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26 DE JUNHO DE 1997 2989

suprapartidária, de uma pessoa que sente que, realmente, todos juntos, o Governo e a Assembleia, temos de resolver esta questão, que não é apenas de Portugal mas também da Europa e de todo o mundo. Aliás, não foi por acaso que a União Interparlamentar discutiu esta questão em Nova Deli e em Seul - duas sessões unicamente para discutir esta questão. Não é por acaso que, nas televisões, por exemplo, do México e do Peru quase todos os dias se vêem debates sobre esta questão. Não é por acaso que na Europa e nos países que todos pensamos desenvolvidos esta questão se debate. Trata-se de um problema de todos nós, das classes desfavorecidas e das classes mais altas, que temos, efectivamente, de resolver.
Mas se suscitei esta questão foi porque quero que, realmente, as nossas crianças tenham um projecto de vida, e esse projecto de vida passa, realmente, por acções concretas, quer no campo da educação, nas escolas, para prevenir o abuso sexual, quer, por exemplo, com tomadas de posição, como fez agora o meu Governo, que, em dois anos, criou 20 comissões de protecção às crianças, e também com as propostas para o Código Penal que o meu Governo apresentou aqui, na Assembleia da República. O que espero é que, realmente, na próxima discussão que tiver lugar, estas questões sejam efectivamente debatidas e aprovadas aqui e que, com um novo Código Penal, possamos, pelo menos, dar alguns passos para as resolver.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é preciso um novo Código! Basta aprovar uma iniciativa!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Barradas Leitão.

O Sr. António Barradas Leitão (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De tempos a tempos, e nem sempre pelas melhores razões, a situação no sector das pescas merece a atenção da comunicação social e da opinião pública.
Particularmente nas últimas semanas, a situação das pescas nacionais tem estado em grande evidência.
A publicação pelo Governo de um conjunto de portarias, em meados do mês passado, contribuiu para agravar o clima de conflituosidade e de desorientação, há muito sentidos neste sector, levando a movimentações de pescadores e armadores em todo o País e particularmente em Lisboa, com o bloqueio da barra do Tejo e da Docapesca.
A atitude dos armadores e pescadores - sempre censurável num Estado de direito - era, no entanto, perfeitamente justificado. Ilegítima mas compreensível, face às enormidades constantes dos diplomas do Governo, ou, como diria o Sr. Dr. Mário Soares, tratou-se de mais uma manifestação do «direito à indignação».
Depois de ter afirmado repetidamente, durante semanas, inclusivamente perante a Comissão de Agricultura. Desenvolvimento Rural e Pescas desta Assembleia, que não retiraria uma vírgula às portarias em causa, especialmente à que pretende regulamentar a paragem periódica da frota, o Sr. Secretário de Estado das Pescas acabou por ser completamente desautorizado pelo respectivo Ministro.
Mesmo o Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas começou por declarar que as portarias não seriam alteradas e o próprio Primeiro-Ministro, no estrangeiro, viria a declarar que as medidas eram para manter na íntegra.
Atribuíam tudo a maquinações de armadores sem escrúpulos e sem interesse na defesa dos recursos.
Depois, foi o que se viu: uma cedência em toda alinha, mesmo para posições muito mais gravosas para os recursos do que aquelas que, antes dos incidentes, eram pretendidas pelos armadores.
Ontem mesmo, o Sr. Secretário de Estado das Pescas veio declarar publicamente que era ele próprio o culpado de toda a situação.
Pareceria, apesar de tudo, de louvar esta atitude do Sr. Dr. Marcelo Vasconcelos, se, de facto, se tratasse, como o próprio pretendeu que se tratava, de uma atitude de humildade democrática: segundo ele, um governante, quando erra e verifica que errou, deve reconhecer esse facto e emendar o erro.
O que se passou, infelizmente, não foi nada disso.
O reconhecimento do erro pelo Sr. Secretário de Estado das Pescas não é uma atitude de humildade democrática. Parece-me mais uma simples demonstração de apego ao lugar.
O Sr. Secretário de Estado das Pescas sabe que errou em certos aspectos dos diplomas que fez publicar. Não em todos, mas em alguns! Mis não o sabe desde ontem! Não o sabe desde o dia em que os pescadores e armadores bloquearam o Tejo e a Docapesca, o dia 4 de Junho. Não! Muito antes disso já o Sr. Secretário de Estado sabia que estava errado e, mesmo assim, persistiu no erro.
No dia 28 de Maio último, em reunião da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas desta Assembleia com o Sr. Secretário de Estado das Pescas, vários Srs. Deputados colocaram este membro do Governo perante alguns dos problemas que era manifesto que a Portaria n.º 281-D/97 iria provocar.
Eu, concretamente, questionei o Sr. Secretário de Estado sobre a impossibilidade prática de aplicar às embarcações que operam com palangre o regime de paragem semanal, propondo um período de paragem anual, semelhante ao do segmento de arrasto de crustáceos.
O Sr. Secretário de Estado reconheceu que, de facto, aquelas medidas eram lesivas daquele segmento da. frota nacional, ruas, em vez de aceitar a alternativa proposta ou, pelo menos, de prometer estudar o problema - já não seria mau! -, afirmou categoricamente, de forma quase obstinada, que reconhecia o erro mas não alterava nada!
Disse mesmo, nessa reunião da Comissão, que «punha a cabeça no cepo» em relação às consequências dessas medidas.
Como contrasta essa atitude do Sr. Secretário de Estado perante esta Assembleia da República com a atitude agora tomada perante tumultos de rua...
Sou de opinião de que, em política, os erros não podem passar em claro.
Independentemente dos seus resultados, os erros de um membro de um órgão de soberania não podem deixar de ser apreciados pelo responsável principal desse órgão e por esta Assembleia.
Um governante administra a coisa pública, pelo que os seus erros terão consequências nos bens públicos, na vida colectiva, na sociedade.
Os erros de um administrador de empresas reflectir-se-ão, certamente, na esfera jurídica dessa empresa e caberá a esta tomar as medidas adequadas.
Os erros de um qualquer cidadão, mesmo por simples negligência, são punidos pela sociedade, através do sistema judicial.

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