2996 I SÉRIE -NÚMERO 85

dignidade humana. Soluções que assentam, afinal, na mais pequena democracia no coração da sociedade.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se as Sr.as Deputadas Isabel Castro, Odete Santos e Maria da Luz Rosinha. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, muito brevemente, porque não é muito o tempo de que o nosso grupo parlamentar dispõe, há uma questão que não entendo: tenho para mim que a senhora é uma pessoa que me parece inteligente...

Vozes do CDS-PP: - Parece?

A Oradora: - Sobre isso não tenho dúvidas pelo que julgo que é contraditório, no modo como apresenta a questão da família, a abordagem que faz. É óbvio para toda a gente que a família tem um papel extremamente importante como estrutura da sociedade, como elo de solidariedade entre gerações, como espaço de afectos.
Aquilo que pergunto à Sr.ª Deputada é se assume para si, ou não, que a família é hoje qualquer coisa em transformação. Ou seja, tem o PP para si que a família é uma realidade em extinção ou tem para si que é uma realidade cm transformação?
Do nosso ponto de vista, é uma realidade em transformação e parece-me que protege a família quem adequa a protecção àquilo que é algo que mudou profundamente; é algo - o que respeitamos - que se baseia no casamento mas é algo que se baseia também noutro tipo de concepção de organizar a vida em comum e essa forma é tão respeitável como qualquer outra. Pergunto-lhe, Sr.ª Deputada, se não lhe parece que insistir numa visão fixista de um modelo de família que, claramente, hoje, já se transformou e ignorar essa realidade, é uma forma de «enterrar a cabeça na areia» e de continuar uma desprotecção que é penalizante para as pessoas, que é penalizante também para a sociedade e para as crianças que, em crescente número, dessas famílias, também nascem.
É esta a pergunta que lhe faço, Sr.ª Deputada, considerando que tem, por norma, uma abordagem aberta das coisas. E esta é uma realidade que não é discutível, existe.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, passando a lacere daquilo que está na Base XIV que VV. Ex.as não conseguiram fazer aprovar na revisão constitucional e que se destina nitidamente a contemplar aqui a penalização da interrupção voluntária da gravidez, já sabemos que o CDS-PP continua teimoso nessa área...

O Sr. Nono Correia da Silva (CDS-PP): - É verdade! Convicto!

A Oradora: - O Sr. Deputado, eu até simpatizo consigo...

O Sr. Nono Correia da Silva (CDS-PP): - Eu também!

A Oradora: - Mas, quando se fala nisto, o Sr. Deputado perde as estribeiras!

Risos.

Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, queria referir - e isto tem muito a ver com a generalidade e não só com a especialidade - o n.º 3 da Base XXII, que diz que os pais têm o direito de se opor a que os filhos sejam obrigados a receber ensinamentos que não estejam de acordo com as suas convicções éticas e religiosas. Isto não é nada progressista, ao contrário do que possa parecer. Primeiro, porque isto conduziria a que, nas escolas, os professores fossem «chamados à pedra» por ministrarem aos alunos conhecimentos científicos que contrariassem as convicções religiosas dos pais ou que ensinassem o capítulo do crime contra a vida intra-uterina porque era contra as convicções éticas dos pais. Pergunto-lhe se não conhece o artigo 1886.º do Código Civil que estabelece que, a partir dos 16 anos, os pais já não podem decidir sobre a educação religiosa dos filhos. Que liberdade têm os membros da família, dentro desta família configurada pelo PP, no seu projecto de lei?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha.

A Sr.ª Maria da Luz Rosinha (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, estou algo perplexa com a sua intervenção! Habituei-me a ouvir da sua parte intervenções que, na maior parte dos casas, subscrevo e que me dão nota de uma grande consciência social e política sobre estas matérias. De qualquer forma, hoje, fiquei bastante surpresa. E fiquei surpresa pelo seguinte: penso que é da responsabilidade de todos os Deputados, de todas as pessoas eleitas para esta Assembleia e em quem os cidadãos confiam. que, ao invés de grandes demagogias, possamos aqui trazer soluções efectivas para os problemas.
A minha intervenção vem, pois, no seguimento de dois apontamentos que frisou. Primeiro, em relação ao projecto de lei n.º 171/VII, do seu partido, que tem estado em discussão na comissão parlamentar respectiva, foi solicitada, depois de uma análise aprofundada - e sabe que estamos todos interessados, aliás há várias iniciativas no mesmo âmbito -, uma estimativa de custos sobre os mesmos, já que a vossa proposta é tão alargada que pode, inclusivamente, tornar-se prejudicial.
A segunda questão tem a ver com a Lei de Bases da Família. Queria dizer-lhe que, ao longo de anos, não houve ou quase foram inexistentes iniciativas sectoriais nesta matéria e não foi necessária a existência de uma nova Lei de Bases da Família para que o Governo socialista - e a minha questão incide aqui - tomasse iniciativas nesta área. Foram lançadas várias iniciativas que cobrem quase a totalidade das matérias que a Sr.ª Deputada apontou. E fiquei perplexa ao ouvir-lhe dizer que, em relação à área da família, à sua importância enquanto comunidade de afectos e à diversidade que hoje já apresenta - como já foi dito pela Sr.ª Deputada Isabel Castro, a família está em transformação e apresenta hoje vários aspectos -,não havia iniciativa nenhuma e não tinha merecido atenção do Governo socialista. Não me parece que esta afirmação corresponda à atitude a que nos habituou.