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2990 I SÉRIE - NÚMERO 85

Os erros de um governante, quanto a mim, porque se reflectem na vida de todos os cidadãos, também não poderão deixar de ter consequências.
Se o Sr. Secretário de Estado das Pescas estivesse apenas a administrar, por exemplo, a produção de cerejas na quinta da avó do Sr. Ministro da Agricultura, os seus erros de administração não seriam graves. Quanto muito, teria de mudar de ramo e transformar-se, por exemplo, em importador de fruta espanhola. Mas não! O Sr. Secretário de Estado das Pescas, seja por poderes próprios, seja por poderes delegados pelo respectivo Ministro, administra todo o sector das pescas em Portugal, que, já de si, não anda nada bem. Os seus erros são erros que se reflectem em interesses nacionais sérios e importantes.
Penso, pois, que alguém deveria tirar as consequências políticas do que se passou no sector das pescas durante as últimas semanas.
Tanto mais que, em minha opinião, o Sr. Dr. Marcelo Vasconcelos, depois de todo o processo de desautorização pública a que foi sujeito, perdeu totalmente qualquer capacidade para dialogar com armadores e, portanto, para governar. Mas não! Parece que neste Governo tudo anda pelo melhor dos mundos e que, como há pouco foi dito, a culpa morre sempre solteira.
Infelizmente, para as pescas nacionais, o mais grave não é apenas a incapacidade para governar, por parte dos membros do Governo. Infelizmente, para as pescas, o mais grave é que à incapacidade para governar se associam graves dificuldades estruturais.
Um sector tão frágil e debilitado necessita de uma atenção muito especial, necessita de alterações profundas, que ainda não houve - e não falo só de agora -, e de vontade de empreender.
Este Governo, durante cerca de ano e meio, não tomou qualquer das medidas que o sector das pescas reclama. Quando, finalmente, decidiu tomar medidas, parte delas estavam erradas, como agora se viu e o próprio Governo reconhece.
As reformas que ó necessário empreender no sector estão por estudar e, das informações que têm sido dadas pelo Governo à Assembleia da República, não se vê qualquer vontade de as levar por diante.
O sistema de vendas em lota cm vigor em Portugal centralizado numa única entidade sediada em Lisboa e longe do pulsar dos agentes económicos - data do tempo do Almirante Tenreiro. Apesar de ter sido alterado, pelo anterior Governo, o estatuto jurídico da entidade que explora todas as lotas nacionais, nenhum outro passo foi dado no sentido da criação de um sistema moderno e semelhante ao que vigora nos restantes países comunitários.
Torna-se cada vez reais necessário pôr em questão a obrigatoriedade da primeira venda em lota e de começar a descentralizar a própria actividade das lotas, através de concessões a entidades locais.
O controle higio-sanitário do pescado é uma miragem. Nas lotas, que era por onde deveria começar, pura e simplesmente não existe, com graves prejuízos para a qualidade e valorização dos produtos da pesca e eventuais riscos para a saúde pública.
A investigação na área das pescas - levada a cabo por um instituto público - está completamente desfasada da prática do sector.
A investigação é feita por técnicos e cientistas competentes mas que, na maior parte dos casos, não têm possibilidade de aplicar os seus conhecimentos à prática. Os produtores, por seu lado, sentem cada vez maior necessidade de conhecer os resultados da investigação, mas o divórcio e separação entre os dois lados é total.
Também aqui não seria necessário inventar nada de novo. Bastaria aplicar os sistemas de cooperação semelhantes aos que existem entre os institutos congéneres de outros países europeus e as organizações de produtores locais.
Também no campo da inovação sobre produtos na fileira das pescas pouco ou nada tem sido feito no nosso país. Apenas o IPIMAR tem feito algumas experiências sobre novos produtos transformados, sem qualquer aplicação prática.
Torna-se necessário investir na investigação, ao nível do desenvolvimento de novos produtos, resultantes do pescado, como acontece na maioria dos países comunitários, especialmente cm França, com resultados excelentes.
A incorporação de valor acrescentado nos produtos da pesca é uma acção essencial, face à diminuição dos recursos, e compensaria a redução do estorço de pesca que qualquer pessoa consciente reconhecerá que é necessário continuar a fazer.
A fiscalização das pescas anda pelas ruas da amargura. Para uma costa com mais de 700 km de extensão, existem 12 inspectores. A fiscalização no mar é feita pela marinha de guerra, sem meios eficazes para fiscalizar seja o que for, especialmente no mar territorial, que é a área que necessitaria de uma maior atenção, dada a sua importância e também a fragilidade dos recursos.
A pesca exercida no nosso mar territorial, dentro das 12 milhas, corresponde a cerca de 80%n do total das nossas capturas e emprega cerca de 95ºlo dos pescadores, pelo que deveria ser objecto das maiores preocupações e acção de fiscalização.
Enfim, poderia continuar a desfiar um rosário interminável de medidas que urge tomar e que não se vê qualquer vontade de levar por diante.

O Sr. Presidente: - Agradeço que abrevie o seu pensamento, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Poderia falar da falta de apoios à indústria conserveira, especialmente depois da aprovação do Acordo Euro-Mediterrânico, e também da falta de apoio à indústria de congelação.
Poderia falar da falta de regulamentação da pesca desportiva e dos seus efeitos nefastos nos recursos.
Poderia falar nos intermináveis atrasos na aprovação de projectos para modernização e para novas embarcações.
Poderia falar no Acordo de Pescas com Marrocos que expira em 1999 e das incertezas quanto ao futuro dos nossos armadores e pescadores desse segmento a partir dessa data.
Poderia falar também das incertezas sobre a reserva do nosso mar territorial, dentro das 12 milhas, para além do ano de 2002.
Poderia falar da falta de medidas de apoio social aos pescadores e dos montantes irrisórios das reformas da maioria deles, em resultado de um sistema permissivo de omissão de rendimentos.
Poderia falar da falta de condições de higiene e segurança a bordo da esmagadora maioria das embarcações.
Poderia falar do desencanto dos jovens em relação à actividade da pesca, do aumento acelerado da idade média

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