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26 DE JUNHO DE 1997 3009

las em sede de especialidade. Há, no entanto, algo que está na base de algumas críticas: é que há múltiplas causas de união de facto e não uma só. E para além das uniões de facto dos jovens, que são uniões de tacto contestatárias, há uniões de facto de outra espécie. Há muitas mulheres, cujo trabalho doméstico é explorado e que saem de casa em situação de ruptura, aparecendo nos escritórios dos advogados a pedir para interpor acções para exigir as soldadas do tempo que lá trabalharam e que serviram para a aquisição de prédios, mas de que elas nada viram. Há também situações destas, Sr.ª Deputada.
Ora, como o nosso projecto de lei, porque não tem registo algum,...

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.ª Deputada, não posso...

A Oradora: - ... não obriga ao exercício dos direitos, tornando-os facultativos,...

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.ª Deputada Odete Santos,...

A Oradora: - ... e é muito importante a relação com terceiros...

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.ª Deputada Odete Santos, quer que lhe corte a palavra?

A Oradora: - Não conheço o projecto do Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, mas penso que estas propostas podem ser verdadeiramente encaradas na especialidade, encontrando-se a melhor solução para os problemas.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.ª Deputada Odete Santos, sou relativamente tolerante, todos os dizem, mas parece que em excesso. Se a Sr.ª Deputada me tivesse dito «só um momento», tenderia a dar-lhe o tal momento, que usou como usou. Agora, tem de compreender que não posso deixar de fazer-lhe alguma observação acerca da forma como prosseguiu a sua intervenção.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: As matérias em discussão são da mais relevante importância para a sociedade portuguesa, mas envolvem uma delicadeza e melindre que não serão seguramente despiciendos.
De sublinhar, desde já, Sr. Presidente e Srs. Deputados, será o facto de o presente debate ocorrer nesta legislatura, com uma nova maioria, arredado das sombras fantasmáticas que ocorreram em anteriores ocasiões e, designadamente, em matéria de família, tema que, na fase final do ciclo político anterior, gerou uma famosa polémica entre o Dr. Pacheco Pereira e o Dr. Cavaco Silva, sendo este acusado de um regresso serôdio às teses do «Deus, Pátria, Família».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A família é considerada por nós como elemento primordial da sociedade e tem vindo a ganhar acrescida importância social.
Para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a necessidade e o entendimento de redimensionar o próprio papel da família, considerada como um pólo potencial de desenvolvimento, de liberdade, igualdade, respeito mútuo e bem-estar dos indivíduos, é, de primacial relevo. É que a família não mais pode ser encarada tão-só como elemento reprodutor ou de enquadramento institucional dos cidadãos.
E é também por isto que a nossa aposta prioritária é vazada, sobretudo, numa visão pragmática, que contenha a realização dos problemas concretos da política familiar mais do que o estabelecimento de leis de bases. Em Portugal, as grandes bases da família estão na própria Constituição. A Lei das leis diz, entre nós, aquilo que, noutros países, é relegado para o terreno infraconstitucional. As propostas apresentadas pelo Partido Popular e pelo Partido Social Democrata não introduzem, neste domínio, quaisquer mais-valias substanciais.
Com efeito, a nossa Constituição, ao considerar a família como elemento fundamental da sociedade, concede-lhe já um conjunto significativo de direitos e garantias proteccionais, sem olvidar a efectivação das condições que permitam a realização pessoal dos seus membros.
É. aliás, a partir dessas grandes directrizes constitucionais que se tem orientado e pautado a acção governativa.
Desde logo, o eixo da solidariedade é um princípio fundamental de orientação da política social do Governo.
Nesse sentido, o XIII Governo Constitucional assumiu perante o seu eleitorado o compromisso de definir uma política global de família, que tivesse em conta a realidade actual da sociedade portuguesa e a sua evolução futura, bem como as tendências de evolução da comunidade internacional neste domínio.
No cumprimento desse desiderato, muitas das medidas programáticas, previstas no Programa do Governo, têm vindo a concretizar-se ao longo destes 20 meses de governação, constituindo exemplos vivos de que as preocupações nesta área são sinceras e para cumprir.
A indisfarçável verdade é que o Governo instituiu o Alto Comissário para as Questões da Promoção da Igualdade e da Família e o Conselho Nacional da Família; criou o rendimento mínimo garantido, que abrange as principais faixas da população carenciada; acaba de lançar um novo regime de prestações familiares, que, em muitos casos, aumentam em mais de 50% as irrisórias prestações anteriores; e instituiu o cartão do idoso.
E tudo isto sem esquecer a Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar, o Plano para a Igualdade de Oportunidades, já aprovado em Conselho de Ministros, a instituição do Programa Adopção Ano 2000, o projecto de Apoio à Família e à Criança e a criação da Comissão Nacional de Combate ao Trabalho Infantil.
Também com importância directa para as famílias de imigrantes, é de destacar, ainda, o processo de regularização extraordinária, viabilizado pela Lei n.º 17/ 96, que contribuiu para a regularização de cerca de 35 000 pessoas e para o início de uma vida familiar na verdadeira acepção da palavra.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgamos que o quadro que se acaba de traçar, e que peca, seguramente, por defeito, é suficientemente expressivo e a prova cabal de que a protecção da família e a implementação de uma política familiar séria e coesa está diariamente a emergir pela mão do Governo e pela acção deste grupo parlamentar, visando dar expressão prática aos nossos compromissos, sobretudo porque estas questões estão acima de interesses políticos e são, afinal, do interesse de todos nós e da sociedade portuguesa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É bem certo que nesta legislatura não se corre qualquer risco de ver aprovada uma lei de bases de família que visasse, mesmo que

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