2830 I SÉRIE - NÚMERO 81

participação activa dos parlamentos nacionais na vida comunitária e o da imperiosidade de qualquer alteração dos tratados ser feita com o procedimento previsto nas constituições de cada país parra aprovação e ratificação do tratados.

Vozes do PCP.- - Muito bem!
Risos.

O Orador: - Apesar do carácter provisório dos textos de revisão do Tratado, é possível, desde já, concluir que as orientações que estão a presidir à sua elaboração, para além da muita demagogia em torno da participação dos cidadãos, representam um aprofundamento no sentido federalizador. Isto é particularmente visível no 3.º Pilar, com a comunitarização dos Acordos de Schengen, com o novo título que inclui as questões do asilo e da imigração e com o alargamento a esta área das competências do Tribunal de Justiça das Comunidades.
Mas essa via federalizadora está também presente com a previsão da intervenção permanente de um alto funcionário na PESC; com os avanços em relação à UEO; com a incorporação no Tratado das Missões Petersberg e a previsão de todos os Estados, incluindo os que não integram formalmente a UEO, poderem participar na execução dessas missões no quadro da UEO; com o alargamento dos processos de decisão maioritária; com atribuição da personalidade jurídica à União; com a introdução dos mecanismos de flexibilidade e desse mecanismo espantoso da «abstenção positiva».
Não há um único argumento válido para defender e propugnar por alterações ao Tratado que atingem a soberania portuguesa: que constróem uma Europa fortaleza; que levantam dificuldades acrescidas a uma política portuguesa autónoma, incluindo o relacionamento corri os países de língua portuguesa; que vão tornando a política externa portuguesa num apêndice das políticas externas das grandes potências europeias; e que paulatinamente vão dando passos na direcção da Europa potência militar.
É espantoso ouvir responsáveis, com experiência de análise estratégica, comprometerem, passo a passo, os atributos cia soberania de Portugal num espaço político e económico federalizado. onde o País acabaria forçosamente reduzido a uma condição de periferia economicamente débil e de escasso peso demográfico.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Seria essa a reflexão necessária a fazer, em vez de um blá-blá acrílico sobre o desígnio nacional. Mas se se fala de desígnio nacional, aqui digo também que nenhuma Nação pode ter como desígnio nacional a abdicação dos instrumentos essenciais para permanecer como Nação livre e independente.

Aplausos do PCP.

Da nossa parte recusamos esta orientação e as propostas que se inserem nela.
Mas não é nesse sentido que vão as propostas de resolução apresentadas pelo PS e pelo PSD. Apesar de, ao contrário do que sucedeu no debate, que já aqui referi, do passado dia 13 de Fevereiro sobre a moeda única e o pacto de estabilidade, o casamento PS/PSD não ter chegado
ao ponto da subscrição conjunta de uma proposta, os conteúdos das duas propostas são em substância coincidentes, quase complementares - socorro-me aqui, aliás, do Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, que o disse com clareza e oportunidade.
Ajustando-se às negociações em curso, os projectos de resolução, visam, no essencial, dar luz verde ao Governo e não verdadeiramente posicionar a Assembleia no debate dos conteúdos da revisão. Os projectos do PS e do PSD valem pelas coincidências e pela vontade política comum de que o Governo aprove o método seguido pela CIG de afastar a UEM e a moeda única dos temas em debate e os conteúdos de aprofundamento da vertente federal da União. Os projectos de resolução do PS e do PSD são a carimbadela que o bloco central «maastrichtiano» quer dar às orientações de Maastricht.
O PSD é tão denunciado neste objectivo federalista que já dá, escandalosamente. natureza constitucional c paraconstitucional às normas de natureza institucional do Tratado.
O próprio PP não se afasta desse esquema.
Não falo apenas, nem fundamentalmente, da natureza das propostas do PP. Propostas, como a da criação de um senado, eufemisticamcnte chamado pelo PP «Câmara das Nações Europeias», aponta, obviamente, no sentido federal e pressupõe o reforço dos poderes da estrutura parlamentar da União. Aliás, também a substituição dos actuais comissários por comissários com o estatuto de ministro nos governos nacionais dá a essa nova Comissão um peso muito maior do que tem a actual.
Mas mais importante do que esta novidade, que é o vezo federalista do PP, é a confirmação do que já se adivinhava quanto as orientações do PP sobre a União Económica e Monetária. O PP aceita implicitamente o curo e os critérios de Maastricht, já que apresenta uma resolução sobre a revisão do Tratado que deixa intocada a UEM. Não há uma palavra sobre o curo, nem uma palavra sobre a vertente social da construção europeia, nem uma palavra sobre a questão do emprego.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Já foi aprovada aqui!

O Orador: - Todos nós podemos perceber que uma resolução como a do PP, por causa dos compromissos firmados para Amsterdão, o PS e o PSD não a poderão apoiar. A via alternativa para o reforço federal da União que o PP propõe não está agora em condições de ser acolhida. Mas, confessem, Srs. Deputados do PS e do PSD: há ali ideias que gostariam de ter tido!

Risos.

Vai, assue, o Sr. Primeiro-Ministro e a sua comitiva para Amsterdão, com o conforto dos votos da maioria «maastrichtiana» - o bloco PS/PSD - e até com este beneplácito implícito do PP.

Vozes do CDS-PP: - Olhe que não!

O Orador: - Vá, portanto, com esse conforto de votos. mas digo-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, não acreditamos que vá sossegado com a sua consciência.

Aplausos do PCP.