O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

14 DE JUNHO DE 1997 2843

Deixe-me, porém, falar-lhe agora como Deputado socialista, eleito pelos Açores.
Para além da consagração jurídica das regiões insulares ultraperiféricas, que parece adquirida no n.º 2 do artigo 227.º, é da mais elementar justiça que os propósitos de desenvolvimento económico e social dessas regiões se venham a caracterizar por um mais eficaz instrumento financeiro. Qualquer protocolo que venha a ser anexado ao Tratado revisto só pode ter esta leitura, à qual a sua redacção deve corresponder. Não pretendemos uma mera satisfação formal e, neste caso como noutros, o que conta são os objectivos a atingir.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O que reclamam, então, os cidadãos europeus dos seus governos nacionais e das instituições comunitárias?
Mais transparência nas decisões e garantias quanto aos objectivos Finais da União Europeia. Queremos garantias quanto à defesa da democracia política e dos direitos fundamentais; queremos garantias quanto ao respeito por todos os Estados membros; queremos garantias quanto ao modelo social europeu e à aplicação da Carta Social Europeia; queremos garantias de igualdade entre homens e mulheres; queremos garantias quanto à coesão económica e social; queremos garantias quanto à manutenção do objectivo da moeda única a curto prazo; queremos garantias quanto à subordinação do poder económico ao poder político democrático a nível nacional e a nível da União Europeia; querermos garantias de que a União Europeia se rege pelos princípios análogos ao do Estado de direito democrático.
Daí, a importância que damos à próxima revisão do Tratado de Maastricht. Mais do que nunca, é preciso lutar pela União Europeia, fora da lógica dos Estados hegemónicos. Queremos, pois, mais transparência na tomada de decisões europeias.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Não havendo pedidos de esclarecimento, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Mota Amaral.

O Sr. Mota Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros e Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Não podia ser mais oportuna a discussão, no Parlamento, das grandes questões europeias em véspera do Conselho Europeu, a realizar em Amsterdão na próxima semana, donde se esperam, com ansiedade, em todos os países membros, decisões deveras importantes.
Avulta em todas clãs a viabilização da moeda única, mediante a ratificação do pacto de estabilidade. Sobre este assunto já se falou aqui bastante. Quero, porém, solidarizar-me expressamente com as preocupações do Primeiro-Ministro de Portugal acerca do magno problema do desemprego e da necessidade de harmonizar o projecto estruturante do euro com uma resposta imediata aos milhões e milhões de cidadãos, homens e mulheres desempregados, em todos os países da União Europeia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O monetarismo e o poder do dinheiro, que através dele se exprime e fortalece, não podem vencer a visão personalista da política amplamente partilhada nesta Câmara, à qual os governantes devem subordinar a acção do Estado para a realização de um dos fins deste, que é a justiça social. Não consentiremos na derrota da pessoa humana, na sua instrumentalização e exploração. Como expressão da sua dignidade, o trabalho é um direito, um direito à afirmação das próprias capacidades, à realização pessoal, à felicidade, que não se satisfaz com subsídios de desemprego, por mais quantiosos que eles sejam. E a União Europeia não pode ficar cega, surda e muda perante a onda crescente de desemprego e de desespero, que está varrendo o nosso continente e que ameaça rebentar numa grave convulsão social.
Sr. Primeiro-Ministro, quando erguer a voz e exigir sobre esta matéria, à mesa da Cimeira de Amsterdão, caiba que tem a Assembleia da República e o próprio País a dar-lhe apoio.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As conclusões da Conferência Intergovernamental são outro terna maior do Conselho Europeu na próxima semana. Na revisão do Tratado da União Europeia, Portugal tem, para além de muitos interesses de ordem geral, que, de resto, foram aqui mencionados na intervenção que fez o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, um interesse muito particular e próprio a defender. Refiro-me à introdução de um preceito novo e especificamente destinado a dar o necessário fundamento jurídico às regras definidoras do estatuto peculiar das regiões ultraperiféricas da União, propiciando a modelação das políticas comunitárias, em matérias para elas decisivas, como a agricultura, pescas, transportes, a energia, entre outras, e ainda a mobilização dos recursos financeiros adequados.
Fica aqui já o alerta a V. Ex.ª, Sr. Primeiro-Ministro, e aos membros da delegação portuguesa à Cimeira de Amsterdão. Não basta. para responder aos problemas das nossas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, uma qualquer declaração anexa ao Tratado, menos ainda se for acompanhada de expressões restritivas quanto aos objectivos apontados.
O Tratado de Maastricht inclui já uma disposição deste género, contendo até o compromisso decisivo, de que importa não abdicar, sobre o envolvimento da União na garantia aos povos das regiões ultraperiféricas de condições de vida correspondentes às médias comunitárias.
Foi dado, assim, um passo em frente relativamente à participação dos Açores e da Madeira, bem como das outras regiões ultraperiféricas, as Canárias e os departamentos franceses do Ultramar (Guiana, Martinica, Guadalupe), no esforço colectivo de construção europeia. Desde o protocolo anexo ao Tratado de Lisboa, que consagrou a adesão de Portugal às Comunidades, destinado a afirmar a especificidade dos problemas dos arquipélagos portugueses do Atlântico até ao Tratado de Maastricht foi feito um longo caminho, desde logo, em ternos de consolidação com ajudas comunitárias do processo de desenvolvimento dos Açores e da Madeira, partindo de referências de atraso realmente vergonhosas. Mas também no que diz respeito a uma crescente consciencialização pan-insular no seio da Europa, que aproximou e levou ao diálogo e à colaboração regiões muito afastadas e diferentes entre si, porém, padecendo de problemas de natureza análoga.
No termo de um esforço de quase duas décadas, iniciado no seio do Conselho da Europa, com a realização das conferências das ilhas europeias, tendo em vista inscrever a questão do desenvolvimento das ilhas como uma questão de justiça na agenda política europeia, chega a hora da resposta decisiva por parte dos mais altos responsáveis da União.

Páginas Relacionadas
Página 2839:
14 DE JUNHO DE 1997 2839 petências reforçadas, são os directórios políticos da Comunidade,
Pág.Página 2839
Página 2840:
2840 I SÉRIE - NÚMERO 81 a melhor forma de defender nem os interesses das pessoas, nem os i
Pág.Página 2840