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26 DE JUNHO DE 1997 2977

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.ª secção do 1.º Juízo do Tribunal de Círculo da Comarca de Beja, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Agostinho Moleiro (PS) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito do processo n.º 144-1/96 que se encontra pendente naquele tribunal, em audiência marcada para o dia 26 de Junho de 1997, pelas 10 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, recebi do Sr. Presidente da República uma mensagem do seguinte teor: «Estando prevista a minha deslocação a Itália entre os dias 6 a 10 do próximo mês de Julho, para visitar, a convite dos respectivos organizadores, as exposições 'Modernismo em Portugal Arte e Sociedade no tempo de Fernando Pessoa', patente em Florença, e do pintor Julião Sarmento, integrada na Bienal de Veneza, venho requerer, nos termos dos artigos 132.º, n.º 1, e 166º, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República».
Sobre esta mensagem, a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação emitiu o seguinte parecer e proposta de resolução: «A comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.ª o Presidente da República, relativa às suas deslocações a Itália entre os dias 6 e 10 de Julho, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução:
A Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dá o assentimento nos precisos termos em que é requerido.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta de resolução.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: «Era necessário que o Ministério da Agricultura defendesse ideias e projectos», mas «o Ministério continua a defender interesses»;
«O Ministro Gomes da Silva está no Governo para defender os interesses de apenas 10% dos agricultores, que recebem 90% das ajudas comunitárias», e não tem «uma estratégia nacional para o sector»;
A política agrícola do Ministério da Agricultura «é de continuidade» da política do PSD;
«Um Ministro que não acredita nas potencialidades nacionais não pode acreditar em nada da agricultura portuguesa».
Estas e outras acusações bem mais graves são lançadas agora não pela oposição mas vêm do interior do próprio Partido Socialista contra o Ministro da Agricultura do seu próprio Governo.
As que citei foram feitas este fim de semana em entrevista ao Diário de Notícias pelo dirigente e Eurodeputado do PS António Campos.
Descontando a concepção conspirativa da política de aparelho, que desde sempre tem animado a história do PS, a pergunta que se impõe é que confiança pode merecer aos agricultores portugueses a política de um Ministério cuja orientação é acusada pelo próprio partido do Governo exactamente de não defender os interesses de 90% dos agricultores nacionais!?

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Estas críticas não podem passar em claro e serem arquivadas no já longo anedotário político do Ministério da Agricultura e do conflito com o aparelho socialista.
É que, além das críticas políticas - legítimas e até verdadeiras em muitos casos, mas, convenhamos, insólitas -, são feitas também graves acusações do foro criminal.
Não pode passar sem uma explicação do próprio Primeiro-Ministro a insinuação feita, a propósito do caso Agrogés e dos célebres concursos para a contagem de ovelhas, de que algo de grave se terá passado com a assinatura de António Guterres no interior do próprio Ministério da Agricultura, com o objectivo de favorecer a empresa a quem o concurso foi adjudicado.
Não estamos, Srs. Deputados, propriamente numa «república das bananas»!
Porque ou o Eurodeputado António Campos profere afirmações irresponsáveis ou o Primeiro-Ministro mente ou o documento do Ministério da Agricultura a afirmar que existe um despacho do Primeiro-Ministro a aprovar a minuta do contrato de adjudicação é falso. Das três uma. O que não podemos é continuar a fazer de conta que estas acusações não foram proferidas por quem, seguramente, tem acesso, que só pode ser ao nível mais responsável do próprio Governo e do PS, a informações e documentação que nós não temos e que sustentam as insinuações e acusações feitas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Da nossa parte, PCP, e para já, desafiamos o Primeiro-Ministro, o Ministro da Agricultura e o Partido Socialista a esclarecerem pública e cabalmente as acusações de novo feitas do interior do próprio PS.
Vamos entregar na Mesa um requerimento exigindo a entrega do resultado da inspecção e do inquérito que sobre esta matéria o Ministério da Agricultura realizou, para verificarmos se há ou não substância que justifique um inquérito parlamentar.

Aplausos do PCP.

A agricultura e os agricultores portugueses não podem viver permanentemente ao sabor da intriga, das suspeições e da instabilidade criada em torno do Ministério da Agricultura. A agricultura e os agricultores portugueses não podem ser instrumentos das guerras internas do PS.
Nem esperem fazer crer que há, nesta como noutras questões, um PS bom para os agricultores, que está na «oposição», e um PS mau, que está no Governo.

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