26 DE JUNHO DE 1997 2987

Sr. Presidente, Srs. Deputados: É extremamente difícil obter números e estatísticas relativamente a estas questões; estamos num domínio onde imperam os silêncios e onde os pactos de silêncio se perpetuam na família e pasmem-se! - nas próprias instituições.

Aplausos do PS.

Verifica-se que uma em cada cinco mulheres denuncia a agressão sexual, mas só uma em cada dez crianças vítimas daquele crime o faz. São cifras negras mundiais, que só podem ser alteradas com mudanças nos sistemas processuais penais e nas mensalidades.
De acordo com estudos desenvolvidos por Vicente Garrido Genovés, do Centro de Apoio à vítima em Espanha, 20% das crianças são sexualmente agredidas pelo menos uma vez. A não denúncia .prende-se com o facto de muitos menores, dada a sua tenra idade, não se queixarem, nem entenderem bem o que lhes sucedeu. Outros pressentem a incredulidade dos adultos e outros ainda sofrem pressões que se traduzem, as mais das vezes, em ameaças para manterem o silêncio.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Exactamente!

A Oradora: - Então quais as respostas adequadas, Srs. Deputados? Os especialistas e diversos organismos internacionais, bem como o Conselho da Europa, entendem que o problema pode ser atenuado com programas escolares que expliquem o que é o abuso sexual, englobados em áreas que podem ir desde a biologia à segurança e aos direitos de cidadania. A educação pode, assim, funcionar como um meio eficaz e preventivo de exploração e abuso sexual de crianças.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na última reunião da União Interparlamentar, que este ano ocorreu em Seul, tive a oportunidade de desenvolver este tema exclusivamente sob o prisma da educação como forma de prevenir o abuso sexual de menores, tendo sido acolhidas as recomendações por mim apresentadas, algumas das quais passarei a expor.
Assim, deverão ser implementadas medidas de formação específica dos profissionais que se relacionem com as crianças - educadores, professores, magistrados, advogados - nos Estados europeus e criadas unidades especializadas na polícia e na magistratura para acolher os menores vítimas de abuso;...

A Sr.ª Natalina, Moura (PS):- Muito bem!

A Oradora: - ... os diversos países deverão incluir nos programas escolares uma informação sobre os riscos que as crianças poderão correr e sobre os meios para se defenderem dos mesmos; os mas media deverão contribuir para uma tomada de consciência geral e adoptar regras deontológicas apropriadas; devemos reforçar a cooperação judiciária e policial transfronteiriça na Europa, na qual a EUROPOL poderá ser um instrumento precioso; a criação de um comissário europeu das crianças, no quadro do Conselho da Europa, que poderia informar as crianças dos seus direitos, promover o adequado conselho e intervenção atempada - vide o exemplo sueco, austríaco, islandês e norueguês; o apoio às ONG que têm desenvolvido trabalho inquestionável na área da vitimologia;...

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - ... implementação de legislação adequada e harmonização no seio dos Estados membros da União Europeia, no âmbito do abuso e exploração sexual de. crianças, com a adopção, por exemplo, de conceitos comuns, incriminações idênticas, tratamento idêntico dos delinquentes sexuais ao nível da liberdade condicional e ao seu acompanhamento psicológico e controlo social; a criação de um tribunal criminal internacional que seria competente, designadamente em matéria de crimes contra a humanidade, nos quais se incluiria a exploração sexual de Crianças;...

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!

A Oradora: - ... o acompanhamento médico e social eficaz das vítimas de abuso sexual.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No tocante ao abuso sexual de crianças e aos maus tratos em geral, a situação portuguesa não é, de todo, tranquilizadora, e a atestá-lo estão os casos que, em crescendo, a comunicação social tem trazido a público, bem como os relatos pungentes das vítimas desses abusos.
Portugal, enquanto membro do Conselho da Europa e Estado signatário da Convenção sobre os Direitos da Criança, tem também especiais responsabilidades quanto aos respectivos direitos e à protecção adequada.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Muito bem!

A Oradora: - O Código Penal consagra, no artigo l52º, a punição de quem inflija maus tratos ou sobrecarga a menores, a incapaz ou cônjuge. Este artigo responde à necessidade que se fazia sentir de punir penalmente os casos mais chocantes de maus tratos em crianças, incapazes e cônjuge. No entanto, é o artigo 172º do Código Penal que vem consagrar, expressamente a punição penal relativa ao abuso sexual de crianças.
Srs. Deputados, lamento profundamente que a recente proposta de lei para alteração do Código Penal não tenha sido aprovada nesta Câmara,...

Aplausos do PS.

... porquanto previam um conjunto significativo de alterações no tocante ao abuso sexual de crianças, que a ser aprovadas se traduziriam num reforço da luta contra a pedofilia. Visava-se ainda reforçar a tutela penal das vítimas mais vulneráveis, entre as quais as crianças.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - O Grupo Parlamentar do PSD apresentou, na semana passada, um projecto de lei que visa introduzir alterações à legislação, em particular aos crimes sexuais e contra menores. Congratulamo-nos com tal facto,...

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Ora ainda bem!

A Oradora:-... que parece revelar no fundo sintonia com as propostas do Governo nesta área, embora