14 DE JUNHO DE 1997 2851

económica e social, a equalização do progresso, das condições de vida e de trabalho, que, há tanto tempo, constam dos tratados. O que, entretanto, o Sr. Primeiro-Ministro não pode deixar de reconhecer é que, em matéria social e do emprego, nós temos palavras, enquanto, em matéria do mercado único, tivemos metas e prazos muito concretos.

O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Orador: - Da mesma forma que, em matéria do euro, temos critérios, prazos, tudo claramente definido, e, como sabe, não existe o mesmo critério para outro tipo de preocupações.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, deseja responder já ou no final dos restantes pedidos de esclarecimento?

O Sr. Primeiro-Ministro: - Respondo já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, tenho muitas vezes dúvidas; procuro é responder-lhes e, às vezes, engano-me. E quando me engano, procuro corrigir os enganos. É um comportamento que recomendo à bancada comunista.

Aplausos do PS.

Após 20 anos de experiência, de convívio parlamentar com a bancada comunista, sou levado a recomendar-vos também este comportamento.
Sr. Deputado, a Europa da justiça e dos assuntos internos não será também a Europa das polícias? Claro que é! Sou dos que querem cooperação efectiva entre as polícias dos vários Estados membros para combater o crime organizado e o tráfico de droga, que são internacionais. E não tenho quaisquer dúvidas em dizê-lo! Nem isso põe em causa os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos...

Aplausos do PS.

... desde que se acrescente um conjunto de outros domínios, ao nível da afirmação desses direitos - e não é por acaso que nos batemos pela inscrição dos direitos humanos no Tratado e pelo recurso dos cidadãos ao tribunal, o que, porventura, ainda não passará desta vez, mas já passará, eventualmente, a possibilidade de sancionar os Estados membros que violem esses direitos. As duas coisas não são incompatíveis! Não temos de escolher entre direitos dos cidadãos com crime e violação dos direitos dos cidadãos sem crime. Temos de ter direitos dos cidadãos e combate ao crime e temos de prosseguir as duas políticas com o mesmo empenhamento e a mesma intensidade.

Aplausos do PS.

Pobreza? Com certeza! Se algum governo na Europa tem revelado preocupação com os problemas da exclusão social é este. Então, por que é que acabámos de criar o rendimento mínimo garantido para as famílias portuguesas? Então, por que é que. vamos diferenciar as prestações familiares? E porque temos uma preocupação séria! Não escondemos que há pobreza em Portugal; revelamo-la core o objectivo de a combater.
Mas também lhe digo, Sr. Deputado, que a razão fundamental da pobreza está, como sabe, no subdesenvolvimento e no desemprego, e a melhor maneira de combater o desemprego é investindo e só há duas formas de o fazer: pelo investimento público e pelo investimento privado.
O investimento público, este ano, aumenta 10% e o investimento privado exige relações de confiança, uma das quais, no essencial, tem a ver com a redução das taxas de juro, elemento fulcral da política económica que este Governo tem vindo a desenvolver, o que explica que também, segundo hoje foi publicado pela LUSA e pelo INE, todos os indicadores de confiança no sector privado, do comércio à indústria e a todos os outros sectores, se revelam em nítida ascensão. É investindo que se combate a pobreza!
Aqueles que procuraram combater a pobreza esquecendo que estas regras existem conduziram as suas sociedades a desastres históricos de empobrecimento colectivo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, julgo que a sua intervenção se pode caracterizar por uma profunda resignação e pelo aceitar como normal coisas que para nós, manifestamente, o não são.
O Sr. Primeiro-Ministro fala e passa pelas pessoas, fala e passa pela Europa, pelos mais de 20 milhões de desempregados, pelos 56 milhões de pobres, passa pelo facto de Portugal depender, do ponto de vista agro-alimentar - e este, a nosso ver, é um problema de segurança -, quase 75% do exterior, porque a nossa agricultura tem vindo a ser destruída, passa sobre todo este balanço e todo este período não tendo em conta que, se há pessoas que melhoraram o seu nível de vida, isso foi feito - e essa leitura caberia a um Governo do PS - num país onde um quarto da população vive no limiar da pobreza.
Por isso, parece-me que é com grande ligeireza e com grande resignação que detende esta Europa, mas nós não nos resignamos, não somos conformistas e não achamos normal que esta seja a Europa.
Julgo que toda a gente poderá estar de acordo que tem de haver mais Europa, agora a interrogação que se coloca e o debate que importa fazer, e importaria fazer na Cimeira, é saber o que ó que foi esta Europa, a que é que esta lógica conduziu a Europa e se ó isto que queremos.
O Sr. Primeiro-Ministro e o seu Governo acha que é isto que quer, mas nós achamos que não. Fala de mais Europa. Mas reais Europa em que sentido? Com que cooperação? Com que solidariedade, se as regras do jogo são as mesmas e se a única coisa que o Governo e quem quer, de forma fundamentalista, prosseguir este caminho suicidário acautelam é encontrar formas de melhor fechar a Europa ao exterior?
Como é que o Sr. Primeiro-Ministro quer mais equilíbrio e mais segurança se o único modo como entende