14 DE JUNHO DE 1997 2845

O pior é que até a ala direita do PCP esteve presente. Dizia o Deputado Luís Sá, no Público, de 16 de Maio de 1992: «(...) Pronunciamo-nos contra qualquer alteração do estatuto constitucional do referendo que diminua as cautelas com que foi consagrado e contra precedentes que abram caminho à possibilidade da sua utilização contra a Constituição da República Portuguesa e o regime».

Risos do CDS-PP.

Convém também recordar que o PS, o PSD e o PCP, votaram todos contra uma alteração extraordinária da Constituição da República Portuguesa, proposta pelo CDS, para permitir esse referendo em 1992. Sr. Deputado Carlos Encarnação, o arrependimento não justifica a amnésia. Por isso é bom que critiquem as propostas do PP, é sinal que daqui a cinco anos estão connosco, como estão hoje. Essa foi a primeira batalha ideológica que ganhámos, foi a de tornar o referendo possível. Esperamos que o PS e o PSD se despachem na revisão constitucional para que ele, desta vez, seja mesmo possível.
Mas há outro problema na Europa neste momento. Esse problema é o do discurso duplo dos políticos. Um dos males que tem contribuído para a desconfiança dos cidadãos em relação a esta Europa é a linguagem dupla dos políticos em relação aos problemas sociais, económicos e políticos que a política bruxelense gerou. Também em Portugal há políticos com essa linguagem dupla.
Vejamos o que detende o Partido Popular Europeu para a Europa: «O Partido Popular Europeu é um partido federal e transnacional» - está escrito no seu manifesto para as eleições europeias de 1994. Defende «a elaboração de uma constituição europeia» e que «somente por uma estrutura federal a União Europeia pode garantir o respeito das identidades regionais». E nos seus Estatutos - os senhores do PSD devem tê-los lido antes de entrar - está escrito que o objectivo do PPE é (artigo 2.º) «prosseguir o processo de integração federal na Europa». Por outro lado, o PPE tem um projecto de constituição federal para a Europa que defende o seguinte: decisões por maioria qualificada em todas as matérias dos tratados; redução do número de comissários (como o Professor Marcelo Rebelo de Sousa sabe porque foi chamado a Bruxelas para lhe explicarem isso);...

Risos do CDS-PP.

Vozes do PSD: - Não, não!

O Orador: - ... investidura da Comissão pelo Parlamento Europeu; fazer da Comissão um governo europeu. E mais: o Partido Popular Europeu quer que «(...) a intervenção das forças de segurança europeias seja sujeita a decisão maioritária do Parlamento Europeu».
Ora isto é muito preocupante porque no Parlamento Europeu o PSD tem um Deputado, o Eng.º Carlos Pimenta; que, em O Primeiro de Janeiro, de 4 de Março de 1989, diz o seguinte: «comporto-me no Parlamento Europeu como um sócio da "Europa, S. A. R. L"»;

Risos do CDS-PP.

Srs. Deputados do PSD, é inadmissível que se firmem princípios em Portugal e nesta tribuna, completamente distintos daquilo que se aceita e se vota em Bruxelas! Lamentamos a adesão do PSD ao federalismo. Num momento em que por toda a Europa a opinião pública se manifesta cada vez mais favorável a uma união de Estados livres e soberanos e em que a abertura indiscriminada de fronteiras a todo o mundo prejudica países como o nosso, não entendemos como pode o PSD perder a sua firmeza e ceder à tentação de se aliar a quem não acredita na Europa das Nações. Afinal em que é que ficamos?!
O Sr. Deputado Carlos Encarnação esqueceu-se de dizer isto tudo e é por isso que me sinto na obrigação de explicar melhor qual é a política europeia do PSD neste momento. O que o Professor Marcelo Rebelo de Sousa, vice-presidente do PPE, vice-presidente do Sr. Kohl, vice-presidente do federalismo europeu, quer é que as decisões sejam cada vez mais adoptadas por maioria no Conselho de Ministros, é que a Comissão Europeia tenha cada vez mais poderes e menos comissários, é que a política de defesa nacional passe para a esfera comunitária, como propõe o PPE! E que o Parlamento Europeu tenha ainda mais poderes do que aqueles que actualmente dispõe, como também propõe o PPE.
Vi o Sr. Deputado Carlos Coelho levantar o braço há pouco e faço um aviso que se estende também ao Sr. Deputado Carlos Encarnação: tenham cuidado com os pedidos de esclarecimento, pois podem ser chamados a Bruxelas para prestar contas do que agora me vão perguntar. E a viagem de avião é cara!

Aplausos e risos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Jorge Ferreira, os Srs. Deputados Luís Sá, Medeiros Ferreira e Carlos Encarnação. Mas, como o Sr. Deputado Jorge Ferreira não dispõe de tempo, será que os interpelantes lhe cedem tempo para as respostas?

Pausa.

Sendo assim, o Sr. Deputado Jorge Ferreira disporá de três minutos para responder.
A palavra ao Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, quero felicita-lo pelo momento de bom humor que aqui trouxe, que foi oportuno, mas a minha questão é a seguinte: não se deu ao trabalho - e por que é que não se deu - de juntar às citações que fez do Deputado Octávio Teixeira e minhas outras que, designadamente no âmbito da revisão extraordinária da Constituição da República Portuguesa de 1993, defenderam a viabilização de um referendo sobre a União Económica e Monetária. Acontece que em 1992, quando a questão foi colocada, não estava aberto o processo de revisão constitucional e é óbvio que se tinha que dizer que a questão era inconstitucional. Uma vez este processo aberto e desenhada uma vontade política para ratificar o Tratado, claro que a questão não se colocou nos mesmos termos. Por isso mesmo, creio que não houve propriamente uma incoerência, houve, sim, momentos políticos diferentes. Aliás, o Sr. Deputado bem conhece que nesta matéria, desde 1993, a defesa de um referendo sobre a moeda única por parte do meu partido e do seu grupo parlamentar tem sido constante.

Vozes do PCP: - Muito bem!