27 DE JUNHO DE 1997 3045

do debate para procedermos às votações regimentais que estão agendadas.

O Sr. Presidente: - Há, sim, Sr. Deputado. Mas não se esqueça que, até este momento, têm estado a resolver-se problemas que condicionam alguns aspectos da votação, inclusive alguns colocados por mandantes do seu partido, nomeadamente um requerimento que acaba de ser entregue na Mesa.
Ora, tudo isto tem de ser tomado em conta e, até agora, ainda não estavam reunidas as condições para se efectuar a votação, mas começam a estar neste momento. Assim, dentro de minutos, iremos proceder às votações agendadas.
Sr. Ministro das Finanças, tem a palavra.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas algumas palavras muito simples de ordem política.
A primeira é a de que estamos a discutir uma proposta de lei e estamos a fazê-lo com o espírito com que o Governo sempre tem vindo a esta Assembleia: com abertura ao diálogo, com vontade de argumentar mas, sobretudo, com vontade de encontrar as melhores soluções para o interesse nacional. Isto significa que, pela nossa parte, estamos abertos a alterações - e, certamente, é também essa a posição da bancada do Partido Socialista - que venham melhorar a proposta que apresentámos.
Em segundo lugar, Sr. Presidente, Srs. Deputados, uma segunda palavra política.
Deixa-me alguma perplexidade que haja quem, sem fazer propostas alternativas, prefira que esta matéria, como a matéria do crédito público em geral, continue a ser regulada por leis do Estado Novo que não garantem o respeito pela primazia parlamentar, que não garantem o respeito democrático pelos dinheiros públicos.

Aplausos do PS.

É que, Sr. Presidente, Srs. Deputados, estando nós abertos, como estamos, a soluções inovadoras, a verdade é que esta proposta, que, como tudo, é certamente discutível, é uma proposta democrática que estabelece a responsabilidade financeira para os casos em que a autorização da Assembleia da República não seja respeitada, que tem em vista um ordenamento jurídico democrático e não o velho e caduco regime que, nesta matéria e na do crédito público em geral, vigora ainda hoje. São preferências às quais não quero atribuir grande significado, mas que me parecem de rejeitar.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma terceira palavra.
Este regime não tem nada a ver com nenhum caso concreto. Os casos concretos têm a sua sede própria para serem discutidos. O grupo de trabalho que preparou o anteprojecto desta proposta de lei, porque nós fazemos tudo de uma forma transparente, foi constituído por um despacho publicado em 8 de Outubro de 1996 e apresentou o anteprojecto em 27 de Março de 1997. O Governo transformou-o numa decisão política e o que aqui está é uma proposta geral.
Por meio desta proposta de lei, não queremos interferir, nem tal seria possível, em nenhum caso concreto, mas queremos que, de uma vez por todas, passe a haver um regime claro, democrático, um regime de acordo com a Constituição no domínio dos avales do Estado, no domínio das garantias pessoais do Estado e não a incerteza e o anacronismo autoritário que é a legislação hoje vigente.
O Governo do PSD nunca quis fazer nada neste domínio. Dava-lhe jeito. Mas nós o que queremos é que haja regras democráticas que nos esclareçam nos nossos critérios de decisão. Por isso, aqui vimos e esperamos a vossa anuência.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis, para um protesto contra declarações do Sr. Ministro.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, francamente, não esperava que viesse insinuar que quem não concorda com uma proposta de lei da sua iniciativa e apresenta os argumentos que demonstram a sua discordância está a pretender que continuem em vigor leis do Estado Novo.
Apenas recordarei ao Sr. Ministro que o que não falta neste País são leis do Estado Novo que têm sido aplicadas por todos os governos depois do 25 de Abril, quando muito bem lhes convém.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - E quando aquelas não lhes convêm, então, dizem que se trata de leis de antes do 25 de Abril.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Ministro, nós não embarcamos nisso!
Não concordamos com a lei anterior, mas também não concordamos com esta e dissemos porquê. No entanto, estamos prontos a procurar encontrar consigo, se o Sr. Ministro assim o entender, uma lei conveniente em sede de comissão desta Assembleia. pois é para isso que esta existe.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e dispõe de 2 minutos.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, não fiz nenhuma imputação, limitei-me a verificar um facto. Também não disse que tal tacto era imputável a esta ou àquela bancada.
Regozijo-me pelo facto de o PP querer trabalhar connosco com vista a uma lei melhor e parece-me que a introdução de mais disciplina e, ao mesmo tempo, a