir o contexto - sem ele, tem outro significado -, aconteceu há muitos, muitos meses. E, na altura. achei estranha a resposta que a Sr.ª Deputada me deu e que lhe peço que repita perante a Câmara e perante os Srs. Deputados. Mostrou ou não disponibilidade? Não mostrou. Sr.ª Deputada! E porquê? Por que razão não mostrou o Partido Comunista disponibilidade para, na altura certa - há muitos meses atrás -, apresentar um projecto de lei conjunto que fixasse a interpretação autentica do órgão que legislou, que foi a Assembleia da República'? Isto, Sr.ª Deputada, permite-me concluir que o conflito que andou nas ruas, que o conflito que culpou os trabalhadores e os empregadores serviu a alguém! Isto permite-me concluir que, porventura, a falta de cuidado no texto e na sua elaboração foi útil

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para alguns interesses políticos, mas não foi, seguramente. útil para o País!
Outra coisa que me parece importante registar foi que fiz esse desafio à bancada do Partido Comunista, mas tilo antes de ser produzido o despacho do Sr. Secretário de Estado que Fixa a interpretação que é dada à lei pela Inspecção-Geral do Trabalho e que penso estar de acordo com aquele que foi o espírito do legislador.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, serei muito breve.
O Sr. Deputado Nuno Correia da Silva confirmou aquilo que eu disse, mas não foi só nessa conversa aqui, no Plenário, que o Sr. Deputado fez um desafio sobre um projecto de lei interpretativo.
Nós não optámos por um projecto de lei interpretativo... Penso que a sua defesa ela honra, que não foi, ao fim e ao cabo, uma defesa da honra, porque eu disse a verdade, disse que o CDS-PP, através do Sr. Deputado, tinha aventado esta ideia... E só espero que agora votem em conformidade o projecto de lei do PCP, que, não sendo interpretativo - e a sua defesa da honra justifica por que é que não é interpretativo -... Penso que poderá levar um trabalho para casa, para pensar por que é que, de facto, um projecto de lei não deveria ser interpretativo.
Mas, perante a sua defesa da honra, espero que o PP aprove o projecto de lei do PCP. Não terão outra saída!

Vozes do PCP: - Muito bem.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O projecto de lei ora em debate, dizem os seus promotores, pretende "clarificar conceitos atinentes à duração do trabalho e evitar e combater manipulações grosseiras que atentam contra os direitos dos trabalhadores, quer na definição do horário de trabalho quer na concretização da sua redução por força de lei ou regulamentação".
Dizem, ainda. os promotores do projecto - em nota distribuída à comunicação social, afirmavam tratar-se de um agendamento imposto pelo Grupo Parlamentar do PCP -, que as manipulações grosseiras da Lei n.º 21/96 contam com a conivência e apoio activos do Governo PS,...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - ... da direcção da UGT.

Vozes do PCP: - Também!

O Orador: - ... de uma parte do patronato da CIP...

Vozes do PCP: - Também!

O Orador: - ... - já evoluíram, porque já é só uma parte!... - e, não contentes com tamanha calúnia, acrescentam ainda que os trabalhadores foram, e são, ludibriados pelo Governo do PS e que o mesmo Governo os pretende burlar.

Risos da Deputada do PS Marra Celeste Correia.

Vozes do PCP: - Exactamente! Bom discurso!

O Orador: - Já lá vamos, Srs. Deputados!
É neste quadro de referências que o PCP pretende justificar a sua iniciativa e, simultaneamente, esconder os verdadeiros motivos da sua acção. Senão, vejamos.
Quem teve oportunidade de ver, ouvir e perceber a estratégia aprovada por este partido no seu último congresso - agitação social, sempre -,...

Vozes do PS: - Muito bem!

Protestos do PCP.

O Orador: - ... Utilmente concluirá que as preocupações que dizem ter não passam de uma enorme mentira.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Quem é que faz as asneiras'?! São vocês! Vocês é que governam!

O Orador: - Sr.ª Deputada, o seu tempo já acabou!
É que só quem não quiser ver pode manifestar ignorância! O PCP. de fornia bem determinada, assumiu que o seu "inimigo principal" deixara de ser o perigosíssimo "agente capitalista", elegendo, em sua substituição, os "perigosos socialistas" e o seu Governo.

Risos do PS.

A agitação social e política, tendo em vista a derrota e fim do Governo do PS, passaram a constituir objectivo prioritário de todo e qualquer comunista, independentemente de se reconhecerem ou não méritos à acção governativa do Partido Socialista.
Perante um tal quadro, ninguém poderia estranhar o tal agendamento que o PCP diz ler imposto à Assembleia da República!...
Ninguém poderá, pois, interrogar-se sobre a coincidência das acções cie rua, desenvolvidas pela Intersindical, e o momento escolhido pelo PCP para exercer os direitos que o Regimento da Assembleia da República lhe conferem, uma vez que tudo aconteceu por mero acaso. E quem disser ou pensar o contrário estará, certamente, a usar de má fé, uma vez que a espontaneidade da acção política dos comunistas e do seu "braço" sindical nunca por nunca foram minimamente concertadas!...
Srs. Deputados do Partido Comunista, deixemo-nos de hipocrisias e assumamos comportamentos sérios na discussão e análise de questões de tamanha importância para a vida dos cidadãos.
O que está em causa, sabemo-lo bem, não são as 40 horas, é tão-somente saber como, quando e em que circunstâncias pode ou não o PCP derrubar este Governo!
O que está em causa, perseguindo VV. Ex.as esse monstruoso objectivo de derrubar o Governo - só porque é do PS -, é poderem dizer aos trabalhadores portugueses que, afinal, a redução histórica para as 40 horas foi obra do PCP. Mas não foi!

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Exactamente!

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O Orador: - Esse objectivo não o conseguirão! E não o conseguirão porque, conscientemente, sabem não ter dado qualquer contributo válido para a concretização dessa redução histórica. E sabem-no tão bem...

A Sr." Odete Santos (PCP): - E os projectos que vocês aprovaram?!

O Orador: - E sabem-no tão bem, Sr.ª Deputada Odete Santos, que os recuos da vossa estratégia podem já ser bem visíveis e observados sem necessidade de qualquer "lupa". Convencidos de que, muito brevemente, deixará de se verificar a incorrecta aplicação da lei numas empresas e que, noutras, será possível uma concertação que responda à satisfação plena das legítimas aspirações e expectativas dos trabalhadores, iniciaram já VV. Ex.as a viragem do vosso discurso e começaram a ensaiar o reconhecimento público de que a lei serve os interesses dos trabalhadores, mas que subsiste ainda uma má aplicação numa franja importante da sociedade portuguesa.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Mas que grande analista político!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O que afirmamos é bem visível em posições recentes do PCP, nomeadamente no documento recentemente distribuído à comunicação social, que passo a citar: "A luta dos trabalhadores (...) já conseguiu, em múltiplas empresas, impor a correcta aplicação da lei, isto é, a efectiva redução do horário de trabalho".

O Sr. José Calçada (PCP): - Sim, é verdade!

O Orador: - É clara a posição do PCP. É o reconhecimento público do PCP da inutilidade, por oportunista, da sua própria iniciativa, uma vez que declaram, de forma inequívoca, não haver necessidade de clarificar conceitos, mas tão-só impor uma correcta aplicação da lei vigente.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Srs. Deputados do PCP, acabem com a "propaganda" e deixem-se de mistificações! Primeiro, usaram a flexibilidade e a polivalência como o "papão" dos "papões", produzindo as afirmações mais aberrantes, sem cuidar de saber se esse caminho traria qualquer benefício aos trabalhadores. Seguidamente, foi a problemática das pausas que serviu para produzir mais agitação e instabilidade sociais. Agora, já falam numa aplicação da lei, com resultados positivos, ainda que de aplicação incorrecta nalguns casos.
Daqui a uns meses, certamente, ou até menos, vão, por certo, limitar-se a contestar pontos e vírgulas como forma de preparar o caminho para o recuo final. Veja-se como foram abandonados os pseudo-malefícios da flexibilidade e da polivalência.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - É bom lembrar!

O Orador: - Com comportamentos desta natureza, perde o PCP a oportunidade histórica de prestar ao Governo e à Inspecção-Geral do Trabalho as homenagens que lhes são devidas.

Vozes do PS: - Muito bem!

Risos do PCP.

O Orador: - É que, sabem os trabalhadores, sabemos nós e sabe o PCP, a acção desenvolvida pela Inspecção-Geral do Trabalho merece os mais rasgados elogios...

Risos do PCP.

... e o reconhecimento geral pela acção inspectiva, que foi capaz de levar a cabo nos últimos meses na defesa da correcta aplicação dos princípios que presidiram à construção da referida lei.
Não há memória na história recente do nosso país de uma acção tão empenhada e determinante daquele organismo no combate às perversões praticadas por algum patronato que teima em violar a legislação laboral.
O PCP sabe - e por isso tinha e tem obrigação de reconhecer publicamente - que a Inspecção-Geral do Trabalho, nos últimos cinco meses, obrigou a grande maioria das empresas a cumprir o que a lei dispõe em matéria de redução do horário semanal.
O PCP sabe que a IGT, por iniciativa própria ou a solicitação dos sindicatos, até finais de Abril, fiscalizou a redução dos horários em 6317 empresas, que empregam um total de 245 310 trabalhadores.
O PCP sabe que, nas referidas empresas, foram levantados 1512 autos e aplicadas coimas no valor de cerca de 15 000 contos!

Vozes do PCP: - Tch...

O Orador: - São valores nunca rostos no nosso país! Sabe n PCP e sabe o País que, actualmente, 70 000 empresas, empregando cerca de 725 000 trabalhadores, praticam já o horário máximo das 40 horas semanais. Ninguém foi hoje capaz, no tal fórum da TSF, de desmentir esta afirmação, produzida pela Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Lá isso é verdade!

O Orador: - Por tiro, o PCP sabe que, para um universo de 174 000 empresas, abrangendo 2,1 milhões de trabalhadores, apenas 9500 empresas, englobando aproximadamente 200 000 trabalhadores, não se encontravam a cumprir alei ou se desconhecia haver ou não correcta aplicação.
O PCP não sabe, ou não quer saber, que quando este Governo tomou posse, em finais de 1995, fruto de uma nova dinâmica da IGT, foi possível detectar que havia empresas que praticavam horários de trabalho de 45, 46 e 47 horas de trabalho semanal, em clara violação dos normativos legais que, desde 1991, estabeleciam um horário máximo de 44 horas.
Onde estava, então, o PCP? Que projectos de lei clarificadores apresentou para eliminar essas situações?

Vozes do PS: - Nenhuns!

O Orador: - Que ataques dirigiu ao governo de então?

Vozes do PS: - Pouquíssimos!

O Orador: - Que críticas fez à Inspecção-Geral do Trabalho?

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O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Nenhuma!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Vocês é que já não se lembram quando apresentámos o projecto das 40 horas!

O Orador: - E, já agora, por que não perguntar que agitação social provocou na época.
Nada, Srs. Deputados! Mesmo nada, porque o seu inimigo visceral - o PS - não governava o País!
Sr. Presidente. Sr.ªs e Srs. Deputados: Perante estes factos, fica claro que as razões que levaram o PCP a nada fazer ou dizer chamam-se "Partido Socialista". Ao PCP importa pouco a resolução das questões sociais. Importa, isso sim, combater o PS, porque este, para além de procurar, incessantemente, encontrar as melhores soluções para os dramas sociais que se vivem em Portugal, será o único a possibilitar ao PCP o crescimento eleitoral que o mesmo deseja.
É o PS que importa combater, não são as injustiças, porque essas não dão os votos necessários ao retorno a resultados eleitorais passados.
Depois do que ficou dito, que resta do projecto de lei do PCP? O concerto de trabalho efectivo? Também desse não pode o PCP queixar-se e, se o fizer, é porque pretende dar-nos a ideia de que sofre de providencial amnésia. E dizemos que não poder queixar-se porque, socorrendo-nos do Boletim do Trabalho e Emprego. n.º 23, de 22 de Junho de 1975, podemos observar a publicação de uma portaria de regulamentação de trabalho, assinada pelo então Secretário de Estado do Trabalho, Carlos Carvalhas, que definia, entre outras coisas, que o horário de trabalho é composto por dois elementos. A saber: determinação de horas de início e do termo do período normal de trabalho diário e intervalos de descanso.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Agora, não têm intervalos! Está pior!

O Orador: - Têm os intervalos todos, Sr.ª Deputada! Vai ver.
Daí que de seguida o então Secretário de Estado do Trabalho, Carlos Carvalhas, defina que o tempo de permanência na empresa seja um e, diferentemente, o tempo de trabalho efectivo seja outro.

Vozes do PS: - Ah...!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Agora, trabalham sempre!

O Orador: - O PCP parece ter esquecido o conceito que ele próprio, após a Revolução de Abril, introduziu na legislação laboral portuguesa e que hoje, passados 22 anos, tanto combate.
Srs. Deputados, mudam-se as responsabilidades, alteram-se os conceitos!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Está a falar do PS!

O Orador: - Não, estou a falar do PCP. O senhor é muito jovem, na altura ainda não podia observar essa situação!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não foi por acaso que, durante a discussão da Lei n.º 21/96, tivemos oportunidade de acusar o PCP de, com as posições então adoptadas, ter praticado o maior "frete" da sua longa história ao patronato mais retrógrado do nosso país.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Ai se o Eça de Queirós fosse vivo!...

O Orador: - Hoje, Srs. Deputados, reafirmamos, com toda a convicção, o que então dissemos, acrescentando que esse "frete" tinha um objectivo concreto: "empurrar" o referido patronato pára a violação da lei, para poder provar uma razão que não tem, mas que lhe permitiria invocar a necessidade de clarificar a lei das 40 horas, sem perder de vista a possibilidade de exibir uma bandeira que não lhe pertence, nem pertencerá nunca.
Aos trabalhadores portugueses, e aproveitando a desmistificação dos reais interesses do PCP - combater, a todo o custo, o Governo do PS -, importa dizer que cumprimos mais um dos compromissos eleitorais que assumimos perante os portugueses.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!

O Orador: - Importa, ainda. manifestar-lhes a nossa compreensão e empenhamento na concretização de aspirações legítimas, que passam, naturalmente, por mais e melhor qualidade de vicia.
Também na forma de concretização dos grandes desígnios sociais se verificam divergências face ao projecto de lei do PCP.
O PS e o Governo privilegiam a concertação social e a negociação colectiva. A iniciativa do PCP, em última análise, visa desacreditar a concertação social e, simultaneamente, favorecer aqueles que, ele forma permanente e sistemática, recusam os acordos de concertação ou a própria contratação colectiva. Quem não se revela capaz de assumir o risco da contratualização, não pode esperar ser premiado! Esse tratamento está reservado para quem assume o risco e, com coragem e determinação, se submete às consequências desse mesmo risco.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, a Lei n.º 21/96 (vulgarmente designada por lei das 40 horas), face aos resultados obtidos e ao tempo de que dispomos para a completa e total concretização (Dezembro de 1997 - não se esqueçam, Srs. Deputados!), não carece de "clarificação" de conceitos, como pretende o PCP. Esses, aplicado que seja o despacho do Sr. Secretário de Estado do Trabalho, serão concretizados a muito breve prazo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Carece, isso sim, de paz social a acção determinada dos agentes fiscalizadores e disponibilidade séria e real dos parceiros sociais para se ultrapassarem os problemas que ainda subsistem.

Aplausos do PS.

O Governo não se tem poupado a esforços para encontrar as melhores soluções. Essas estão encontradas e, muito provavelmente, até ao final do corrente mês serão aplicadas, eliminado-se, assim, a tensão que subsiste na têxtil

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e no vestuário, sectores responsáveis pela esmagadora maioria dos casos de violação e conflito na aplicação da lei das 40 horas.
A Lei n.º 21/96 provou já ser boa para o País e para os trabalhadores. Bastirá que se atente nos índices de aplicação correcta para chegar a tal conclusão. Por isso, qualquer tentativa de alteração, como é o caso do projecto de lei n.º 275/VII, carece de oportunidade e de legitimidade políticas, uma vez que aquela tem um tempo de concretização e esse, como se sabe, termina apenas em Dezembro.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Essa da "legitimidade política" é que não percebo!

O Orador: - A afirmação, no início do ano, do Sr. Primeiro-Ministro de que, no Final do período de transição (Dezembro próximo), nenhum trabalhador trabalhará efectivamente mais de 40 horas por semana em Portugal...

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - "Efectivamente?!"

O Orador: - Eu disse propositadamente para despertar a atenção da Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - "Efectivamente'?!"

O Orador: - Efectivamente, nenhum trabalhador trabalhará efectivamente mais de 40 horas por semana em Portugal. É esta a referência que importa reter.
Finalmente, Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, o principal foco de agitação, resultante da aplicação da lei das 40 horas, situa-se no Vale do Ave.
Daí que o PCP. que aspira há dezenas de anos conquistar um "latifúndio eleitoral" no Norte do País, tivesse procurado aproveitar a oportunidade,...

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Isso não é sério!

O Orador: para. na miragem da concretização dessa velha aspiração, transformar as 40 horas na "Reforma Agrária do Vale do Ave".

Aplausos do PS, de pé.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Isso não é sério!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Artur Penedos. já hoje foi aqui dito, tal como anteriormente. noutras oportunidades, qual é a posição do nosso partido em relação a esta matéria, pois desejamos, mais do que quaisquer. outros, que esta questão seja esclarecida. Isto porque é inegável que, neste momento, há instabilidade - e isso não é desejável, nem para os trabalhadores nem para as empresas - há insegurança por parte de alguns trabalhadores e há dúvidas genuínas por parte de algumas empresas, por parte de alguns sectores do empresariado português.
Independentemente de o projecto de lei do PCP, na minha opinião. não esclarecer completamente, pelo menos,, uma questão que considero fundamental, penso que o que tem sido complicado de ser entendido é a posição do Governo nesta matéria, tendo em conta alguns dos desenvolvimentos que recentemente ocorreram.
O Governo não está presente, o que seria desejável, e, por isso, perguntar-lhe-ia, Sr. Deputado, ao fim e ao cabo, qual é a posição do Partido Socialista e do Governo em relação, concretamente. a um ou dois pontos que decorrem de três documentos - que não vou ler pois não tenho tempo para o fazer, mas os senhores conhecem-nos -,documentos, esses, que não coincidem, são, aliás, fonte de dúvidas, pelo que justificam um esclarecimento. Assim, pergunto: é o despacho interpretativo do Sr. Secretário de Estado, datado de 17 de Março de 1997, que clarifica esta situação, na opinião do Governo e do PS, ou é a resolução da Comissão de Acompanhamento, que funcionou em paralelo com o acordo de concertação de curto prazo, resolução, essa, subscrita pelo Governo, nomeadamente no seu ponto 4, para já não falar na lei propriamente dita, a Lei n.º 21/96? O que é que, ao fim e ao cabo, vigora nesta matéria, porque há aqui conceitos que, de facto, não estão claramente definidos e não coincidem? Qual é, pois, concretamente, a posição do Partido Socialista e do Governo? Quem define a disponibilidade? De que interrupções é que estamos a falar? E quais são aquelas em que o PS e o Governo consideram trabalho efectivo ou não?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Artur Penedos, como há mais oradores inscritos para lhe pedir esclarecimentos, pergunto se pretende responder já ou se acumula.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Acumulo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado António Rodrigues.

O Sr. António Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Artur Penedos, julgo que os pedidos de esclarecimento que vou fazer não eram para V. Ex.ª, mas, sim, para o Governo. E isto porque o que está aqui em causa é saber se, de facto, o Governo está ou não interessado na resolução deste problema.
Houve um primeiro despacho do Secretário de Estado, em Dezembro, que terá introduzido algumas orientações pela Inspecção-Geral do Trabalho relativamente à clarificação desta matéria, houve um segundo despacho do Secretário de Estado, que, rigorosamente, nada trouxe de novo relativamente à resolução deste problema, e, agora, há - pasme-se! - a informação de hoje de manhã de que a Ministra tem "na manga" a solução milagrosa para o problema. Então, a questão que se põe é a seguinte: se tinha a solução, por que é que não a apresentou logo em Dezembro, uma vez que a lei já tem quase um ano? Pelos vistos, o Governo não sabe o que anda a fazer.
Mas a questão tem de se medir noutros termos. É que a lei não tem qualquer deficiência técnico-legislativa na sua redacção, tem uma coisa muito mais grave - e que este Governo também quis -. que é a ambiguidade. O Governo apostou, de propósito, numa redacção que desse para todas as situações possíveis e imaginárias, nomeadamente para esconder a sua real vontade. E a real vontade vêmo-la hoje. como a temos vistos nos últimos dois meses, que é a introdução de um novo conceito no ordenamento jurídico português, escamoteando todas as discussões que houve antes, que é o conceito de trabalho efectivo. E nem hoje - e é isso que lamento - o Sr. Deputado conseguiu esclarecer-nos qual é a interpretação que dá ao conceito de trabalho efectivo ou à Lei n.º 21/96.
Sr. Deputado, quando esta lei foi discutida aqui, no ano passado. o PSD disse-vos claramente que ela iria introdu-

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zir instabilidade social. Está à vista! Pergunto, pois, que soluções é que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, em vez de estar a discutir o projecto de lei do PCP, tem para apresentar aos 270 000 que ainda não Foram abrangidos por esta lei, não só para que se acabe de vez com a instabilidade que grassa neste país mas também para que daqui resulte a consagração do princípio da igualdade que merecem todos os trabalhadores perante a aplicação da lei.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. .João Amaral (PCP): - Sr. Presidente. Sr. Deputado Artur Penedos, o PS já tinha "metido na gaveta" o socialismo, agora "mete na gaveta" qualquer preocupação de justiça e progresso social.

Protestos do PS

E pior do que isso: "mete na gaveta" a vergonha em abandonar preocupações de justiça social.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Essa é uma questão que resulta de toda a sua intervenção. Se havia alguma coisa que era de esperar, numa intervenção produzida neste quadro, aqui, neste momento, era que ela reflectisse sobre o que é que sentem e o que pensam milhares e milhares de trabalhadores, centenas de empresas, que no Norte do País, particularmente na zona que referiu, estão todos os fins-de-semana em greve. e estão-no há dezenas de semanas, desde o dia 6 de Dezembro, lutando pela aplicação de uma lei.

Aplausos do PCP.

Sr. Deputado Artur Penedos, o que era de esperar de alguém que aborda o problema como se estivesse do lado dos trabalhadores era que viesse aqui discutir a questão como os trabalhadores a entendem e sentem. E o que os trabalhadores querem e uma coisa muito simples: é trabalhar 40 horas! O que querem é ter o horário máximo de 40 horas! O que significa - e o Sr. Deputado Artur Penedos sabe tão bem como eu, tal como todos os Srs. Deputados -, pura e simplesmente, que aquelas 4 horas que trabalhavam ao sábado deixam de as fazer. Para esses trabalhadores, a redução para as 40 horas de trabalho é, na prática, palpável. Eles sabem exactamente o que querem, sabem exactamente o que lhes foi prometido e sabem aquilo a que têm direito, com a lei tal como ela está publicada, com a lei tal como ela existe neste momento.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O problema é que temos um Ministério
do Emprego que é mais amigo do grande capital do que de outra coisa qualquer.

Aplausos do PCP.

O Sr. Deputado Artur Penedos resolveu fazer um pouco de história e, na história que fez, referiu-se a posições que os trabalhadores assumiram face ao Governo do PSD.

Vozes do PS: - Não foram os trabalhadores! Foi o PCP!

O Orador: - Aqui, na Assembleia da República, o PCP apresentou um projecto de lei para o horário de trabalho passar para as 40 horas. Esse projecto de lei foi votado favoravelmente também pelo PS e foi rejeitado pelo PSD e. Sr. Deputado Artur Penedos, uma das razões pela qual os trabalhadores castigaram fortemente o PSD, votando contra o PSD, e colocaram na Assembleia uma maioria diferente da que existia anteriormente foi precisamente pela promessa de redução do horário de trabalho para as 40 horas.

Risos do PS.

Promessas que VV. Ex.as, agora, querem defraudar!

Aplausos da Deputada do PCP Odete Santos.

Vozes do PS: - Não, não!

O Orador: - E eu digo. Sr. Deputado, que há muito trabalhador, há muita gente, que luta, sinceramente, pela redução do horário de trabalho. E, posso dizer-lhe, até socialistas! POSSO dar-lhe o nome de um seu antigo colega, que se sentava na sua bancada. Adelino Teixeira de Carvalho (que os senhores bem mal trataram, aliás! O senhor não sabe quem é - a sua memória histórica não lhe dá para isso!),...

O Sr. Artur Penedos (PS): - Eu ser quem é!

O Orador: - ... que está hoje suspenso na sua empresa precisamente por, como dirigente sindical, ter reclamado a aplicação integral da lei. Sabe o que é que isto quer dizer, Sr. Deputado? Quer dizer que aquilo que os senhores estão a fazer, neste momento, negando uma clarificação que conduza à correcta aplicação da lei, é defraudar aquilo que é o sentimento generalizado dos trabalhadores e que é uma exigência concreta da vida democrática.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Artur Penedos, já tem sido dito ruas, mesmo dito mais vezes, urna verdade nunca deixa de ser verdade.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Isso diz-se das mentiras!

O Orador: - E o PS, em campanha eleitoral, muito prometeu. Hoje, constatamos que não passaram disso
mesmo, ou seja, de promessas! Os trabalhadores já não acreditam e estio descrentes e o voto ao Partido Socialista já não é "rosa" mas, sim. "vermelho".
Ninguém compreende que todas as políticas que se demonstraram no passado de total submissão às estratégias emanadas de Bruxelas, em detrimento dos interesses de Portugal e elos portugueses, chie resultaram no aumento do desemprego e na diminuição do tradicional sector produtivo, no enfraquecimento da competitividade das nossas

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empresas e, consequentemente, na degradação da situação dos trabalhadores portugueses, estranhamente, ou talvez não!, e ao inverso do que se admitia, o Partido Socialista mantém e persiste em todas as políticas que se reconhecem hoje, como no passado, desastrosas. Tanta promessa e tanta esperança! Que desilusão, Sr. Deputado! Que desastre, Sr. Deputado!

Protestos do PS.

O PS e o Governo, cegos aos critérios de convergência, com a benção dos sociais-democratas, vão deixando o País caminhar para o descalabro.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Então e as 40 horas? Fale sobre as 40 horas!

O Orador: - Já lá vou, Sr. Deputado.
Contenta-se com um único critério: com a baixa da inflação, o que é muito pouco, Sr. Deputado! Para o Partido Popular, mais do que isso, importa saber se os portugueses vivem hoje melhor ou pior e todos sabemos, com excepção dos senhores e do Governo, que vivem pior.

O Sr. Artur Penedos (PS): - O que o senhor está a fazer é um intervenção e não um pedido de esclarecimento.

O Orador: - Ou melhor, o PS também sabe, só que não quer admiti-lo!
Mas no pacote das promessas lá vinha a famigerada lei das 40 horas! Defende o PS e o Governo que a lei serve. Pergunto: sente o PS e o Governo que a Inspecção-Geral do Trabalho. com carros com mais de 10 anos, geralmente estacionados nas oficinas, sem recursos humanos jovens e enquadrados em formação profissional técnica aos dias de hoje, está em condições de fazer cumprir a Lei n.º 21/96? Parece só possível com efeito virtual! Para ruim, não está! Ou será que a ineficácia da actuação da Inspecção-Geral do Trabalho resulta de um acto premeditado e de conivência com as associações patronais? A quem serve este comportamento. Sr. Deputado? Não vale a pena escamotear a verdade e os factos.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, parece-me que os pedidos de esclarecimento não são quatro mas, sim, três, uma vez que este pseudo-pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Moura e Silva era mais uma intervenção para ficar registado na acta, que, em matéria de políticas, o PS não fez aquilo que o Sr. Deputado gostaria que fizesse.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - O Sr. Deputado estava desatento! Eu chamei-lhe a atenção!

O Orador: - Portanto, considero que respondi a todas as questões que o último perguntante me colocou.
Relativamente ao Sr. Deputado Galvão Lucas, gostaria de dizer que a acção governativa que tem vindo a ser desenvolvida é perfeitamente clara no que se refere a que comportamentos é que existem ou deixam de existir. O Governo não tem qualquer divergência de opinião quanto à forma como devem ser aplicadas as 40 horas, nem tem qualquer divergência de opinião, quanto à forma como devem ser conduzidos todos os caminhos tendo em vista a concretização dessa mesma conquista histórica para os trabalhadores portugueses.
Por isso, não percebo a razão por que me fala na Comissão de Acompanhamento. Que eu saiba - e o Sr. Deputado também o sabe -, a Comissão de Acompanhamento não dá ordens nem orienta a Inspecção-Geral do Trabalho. Os despachos do Sr. Secretário de Estado do Trabalho, esses sim, dão orientações à Inspecção-Geral do Trabalho no sentido de que ela cumpra uma missão. Todos sabemos também que os despachos interpretativos, orientadores ou seja o que for valem o que valem, não têm força de lei. Importa é que eles constituam instrumentos que orientem a Inspecção-Geral do Trabalho no sentido de produzir a fiscalização mais adequada e fazer com que aqueles que não são capazes, nunca, de cumprir com aquilo que são as prerrogativas que as leis lhes conferem sejam penalizados por isso. Quando eu dizia, há pouco, que, do conjunto de inspecções, resultam multas da ordem dos 15 000 contos e que isto é histórico no nosso país, é mesmo histórico, independentemente das tais situações referidas pelo seu colega de bancada em relação aos automóveis, que não percebi se estavam parados porque lhes faltava uma roda, se tinham os escapes furados ou o que quer que seja.
De forma que não há qualquer divergência. Aquilo que desejamos é, claramente, criar condições para a satisfação de um anseio clã população portuguesa, no respeito por aquilo que foram os compromissos assumidos no âmbito da concertação social.
Há pouco, falava-se na questão do Acordo Económico e Social. Ora, ele tem de estar sempre presente face a uma lei que se encontra hoje a ser aplicada aos trabalhadores portugueses, porque ela decorre do compromisso assumido entre parceiros sociais, entre patrões, trabalhadores e Governo. Como decorre da concertação, não podemos ter outra postura que não seja a do respeito pela concertação, ainda que esta em circunstância alguma possa sobrepor-se àquilo que é o trabalho desta Assembleia e àquilo que são as prerrogativas da Assembleia da República.
Com clareza, penso estar perfeitamente esclarecida esta questão.
Sentia-me tentado a não responder ao Sr. Deputado António Rodrigues porque ele teve a preocupação de dizer que as perguntas não eram para mim mas para o Governo, mas, como depois acabou por tentar que eu lhe responda a uma ou outra questão, dir-lhe-ei, Sr. Deputado, que não tenho, nunca tive e espero nunca ter qualquer preocupação em assumir clara e determinadamente que estou aqui numa postura de ajudar o Governo a concretizar aquilo que são os nossos projectos. Portanto, se for possível, se ele mesmo pretender que eu o represente, fá-lo-ei onde e quando for necessário.
Mas perguntou o Sr. Deputado por que razão é que a Sr.ª Ministra, se já tinha a solução na manga, não a apresentou. Bom, provavelmente, outras entidades poderão responder-lhe, porque, pelos vistos, só o Sr. Deputado é que não sabe. E que toda a gente, toda a gente que tem vontade e necessidade de saber, sabe que é por via da concertação que se vão resolver essas duas situações.

O Sr. António Rodrigues (PSD): - Não foi isso que a Sr.ª Ministra disse.

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O Orador: - Foi, foi! Sr. Deputado, se não foi isto que a Sr.ª Ministra disse, então valia a pena que tivesse dito que desconhecia qual era a solução porque, afinal, já a conhece. E, se já a conhece, olhe: é essa mesmo!

O Sr. António Rodrigues (PSD): - Ela disse que tinha soluções, mas não as divulgava!

O Orador: - Mas o senhor disse que não era aquilo que eu tinha dito. Envio, é porque sabe quais são. E se sabe quais são, considero respondida a sua pergunta, porque já sabia quais as respostas para a sua própria pergunta!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que condense as suas respostas.

O Orador: - Vou condensar, Sr. Presidente. O Sr. Deputado João Amaral assumiu aquela postura que todos nós conhecemos.

O Sr. João Amaral (PCP): - O senhor também assumiu a que estávamos à espera!

O Orador: - Exactamente!

O Sr. João Amaral (PCP): - Foi por isso que o mandaram falar, a si!

O Orador: - Não!

O Sr. Presidente: - Sem diálogo, Srs. Deputados. Não há tempo para isso!

O Orador: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado João Amaral não me deixa falar.

O Sr. Presidente: - Mas o senhor tem respondido à letra. Se se calar, ele acaba por se calar também.
Faça favor de continuar.

O Orador: - Mas, Sr. Presidente, não quererá que eu me cale! Quererá, isso sim, que eu termine!

O Sr. Presidente: - Quero que o Sr. Deputado não alimente um diálogo que não é um aparte!

O Orador: - Sr. Presidente, dizia eu que o Sr. Deputado João Amaral assumiu a postura que há muito conhecemos ao Partido Comunista Português.

O Sr. João Amaral (PCP): - Somos coerentes!

O Orador: - É a de que o único detentor da verdade, daquilo que é a vontade e os anseios dos trabalhadores, é o PCP!

O Sr. João Amaral (PCP): - Não somos, os únicos!

O Orador: - Foi isso o que o senhor acabou de dizer!

O Sr. João Amaral (PCP): - Não somos os únicos! Mas, pelo caminho que vocês estão a seguir, para lá caminhamos!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço desculpa, mas já vos disse para não entrarem em diálogo directo, sob pena de eu ter de retirar a palavra ao orador.
Sr. Deputado Artur Penedos, faça favor de não responder e o Sr. Deputado João Amaral dê o exemplo, como Vice-Presidente desta Assembleia, de deixar que as coisas corram de acordo com o Regimento.

Risos.

O Orador: - Sr. Presidente, vou terminar, apenas para dizer ao Sr. Deputado João Amaral que, de tacto, o PCP, por mais que queira, não conseguirá nunca ser o único guardião de valores de solidariedade, de valores de fraternidade e de valores e direitos perfilhados pelos trabalhadores.

Aplausos do PS.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado. Só lhe peço que não faça uma intervenção a pretexto de uma interpelação.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, salvo melhor opinião, coloquei questões bem concretas ao Sr. Deputado do Partido Socialista...

O Sr. Presidente: - E ele não respondeu, Sr. Deputado. V. Ex.ª não está afazer uma interpelação à Mesa. Peço desculpa, mas cada um responde se quiser. Há o direito de perguntar, não há o direito à resposta. É liberdade de cada Deputado responder ou não, isso é tradição desta Casa, embora reconheça que seria mais correcta a resposta.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Muito obrigado, Sr. Presidente. Aceito como não resposta voluntária.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa.

O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Dentro de dois dias, terá decorrido um ano, exactamente um ano, sobre a discussão da proposta de lei n.º 14/VII, hoje Lei n.º 21/96, de 23 de Julho. E há um ano atrás, abrindo o debate que então se realizou nesta Câmara, a Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego afirmava: "A Assembleia da República é hoje chamada a pronunciar-se sobre uma proposta de lei que visa consagrar o que pode considerar-se um marco histórico: as 40 horas semanais como horário normal de trabalho para todos os portugueses". Foi com estas palavras que a, ainda hoje. Sr.ª Ministra abriu o debate.
Decorrido um ano, aquilo que a Sr.ª :Ministra considerava um marco histórico foi, afinal, o início de instabilidade social, de convulsões sociais, no fundo aquilo que o PSD nesse debate, nesta Câmara, avisou que iria suceder. Na verdade. no debate daquela proposta, o PSD afirmou: "... manifestamos as nossas apreensões pelo clima de instabilidade social que poderá gerar-se pela imposição por via legislativa de opções negociadas sem uma intervenção sectorial, informada e alargada dos agentes que irão aplicar os normativos legais nas empresas".
Infelizmente, verificou-se que tínhamos razão. Falta de informação e informação deturpada levaram a um ano de convulsões sociais. A paz social de que o País tanto pre-

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cisa, não existiu, E porquê? Porque, Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, o PS prometeu o que não cumpriu.

Aplausos do PSD.

Porque, Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, o Governo escondeu o que queria fazer.

Aplausos do PSD.

Porque, Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, o que o Governo fez, como vem sendo hábito, fez mal feito.
Senão, vejamos a história do comportamento do PS nesta matéria das 40 horas. E podem estar descansados que nem é preciso recuar muito tempo. Não vou sequer lembrar aqui o que o PS disse e prometeu quando era oposição. Não é preciso. Podemos ater-nos somente ao que o PS disse e prometeu quando já era Governo.
Vejamos então:
Em 17 de Janeiro de 1996, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares afirmava nesta Câmara, peremptoriamente: "... nós honraremos o nosso compromisso de reduzir para as 40 horas". E, mais adiante, a Sr.ª Deputada Elisa Damião, referindo-se aos sucessivos votos favoráveis do PS às propostas oriundas do PCP, a propósito das 40 horas, afirmava: "... ao longo de seis anos, ficaram claros os pontos de convergência: votamos favoravelmente e mutuamente, na generalidade. os projectos que apresentamos, porque, Srs. Deputados. o objectivo que nos levou a votar em comum era alcançar as 40 horas".
Esta era a promessa do Partido Socialista: reduzir o tempo de trabalho para as 40 horas semanais. Sem mais! É claro que, quando em 17 de Maio de 1996 esta Câmara discutiu a proposta de lei n.º 14/VII. ele novo, o PS se referiu, e de que maneira, às 40 horas. O Sr. Deputado Barbosa de Oliveira afirmava, então: "O Governo dá hoje satisfação a mais um dos compromissos eleitorais do PS e da nova maioria: a redução do período de trabalho semanal para 40 horas". E, mais adiante. com pompa e circunstância, registava para a história "... o ano ele 1996, 110 anos depois de os mártires de Chicago terem dado a vida pelo limite máximo de 48 horas para o trabalho semanal, ficará como o ano em que a Assembleia clã República, por proposta do Governo, fixa para Portugal o limite de 40 horas de trabalho semanal consagrando a vontade nesse sentido expressa pelos parceiros sociais". E, para que não restassem dúvidas, o Sr. Deputado Barbosa ele Oliveira afirmava que aquele dia 17 de Maio de 1996 ficaria sendo o dia das 40 horas semanais em Portugal.
Ao longo do debate que nesse dia aqui teve luar nunca o PS e nunca o Governo, nas várias intervenções que aqui proferiram, se referiram à redução do trabalho efectivo. Quer dizer, o PS. quando era oposição, prometeu a redução do tempo de trabalho normal para as 40 horas semanais; o PS, quando chegou ao Governo. continuou a falar da redução do tempo de trabalho normal para as 40 horas semanais.
Em nenhum momento do debate a que me tenho vindo a referir - e consultem-se os Diários - ou nas inúmeras declarações públicas que destacados dirigentes do Partido Socialista então proferiram nos mais diversos locais, o PS referiu a redução do trabalho efectivo em contraponto à redução do trabalho normal.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por isso atrás afirmei, e aqui repito, que o PS prometeu o que não cumpriu, isto é, prometeu reduzir o tempo de trabalho normal e afinal pensava, sem o referir. na redução do trabalho efectivo.

Aplausos do PSD.

Na verdade, é hoje bem claro, que essa era a intenção do Governo. Só que nunca a expressão trabalho efectivo foi proferida por qualquer dos membros do Governo que usaram da palavra no debate desse dia. Muito pelo contrário.
Atentemos em algumas palavras que a Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego: "As 40 horas semanais correspondente a uma aspiração legítima da população e do movimento sindical porque trazem consigo mais qualidade de vida dentro e fora do trabalho e maior compatibilidade entre a vida profissional, a vida familiar, a formação e o lazer. Trata-se, portanto, ele mais tini passo para uma sociedade mais desenvolvida e mais solidária". E mais adiante. com o arco embandeirado. a Sr.ª Ministra, regozijava: "Como foi isto possível. Srs. Deputados? Foi possível por três razões fundamentais: em primeiro lugar, porque faseará a redução do tempo de trabalho num ritmo comportável pelas empresas: duas horas no prazo de seis meses após a publicação da lei e o remanescente até às 40 horas nos 12 meses após essa mesma publicação; em segundo lugar, porque a proposta de lei introduz uma maior adaptabilidade na festão do tempo de trabalho: e, em terceiro luar, porque introduz um princípio de polivalência".
E, imaginando-se já com um merecido lugar para a posteridade. brindava-nos com uma frase lapidar: "Sr. Presidente e Srs. Deputados: está nas nossas mãos fazer deste um dia histórico. As 40 horas semanais são uma ambição legítima da sociedade portuguesa que esta Assembleia pode. hoje, tornar realidade". E para que não restassem dúvidas, a Sr.ª Ministra repetia que aquela lei tinha de ser "baptizada" - a expressão é cia Sr.ª Ministra como a lei das 40 horas.
Atento e concordante. o Sr. Secretário de Estado do Trabalho afirmava, minutos depois: "Esta Lei, Sr. Presidente e Srs. Deputados, diga-se o que se disser, é a lei que impõe a redução para as 40 horas semanais de trabalho e as condições que se destinam a impedir que ela seja causa ele retrocesso social".
Nem uma referência sequer ao conceito de trabalho efectivo, talvez porque. como a Sr.ª Ministra lembrou durante o debate, o mesmo estava a ser transmitido em directo pela rádio para todo o País.

Vozes do PSD: - Muito bem.

O Orador: - Por isso, Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados. afirmei e repito que o Governo escondeu o que fez, isto é. o Governo ao nunca falar do conceito de trabalho efectivo, quis deixar os trabalhadores, aqueles a quem o PS tanto e tantas vezes prometeu a redução do tempo de trabalho normal para as 40 horas semanais, a pensar que era disso que se catava, quando na realidade na proposta de lei estava inscrita a redução do trabalho efectivo e não a redução do trabalho normal.

Aplausos do PSD.

Mas, Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, se tudo isto era grave, se o facto de o PS não pretender cumprir o que

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durante anos havia prometido e o Governo pretender fazer crer que estava a garantir uma coisa guando na realidade estava a consagrar outra, se tudo isto teria inevitavelmente consequências graves ao nível da instabilidade social que se gerara, porque ninguém gosta de ser enganado, mais grave se torna guando é feito de uma forma totalmente desastrosa.
E neste caso, como noutros, o Governo que nos habituou já à sua provecta capacidade de nada fazer, o que fez, fez mal feito! Na verdade, o juízo que o Sr. Provedor de Justiça faz da Lei n.º 21/96, de 23 de Julho, a tal que a Sr.ª Ministra queria fosse baptizada como a "lei das 40 horas", a tal que representava um "momento histórico", a tal que representava a conclusão de uma justa luta de 110 anos e que deixaria orgulhosos quanto baste os mártires de Chicago, o juízo que o Sr. Provedor de Justiça faz da Lei n.º 21/96, de 23 de Julho, dizia eu, é no mínimo demolidor.
Atentemos, Sr. Presidente. Sr.ªs e Srs. Deputados, na Recomendação n.º 4-B/97 do Sr. Provedor de Justiça. Na verdade, diz-se a determinado momento: "Poder-se-á dizer que o único ponto onde existe unanimidade é no reconhecimento que o texto da Lei n.º 21/96, de 23 de Julho de 1996, apresenta uma redacção deficiente, problemática, confusa e obscura, podendo-se justificar a sua interpretação autêntica. Reconhecer que o articulado do texto legislativo revela pouco cuidado técnico-legislativo parece-me evidente. Pese embora, na sua origem, seja fruto de negociações e compromissos próprios da concertação social, isso não preclude o dever de usar da melhor técnica legislativa, principalmente, em matérias de tão delicada conformação".
Ora, se tivermos em conta a delicadeza e o cuidado que sempre caracterizaram o comportamento do Sr. Provedor de Justiça, não podemos deixar de encarar com preocupação um texto legal que merece epítetos de deficiente. problemático, confuso, obscuro e pouco cuidado. E tudo se torna mais grave guando se sabe que a única crítica de que é passível esta posição do Sr. Provedor de Justiça é a de ser demasiado branda.
E, Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, como é óbvio, estes comportamentos do Partido Socialista e do Governo causaram, como teriam de causar, instabilidade social e geraram, como teriam de gerar, revolta em todos quantos acreditaram nas promessas do PS enquanto partido de oposição, em todos quantos acreditaram ainda mais nas promessas do PS enquanto partido do Governo, em todos quantos acreditaram no Governo mesmo quando, como se viu, o Governo tudo fez para esconder a carta que trazia na manga, isto é, o conceito de trabalho efectivo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É essa revolta que pode explicar o grito de indignação de destacados elementos do PS a que a comunicação social deu eco, e que afirmavam ter o seu partido, o Partido Socialista, mentido aos portugueses. É essa revolta que justifica com certeza a aprovação pelos representantes do PS na Assembleia Municipal de Espinho de uma moção, a propósito da tal lei das 40 horas, em que se refere: "(...) infelizmente alguns membros do Governo e serviços deles dependentes não honraram os compromissos assumidos pelo PS com os eleitores nem o entendimento previamente manifestado pela Assembleia da República, o que tem provocado uma onda de legítima revolta e descontentamento dos trabalhadores nas suas legítimas expectativas".

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - For esta enorme confusão que o PS e o Governo arranjaram com a atitude displicente e irresponsável que tiveram perante o problema das 40 horas.
Perante tudo isto, Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, o PSD diz hoje o que no passado recente e menos recente afirmou ser a solução para o problema da redução do tempo de trabalho. Trata-se de uma matéria que, pela sua complexidade, pelo enorme impacto que pode ter, e tem, na vida dos trabalhadores e na vida das empresas, deve ser objecto de acordo e de entendimento em sede de concertação social. Mas entendimentos e acordos em sede de condenação social pressupõem clareza, transparência, seriedade e boa-fé de todos quantos aí tenham ou possam ter participação activa. O PSD afirmou no passado - e com orgulho repete-o hoje - que o problema da justa reivindicação da redução do tempo de trabalho, uma vez consagrado em sede de concertação social, deveria ser concretizado através dos mecanismos da negociação colectiva.
O PS e o Governo defraudaram aqueles que acreditaram nas suas promessas; o PS e o Governo criaram esta enorme confusão; o PS e o Governo geraram esta onda de instabilidade social; o PS e o Governo, se quiserem devolver ao país a paz social que é tão necessária, vão ter de seguir o caminho que o PSD apontou no passado e hoje aqui relembro - o caminho da negociação colectiva, o caminho da busca de entendimentos e acordos entre as entidades patronais e os trabalhadores.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, a palavra à Sr.ª Deputada Elisa Damião.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente. Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa, ouvi a sua intervenção e pensei que estava enganada no debate, pensei que não tinha sido um agendamento do Partido Comunista Português para melhorar a interpretação dos conceitos de horário de trabalho. Ora bem, a proposta do PCP melhora, resolve?
Em segundo lugar, VV. Ex.as nunca cometeram o crime de falar em trabalho efectivo. não foram VV. Ex.as que suscitaram com a vossa lei de redução de horário de trabalho para as 44 horas um conhecido - e lamento que venha a fazer jurisprudência - acórdão do Supremo Tribunal de Justiça! Os senhores nunca falaram em trabalho efectivo. nunca cometeram esse crime, mas ele estava lá na vossa lei! E decorre exactamente da aplicação dessa lei o problema que nós temos hoje para resolver.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Mas o problema não é o trabalho efectivo, porque este não faz mal a ninguém, nem mete medo a ninguém; o problema é o conceito de pausa. Quais são as pausas que devem estar dentro desse conceito? São aquelas em que a máquina pára? São aquelas em que a máquina humana não pode continuar a trabalhar'? São aquelas que a higiene e a segurança dizem que devem ser asseguradas? São as dos ritmos? São as dos turnos? São as da refeição? Quais são?
O Sr. Deputado é um especialista, tem sempre razão; chegou ali e falou com tal veemência que certamente traz a solução no bolso. Sr. Deputado. estou há 10 anos a falar sobre este problema e ainda não encontrei a solução ideal.

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O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Porque será?!

A Oradora: - Sr. Deputado, a solução que o senhor recomendou levou-o a perder eleições. E mais: levou-o ao incumprimento e naquilo em que cumpriu só atingiu 5% dos trabalhadores! Vou daqui muito feliz hoje se V. Ex.ª tiver trazido a este Parlamento a tal solução para as pausas que nada têm a ver com o trabalho efectivo. Não se preocupe com o conceito de trabalho efectivo porque esse, no futuro, vai-lhe ser útil; o das pausas é que é preocupante.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa quer responder em conjunto a todos os pedidos de esclarecimento, a palavra à Sr.ª Deputada Amélia Antunes.

A Sr.ª Amélia Antunes (PS): - Sr. Presidente. Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa, a intervenção que V. Ex.ª produziu foi assaz perplexa, pois o que preocupa o PSD é que a lei possa ser correctamente aplicada. Vejamos: V. Ex.ª nada trouxe de novo; limitou-se a fazer uma cronologia exacta dos factos desde o debate sobre a lei. E quando digo exacta é porque o Sr. Deputado disse várias vezes que o PS e o Governo prometeram reduzir para as 40 horas de tempo de trabalho - frisou isto várias vezes e essa promessa foi efectivamente cumprida e está consubstanciada na Lei n.º 21/96. Não vemos, portanto, a causa das suas dúvidas e da perplexidade que V. Ex.ª revelou aqui na sua intervenção.
E mais perplexos ficamos quando V. Ex.ª refece que o caminho é a concertação, que o caminho é a negociação colectiva. Se é esse o caminho e se a lei é clara e não levanta problemas de maior, então, pergunto-lhe: o PSD e o Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa apostam na concertação ou, pelo contrário, acham que há conceitos na lei que devem ser corrigidos, que a lei deve ser alterada e que, portanto, o projecto do Partido Comunista Português deve ser aprovado?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sem prejuízo de poder dar a informação que agora recebi em outra sede, quero dizer-vos, bem como aos Srs. Jornalistas e aos cidadãos que nos acompanham, que nesta sessão legislativa ocorreram já 708 reuniões das comissões e que não houve nenhuma comissão que reunisse menos de 34 vezes.

Aplausos gerais.

A palavra, para responder aos dois pedidos de esclarecimento, ao Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa.

O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Elisa Damião, a minha intervenção, se outra vantagem não trouxe - e provavelmente não terá trazido -,teve pelo menos a de ter proporcionado a sua participação neste debate, o que, desde já, saúdo.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - O seu papel não é de vinha, é de lebre!...

Risos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que façam silêncio.

O Orador: - Peço desculpa, não sei se estou a perturbar alguém, mas se estou peço imensa desculpa, pois não era essa a minha intenção.

O St. Presidente: - Sr. Deputado, fez-se silêncio, agradeço que use da palavra pois foi o senhor o perturbado.

O Orador: - Sr.ª Deputada Elisa Damião, tenho algumas saudades do tempo em que a senhora era mais sindicalista porque nessa altura percebia-se melhor aquilo que defendia. De facto, tenho algumas dúvidas sobre o que defende exactamente quanto à questão das pausas e gostaria imenso de saber isso; gostaria imenso de perceber exactamente o que é que a senhora pensa sobre esta matéria. E tenho a curiosidade - não tenho vergonha de confessar...

Vozes do PS: - Mas a pergunta foi ao contrário!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não me obriguem a estar constantemente a solicitar-vos o mesmo. Todos têm interesse em respeitar quem está no uso da palavra para poderem ser respeitados quando estiverem na mesma situação.
Sr. Deputado, queira continuar.

O Orador: - Confesso que lenho ,curiosidade em saber o que a Sr.ª Deputada pensa sobre a questão das faltas. E tenho duas curiosidades ainda maiores: saber se pensa hoje o mesmo que pensava no passado e se aquilo que pensa sobre esta matéria tem alguma coisa ver com aquilo que o Governo e a Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego parecem pensar sobre esta questão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - O senhor sabe o que pensa?

O Orador: - Quanto à questão que a Sr.ª Deputada Amélia Antunes colocou - e desde já agradeço o facto deter reconhecido que a cronologia dos factos que citei é a correcta - quero dizer-lhe o seguinte: o que parece preocupar o PS é que é hoje evidente que estamos perante um caso, diria, de publicidade enganosa. O PS prometeu uma coisa, prometeu-a enquanto oposição, e hoje, no Governo, afinal, faz uma coisa completamente diferente.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: - Não sou eu quem o diz, Sr.ª Deputada!... Quem o diz são os seus camaradas que, em Guimarães, em Espinho, um pouco por esse país fora, votaram moções, exigindo que o PS cumprisse aquilo que prometeu e que não está vertido na Lei n.º 21/96.

Aplausos do PSD.

Na verdade, não sou eu quem o diz, porque quero confessar-lhe também uma coisa: há muito que deixei de acreditar naquilo que os senhores prometeram!... Agora, os

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vossos camaradas que acreditaram nisso, inclusive alguns deles andaram na rua a prometer aquilo que os senhores lhes disseram que prometessem, agora sentem-se enganados...

Vozes do PS: - E quanto às pausas?!

O Orador: - Por isso, votam da maneira que votaram em Espinho, em Guimarães e em vários outros sítios, uma vez que sentem-se enganados por os senhores estarem a fazer uma coisa diferente da que prometeram. Esta é que é a questão!
Assim, Sr.ª Deputada. peço-lhe desculpa se, por ventura, contribui para desmascarar esta situação. irias creio que é mais honesto que a senhora culpe o responsável pela disparidade entre o prometido e o feito e não a miro. que me limitei a contribuir para a denúncia da situação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Paia uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi interessante ouvir ontem, ao finalizar a sessão plenária, todos os grupos parlamentares pronunciarem-se sobre a importância da família e da necessidade de dignificar o debate parlamentar sobre a matéria.
Pena é que, na prática. através de propostas e acções concretas, alguns grupos parlamentares se orientem, claramente, no sentido inverso ao da dignificação e valorização da vivência e da convivência social e familiar.
A Lei n.º 21/96, mais conhecida pela lei da flexibilidade e da polivalência, é um exemplo claro dessa orientação. A aplicação destes aspectos tem uma necessária repercussão na estabilidade de cada trabalhador, nomeadamente na facilidade de planear o seu tempo, de dispor, a curto prazo, do seu tempo e de permitir a realização pessoal do trabalhador no seu emprego quando o factor insegurança está sempre presente.
E tem, naturalmente, também repercussões ria família, nomeadamente numa maior instabilidade rio acompanhamento familiar, negando-se tempo para a família, numa lógica política que, ainda por cima, não garante universalmente estruturas e infra-estruturas de apoio à família, às crianças e aos jovens, negando também tempo para a participação social e associativa, especialmente elas mulheres.
Num modelo de sociedade que cada vez se afunila mais no sentido do isolamento dos indivíduos, esta é urna forma de crescimento que não olha primeiramente para onde deveria olhar: para as pessoas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS prometeu aos portugueses a redução elo horário de trabalho: porém o que fez foi consagrá-la como uma esmola em troca da flexibilidade e da polivalência! 40 horas sim, mas em troca da flexibilidade e polivalência. Isto é grave!
O PS não entendeu a redução do horário ele trabalho para as 40 horas como um direito dos trabalhadores, nem entendeu, tão-pouco. que a aplicação deste direito tem consequências rio factor emprego - o que se pretende é garantir um direito, gerando mais emprego e não outra coisa qualquer.
Os Verdes não aceitam esta visão mercantilista e aproveitadora de um direito dos trabalhadores. pelo qual lutaram anos e anos.
Mais: eis senão quando a moeda de troca também não saiu séria. Os trabalhadores, para além da flexibilidade e da polivalência, não gozam das 40 horas. Afinal o que adquiriram foi uma lei ambígua, susceptível de interpretações abusivas, elite é o que tem estado a verificar-se em inúmeras empresas ele norte a sul do país, como é do conhecimento generalizado.
O que se tem permitido é entender-se o trabalhador não como uma pessoa cuja valorização deve ser feita no trabalho mas. Sim, como uma peça, urna coisa, que deve produzir lucro, e cada vez mais e mais...!
Ocorre que para Os Verdes a humanização da vida, a humanização dos espaços passa também, necessariamente, pela humanização no trabalho.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É isso que está a ser feito

A Oradora: - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Onde é que já se viu poder contornar-se a lei e não contabilizar os intervalos de descanso. como tempo de trabalho, e a partir daí descontar-se esse tempo para fazer a aproximação das 40 horas?! Onde é que já se viu poder alterar-se as regras de contagem do tempo de trabalho para pôr em causa direitos reivindicados há anos e, pior, direitos já adquiridos? Afinal, o objectivo é reforçar ou é regredir nos direitos dos trabalhadores?
A vontade de muitas entidades patronais sabe-se bem qual é; o que recusamos terminantemente é que a lógica do Governo seja a de enveredar pelo caminho da regressão, ainda por cima, ele forma camuflada, permitindo que os trabalhadores continuem a trabalhar o mesmo ou um maior número de horas pela não aplicação da dita lei das 40 horas.
Os Verdes não aceitam mais operações de marketing por parte do Governo e do PS. Chega de dizer "sim" e de fazer "assim assim", o que, infelizmente, tem constituído urna atitude frequente deste Governo nas mais diversas áreas, desde o ambiente. à educação e ao trabalho.

O Sr. Artur Penedos (PS): - A Sr.ª Deputada tem estado ausente!

A Oradora: - Assumam os compromissos que estabeleceram com as populações e notem bem aquilo que disseram. porque criaram expectativas que estão agora a frustrar em muitas áreas.
É por isso que Os Verdes valorizam esta iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, pois trata-se de um projecto de lei que vem clarificar conceitos, conceitos esses que até agora têm permitido desvirtuar princípios e direitos, precisamente por sobre eles se fazerem interpretações diversas, de acordo com interesses diversos.
É preciso, portanto, de uma vez por todas, garantir a redução do tempo de trabalho para as 40 horas, com a garantia ele todos os direitos adquiridos, como a garantia às pausas. aos intervalos de descanso, sem que para isso se seja obrigado a trabalhar um maior número de horas. Na perspectiva de Os Verdes é isso que está em causa!

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: - Para unia intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de iniciar a minha intervenção, gostaria de saber por que razão o PCP - e daqui

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lanço mais um repto à Deputada Odete Santos - quando eu o convidei, há muitos meses atrás, para apresentar conjuntamente um projecto de lei que, de unia vez por todas, termina-se com interpretações dúbias ou, eventualmente, com interpretações díspares, não aceitou esse repto do PP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de sublinhar que não vivemos num Estado corporativo, não podendo, por isso, as confederações sindicais legislar sobre qualquer matéria, seja esta ou outra qualquer. Todavia. o Governo converteu em proposta de lei um acordo alcançado em sede de concertação social.
Apesar disso, o PP votou favoravelmente a proposta de lei apresentada, mas fizemo-lo com a convicção de que o novo quadro jurídico, que resultava da nova legislação, permitiria uma aproximação mais eficaz da legislação laboral às exigências de uma sociedade moderna e de uma economia, que desejamos, cada vez mais, desenvolvida e mais competitiva.
Votámos conjuntamente - e é bom reafirmá-lo - a lei da flexibilidade e da polivalência, mas também a lei que reduz, efectivamente, o horário de trabalho para as 40 horas semanais. infelizmente, o Governo não foi capaz de, atempadamente, por cobro e dar resposta, em tempo útil, à confusão que se instalou e que não só prejudicou trabalhadores, irias também empresas e, naturalmente, o País.
Quando falamos de conceitos não podemos dar azo a interpretações díspares, temos de apregoar a saber encontrar o rigor para que não haja lugar ao conflito e à instabilidade que - já percebemos. Srs. Deputados - poderá, eventualmente, beneficiar alguns, poderá politicamente dar jeito a outros, mas, seguramente, não beneficia nem o País, nem os trabalhadores, nem o desenvolvimento económico.
Em conformidade com aquilo que dissemos e com aquilo que votámos - e porque não temos uma palavra ontem e outra hoje -, o PP lança o repto a esta Câmara para que este diploma, apresentado pelo PCP, baixe à Comissão para ser discutido sem votação.
Este é, pois, o repto que lançarmos, estando o PP disponível para, em sede de comissão, com lealdade, verdade e determinação encontrar uma solução rápida para acabar com este conflito.

Aplausos do PP.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para defesa da honra, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, gostaria apenas de explicitar o motivo pelo qual não subscrevemos um projecto de lei interpretativo, pois este, se fosse rejeitado, teria a consequência de inutilizar que os tribunais pudessem fazer da lei a interpretação que todos os grupos entenderam que devia ser feita. Mas como nem todos os grupos parlamentares mantêm as suas afirmações coerentemente até ao fim, poderia acontecer essa hipótese da rejeição e ficaria inviabilizada a interpretação.
Foi isto que há pouco eu não explicitei. Já agora, aproveito para dizer-lhe que o nosso projecto de lei não é interpretativo, pois apenas define conceitos, pura e simplesmente, para o futuro. E a diferença é essa. Foi por isso que optámos por apresentar este diploma.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Penso que a Sr.ª Deputada não fez uma defesa da honra, pois eu não ofendi a bancada do PCP...

O Sr. João Amaral (PCP): - Já se sabe isso!.

O Orador: - Por isso, da minha parte não tenho mais explicações a dar.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Mas eu queria explicitar isto!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como foi referido inicialmente apresentámos este projecto de lei para dar um contributo positivo para resolver o problema que tem vindo a martirizar centenas de milhar de trabalhadores, que apenas querem que se cumpra aquilo que foi legislado e que foi prometido pela Assembleia da República, pelo Governo e pelo PS, com o objectivo ele acabar com o ludibrio que o Governo está a fazer face à aplicação da lei.
Na verdade, a questão que se coloca, Srs. Deputados, não é a ele que o Governo tem dificuldade em aplicar a lei; é muito mais grave do que isso! É que o Governo não quer aplicar a lei! O Governo faz interpretações para que haja empresas que não apliquem a lei!

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

Essa é que é a realidade e um facto! E quando os Srs. Deputados do PS e a Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego vêm dizer que já só existem 270 000 trabalhadores a quem não está a ser aplicada correctamente a lei... Srs. Deputados, que houvesse apenas uma empresa, um trabalhador, a quem não fosse aplicada correctamente a lei; só isso justificaria que o Governo a impusesse!

Vozes do PCP: - Muito berra!

O Orador: - O Governo não tem o prazo de um ano para apresentar a primeira fase da redução do horário de trabalho.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - No dia 1 de Dezembro de 1996 deveria ter entrado em vigor a primeira fase da redução do horário de trabalho em todas as empresas e não até ao fim de 1997. Assim, aquilo que está Governo está a fazer é defraudar e é enganar os trabalhadores.
Os Srs Deputados e o Governo não querem acabar com o conflito que existe porquê? Não querem acabar com a conflitualidade que vem existindo há largos meses, porque pensam assim derrotar os trabalhadores pelo cansaço, mas não o conseguirão! Os trabalhadores já o demonstraram há mais de cinco meses, estando em greve, em luta! Já agora, aproveitamos para saudar a luta desses trabalhadores.

Aplausos do PCP.

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Saudamos, desde já, a luta dos trabalhadores da Grundig, a quem hoje anunciaram que serão despedidos 114 trabalhadores.
Os trabalhadores continuaram e vão continuar com a luta! Os Srs. Deputados do PS podem hoje derrotar este projecto de lei, mas de uma coisa podem estar certos: não derrotarão a redução do horário de trabalho porque os trabalhadores, continuando a luta, vão conseguir, como sempre tem acontecido, através da luta, fazer vingar as suas ideias e os seus direitos.

Aplausos do PCP, de pé, e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate. Passaremos, de imediato, à fase das votações.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, nos termos regimentais, requeremos a votação do nosso projecto de lei que esteve hoje em discussão.

O Sr. Presidente: - É um direito potestativo que o PCP terra, Sr. Deputado.
Vamos passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 47/VII - Altera a Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Esta proposta de lei baixa à 6.ª Comissão.
Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 241/VII - Alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro) (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 327/VII - Alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 329/VII - Alteração à Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo) (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 275/VII - Procede à clarificação de conceitos atinentes à duração do trabalho (PCP), que é o projecto de lei que acabámos de discutir.

Submetido à votação. foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do Deputado do CDS-PP Moura e Silva e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Neste momento. registam-se manifestações de protesto do público presente nas galerias.

Srs. Agentes da Autoridade, façam o favor de evacuar as galerias.
Srs. Deputados, esta cena começa a repetir-se com demasiada frequência e em condições de coincidência objectiva sobre as quais temos de reflectir. Já uma vez propus à Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares que o fizesse, mas recusou-se a isso, pelo que vou propô-lo de novo. Não é correcto que a instituição parlamentar se sujeite a este vexame ciclicamente, nestas circunstâncias. Vamos reflectir sobre isso, Srs. Deputados.

Aplausos do PS.

O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Para anunciar à Mesa e a Câmara que, relativamente à votação do projecto de lei n.º 275/VII, vou apresentar uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - É um direito que lhe assiste, Sr. Deputado.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Para, nos termos regimentais, informar a Câmara de que também farei entrega na Mesa de uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Tem esse direito, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de alguns relatórios e pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados. de acordo com o solicitado pelo 5.º Juízo do Tribunal Administrativo do Círculo do Porto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa (PSD) a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (José Reis): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 5.º Juízo do Tribunal de

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Instrução Criminal de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Pedro Roseta (PSD) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (José Reis): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 5.º Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Luís Marques Mendes (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (José Reis): - Srs. Deputados, de acordo corri o solicitado pelo Tribunal Judicial de Ponte de Sôr, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer do seguinte teor: A Assembleia da República não deve autorizar o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro (PS), nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 14.º da Lei n.º 7/93, de 1 de Março, a ser ouvido como arguido no processo referenciado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (José Reis): - Srs. Deputados, de acordo corri o solicitado pelos Serviços do Ministério Público de Portimão, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer do seguinte teor: A Assembleia da República não tem competência, nos termos do n.º 1 do artigo 14.º da Lei n.º 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados), para autorizar o Sr. Deputado Martim Gracias (PS), a ser ouvido como arguido no referido processo de inquérito. A Assembleia da República não deve autorizar, nos termos do mesmo dispositivo legal, o Sr. Deputado Martim Gracias (PS) a ser ouvido como declarante no mesmo processo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (José Reis): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Lamego, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer do seguinte teor: A Assembleia da República não deve autorizar o Sr. Deputado Joaquim Sarmento (PS) a ser interrogado como arguido num processo de inquérito pendente nesse tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação. foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, ontem, pedi ao Sr. Ministro da Economia uma informação concreta sobre as garantias que ele dava ao Plenário, já que estava a ser discutido um tema relacionado corri esse assunto, a respeito da realização em Portugal do Grande Prémio de Fórmula 1. Não dispunhamos de tempo e, por isso, só pedi ao Sr. Ministro que respondesse apenas "sim" ou "não". O Sr. Ministro disse "sim".
Ora, tenho na minha mão, neste momento, uma carta da FIA onde se diz categoricamente que foi riscado do calendário o Grande Prémio de Formula 1 de Portugal.
Sr. Presidente, vou fazer chegar-lhe à mão esta carta e peço-lhe que solicite ao Sr. Ministro da Economia rápidas informações sobre o que ele pensa que vai passar-se e sobre o motivo pelo qual ele ontem tentou escamotear junto deste Parlamento o problema que estava em causa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, não leve a mal a minha sugestão, mas, como tem o direito de fazer esse pedido por escrito e essa é a prática da Casa, agradeço que o faça e garanto-lhe a maior urgência no processamento desse seu requerimento.
Srs. Deputados, a próxima reunião terá lugar amanhã, pelas 10 horas, com a discussão das propostas de resolução n.os 42/VII, 43/VII, 44/VII e 45/VII.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 15 minutos.

Declaração de voto enviada à Mesa para publicação e relativa à votação, na generalidade, do projecto de lei
n.º 275/VII - Procede à clarificação de conceitos atinentes à duração do trabalho (PCP)

São conhecidos os conflitos que decorrem da aplicação da Lei n.º 21/96 e as incorrecções que a mesma comporta são cabalmente comprovadas corri o facto de o Governo ter produzido dois despachos interpretativos, que, também eles, não alcançaram, longe disso, a indispensável clarificação e consequente pacificação, que seguramente é desejada pela maioria dos empresários e dos trabalhadores.
Os sectores têxtil, dos lanifícios e da confecção têm no meu distrito - Castelo Branco - uma fortíssima implantação, sendo certo que é exactamente naqueles sectores que os problemas resultantes da aplicação da dita Lei se fazem sentir corri mais acuidade e corri acrescida preocupação.

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Para além do conhecimento que eu já tinha de algumas anomalias em empresas do distrito, em reunião que realizei, conjuntamente com o Sr. Deputado Manuel Frexes, no passado dia 12 do corrente mês, em Castelo Branco, com uma vasta delegação do Sindicato dos Trabalhadores do Sector Têxtil da Beira Baixa, foi-nos feito o relato mais circunstanciado da situação, através do qual foi possível conhecer a disparidade de tratamento de empresa para empresa, só possível dada a ambiguidade da Lei, o que, além de injustiças, produz. situações de concorrência desleal.
Mais preocupantes ainda foram os casos igualmente relatados, e oriundos da mesma ambiguidade da Lei, relativamente aos comportamentos de algumas entidades patronais, que não podemos deixar de considerar indignos, ofensivos das nossas consciências e impensáveis quando nos aproximamos do século XXI.
A actual situação tem necessariamente de ser corrigida e o Governo, que é o único responsável por ela, já deu suficientes sinais de que não sabe, não quer ou não "pode" fazê-lo. Seja como for, a essa responsabilidade não se eximirá.
De todo o modo, a iniciativa do PCP, cujas motivações político-partidárias não ignoramos, constituiria um pretexto para, com eventuais modificações, poderem ser consagrados princípios e conceitos que se pretendem inequívocos por forma a acabar com as perturbações a que se vem assistindo e que claramente prejudicam a economia nacional.
Permito-me a este respeito lembrar aqui uma frase, extraordinariamente feliz. do meu líder parlamentar: "Somos oposição ao Governo mas não somos oposição ao País".
A situação que hoje se vive tenderá a agravar-se quando. em Dezembro/Janeiro. se iniciar uma nova fase de redução do tempo de trabalho, continuando o Governo e o Partido que o sustenta a revelarem-se insensíveis a esta problemática.
Pelo que fica dito e especialmente por uma questão de consciência perante as situações descritas aceitaria votar favoravelmente o projecto de lei em questão, convicto da oportunidade que ele constituiria para tratar esta matéria e esperançado em que na especialidade fosse possível fazer as necessárias correcções.
Assim, só por razões de disciplina partidária me abstenho.

Assembleia da República, 15 de Maio de 1997. - O Deputado do PSD. Antunes da Silva.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Henrique José de Sousa Neto.
José António Ribeiro Mendes.
Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Partido Social Democrata (PSD):

António José Barradas Leitão.
Arménio dos Santos.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Augusto Gama.
Lucília Maria Samoreno Ferra.
Luís Carlos David Nobre.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Manuel Fernando da Silva Monteiro.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António Bento da Silva Galamba.
António Fernandes da Silva Braga.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
José Carlos Correia Mota de Andrade.
José da Conceição Saraiva.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.

Partido Social Democrata (PSD):

António Roleira Marinho.
João Álvaro Poças Santos.
José Guilherme Reis Leite.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Pedro Manuel Cruz Roseta.

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