2822 I SÉRIE - NÚMERO 81

atlântica não pode ser anulada pela nossa opção europeia, pelo que devemos considerar como objectivo estratégico e não apenas dialéctico a defesa da língua como grande desígnio nacional, talvez o primeiro digno desse nome após o derrube da ditadura, com a consciência de que a defesa e promoção da nossa língua além fronteiras nos abrirá portas para o desenvolvimento económico e para o progresso e o bem-estar das nossas populações. Tudo o resto são meios, são instrumentos e não entendê-lo é não aceitar, aí sim, as novas regras do presente e não atender, nem entender, as novas condicionantes do futuro.
Esta é, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a grande diferença, a diferença entre os que se resignam a ser gestores ou administradores delegados em empresas de capital nominalmente anónimo mas com accionistas maioritários conhecidos e os que, querendo pertencer a uma empresa comum, sabem que lá estão porque também possuem capital próprio. É nessa perspectiva que nos encontramos e por ela caminharemos, com a consciência de quem, sendo livre e europeu, não esquece nunca a nação a que pertence.
Esperamos que essa seja sempre a postura de todos os nossos governantes, independentemente do partido a que pertençam, e que saibam que o seu poder, legítimo porque democrático, é sempre transitório e que essa transitoriedade não pode ser confundida com a perenidade das nações.

Aplausos do CDS-PP, de pé.

O Sr. Presidente: - Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, na oportunidade devida, o Sr. Deputado Rui Carreteiro.
Dou agora a palavra ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, para introduzir o debate, em representação do Governo.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Jaime Gama): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Estamos numa encruzilhada decisiva da construção europeia - está Portugal e está a própria União Europeia - e é absolutamente necessário que o próximo Conselho Europeu de Amsterdão traga resultados positivos que clarifiquem de uma vez por todas a evolução do processo europeu, conferindo confiança aos cidadãos, às empresas e às instituições.
Queremos que do Conselho Europeu de Amsterdão saiam indicações claras de que a União Económica e Monetária é irreversível, de que a moeda única não sofrerá a menor alteração quanto ao calendário da sua institucionalização, de que o emprego e os problemas sociais tenham na União Europeia um tratamento que até aqui não tiveram e, naturalmente, de que a revisão do Tratado de Maastricht, nas suas grandes linhas, possa ser completada.
O Conselho Europeu de Amsterdão tem que dar sinais claros de que a moeda única não sofrerá alterações quanto ao calendário, nem quanto aos critérios para a alcançar, de que a União Europeia terá uma maior contemplação nas suas políticas em relação aos problemas sociais e do emprego e de que a revisão do Tratado de Maastricht será completada na data prevista.
Devo sublinhar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a revisão do Tratado de Maastricht está a ser feita de uma forma absolutamente diferente daquela que levou à sua realização, pois está a ser feita com participação dos parlamentos nacionais, dos agentes sociais, das opiniões públicas e por isso mesmo está a contribuir decisivamente, não só para a sua própria legitimidade mas também para a legitimidade que o Tratado de Maastricht não tinha conseguido alcançar durante o processo da sua elaboração precisamente em função da falta de transparência pública com que foi elaborado.
Consideramos que esta Conferência Intergovernamental, com a plena participação dos parlamentos nacionais, designadamente de VV. Ex.^as em diálogo permanente com o Governo, através da Comissão dos Assuntos Europeus, está a contribuir para um aperfeiçoamento correcto e para uma relegitimação das instituições europeias, à luz das opiniões públicas. Os nossos objectivos, os objectivos nacionais portugueses, prefigurados pelo Governo, em diálogo permanente com VV. Ex.ª nesta Assembleia da República, objectivos moderados, objectivos realistas mas firmes, estão em vias de ser plenamente alcançados.
Pela primeira vez, estamos em condições de convalidar, na letra do Tratado, objectivos fundamentais em matéria social, em matéria de coordenação das políticas económicas, visando o investimento, e em matéria de emprego. Nunca isso tinha existido nos tratados constitutivos da União Europeia.
Pela primeira vez, estamos cm vias de dar passo decisivos no sentido de criar um verdadeiro espaço de liberdade, de segurança e de justiça na União Europeia e de, dessa forma. contribuir para aproximar a União Europeia das preocupações dos cidadãos, inscrevendo nos objectivos da União Europeia a luta contra a criminalidade organizada, contra o tráfico de droga, contra a insegurança dos cidadãos. Nunca isso tinha acontecido nos objectivos dos tratados que instituíam a União Europeia.
Estamos também em vias de criar os mecanismos adequados para que a União Europeia possa ter maior visibilidade na cena internacional, através do reforço da sua política externa. Isso é absolutamente indispensável para o reequilíbrio da situação internacional, isso é absolutamente indispensável para relançar em moldes adequados a cooperação com os países menos desenvolvidos e para reforçar o diálogo da Europa com a América latina, com África e com a Ásia. Nunca com tanta evidência esses passos tinham sido dados nos anteriores tratados constitutivos clã União Europeia.
Estamos também em vésperas de assegurar uma reforma racional das instituições europeias susceptível de conciliar uma maior eficiência no seu funcionamento com uma maior representatividade, uma maior democraticidade, uma maior transparência na coordenação e na actuação de todos os seus órgãos, assegurando presidências rotativas, uma composição equilibrada com representação nacional condigna na Comissão e a defesa da língua portuguesa enquanto língua e veículo da própria União Europeia. valorizando, assim, o próprio projecto europeu no relacionamento com outras áreas do mundo, designadamente a África, a América Latina e a Ásia.
A nosso ver, nesta revisão do Tratado de Maastricht, estão salvaguardadas condições essenciais para garantir um desenvolvimento coerente e equilibrado do processo europeu, assegurando não só o peso relativo dos países no processo decisório, designadamente na perspectiva do alargamento, mas também as condições indispensáveis para que todos os debates que vão ter lugar na agenda europeia após a Conferência Intergovernamental possam contemplar os interesses portugueses, nomeadamente em matéria de revisão das políticas de coesão, das políticas estruturais e da política agrícola comum. Estão asseguradas as condições