2988 I SÉRIE - NÚMERO 85

estranhemos que não nos tenham acompanhado na aprovação da nossa proposta de lei.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Nas asneiras não!

A Oradora: - No relatório de Maio de 1995, sobre os maus tratos às crianças cm Portugal, encomendado pela Assembleia da República ao Centro de Estudos Judiciários e apresentado na audição parlamentar de 1996, pudemos constar que a realidade portuguesa é bastante preocupante em tenros de violência activa.
Das várias modalidades de maus tratos, a predominante em Portugal ó a agressão física, seguida da falta de vigilância médica, de higiene e do abandono temporário. O abuso sexual representa 6,3% do mau trato global. Quanto às sequelas do mau trato, apurou-se que em 2/3 das nossas crianças se registaram sequelas a longo prazo, psicológicas ou físicas, sendo que 41% das crianças ficam com problemas do foro psicológico.
A situação de abuso sexual escapa ao padrão protagonizado pelos pais, sendo maioritariamente da responsabilidade de não familiares, embora o pai surja com um valor significativo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Podemos, assim, concluir que a forma mais eficaz de erradicar das nossas sociedades o abuso e a exploração sexual de crianças passa pela coordenação e cooperação ao nível europeu e internacional e por uma trilogia que se pauta pela harmonização de legislações, eficácia no combate através de cooperação policial adequada, prevenção atempada e sinalização do seu quadro, na qual o vector educação é o eixo fundamental deste combate premente que peca por ser tardio e a que o Governo tem estado atento e actuante. O Programa Adopção Ano 2000, a nova Lei da Adopção que irá dar entrada na Assembleia da República, as propostas contidas na proposta de lei de alteração ao Código Penal, a Lei n.º 5/97, de 10 de Fevereiro de 1997 - Lei Quadro de Educação Pré-Escolar - são disso exemplos vivos.
Não nos coibiremos de, no futuro, voltar a insistir nas propostas recentemente recusadas e que inviabilizam o cumprimento de promessas, bastante caras ao Grupo Parlamentar do PS e ao Governo socialista, as quais constituem balizas fundamentais da nova maioria, escolhida pelo povo português..

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Permito-me, Srs. Deputados, terminar com um pensamento de um grande poeta português, que disse um dia: «Moro agora nos olhos das crianças/disponho a luz para as ver melhor/o azul aproxima-se da pupila». Moremos então, Srs. Deputados, nos olhos das nossas crianças e estejamos atentos e combativos aos seus problemas, maxime ao abuso sexual.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rosa Albernaz, ouvi com atenção a sua intervenção e louvo a oportunidade e a pertinência da questão que quis trazer a este Plenário.
Efectivamente, parece que é consensual que há no ordenamento jurídico uma lacuna que precisa ser preenchida. Podemos discutir as fórmulas e, seguramente, não é apenas por via judicial que conseguiremos combater o abuso sexual das crianças e dar às crianças portuguesas as condições de vida, de desenvolvimento e de afirmação própria que todos desejamos.
Todavia, ouvi com alguma admiração a exposição da Sr.ª Deputada, porque não sabia se estava a ouvir uma Deputada do Partido Socialista, se um membro do Governo ou se uma Deputada da oposição! A Sr.ª Deputada falou do império do silêncio e é bom que alguém levante a voz contra ele, mas pior que o império do silêncio é o império da demagogia. De nada vale levantarmos a voz, dizermos que isto ou aquilo está mal, se não tivermos capacidade e coragem para propor soluções. Será preciso recordar-lhe, Sr.ª Deputada, que é seu partido que sustenta este Governo?
A questão muito directa que lhe coloco é esta: a Sr.ª Deputada já apresentou ao Governo as sugestões que aqui fez ao Plenário, daquela tribuna? E qual foi a receptividade do Governo? Esta questão é fundamental, porque, a páginas tantas, parece que estamos todos com papéis trocados, a página tantas, a todos é legítimo criticar e a culpa morre sempre solteira. E, neste caso, umas crianças morrem e outras sofrem pesadas heranças. Neste caso, não é o Governo mas as crianças que sofrem pesadas heranças daquilo que não somos capazes de fazer, daquilo que não temos capacidade de decidir o que andamos sempre a empurrar de uns para os outros.
Por último, Sr.ª Deputada, gostava de saber a sua opinião sobre uma reformulação do nosso ordenamento jurídico, que não é inédita, já consta do ordenamento jurídico francês, onde as crianças têm direitos sociais consagrados na legislação nacional e esses direitos são-lhes atribuídos, eles são titulares desses direitos a partir do momento em que residem no território nacional, independentemente da sua nacionalidade. As crianças, enquanto crianças e por serem crianças, são titulares de direitos e esses direitos são garantidos por parte do Estado. Isto passa-se em França, e com óptimos resultados, pelo que pergunto se o Governo português e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista estão também receptivos e disponíveis para enquadrar o nosso ordenamento jurídico nesta senda, que penso ser aconselhável, pois devemos seguir os bons exemplos.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosa Albernaz.

A Sr.ª Rosa Albernaz (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, agradeço a sua questão.
Em primeiro lugar, quero dizer-lhe que tenho muita honra em ser Deputada do Partido Socialista, repito, muita honra, mas a minha intervenção foi a intervenção de uma mulher, de uma mãe, de uma educadora e de uma cidadã.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Por outro lado, quero dizer ao Sr. Deputado que espero que a questão que suscitei na minha intervenção não seja uma questão para desunir.
A minha intervenção falou de crianças, de menores e deve servir para unir, porque é uma intervenção