3112 I SÉRIE - NÚMERO 88

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, lamento dizer que o Sr. Ministro, nos últimos tempos, se tem especializado nalgum discurso com contornos - peço desculpa da expressão - demagógicos, e digo contornos demagógicos porque o Sr. Ministro sabe, tão bem como nós, que ninguém nesta bancada defendeu a entrega de competências e «meios de luxo» (para usar a expressão do Sr. Ministro) às autarquias locais. A única coisa que defendemos foi que, à transferência de novas competências sejam igualmente transferidos os meios adequados - é isso! Ponto final. Nada mais. E que essa transferência de competências se traduza na lei que nos é apresentada em formulações concretas para que todos percebam, a começar pelas autarquias, o que é que se lhes dá em termos de responsabilidades, e o que é que se dá, no concreto, em termos de meios financeiros.
Vou dar dois ou três exemplos concretos. Sr. Ministro, aos quais não respondeu manifestamente por falta de tempo! O meu camarada Luís Sá referiu uma das muitas transferências genéricas que aqui vêm: esta diz respeito ao apoio ao desenvolvimento regional e local, é até uma matéria que me toca particularmente no sector em que intervenho mais aqui, na Assembleia, e tem a ver com «assegurar o apoio adequado ao exercício das competências da respectiva zona agrária». Em que é que isto se traduz, Sr. Ministro? Ainda hoje, de manhã, por acaso, estivemos num reunião com o Sr. Ministro da Agricultura em que esta questão for largamente debatida e ele nunca disse que esta questão, esta nova implementação da orgânica do Ministério se iria traduzir numa transferência para as autarquias, mas falou em mil funcionários que estas zonas agrárias vão ter; são os mil funcionários que vão ser transferidos para as autarquias? São os edifícios para as zonas agrárias? É o suporte informático? O que é isto? Em que é que se traduz? Em meios?
Por outro lado, fala-se em transferência de custos do ensino básico: Sr. Ministro, é o pessoal do ensino básico? São os milhões de contos que se consomem aí? É isto que se vai transferir? Com que meios, Sr. Ministro? E a habitação social: com que meios? Depois, os senhores propõem-se transferir para as autarquias aquilo que são as zonas porventura mais degradadas, com mais complicações - mas a questão até nem é essa no essencial; a questão é saber quais são, de facto, as competências e, para essas competências, quais são os meios concretos. E isto que falta nesta definição genérica e vaga de transferência de novas responsabilidades e de um grande desconhecimento de que meios é que correspondem a estas novas responsabilidades.
Esta é a questão concreta - não são meios de luxo, Sr. Ministro! Ninguém falou nisso. Falámos numa discussão séria sobre o que é que se quer que as autarquias façam; e, mais, sobre o que é que se quer que as autarquias façam no quadro do ordenamento administrativo do País, porque depois é preciso compatibilizar isto com a criação das regiões e com a definição das competências e meios das regiões, que não está feita. Por isso, outra questão que a destempo está a ser discutida.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Lino de Carvalho, julgo que a sua intervenção tem todo o cabimento, mas dificilmente posso enquadrá-la numa defesa da honra, aliás, o mesmo vale para a intervenção da Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite. Nestas condições, entendo que será razoável descontar o tempo que utilizaram no tempo que correspondia aos respectivos partidos. Isto para mantermos um principio de equidade no tratamento deste debate. De outra forma, o debate prolongar-se-á indefinidamente dado que as defesas da honra irão ser utilizadas como um elemento para novas intervenções, sem desconto de tempo. Não me parece curial.
Sr. Deputado pede a palavra para que efeito?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra. Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, naturalmente que, enquanto Presidente em exercício na sessão, tem todo o direito para interpretar aquilo que são os pedidos de defesa da honra e para tomar a decisão que aponta, cie descontar no nosso tempo e, seguramente, também no tempo do PSD as respectivas defesas da honra. Mas, Sr. Presidente, foi de facto uma defesa da honra porque o Sr. Ministro acusou-nos de querermos demagogicamente transferir para as autarquias competências e meios de luxo relacionadas com um país que não existe, como se nós estivéssemos a querer aqui explorar recursos que não existem no País. Não é verdade! Aquilo que eu disse ao Sr. Ministro foi que, não sendo isso verdade, o que é verdade são as questões concretas que colocámos e que não obtiveram resposta. Foi neste quadro e neste contexto que interviemos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, talvez devesse então tê-lo feito de uma forma mais enfática porque a defesa da honra exige que os oradores se indignem um pouco. Senão, não se nota...
Sr. Ministro, tem a palavra para dar explicações.

O Sr. Ministro do Equipamento, Planeamento e Administração do Território: - Sr. Presidente, para pôr um bálsamo na honra do Sr. Deputado Lino de Carvalho, só dando-lhe um pequeno esclarecimento.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Marques Mendes, pediu a palavra para interpelar a Mesa? Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, como o Sr. Ministro referiu à instante, não vale a pena nem protestos nem defesas da honra - também não ma atingiu, evidentemente.
Sobre a questão do debate público na televisão, quero dizer o seguinte: mais do as contas que a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite referiu ou, pelo menos, tanto, o convite que eu fiz ao Governo - ao Governo! - para um debate público na televisão foi por escrito, numa carta. E gostaria de deixar claro aqui (porque, às vezes, há algumas desonestidades intelectuais que vale a pena referir) que, no dia 26 de Maio, eu, na minha qualidade de Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, escrevi ao Governo, na pessoa do Ministro António Vitorino, Ministro da Presidência, uma carta que concluo da seguinte maneira (já agora, vale a pena ler para que não haja dúvidas): «em função de tudo isto» - que eram as consideração políticas sobre a pertinência da matéria - «venho, através de V. Ex.ª, na sua qualidade de Ministro dos Assuntos