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26 DE JUNHO DE 1997 2997

Queria perguntar-lhe se pretende que eu lhe faça um enunciado rápido das medidas que o Governo socialista já tomou na área da família sem ter tido a necessidade da apresentação de uma lei de bases. E estou a dizer que não teve necessidade de apresentar uma lei de bases porque, durante algum tempo, trabalhei numa iniciativa de um projecto para apresentar aqui hoje e, depois de termos reflectido sobre isso, verificámos que o mesmo não era absolutamente necessário, não se tornava imprescindível a existência desse instrumento para que as medidas pudessem evoluir e trazer os benefícios necessários.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, começo por responder à Sr.ª Deputada Isabel Castro, dizendo que. obviamente, a família é uma realidade em mutação mas não na sua essencialidade, do meu ponto de vista. E sabe bem que o é, porque já temos uma percentagem muito elevada de famílias monoparentais cm que, como sabe, normalmente, o adulto ó a mulher, ou seja, famílias monoparentais de mãe. Mas, na sua essência, aquilo que define a família, para mim, mantém-se imutável e não considero que seja necessário - se isto responde à sua pergunta, e penso que sim - alterar as fontes das relações familiares. Creio que as que lá estão já são suficientemente amplas para considerar formas menos tradicionais de família, e não penso que tenha de se passar disso para outra coisa qualquer, sobretudo quando a outra coisa qualquer não está devidamente definida. Obviamente que é uma relação em mutação, mas não em mutação da sua essência. Portanto, julgo que as fontes de relações familiares, tal como, estão definidas, são, do meu ponto de vista, suficientes.
Dir-lhe-ia, pois, que, do meu ponto de vista, as uniões de facto não uma família, são outra realidade. É, mais do que preocupamo-nos a ordenar novas categorias, o que será certamente um debate importante e muito interessante, faz-me confusão que não tenhamos capacidade - dado de barato que todas as bancadas consideram que a família é importante, ou as famílias, nas suas diferentes formas de dar resposta aos problemas concretos desta família cuja definição já está feita. Perdemos muito tempo a definir novas formas de família, quando temos pouca capacidade de resolver os problemas das famílias já definidas. Essa é que é a minha preocupação.
À Sr.ª Deputada Odete Santos, queria só dizer o seguinte: houve tempos em que era obrigatório as crianças irem a aulas de religião.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Não é isso o que cá está!

A Oradora: - Não! É isto o que cá está! É exactamente isto o que cá está! Nessa altura - era uma altura...! Quando essa altura passou com certeza que a Sr.ª Deputada até contribuiu para que as crianças não fossem obrigadas a ir a aulas de religião que, como sabe, eram ministradas, regra geral, por sacerdotes católicos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Convicções éticas!

A Oradora: - É exactamente isto, Sr.ª Deputada! Mas, quando nós vimos dizer que amanhã, imagine, na hipótese da aprovação de uma lei da liberdade religiosa...

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Então, corrija!

A Oradora: - É exactamente isto o que quero dizer. Admito que haja uma família que queira que a sua criança tenha, por exemplo, se houver professores para tal, aulas dadas por uma Testemunha de Jeová e admito que outra não queira. É exactamente, antecipando ao quadro...

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Não é isso que cá está!

A Oradora: - É, é isto o que aqui está! Só que quando é posto pelo PCP tem um sentido, e a senhora agora quer que tenha outro - eu não gueto! Eu nem quero obrigar ninguém a ir a aulas de religião católica, nem quero que obriguem os meus netos a ir a aulas de Testemunhas de Jeová - com todo o respeito! É exactamente isto, Sr.ª Deputada. Só que, quando é posto pelos outros, os senhores reivindicam sempre o registo de propriedade que também já podiam deixar de registar.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Ensinamentos! É tudo!

A Oradora: - Ensinamentos, exactamente. E também que digo que, se amanhã, nas escolas, não havendo aulas de educação sexual, houvesse aulas para ensinar a abortar eu também tinha o direito de não querer lá os meus netos. Não é verdade, Sr.ª Deputada? Naturalmente como a senhora não quereria ou seus noutra qualquer aula!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Isso é desviar a questão!

A Oradora: - E assim! Isto é, no fundo, um quadro de liberdade. A senhora pode registar a propriedade mas, tenha paciência, não registou a patente!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha, há uma questão em que vai ter de me dar razão: ainda recentemente, deu entrada nesta Assembleia, foi discutida na generalidade, desceu à comissão, foi votada na especialidade e foi aprovada em votação final global em menos de não direi 48 horas mas terão sido três dias - a questão dos recibos verdes. A senhora sabe perfeitamente que estão a passear pelas comissões um conjunto de projectos de lei apresentados pelas diferentes bancadas já há mais de um ano. Então, tem de reconhecer que é mais importante regularizar os recibos verdes a mando do Governo do que aprovar as medidas propostas em diferentes projectos de lei das diferentes bancadas que estão aqui a passear há um ano! Essa foi a questão que coloquei. Por que é que o Parlamento tem pressa em aprovar os recibos verdes e não tem pressa em aprovar o cartão de família, ou o associativismo familiar, ou o projecto de lei do CDS-PP? Esta é a questão fundamental! Quer dizer, é tudo igual mas uns mais iguais do que outros!

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Isso é demagogia!

A Oradora: - Quero ainda dizer-lhe o seguinte: quando eu trouxe à colação o Ano Internacional da Família, a Sr.ª Deputada sabe muito bera que trouxe à colação um conjunto vasto de medidas que foram recomendadas aos diferentes países e que se prendem com coisas tão diferentes como aquelas que., por exemplo, foram

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