2844 I SÉRIE - NÚMERO 81

As limitações das regiões ultraperiféricas resultam da geografia e são, por isso mesmo. permanentes e estruturais. A solução dos problemas inerentes à consolidação nessas parcelas tão remotas de sociedades moldadas segundo os padrões europeus requer um quadro referencial de soluções estável. A União Europeia não pode olhar com displicência para as suas regiões mais remotas como se fossem, afinal, um peso implorável. Que fique bem claro - e falo como insular - que não nos consideramos agentes passivos da benemerência alheia mas cidadãos de parte inteira dos nossos próprios países e da nova Europa livre e democrática, culturalmente plural e na ponta do progresso, cujo poder, afinal, projectamos pelo mar adentro nas sete partidas da Terra.
Dificilmente, por isso, se compreende a atitude fechada dos governos de alguns Estados membros, nomeadamente a Alemanha e o Reino Unido, aos quais recentemente se somou o Luxemburgo, relativamente às justas reivindicações das regiões ultraperiféricas.
De resto, quero aqui assinalar também que sobre essa matéria, da parte do Governo português, as diligências têm sido constantes - aliás, no seguimento da linha de rumo seguida pelo anterior Governo - e só tenho palavras de louvor a apresentar aos responsáveis do Governo da República.
A experiência da aplicação do Tratado de Maastricht revelou a necessidade absoluta de dar outra força jurídica aos princípios já consagrados quanto à inserção das economias das regiões ultraperiféricas no grande mercado interior que caracteriza a União Europeia. A proposta de resolução apresentada neste debate pelo PSD formula este problema em termos precisos e bem merece por isso também a aprovação da Assembleia da República. O empenho do PSD nessas matérias vem já de há muito tempo e agora mesmo nas instâncias partidárias europeias em que participamos estamos a fazer tudo o que está ao nosso alcance por esse importante objectivo de interesse nacional e europeu.
O mesmo tem sido reclamado com persistência e unanimemente pela Conferência dos Presidentes das Regiões Ultraperiféricas da União Europeia, inclusivamente na sua última reunião, que teve lugar já depois das recentes eleições realizadas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Dá-me especial satisfação verificar que a doutrina para cuja elaboração dei o meu contributo mantém a sua validade e é reconhecida pelos governantes insulares europeus. Assim encontre ela, agora, o merecido eco em Amsterdão. Contamos para isso com o seu empenho, Sr. Primeiro-Ministro, e também do Ministro dos Negócios Estrangeiros, açoriano como eu e velho amigo. Boa sorte.

Aplausos do PSD e de Deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma nova intervenção, a palavra ao Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Partido Popular apresenta hoje à Assembleia da República um conjunto de propostas, inovadoras, de alteração ao Tratado da União Europeia. Quando as anunciámos alguns políticos e comentadores e até hoje aqui alguns Deputados, fiéis aplicadores em Portugal do pensamento único produzido em Bruxelas, disseram que se tratava de ideias e de propostas sem futuro e votadas ao insucesso. Gente apressada. Gente demasiado apressada.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Em 1992, o CDS propôs um referendo ao Tratado de Maastricht e convém talvez recordar aquilo que se disse na altura.
Começo pelo então Ministro dos Assuntos Parlamentares, Dr. Marques Mendes, que no Jornal de Notícias, de 8 de Maio de 1992, dizia: «(...) O referendo é um instrumento que deve ser usado com parcimónia e apenas para aquelas matérias em que seja legítimo ter dúvidas sobre o sentir da maioria dos portugueses. Ora acontece que, como é público e notório, e designadamente em matéria de representação parlamentar, existe uma esmagadora maioria de opiniões favoráveis à ratificação do Tratado de Maastricht, não se tratando, pois, de uma matéria polémica na sociedade portuguesa. Porque então polemizar o que não é polémico?» E acrescentava ser contra o referendo.
O Dr. Luís Filipe Menezes, na altura Secretário de Estado do Dr. Marques Mendes, no Público, de 13 de Junho de 1992, também dizia que era contra o referendo porque o «seu sentido útil» só se justificaria se «na sociedade portuguesa houvesse algum partido declaradamente antieuropeísta».
O Professor João de Deus Pinheiro, ainda hoje Comissário Europeu e na altura Ministro dos Negócios Estrangeiros, dizia ao Jornal de Notícias, de 8 de Maio de 1992: «Não se justifica o esforço para organizar um referendo» «(...) A maioria dos partidos concorda com Maastricht, o que torna excessivo pensar-se num referendo».
O Deputado António Guterres dizia, no Público, de 4 de Junho de 1992, que: «(...) O PS considera que o regime português não deve ser plebiscitário e que não deve haver referendos sobre matérias constitucionais ou sobre tratados internacionais estruturantes».

Risos do CDS-PP.

O Dr. Almeida Santos, então também Deputado do PS, no Expresso, de 30 de Maio. prudentemente, dizia: «(...). Ora nós somos um partido de poder e aceitando o referendo sobre Maastricht agora arriscamo-nos a semear dificuldades para um futuro governo PS». Enganou-se, Sr. Dr. Almeida Santos!

Risos do CDS-PP.

E, em O Jornal, acrescentava: «(...) Tratado vasto. Tratado complexo. Matéria para peritos, não para indiferentes ou sequer iniciados».
O Dr. José Lamego, então Deputado do PS, e actual Secretário de Estado do Ministro dos Negócios Estrangeiros, no Expresso, de 5 de Setembro de 1992, usava um argumento cavaquista: «(...) Defender um referendo em Portugal seria introduzir nas questões europeias uma dose de imprevisibilidade que não só diminuiria a capacidade de negociação do Estado português como traria consequências irremediáveis ao projecto de modernização do país».
Mas, pasme-se!, até o Dr. Octávio Teixeira, no Público, de 30 de Maio de 1992, dizia: « (...) Sempre fomos contra a realização dum referendo sobre Maastricht que continuamos a considerar inconstitucional(...)».

Risos do CDS-PP.