26 DE JUNHO DE 1997 3011

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos(PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Osvaldo Castro, segundo depreendi da intervenção de V. Ex.ª, o PS está aberto à reponderação de várias questões no âmbito do direito da família, que vão desde o divórcio à união de facto.
Quanto ao aprofundamento na sociedade portuguesa, penso que os dados mostram que as pessoas acham que a união de facto é igual ao casamento. Como as pessoas costumam dizer, o amor não se recebe no altar nem na conservatória do registo civil! São ditados muito frequentes.
V. Ex.ª disse que o PS apresentaria um conjunto de diplomas sobre este assunto ainda durante a presente legislatura, mas, como sabe, ainda faltam dois anos para o seu termo, o que, a nosso ver, é um horizonte muito dilatado.
Ouvimos dizer que o PS irá votar contra os projectos de lei, na forma de abstenção, como é óbvio, porque esta é também uma forma de votar contra. Pergunto-lhe, no entanto, se, como mostramos abertura para encarar na especialidade todas as questões que colocaram, não seria possível fazermos esse debate aprofundado em sede de especialidade, demore o tempo que demorar, sem estarmos à espera da concretização de intenções, aprovando aqui apenas uma orientação geral, a de querermos de tacto resolver os problemas jurídicos das uniões de facto.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Osvaldo Castro, pretende responder já ou depois do pedido de esclarecimento da Sr.ª Deputada Isabel Castro?

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Depois, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem, então, a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Osvaldo Castro, não percebi exactamente o sentido da sua intervenção, porque, se reconhece, com dados de 1991, que há qualquer coisa como 700 000 pessoas a viverem em união de facto e que são efectivamente penalizadas pelo modo como organizam a sua família - e todos os dados disponíveis permitem perceber que esta é uma realidade profundamente enraizada -, não vejo sinceramente a necessidade que há de, como o Sr. Deputado diz, não se posicionarem de forma clara sobre os projectos de lei. E, no tocante ao projecto de lei de Os Verdes, devo dizer que ele não visa tornar complexo aquilo que, do nosso ponto de vista, tem de ser simples, correspondendo a uma família que também opta por se organizar de um modo determinado. As opções em causa não obrigam nem amarram claramente quem quer ficar à margem de qualquer tutela jurídica.
Portanto, sinceramente, Sr. Deputado, não percebo que reflexão mais há que fazer, quando estamos a discutir, na generalidade, projectos de lei, para que o Partido Socialista se posicione de forma clara sobre eles. Ou o Partido Socialista considera que a realidade das famílias em união de facto é passível de não serem discriminadas e de terem objecto de protecção e vota favoravelmente os dois projectos em discussão ou, não o fazendo - e pode não o fazer através das várias vias que tem, sendo a mais elegante a da abstenção -, também está claramente a tomar uma posição, que é a de fazer de conta que o problema não existe e ficar à espera de melhores dias para solucionar a questão.

Vozes de Os Verdes: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Osvaldo Castro, para responder, informo a Sr.ª Deputada Maria do Rosário Carneiro que lhe darei tempo para fazer a sua intervenção, mas peço que utilize pouco tempo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, se me dá licença, quero informar a Mesa de que o PSD cede à Sr.ª Deputada Maria do Rosário Carneiro 2 minutos do seu tempo regimental.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Com certeza, Sr. Deputado. É tempo a acrescentar ao cedido pela Mesa.
Tem a palavra, Sr. Deputado Osvaldo Castro.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, começo por agradecer, em nome da minha bancada, o tempo cedido pelo PSD à Sr.ª Deputada Maria do Rosário Carneiro.
Sr.ª Deputada Odete Santos, vou ser muito telegráfico. A Sr.ª Deputada percebeu, com todo o rigor, aquilo que eu disse, apesar de eu ter lido apressadamente. Percebeu, com todo rigor. Por isso, a solução estaria - e isto é que parece prudente - na baixa à comissão competente destes projectos de lei sem votação, para aí podermos examinar a situação.
Eu falei em legislatura, mas, Sr.ª Deputada, a apresentação dos diplomas pode ser no próximo mês de Setembro ou de Outubro. O PS quer ponderar todos os diversos entroncamentos desta situação.
Sr.ª Deputada Isabel Castro, de facto estabeleço - e há pouco não pude desenvolver esta questão por não ter tido tempo - uma diferença entre a bondade do seu projecto de lei e a do PCP. Quer isto dizer que, em minha opinião, o projecto de lei do PCP é mais rigidificante em matéria de regime de bens, de direito sucessório, de legalização, até mesmo em relação ao requisito da idade, onde, suponho, mas a Sr.ª Deputada Odete Santos me dirá, se exige os 18 anos e não a idade núbil, como diz e bem.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Não, não!

O Orador: - Enfim, pode ser um mal entendimento meu, mas pareceu-me ver isto no vosso projecto de lei.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Desculpe, Sr. Deputado, mas, se é assim, pergunto-lhe se entende que o artigo 2020.º do Código Civil também exige os 18 anos. É isto que entende?

O Orador: - Terá sido uma leitura...

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Já é ver fantasmas!

O Orador: - Não estou a ver fantasmas. Estou a dizer que há um conjunto de situações, que a Sr.ª Deputada bem conhece...

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Votem contra!

O Orador: - Não é isso, Sr.ª Deputada.