3078 I SÉRIE - NÚMERO 87

O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, o PSD quer congratular-se com o processo de ratificação da Convenção Europol e do correspondente protocolo. É que o PSD, desde o início, lutou muito e ainda na presidência portuguesa da União Europeia empenhou-se profundamente para que a Convenção viesse a ser uma realidade. De algum modo, a unidade da droga funcionou em termos de facto, e foi o PSD que, na presidência, se empenhou para que uma convenção regulasse o quadro normativo do funcionamento não só desta unidade mas também de uma unidade de polícia europeia ou de um serviço europeu de polícia. Por isso, é que hoje aqui nos encontramos, não só por isso mas também devido a uma outra iniciativa do Grupo Parlamentar do PSD, apresentada já este ano, em Fevereiro, que é um projecto de resolução, que viria a ser aprovado por unanimidade da Câmara, no sentido de incentivar o Governo a apresentar a proposta de resolução. Também por isso, e de Fevereiro ao mês em que nos encontramos decorreu algum tempo. mas mesmo assim, nos congratulamos com o resultado a que hoje estamos a chegar. Naturalmente que, se tivéssemos andado mais depressa, hoje poderíamos dizer que seríamos o primeiro país a ratificar, mas, para desgraça do Sr. Deputado Carlos Encarnação, que tanto se empenhou, vamos ser o segundo. Ficar em segundo lugar não é desonroso, e o Deputado Carlos Encarnação sente-se, mesmo assim, feliz.
O pano de fundo, que nesta Convenção é dos mais interessantes, é um problema do coração do Estado. É um problema de espaço de liberdade, de segurança e de paz aquele que de algum modo forjou esta realidade em construção, que é a União Europeia. Desde o início que ela foi concebida como um grande espaço de liberdade, de segurança e de paz. Por isso, a grande autoridade, essa auctoritas, que vai de algum modo cimentar os fundadores e o seu pensamento está subjacente a esta Convenção e não vai no sentido da comunitarização, pelo que não vale a pena vermos fantasmas, como de algum modo o PCP está a ver. Não é urna polícia política, não é uma KGB, nem sequer uma PIDE; é de facto uma mera cooperação entre as polícias nacionais dos Estados membros da União Europeia. E é-o porque a realidade do crime assim o impõe. O crime hoje tem novas dinâmicas, a dinâmica do crime e da insegurança é outra, e tem também muito a ver com a mediatização do fenómeno, com a indução indirecta que isto também gera no sentimento de insegurança nas populações em geral, nos cidadãos em particular, e obviamente que se essa nova dinâmica do crime, essa nova dinâmica do medo e da insegurança, não for atalhada, cerce pode levar ao desenvolvimento de um caldo de cultura propício a novas ideologias totalitárias, mesmo que sob capas democráticas. É por isso que o PSD, que luta tenazmente contra o crime, que detende essa luta e que considera que ela está longe de estar ganha, não hesita em dizer que aprova completamente esta proposta de resolução apresentada pelo Governo.
Não queremos que se alimente o sentimento de insegurança, de vulnerabilidade dos cidadãos; queremos, pelo contrário, fortalecer o espaço de segurança, de liberdade e de paz na União Europeia em que nos encontramos.
Não querermos permitir alimentar esse circulus inextricabilis - mais crime, mais penas, mais polícias; mais crime, mais penas, mais polícias. Não é por aí que se vence a criminalidade organizada nem a alta criminalidade. Pelo contrário, o que pretendemos é melhores polícias, melhores forças de segurança e, para isso, temos de dotá-las dos instrumentos mais modernos que possam contrabalançar a organização do crime e dos criminosos. A um crime organizado à escala mundial, internacional e informatizada não podemos continuar a responder com polícias arcaicas, sem métodos eficazes, sem novas tecnológias de ponta para combater o crime organizado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Ora, é isso que nos assegura esta Convenção cuja ratificação o Governo agora nos propõe: uma melhor eficácia de cooperação policial entre as polícias nacionais dos Estados membros, um banco de dados e de informações posto ao serviço das polícias nacionais dos Estados membros para, assim, poderem prever, antever comportamentos desviantes e que, através da previsão, nos permita ter ciência e sabedoria na acção. Só com essa ciência e essa sabedoria, em virtude destes dados de antecipação das realidades, podemos prevenir o crime, combatê-lo eficazmente e, nesta medida, o PSD não hesita em aprovar a resolução.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Não se trata, por isso, de uma polícia europeia: trata-se, sim, de um serviço de dados e de informações ao dispor das polícias nacionais dos Estados membros, um serviço com sede em Haia, que tem as suas unidades nacionais espalhadas por todos os Estados, que tem agentes de ligação entre a unidade central e as unidades nacionais e que, nessa medida, proporciona às polícias e às forças de segurança nacionais os meios para serem eficazes.
É, ainda, salvaguardada uma hipótese que nem o Partido Popular referiu mas que deveria ter feito. É que, quando se trate de questões de segurança interna e de ordem pública ou de segurança dos Estados, nem sequer há a obrigatoriedade de transmissão de dados para a unidade europeia de polícia. Ainda aqui, a nacionalidade, ainda aqui o serviço público de segurança de cada um dos Estados está salvaguardado, não havendo sequer comunitarização nem muito menos uma transferência de soberania na luta e no zelo pela ordem pública interna, pela segurança interna e pela segurança dos Estados.
Por isso, não podemos ter qualquer espécie de dúvida nem ver «fantasmas» de polícias europeias, de polícias políticas, que não se pretendem e que se querem sepultadas para sempre.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, julgo que podemos dizer que a liberdade dos cidadãos, sem fronteiras, que queremos salvaguardar, exige a eficácia no combate ao crime móvel para, assim, salvaguardar a mobilidade das pessoas, a sua liberdade, a sua segurança pessoal, a integridade física dos