Página 3141

Sexta-feira, 4 de Julho de 1997 I Série - Número 89

VII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE JULHO DE 1997

Presidente: Ex.^mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex.^mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
João Cerveira Corregedor da Fonseca

SUMÁRIO

O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos. Deu-se conta da apresentação do projecto de resolução n.º 61/VII.
No início do debate da interpelação n.º 10/VII - Sobre política geral ele ambiente, centrada nas questões do ordenamento do território e dos resíduos (Os Verdes), a Sr.ª Deputada Isabel Castro, do partido interpelante, e sob a forma de interpelação à Mesa, constatou que, ao contrário do critério adoptado em debates anteriores, a RTP não estava a dar cobertura nos trabalhos parlamentares, facto que o Sr. Presidente e os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Acácio Barreiros (PS) e Guilherme Silva (PSD) consideraram reprovável.
Seguiram-se no, uso da palavra, além da Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) e da Sr.ª Ministra do Ambiente (Elisa Ferreira), que fizeram as intervenções iniciais e também participaram no debate, os Srs. Deputados Pedro Feist (CDS-PP), Paulo Neves (PS), António Galvão Lucas (CDS-PP), Francisco Torres (PSD), José Calçada (PCP), Fernando Pedro Moutinho (PSD), Armelim Amaral (CDS-PP), Macário Correia (PSD), Natalina Moura (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Aluno Abecasis (CDS-PP) e Helena Roseta (PS).
No encerramento do debate, intervieram a Sr.ª Deputada Isabel Castro
(Os Verdes) e o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território (José Augusto Carvalho).
Entretanto, na generalidade, foram aprovados a proposta de lei n.º111 /VII - Estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais, o projecto de lei n.º 387/VII - Alterações ao Decreto-Lei n.º100/84, de 29 de Março (Atribuição e competências tias autarquias) (CDS-PP), que baixaram à 4.ª Comissão, e a proposta de lei n.º l07/VII - Determina a entidade que exerce as funções de instância nacional ele controlo e a forma de nomeação dos representantes do Estado português da Instância Comum de Controlo, previstas da Convenção, fundamentada do artigo K.3 do Tratado da União Europeia. Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia (Convenção EUROPOL), que baixou à 2.ª Comissão e foram rejeitados a proposta de lei n.º 115/VII - Regime financeiro (das autarquias locais, e o projecto de lei n.º 333/VII - Atribuições das associações de municípios de direito público, e competências dos seus órgãos (PSD) A rejeição desta última proposta de lei viria posteriormente a originar intervenções, a diverso título, da parte dos Srs. Deputados José Junqueira (PS), Manuel Monteiro (CDS-PP), Francisco de Assis (PS), Octávio Teixeira (PCP) e Luís Marques Mendes (PSD).
Na generalidade, na especialidade e em votação final global, foi aprovada n proposta ele lei n.º 102/VII - Autorizo o Governo a legislar sobre o regime de acesso e exercício da actividade seguradora, o regime de endividamento das empresas de seguros e resseguros e o regime sancionatório da actividade seguradora, e era votação global foi aprovada a proposta ele resolução n.º 51/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção, fundamentada no antiga K.3 do Tratado da União Europeia, Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia (Convenção EUROPOL), assinada em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995, e o Protocolo, estabelecido com base no, artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativo à Interpretação e Título Prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia.
Os projectos de resolução n.^os 51/VII - Sobre a Comissão de Inquérito Parlamentar para Averiguar dos Pedidos Pendentes o Ministério da Educação ou Objecto de Decisão nos Últimos 12 Meses para Reconhecimento ou Autorização de Funcionamento, de Instituições ou Cursos do Ensino Superior Particular e Cooperativo (Comissão de Inquérito Parlamentar) e 61/VII - Regras complementares no regime de difusão de trabalhos parlamentares nas redes públicas e privadas da TV Cabo (PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes) foram aprovados.
Foram ainda aprovadas, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 88/VII - Limita o acesso da iniciativa económica privada a determinadas actividades económicas, e ao projecto de lei n.º 231/VII - Abertura à iniciativa privada do sector das telecomunicações (PSD), bem como o texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo à proposto de lei n.º89/VII - Define as bases gerais e que obedece a estabelecimento, a gestão e a exploração de redes de telecomunicações e a prestação de serviços de telecomunicações.
Foram igualmente aprovados o projecto de deliberação n.º 42/VII Prorrogação do mandato da Comissão Eventual para a Revisão da Constituição (PS e PSD) e três pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando Deputados do PS e do, PSD deporem como testemunhas em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 35 minutos.

Página 3142

3142 I SÉRIE - NÚMERO 89

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 35 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Alberto de Sousa Martins.
Albino Gonçalves da Costa.
Aníbal Marcelino Gouveia.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António Bento da Silva Galamba.
António de Almeida Santos.
António Fernandes da Silva Braga.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António José Gavino Paixão.
António Rui Esteves Solheiro.
Arlindo Cipriano Oliveira.
Arnaldo Augusto Homem Rebelo.
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Bei
a. Carlos Alberto Dias dos Santos.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel Amândio.
Carlos Manuel Luís.
Cláudio Ramos Monteiro.
Domingos Fernandes Cordeiro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Fernando Manuel de Jesus.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
Francisco José Pinto Camilo.
Francisco Manuel Pepino Fonenga.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
João Carlos da Costa Ferreira da Silva.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Moreira Raposo.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.
José Alberto Cardoso Marques.
José António Ribeiro Mendes.
José Carlos Correia Mota de Andrade.
José Carlos da Cruz Lavrador.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
José da Conceição Saraiva.
José de Matos Leitão.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Fernando Rabaça Barradas e Silva.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Rosa do Egipto.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Maria Teixeira Dias.
José Pinto Simões.
Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Júlio Meirinhos Santanas.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco dos Santos Valente.
Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Manuel Porfírio Varges.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Maria Jesuína Carrilho Bernardo.
Martim Afonso Pacheco Gracias.
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Nelson Madeira Baltazar.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.
Paulo Jorge dos Santos Neves.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.
Raimundo Pedro Narciso.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Rui Manuel dos Santos Namorado.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
Álvaro dos Santos Amaro.
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
Antonino da Silva Antunes.
António Costa Rodrigues.
António de Carvalho Martins.
António Fernando da Cruz Oliveira.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão.
António Manuel Taveira da Silva.

Página 3143

4 DE JULHO DE 1997 3143

António Moreira Barbosa de Melo.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
António Roleira Marinho.
António Soares Gomes.
Artur Ryder Torres Pereira.
Bernardino Manuel de Vasconcelos.
Carlos Alberto Pinto.
Carlos Eugénio Pereira de Brito.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Domingos Dias Gomes.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco José Fernandes Martins.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Álvaro Poças Santos.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Carlos Barreiras Duarte.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Gama.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José de Almeida Cesário.
José Guilherme Reis Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Macário Custódio Correia.
José Manuel Costa Pereira.,
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Barata Frexes.
Manuel Maria Moreira.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro' Augusto Cunha Pinto.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.
Rui Fernando da Silva Rio.
Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.
Armelim Santos Amaral.
Augusto Torres Boucinha.
Fernando José de Moura e Silva.
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.
Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Pedro José Del Negro Feist.
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
António João Rodeia Machado.
Bernardino José Torrão Soares.
João António Gonçalves do Amaral.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
José Fernando Araújo Calçada.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de diplomas, requerimentos e respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de resolução n.º 61/VII - Regras complementares ao regime de difusão de trabalhos parlamentares nas redes públicas e privadas de TV Cabo, apresentado pelo PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes.
Em matéria de expediente é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, temos o prazer de ter a assistir aos nossos trabalhos, na tribuna dos diplomatas, a Mayor da cidade de S. José da Califórnia, a Sr.ª Susan Hammer, e a Vice Mayor, Sr.ª Margie Fernandes, que se encontram de visita a Portugal e, neste momento, estão na nossa companhia.
Como sabem, a cidade de S. José da Califórnia situa-se em Silicone Valley, que ainda recentemente recebeu da

Página 3144

3144 I SÉRIE - NÚMERO 89

melhor maneira o Sr. Primeiro-Ministro, e onde há uma importante e muito prestigiada comunidade portuguesa, pelo que é uma honra muito grande podermos ter a companhia de tão alta e importante delegação. Para além do mais, tiveram a gentileza, que muito me cativa, de me terem feito entrega de uma muito simpática commendation, saudação em que se inscrevera palavras que são muito cativantes.
Srs. Deputados, testemunhemos-lhes, da melhor maneira, e calorosamente, o nosso apreço.

Aplausos gerais, de pé.

Srs. Deputados, também se encontram hoje de visita ao nosso Parlamento um grupo de 28 autarcas de Penalva do Castelo, que já tive oportunidade de receber, com muita honra, e um grupo cie 27 alunos da Escola do Ensino Básico dos 2.º e 3.º ciclos de Lagos. Peço também a vossa simpatia para com eles.

Aplausos gerais, de pé.

Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, vamos dar início à interpelação n.º 10/VII Sobre política geral de ambiente, centrada nas questões do ordenamento do território e dos resíduos (Os Verdes).
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, se se recordam, aquando da última interpelação aqui realizada, a RTP-2, provavelmente fazendo uma análise crítica dos seus critérios discriminatórios, entendeu por bem cobrir os trabalhos parlamentares, tendo todas as bancadas saudado essa atitude diferente.
Acontece que a interpelação de hoje não está a ter a cobertura do canal público RTP, pelo que eu gostaria que o Sr. Presidente nos dissesse se tem alguma informação sobre a razão disso porque, se ela existe, de facto, consubstancia, uma discriminação que nos parece extremamente grave e em relação à qual gostaríamos que as demais bancadas se pronunciassem.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Terra a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, quero apenas referir que mantemos a posição que assumimos aqui aquando da última interpelação, em que, quando houve a informação de que a sessão estava a ser transmitida em directo, considerámos que seria absolutamente exigível que essa prática fosse aplicável pela RTP a todas as interpelações que se processassem nesta Câmara, dado as interpelações só poderem ser promovidas pelos grupos parlamentares e que estes têm exactamente os mesmos direitos, principalmente numa empresa como a RTP, que tem a obrigação de prestar um serviço público e, como tal. não pode fazer discriminação entre as forças políticas.

Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados, quero dizer também que, tal como na altura afirmámos, consideramos que este comportamento de um canal público de televisão, sobretudo daquele canal público a quem parece ter sido atribuída a função de cumprir o serviço público, é uma atitude a todos os títulos reprovável.
Também gostaríamos de chamar a atenção para um problema que constantemente é tratado mas cujas consequências não ligamos às causas - e eis aqui uma causa -, que é o desprestígio da Assembleia da República e, de certa forma também, os atentados à própria, democracia que se cometem quando se fazem estas valorizações serra qualquer espécie de critério em termos do interesse público e do modelo político, mas apenas critérios que nos escapam e que gostaríamos que não voltassem a escapar.
É, pois, a nossa reprovação que queremos deixar aqui expressa.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PS também queria aqui reafirmar o que já disse aquando da interpelação proposta pelo PSD. Nós entendemos que a televisão, sendo um serviço público deveria seguir um critério semelhante em relação a todas as interpelações - dissemos isso na altura e queremos reafirmá-lo agora. De facto, não há interpelações mais ou menos importantes e se a televisão entende que deve transmitir as interpelações feitas nesta Câmara deveria comportar-se da mesma maneira em relação a esta iniciativa de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, o PSD também pretende lamentar que a televisão pública não se guie por critérios de objectividade e de pluralismo. Era bom que a RTP explicasse à Assembleia da República e aos portugueses os critérios que adopta e quais as razões de selectividade desta ou daquela interpelação e porque não o faz de uma forma objectiva e plural, cobrindo todos os debates que têm a relevância que têm estas interpelações, sem se guiar por critérios que nós percebemos mas não aceitamos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quando o problema se colocou, há cerca de duas semanas, tive oportunidade de emitir um despacho garantindo que, de futuro, ou haveria identidade de critérios ou nenhuma autorização seria concedida. Parti do princípio de que o

Página 3145

4 DE JULHO DE 1997 3145

despacho seria respeitado, vejo que não é, pelo que vou tomar providências no sentido de que até à definição concreta de critérios que salvaguardem a identidade de tratamentos para todos os grupos parlamentares, não será concedida mais nenhuma autorização.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para introduzir o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Depois de quase dois anos de Governo do PS, Os Verdes decidiram interpelar o Governo sobre a política de ambiente que se prossegue em Portugal. É o primeiro debate que, nestes termos, se promove nesta legislatura sobre ambiente. Isto depois de, por diversas vezes, termos confrontado o Ministério do Ambiente na Assembleia da República com questões concretas, através de audições parlamentares, perguntas ao Governo e requerimentos.
Aquilo que o Partido Ecologista Os Verdes pretende com esta interpelação é aferir se as promessas que o PS fez aos portugueses estão a ter tradução prática, se as opções e a acção do Governo estão a primar por um desenvolvimento harmonioso e equilibrado do país. Por isso, pretendemos fazer uma discussão séria sobre política de ambiente em geral, centrada na política de resíduos e de ordenamento do território. E centrada nestas duas vertentes porquê?
A opção dos resíduos porque, apesar do programa do Governo a ter relegado para um plano inferior, o Ministério do Ambiente anunciou como uma das suas prioridades a resolução do problema dos resíduos. Sucede que esta área tem levantado os maiores protestos das populações, pela forma como tem sido conduzida, e tem primado pela criação de diversas associações de ambiente locais, de grupos de cidadãos que se associam para dar mais força às suas reivindicações e contestações (e não nos passa pela cabeça que esta seja uma forma que o Governo encontrou para incentivar o associativismo!). Os Verdes entendem que o problema dos resíduos é um problema nacional grave e que as soluções preconizadas para a sua resolução são susceptíveis de evidenciar a seriedade de uma política global para o ambiente.
A opção do ordenamento do território, porque continua sistematicamente a ser divorciada da política de ambiente e, como Os Verdes têm sucessivamente afirmado, não é possível prosseguir uma política de ambiente séria e consequente sem um adequado ordenamento do território. Logo o desordenamento, que tem prevalecido, é contrário a uma política adequada para a promoção da defesa e da qualidade do ambiente.
Ora bem, para fazer esta avaliação da política de ambiente dos últimos dois anos, é preciso ter presente a expectativa que se criou, em Outubro de 1995, de outra filosofia, de outra concepção e acção em matéria de política de ambiente, contrárias a uma persistência de políticas que tiveram, e continuam a ter, efeitos profundamente contrários à preservação e defesa do ambiente, com consequências claramente negativas no bem-estar e na qualidade de vida das populações. Ocorre que essa mudança infelizmente não se verificou. O que era tão criticável há tempos atrás para o PS enquanto oposição, é hoje razão de seguidismo, embora com novas roupagens, mas, curiosamente ou não, através dos mesmos protagonistas, como é o caso do actual Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, ao tempo porta-voz do PS para as questões de ambiente, e do actual Primeiro-Ministro, então Deputado, que não deixava de expressar o «muito bem!» às críticas que o PS fazia. Será até recomendável uma leitura dos Diários da Assembleia da República das interpelações sobre ambiente que Os Verdes fizeram ao Governo na anterior legislatura e avaliar hoje não só o discurso, mas também a acção do Governo PS.
Por isso, quando globalmente se segue a mesma política, que gostaríamos de classificar como passada, enquanto as tomadas de decisão continuarem a resultar de acções avulsas que desperdiçam avultados recursos sem consequências adequadas e efectivas a médio e longo prazo, Os Verdes continuarão a ser uma voz activa na denúncia e na exigência de soluções adequadas e integradas.
E onde está a tão propagandeada transversal idade da política de ambiente nos diferentes Ministérios, que o PS criticava por não existirem com o Governo PSD? A transversal idade que o programa do Governo PS prometeu e que levou a Sr.ª Ministra do Ambiente a afirmar que confiava nos seus colegas de Governo e que iria incutir preocupações e responsabilidades ambientais nos diferentes Ministérios? O exemplo mais paradigmático dessa falta de transversal idade está na actuação do Ministério da Agricultura e na opção deste Governo pela continuada eucaliptização desenfreada, pelo desordenamento florestal, pela falta de incentivo à fixação das populações no meio rural e à manutenção de sistemas de agricultura tradicionais, que são causa das áreas percorridas por incêndios e pelo aumento do número de fogos florestais, pela intensificação da desertificação do interior do país, que já atinge cerca de 40% do território nacional, com todas as consequências de degradação ambiental subjacente a esta opção política.
Como argumentar a defesa de objectivos cujo cumprimento só será possível e facilitado com a criação e instituição de regiões administrativas, conforme preconizado na Constituição da República Portuguesa e na Lei-Quadro, aprovada há seis anos no Parlamento, se o Governo PS a tudo tem cedido e tudo tem feito para protelar a sua implementação? E ó importante, no decurso desta interpelação, que fiquemos esclarecidos sobre a veracidade das afirmações que o Sr. Primeiro-Ministro de Portugal fez na II Cimeira da Terra realizada há dias em Nova Iorque.
Sr. Primeiro-Ministro, onde está o esforço orçamental para a área do ambiente nos últimos dois Orçamentos do Estado, da responsabilidade deste Governo, comparativamente aos antepores para que possa ser levado a sério o cumprimento a nível nacional dos objectivos e compromissos assumidos na Conferência do Rio? É bom relembrar que o Livro Branco do Ambiente determinava

Página 3146

3146 I SÉRIE - NÚMERO 89

que, em 1991, o investimento no ambiente deveria corresponder a 0,5% do PIB e, em 1997, a 0,7%r,. Ora, tal como no passado, ainda não passámos dos 0,2 do PIB. Como se explica que Portugal seja o único país da União Europeia que não respeita as determinações de atribuições das verbas do Fundo de Coesão em pelo menos 50% para área do ambiente? Como é que se explica, Sr. Primeiro-Ministro, que Portugal continue a não cumprir directivas comunitárias referentes, por exemplo, à aplicação de legislação relativa à protecção da qualidade da água (valores de nitratos) e à regulamentação do programa biótopos Corine? Sabendo-se que Portugal é o país da Comunidade que tem maior crescimento de emissões de dióxido de carbono, o que é que este Governo tem feito para diminuir esta tendência? Como é que pode falar do impulso à educação ambiental quando não foram cumpridas as já velhas promessas de integrar nos currículos escolares a educação ecológica, como determina o artigo 47.º da Lei de Bases do Sistema Educativo?
Aliás, é bem caso para dizer, como aquele que é hoje Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente referia sistematicamente na passada legislatura, que existe um «país legal e um país real», e que estão bastante afastados um do outro. Assim estamos hoje! Se as determinações legais fossem cumpridas, a Sr.ª Ministra do Ambiente não continuaria a classificar o estado do ambiente em Portugal como uma vergonha e uma desgraça!
Como justifica o Sr. Primeiro-Ministro a afirmação que fez na II Cimeira da Terra, de que Portugal tem dado prioridade à Conservação da Natureza? Sabemos que o ambiente não é matéria de conversa e de atenção preferida do Primeiro-Ministro, mas também escusava de exagerar no esforço de arranjar justificações para, junto de outros chefes de Estado e de Governo, referir que Portugal em matéria de defesa de ambiente tem estado no pelotão da frente!
Mas falemos, então, mais um pouco de conservação da natureza e ordenamento do território: a Reserva Ecológica Nacional (REN) e a Reserva Agrícola Nacional (RAN) são mais faladas e conhecidas pelos sucessivos processos de desafectação do que pela sua importância para o equilíbrio ecológico, a biodiversidade e o desenvolvimento sustentável. Os biótopos Corine e as áreas protegidas (como, por exemplo, a eucaliptização da Serra de Montemuro, em Arouca, e da Serra da Estrela), por deliberado abandono e falta de planos de ordenamento, ou pela sua violação, continuam a ser utilizados para fins contrários ao ambiente e muitos deles não estão a ser incluídos deliberadamente na proposta nacional para a Rede Natura 2000.
O Governo PS, como sucessivamente temos provado nesta Assembleia, recusa-se a cumprir a Lei de Bases do Ambiente e a determinação legal de elaborar e submeter à Assembleia da República uma estratégia nacional para a conservação da natureza, instrumento fundamental de política para enquadramento e utilização das políticas globais e sectoriais de ambiente. Como avaliar da seriedade das afirmações do Sr. Primeiro-Ministro em matéria de ambiente quando a proposta de Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território, da iniciativa deste Governo, nem sequer estabelece no seu articulado a necessidade e a forma de compatibilizar o ordenamento do território com os instrumentos de política de ambiente, designadamente a sua conformação à avaliação dos impactos ambientais?
Sr. Primeiro-Ministro, ir para a Cimeira da Terra acusar os outros - como, aliás, todos fizeram - de não terem respeitado os compromissos da Conferência do Rio, sem olhar ao descomprometimento de Portugal, é no mínimo deselegante, no máximo sem qualificação adequada. Mas o Sr. Primeiro-Ministro fê-lo, ainda por cima baseando-se em argumentos falsos de verdade, e, se não o são, demonstrem hoje isso mesmo, pondo em causa o respeito que deve a quem aceitou representar e demonstrando um profundo desconhecimento das políticas de ambiente que estão a ser seguidas pelo seu Governo, no seu país. E tão grave como o desconhecimento é a tentativa de escamotear a realidade. É o pior que se pode fazer, porque é o melhor método para justificar a falta de intervenção ou uma intervenção deficiente.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Neste quadro de discursos inflamados e moldados às circunstâncias, num quadro de boas vontades e de diálogo que o PS e o Governo tanto querem que acreditemos, o discurso «vamos erradicar todas as lixeiras até 1999!» foi complementado com uma corrida (não a mais louca do mundo, mas do país, quem sabe!) do Sr. Secretário de Estado Adjunto, de Norte a Sul, ameaçando autarcas e populações que se não decidem rapidamente a localização (não importa onde nem como) dos aterros e outros equipamentos para tratamento de resíduos perdem a comparticipação comunitária do investimento. A decisão de localização de alguns aterros para resíduos sólidos urbanos tem, assim, apressadamente e sem critérios uniformes, caído nos locais mais incríveis. E porque, como o então porta-voz para o ambiente do PS dizia, quando estava na oposição, a localização destas infraestruturas e equipamentos não é técnica, mas sim política; porque, cabendo às autarquias seleccionar os locais, mas sendo que a autorização cabe ao Governo, perguntamos: mas, então, estes são sítios possíveis para construção destes equipamentos? A escassos metros de habitações, como em Vila Fria, Viana do Castelo? Em cima de linhas de água e de nascentes que abastecem as populações, como em Póvoa do Lanhoso, Braga? Em locais que contrariam o preconizado nos planos directores municipais já ratificados pelo Governo, como em Vila Nova de Gaia, onde até sítios REN e RAN foram estudados como sítios possíveis?!
O que é visível é que o Governo se limita a autorizar, sem mais, não fazendo ideia dos critérios que determinam os locais seleccionados, como tem demonstrado em casos concretos que Os Verdes trouxeram a sessões de perguntas ao Governo e colocaram em requerimento. Como é possível, por exemplo, que o critério da população envelhecida, do despovoamento, do local não atractivo para os jovens possa servir de argumento para a selecção de um local? É assim que o Governo procura credibilizar a solução aterro? É assim que prima pela qualidade de vida das populações? É assim que prima pelo combate ao despovoamento e pelo ordenamento do território em bases biofísicas? Assim não admira a revolta das populações que têm sido evidentes.
Os Verdes reafirmam: somos pela solução aterro como componente integrante de um processo global de trata-

Página 3147

4 DE JULHO DE 1997 3147

mento, valorização e eliminação de resíduos, porém, Srs. Membros do Governo, aterro sim, mas em zonas ambientalmente aconselhadas. Por isso, Os Verdes apresentaram um projecto de lei com um novo regime de avaliação de impactes ambientais, prevendo estudos rigorosos para localização de aterros. O Governo, esse, prometeu apresentar uma proposta nesse sentido, desde 1995, mas até à data ela não apareceu.
Como é que devemos também entender a negociata do Governo com a Câmara Municipal de Castelo Branco, de maioria PS/PSD, para localização de um aterro de resíduos industriais numa freguesia daquele concelho, cujos habitantes jamais ousaram pensar vir a tirar benefícios da instalação de uma qualquer indústria com efeitos significativos para o desenvolvimento local, tal é o esquecimento a que têm sido votados? Será para brindar as populações do distrito de onde o Sr. Secretário de Estado Adjunto é natural e do qual o Sr. Primeiro-Ministro tanto orgulho tem em ser de lá oriundo? Certamente que outras razões haverá também e que não podem ser atribuídas à costela ambientalista deste Governo.
O Governo, procurando escamotear que estas escolhas e opções não são inócuas em matéria de ambiente e ordenamento do território, trata de se desresponsabilizar da escolha dos locais para instalação de equipamentos de deposição e tratamento de resíduos industriais, entendendo até que as empresas privadas é que devem propor os locais para o efeito, para o Governo as autorizar. Isto é o caos!
É nesta onda de desresponsabilização que o Governo do PS decidiu atribuir às cimenteiras a responsabilidade de queimar os resíduos tóxico perigosos, espalhando a solução incineração por diversos pontos, nas cimenteiras que não têm vocação específica e um controlo adequado para esse fim. Os Verdes sempre criticaram a construção de uma incineradora de resíduos industriais perigosos, que estava prevista para Estarreja. Dirão agora: mas as cimenteiras também não servem? Não! É que o Governo não recusou a opção incineração de resíduos industriais, que representa uma incontestável ameaça para o ambiente e para a saúde pública. Queremos que o Governo diga hoje aqui que tipo e quantidade de resíduos tóxico perigosos produzidos em Portugal é que não podem ser tratados por quaisquer outros métodos que se conheçam. E sobre a localização das actuais cimenteiras, quais as que vão ser escolhidas? A que está instalada em pleno Parque Natural da Arrábida ou as que se situam nos prolongamentos urbanos de Lisboa e Coimbra? Mas curiosamente sobre uma produção mais limpa, sobre o incentivo das empresas às indústrias limpas, a uma efectiva redução de produção de resíduos, à sua reutilização e reciclagem, nada se fala! E o plano sectorial de gestão de resíduos industriais? Vem depois de estar tudo decidido?! Vem condicionado a todas as acções avulsas que estão a ser tomadas?!
No que se refere ao tão propagandeado Plano Estratégico de Resíduos Sólidos Urbanos, ao qual o Sr. Primeiro-Ministro se referiu em Nova Iorque como medida de grande alcance ambiental e que o Sr Secretário de Estado Adjunto veio, não discutir, mas apresentar à Comissão Parlamentar de Ambiente, é possível de facto aceitá-lo como ensaio académico, que importa adequar à realidade atendendo à necessidade de integrar critérios de natureza ambiental e de ordenamento do território com objectivos económicos e sociais. Porém, descura critérios de racionalidade económica, nem todos os sistemas contemplam componentes diversas, e impõe a necessidade absoluta de implementação de taxas cujo cálculo de valor acresce ao valor referente ao lucro dos concessionários e exploradores privados.
E o Plano Sectorial de Gestão de Resíduos Hospitalares? O Governo prometeu há um ano à Assembleia da República que brevemente o apresentaria. Até hoje este plano ainda não apareceu! Continuamos a desconhecer a produção de resíduos hospitalares em Portugal, o funcionamento das infra-estruturas de tratamento de resíduos hospitalares é muito débil e diversos são os problemas de saúde pública que ocorrem frequentemente resultantes dessa debilidade e de uma falta de fiscalização efectiva. Veja-se os exemplos do Hospital do Barreiro, do Hospital de Santarém, do Hospital do Capuchos. E conhecendo esta situação, o Governo emite um despacho, em 1996, que nem sequer obriga à existência, nas unidades hospitalares, de planos de emergência. A triagem correcta, de acordo com os diferentes grupos de resíduos hospitalares não é feita em grande parte de clínicas e unidades de saúde, e nos hospitais nem o tipo de embalagem é adequado aos diferentes grupos de resíduos. Quando estamos a falar de resíduos com alta facilidade de contaminação, estamos a falar de questões muito sérias em termos de saúde pública!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Face a esta descrição mais ou menos detalhada Os Verdes retiram uma conclusão: as expectativas que foram criadas da política geral seguida pelo PS não encontram tradução prática. E particularmente em matéria de política de ambiente, o Governo PS tem seguido globalmente a linha de orientação de governos anteriores, a mesma política que tanto criticou enquanto oposição. Os critérios economicistas continuam a prevalecer, a lei continua a não ser cumprida e a desresponsabilização do Governo daquilo que lhe compete fazer é evidente.
Nesta primeira fase do debate desafiamos o Governo e o PS para, com factos e exemplos concretos, demonstrarem o contrário, porque consideramos necessário que todos fiquemos melhor esclarecidos.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Para a intervenção de abertura do debate, em nome do Governo, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Ambiente.

A Sr.ª Ministra do Ambiente (Elisa Ferreira): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: É com o maior prazer e muito orgulho que venho responder à interpelação do Partido Ecologista Os Verdes, feita ao Governo, sobre política geral de ambiente, centrada nas questões de ordenamento do território e dos resíduos. Sendo esta a primeira interpelação ao Governo centrada na problemática ambiental e decorrido que está um ano e meio sobre a tomada de posse do Governo, apraz-me prestar contas ao Plenário sobre o modo como tem vindo a ser concretizado o mandato conferido através da aprovação do programa do XIII Governo Constitucional.

Página 3148

3148 I SÉRIE - NÚMERO 89

Sendo o ponto de partida do país caracterizado por uma fragilidade chocante nos indicadores mais elementares integrantes do conjunto de direitos que um cidadão no século XX tem de assumir, esta situação «de facto» era, no passado, acompanhada de uma ausência de relevância política efectiva das questões ambientais, notória quer ao nível da educação e sensibilidade dos cidadãos, do seu grau de participação efectiva no processo de tomada de decisão, da coordenação interministerial ou da presença ou ausência da matéria ambiental nos espaços internacionais.
Quer no primeiro quer no segundo aspecto, a ruptura com o passado introduzida pelo XIII Governo é total. Perante um cenário tão vasto de carências e de necessidade de intervenção, houve que atribuir prioridades à diversidade de objectivos que urgia compatibilizar. Houve, antes de mais, que repor a normalidade relativamente a um conjunto de assuntos que, progressivamente, ao longo dos últimos tempos da anterior legislatura, tinham entrado em estado de degradação total com consequências gravíssimas não só ao nível nacional como internacional e em particular junto da União Europeia. Questões que agora parecem completamente assumidas foram resolvidas no quadro e na vigência do actual Governo. Definiu-se uma estratégia negocial clara com Espanha a propósito da gestão dos recursos hídricos cujos trabalhos continuam a um ritmo muito acelerado e espero, a muito curto prazo, trazer-vos aqui a solução dos problemas. Regularizou-se a situação ambiental da nova ponte sobre o Tejo e a relação com Bruxelas relativamente à EN10. E a estas somam-se outras questões talvez menos visíveis externamente ruas não menos importantes e sérias ao nível interno. Entre muitas, penso que é importante referir o reenvio atempado e imediato das escórias da Grundig e solução do problema da Metalimex, a resolução do problema da jazida iconofóssil da Serra de Aire e Candeeiros (Pedreira do Galinha).
No entanto, a solução de todas estas questões não obstou a que a prioridade central da política desenvolvida continuasse a ser o lançamento de bases para a solução rápida dos problemas mais essenciais da vida dos portugueses - aquilo a que nos habituamos a chamar «saneamento básico ambiental» - isto é, a solução de problemas tão essenciais e de há tanto tempo resolvidos na maior parte dos países da União Europeia como o abastecimento de água de boa qualidade, o tratamento de esgotos e o tratamento de lixos. A prioridade atribuída é uma prioridade essencial, é uma prioridade de «primeiro, as primeiras coisas», como dizem os ingleses.
Optou-se por avançar, nos casos em que a sua interrupção ou a sua alteração ia causar problemas sérios, com as estruturas institucionais existentes, e assumimos isso. É exemplo claro desta opção o início das obras, neste momento, em todas as frentes de trabalho. destinadas a fornecer água de boa qualidade a 59 concelhos deste país abastecendo mais de cinco milhões de habitantes; constituiu-se uma empresa para abastecer toda a zona da Área do Grande Porto antes de rectificada a questão complexa herdada, conhecida, da tutela sobre essas mesmas empresas, questão essa que só agora começa a ver uma solução a curto prazo e à vista.
Entretanto, estão neste momento em fase de obra efectiva todos os sistemas lançados, os quais irão concretizar um investimento da ordem dos 40 milhões de contos, atingindo cerca de 150 milhões de contos no fim de 1999.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Aqui se nota, com um exemplo marcante, no qual é investido metade do Fundo de Coesão, o reforço estratégico, o reforço definitivo de verbas para o ambiente que nunca aconteceram até hoje.

Vozes do PS: - Muito berra!

A Oradora: - Relativamente ao abastecimento de água às populações do interior, elas não ficaram excluídas, elas foram objecto de um plano específico. Estão neste momento em curso abastecimentos de água através de planos absolutamente novos, absolutamente lançados agora no curto prazo, com o lançamento de nove sistemas de abastecimento envolvendo um investimento da ordem dos 10 milhões de contos - o plano Origens de Água.
Tratemos o problema dos esgotos urbanos. Herdámos uma situação em que o investimento realizado, sendo muito embora na sua maior parte investimento autárquico, gerou uma situação em que apenas 21 % dos esgotos nacionais eram tratados. Mesmo assim, dos sistemas que fomos verificar chegamos à conclusão que mesmo dessas 441 ETAR camarárias existentes em Portugal, 2/3 apresentavam funcionamento deficiente, estando incluídas neste grupo mais de 80 infra-estruturas absolutamente inoperantes. Apesar desta profusão de equipamentos, constatámos que 83 sedes de concelho continuavam a não ter qualquer sistema de tratamento de esgotos.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Ministra, permita-me que a interrompa.
Srs. Deputados, há um ruído de fundo na Sala que não permite ouvir a Sr.ª Ministra, pelo que peço o favor de todos respeitarem o silêncio necessário.
Queira continuar, Sr.ª Ministra.

A Oradora: - Tornou-se urgente a definição de uma estratégia que permitisse a recuperação acelerada desta situação até 1999. Lançou-se um Plano Global Nacional de Tratamento e Recuperação das Águas Residuais cuja primeira fase, pela primeira vez, foi contratualizada com 50 autarquias em Dezembro de 1996 e assim se concretizou a primeira fase cie um plano global que, a curto prazo, terá também a sua segunda etapa concretizada.
Situações específicas, seja pela sua dificuldade técnica, seja pelos custos de tratamento, seja pela multiplicidade de agentes, levaram a soluções específicas autonomizadas. Merece uma especial referência que áreas como a da ria de Aveiro tenham originado a aplicação do sistema das empresas multimunicipais, de parceria entre Estado e autarquias locais, para a constituição de uma empresa destinada ao tratamento dos esgotos de 10 municípios, de uma série de empresas, para recuperação definitiva da zona tão importante, tão sensível como é a ria de Aveiro.
Uma série de outros projectos conjuntos foram lançados, nomeadamente uma questão que foi aqui colocada na

Página 3149

4 DE JULHO DE 1997 3149

Assembleia da República no último debate orçamental, a propósito da bacia do Cértima e pateira de Fermentelos, onde se contratualizou um programa de intervenção específico. Isto são exemplos, entre muitos, tal como pedia a interpelante.
No que respeita aos resíduos sólidos urbanos - e aqui espero poder, ao nível do debate, dar origem a uma clarificação total de uma série de questões que foram levantadas durante a intervenção de Os Verdes - a situação de partida era caótica: 73% dos resíduos eram depositados em 302 lixeiras. Realizado o Plano Estratégico de Resíduos Sólidos Urbanos, ele foi trazido à Assembleia da República, foi objecto de debate público intenso e de um processo de contratualização com autarquias e empresas privadas, dando finalmente lugar à constituição de 40 sistemas que, finalmente, permitem resolver, através de novas infra-estruturas, bem como do encerramento e da recuperação de todas as lixeiras existentes, através da introdução dos métodos mais modernos de separação de resíduos, tratar definitivamente a situação dos resíduos urbanos em Portugal.
Já não se fala de projectos académicos, Sr.ª Deputada. O PERSU não é um projecto académico, mas de obra. E durante este ano poderá, se quiser e estiver interessada, acompanhar as obras de 30 aterros, dois incineradores, quatro sistemas de valorização orgânica, o encerramento de 72 lixeiras, a criação de 200 ecocentros e de 15 000 ecopontos. Nisto gastam-se 60 milhões de contos.
Pergunto-lhe, Sr.ª Deputada: isto não é uma opção estratégica do Governo? Se isto não é uma aposta quer em termos de política quer em termos de verbas envolvidas, então o que é uma ruptura com o passado?

Aplausos do PS.

Podemos afirmar que, relativamente aos aspectos que mais directamente afectam a qualidade de vida dos cidadãos, isto é, no que respeita às questões mais essenciais da existência humana, Portugal tem finalmente uma revolução em marcha, fisicamente visível durante o ano em curso e que dará resultados efectivos durante os anos de 1998 e 1999! Em 1999 teremos índices de atendimento que não nos envergonham, que permitam ombrear com os outros países considerados desenvolvidos e que, finalmente, nos permitem classificar o país como europeu, estatuto este que estivemos até hoje excessivamente longe de poder evocar ou reivindicar!
Lançadas as bases de um processo de requalificação ambiental assente no papel da iniciativa pública, muito embora sempre em articulação com a iniciativa privada, que tem aqui um papel importantíssimo, não poderiam as actividades produtivas ficar alheias ao cumprimento das suas obrigações ambientais. Nesta matéria, e antes de mais, interessa que cada cidadão e, por maioria de razão, cada empresário entenda e interiorize o conceito de responsabilidade ambiental. Os custos de despoluição terão de ser encarados como custos normais de produção, tornando-se claro que, ao evitar o tratamento, o empresário está a colocar custos privados da sua actividade na conta dos contribuintes em geral. Este trabalho está em curso e a resposta do tecido empresarial tem sido extraordinariamente positiva.
No seu papel regulador, coube ao Estado definir as balizas da solução preconizada, nomeadamente no que diz respeito aos resíduos especiais destinados à queima com a substituição de uma solução que de facto o não era o incinerador de Estarreja esteve sete anos decidido e sem ser construído - por uma solução ambiental e economicamente inquestionavelmente mais eficaz, a única solução que neste momento é aceitável pelos países mais evoluídos económica e ambientalmente de todo o mundo.
A solução preconizada, a solução da co-incineração é, Sr.ª Deputada, a única que neste momento é ratificada, confirmada e adoptada pelos países que têm alguma coisa a ensinar a Portugal nesta matéria.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Relativamente aos resíduos industriais banais o quadro global foi traçado e algumas soluções concretas já avançadas. Note-se, por exemplo, que aterros como o aterro para resíduos de calçado de Felgueiras estão neste momento já em construção.
Foi ainda contratualizado com as indústrias mais poluentes em termos atmosféricos o Plano Nacional de Redução de Emissões das Grandes Instalações de Combustão, em 21 de Janeiro de 1997. Foram entretanto avaliados todos os chamados «acordos voluntários sectoriais» com todos os sectores económicos. Essa avaliação levou à sua revisão total no sentido do cancelamento dos casos em que não havia eficácia na sua implementação ou de uma contratualização, séria, firme e clara do processo de ajustamento ambiental das empresas já existentes no mercado às normas ambientais. Isto será feito o mais tardar até 1999, os contratos serão assinados o mais tardar até ao fim deste ano. As metas a atingir não são globais, não são genéricas, não são vagas, não são boas intenções, são contratos individuais assumidos por cada uma das empresas, calendarizados e fiscalizáveis pela administração a todo o tempo, não sendo, por outro lado, condicionáveis à obtenção de apoios financeiros nacionais ou comunitários.
Também definitivamente ficou claro que o cumprimento da legislação ambiental, como o cumprimento de toda a legislação nacional não tem nada de voluntário, é uma obrigação de qualquer cidadão nacional.
As negociações foram já finalizadas com a indústria têxtil, as ligações estão em curso, as soluções estão a ser implementadas no terreno, temos feito negociações com os lagares de azeite e estão em fase terminal negociações com indústrias como as margarinas e óleos vegetais, os transformados de tomate, os mármores, leite e lacticínios, papel e cartão, químicos, etc.
A conservação da natureza passou por um processo sério de reorganização interna de serviços, de normalização da situação financeira do Instituto da Conservação da Natureza, de reforço de estruturas e meios, nomeadamente com a indicação de chefias para uma série de áreas protegidas e de parques que continuavam à deriva há muitos e muitos anos, bem como pela assunção plena, por parte da Administração, da necessidade de articular, de forma absoluta, objectivos de preservação com a garantia

Página 3150

3150 I SÉRIE - NÚMERO 89

de sustentabilidade e dignidade das condições de vida das populações que vivem nessas áreas protegidas.
Pela primeira vez, o Conselho de Ministros tomou, em Junho de 1996, a decisão histórica de atribuir prioridade aos investimentos de todos os ministérios que tivessem lugar nestes espaços especialmente queridos de todos os portugueses em termos de conservação da natureza.

O Sr. Paulo Neves (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Continua o trabalho de ordenamento, os planos de ordenamento e/ou reclassificação de todas as áreas estão em curso, tendo sido contratualizados com os municípios programas específicos de intervenção.
Elaborou-se, pela primeira vez em Portugal, um plano de gestão para uma zona de protecção especial e não poderia deixar de merecer uma referência especial a transposição, ao fim de tantos anos, depois de uma discussão tão longa, tão séria e tão aberta, da directiva comunitária conhecida por Rede Natura 2000, pelo que gostava que a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia deixasse de falar de biótopos CORINE, pois já temos muito mais do que isso.
Num futuro próximo será apresentado para discussão o plano estratégico de conservação da natureza, o qual só poderá ser apresentado quando estiver concluído todo o trabalho de pormenor que, neste momento, se desenvolve sobre cada um dos parques.
Por outro lado, está em vias de finalização o processo de constituição dos parques do Tejo e do Douro Internacionais, bem como o quadro em que poderão ser criados espaços protegidos de nível local ou regional.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: É difícil, num curto período de tempo (que o debate permitirá, por certo, completar), descrever, mesmo que de forma sintética, o essencial de tudo quanto está, neste momento, em curso nas várias frentes da problemática ambiental.
Contudo, gostaria de referir alguns aspectos importantes, como sejam, por exemplo: o trabalho em curso na dimensão educativa; o reforço, na sequência do plano do Governo que já foi concretizado quer financeiramente quer na subida de estatuto das chefias das direcções regionais do Ministério do Ambiente; o lançamento, finalmente, no cumprimento da legislação dos planos de bacia de todos os rios nacionais e do Plano Nacional da Água, estando em curso os trabalhos e tendo sido finalizados os processos de concurso e de adjudicação; o sucesso de processos absolutamente inovadores com parceria com o Ministério da Justiça e com os serviços prisionais, a quem gostaria de deixar aqui o meu elogio e a minha palavra de apreço no trabalho conjunto que tem sido desenvolvido na limpeza dos rios, das ribeiras, na consolidação das obras de protecção e na limpeza das praias; o potencial de cooperação associado à constituição, em Fevereiro; do Observatório do Ambiente com os países da CPLP com carácter permanente, com pontos de comunicação permanentes e estáveis...

O Sr. Presidente: - Sr.ª Ministra, queira terminar, por favor.

A Oradora: - Gostaria ainda de referir e de sublinhar uma série de outros projectos que neste momento estão em curso e que no debate terei oportunidade de referir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dadas as limitações de tempo, limitar-me-ei a sublinhar que estão postas no terreno as soluções para os problemas mais essenciais, mais estruturais, iniciando-se uma nova fase na qual ganham espaço e relevância articulações específicas entre ambiente e fiscalidade, ambiente e justiça, ambiente e ordenamento do território, para além das relações mais tradicionais que numa primeira fase existiram e continuarão a existir entre ambiente e actividades produtivas ou ambiente e educação e ambiente e formação profissional.
A nova lei-quadro de ordenamento do território é, nesta matéria, uma oportunidade que se abre para que ambiente e ordenamento se transformem, de facto, em duas faces de uma mesma moeda.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Ministra, tem de fazer o favor de condensar o seu pensamento, porque já gastou mais 2,5 minutos para além do tempo que tinha destinado.

A Oradora: - Com certeza, Sr. Presidente.
Irei apenas referir três aspectos que decorrem Lei Orgânica do Ministério, aprovada no dia 5 de Junho Dia Mundial do Ambiente: a constituição de um Instituto Regulador de Águas e Resíduos; a Inspecção-Geral do Ministério; e a criação, finalmente em Portugal, do Conselho de Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, como grande espaço de interface, de horizontalidade, de participação da sociedade civil e das várias áreas do Governo na definição da matéria ambiental.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Ministra, tem de terminar, por favor.

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito ficou por dizer...

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Quase tudo!

A Oradora: - ... mas, em todo o caso, quero frisar que ficamos a aguardar questões, críticas e sugestões que VV. Ex.ª queiram trazer durante o debate, porque nos parece que o problema ambiental é um problema que, mais do que muitos outros, requer o empenhamento sincero de todos os portugueses e de todos quanto legitima e democraticamente os representam.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, os Srs. Deputados Pedro Feist, Paulo Neves e António Galvão Lucas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Feist.

O Sr. Pedro Feist (CDS-PP): - Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, ouvimos com atenção, como não podia deixar de ser, a intervenção que fez em nome do seu grupo

Página 3151

4 DE JULHO DE 1997 3151

parlamentar e, obviamente, subscrevemos grande parte das suas considerações.
É evidente que, tentando complementar em parte aquilo que disse, a política de resíduos é sempre um problema que é considerado pelas populações como pouco importante e que não lhes diz respeito, mas, sim, aos outros. Esta é, creio, uma forma muito egoísta de apreciar o problema dos resíduos.
Por outro lado, quando se discute a instalação de zonas de tratamento de resíduos domésticos - e sobre os resíduos industriais falará um dos meus colegas - e quando se trata de falar em estações de incineração ou outro tipo de tratamentos menos modernos, é muito simples e fácil, devido à incapacidade da população de perceber do que se está a tratar, manipular as populações em relação à instalação deste tipo de equipamentos de tratamento dos resíduos domésticos ou sólidos.
Fundamentalmente, gostaria de saber - e agora dirijo-me concrectamente à Sr.ª Deputada - se entende ou não que o problema fundamental reside sempre a montante, ou seja, no momento em que não se faz um esclarecimento correcto e antecipado das populações quanto à problemática dos resíduos.
Na verdade, não faz parte do programa educativo e pedagógico deste Governo - e este Governo não tem o exclusivo disso, pois outros anteriormente também o tiveram - a pedagogia dos resíduos, daí ter-se criado uma sensação de rejeição ao próprio resíduo, que é uma coisa, como eu disse no início do meu pedido de esclarecimento, que não é o próprio problema em si, que é complicado, mas que alguém há-de tratar.
Afinal, o que se verifica é que na falta de uma política coerente de pedagogia quanto à recolha e ao tratamento dos resíduos, são, muitas vezes, para não dizer quase sempre, os municípios que se substituem ao Governo e que, por iniciativa própria, tratam e resolvem este problema sozinhos em vez de o tratarem de uma forma concertada com o Governo. Aliás, verifica-se que os municípios - e há os que eu conheço melhor...

O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Orador: - Terminarei já, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, há municípios que são obrigados a gastar valores muito significativos em publicidade na televisão - muitas vezes pagos a preços normais de publicidade -, chamando a atenção para a pedagogia da recolha, do tratamento e da reciclagem dos resíduos, substituindo-se ao Governo, claramente, naquilo que não seria certamente a sua obrigação. sempre considerando o problema a montante. Era esta a questão que lhe queria colocar, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, V.Ex.ª deseja responder já ou no fim?

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Respondo já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Deputado Pedro Feist, em primeiro lugar, quero agradecer-lhe a questão que colocou.
Gostaria de começar por dizer que me parece que ela vai um pouco na linha das preocupações que expressámos na intervenção que fiz da tribuna e que, por frequentes vezes, temos manifestado com casos concretos aqui na Assembleia da República.
Em todo o caso, creio que é bom que a questão dos resíduos se estenda a todas as forças políticas em termos de preocupação e de procura da sensibilização e do contributo para a resolução concreta destas questões.
Ora, nós pensamos que um contributo importante é a denuncia e a exigência de soluções rigorosas e adequadas para estes casos concretos.
Para complementar uma questão, gostaria de dizer ao Sr. Deputado que o que este Governo está a fazer, na nossa perspectiva, é muito preocupante (aliás, já o referi), pois está a pretender, na sequência daquela célebre frase da «erradicação total das lixeiras» - com a qual concordamos, mas não concordamos com o processo que tem sido seguido, esse é que nos preocupa -, esconder os resíduos.

O Sr. Paulo Neves (PS): - Essa agora!...

A Oradora: - Mas essa não é a solução para os resíduos sólidos urbanos nem para nenhuns! A solução não está em esconder os resíduos, porque eu, por acaso, gostava de ter ouvido a Sr.ª Ministra do Ambiente falar sobre programas nacionais de redução, de reutilização e de reciclagem, mas não ouvi. Ou seja, estamos é a assistir, por este Portugal fora, de Norte a Sul, à vontade de construir apressadamente aterros sem querer saber onde e como é que vão estar. Ora, isto não pode ser!

O Sr. Paulo Neves (PS): - Em qualquer sítio?! Por amor de Deus!

A Oradora: - Gostava até de dizer o seguinte: é precisamente por ter andado no terreno, como a Sr.ª Ministra do Ambiente sugeriu que eu fizesse, que ouvi contestações de autarquias e das populações relativamente a esta questão concreta.
Portanto, não há que esconder os resíduos em aterros! Nós somos a favor da solução aterro, mas como linha final de um tratamento integrado e global de política de resíduos, e isso o Governo não tem entendido.
Assim, deixamos aqui uma preocupação: daqui a uns anos nós temos o lixo enterrado em aterros de Norte a Sul do País. Mas ouvimos falar de aterros que têm uma durabilidade de cinco a seis anos! Mas o que é isto? Andamos a brincar com as populações! Andamos a brincar e a gastar dinheiro em estudos que não têm qualquer fiabilidade, que não têm qualquer seriedade!

A Sr.ª Helena Roseta (PS): - Está mal informada!

Página 3152

4 DE JULHO DE 1997 3152

A Oradora: - Andamos a brincar com um problema sério que, daqui a uns altos, a médio e alongo prazo, pode trazer consequências graves em termos da situação dos resíduos em Portugal.

A Sr.ª Isabel Castro (PCP): - Muito berra!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.

O Sr. Paulo Neves (PS): - Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, na sua intervenção inicial mencionou, tão injustamente como agora acabou de referir, que a política de ambiente do Governo não era uma política transversal, nem global e integrada.
Ora, isso é injusto e só prova que a Sr.ª Deputada não leu os estudos sobre resíduos sólidos e industriais que o Governo tem vindo a executar, nem vai lendo as medidas e a legislação do Conselho de Ministros, os acordos que são feitos e a legislação que - é publicada em Diário da República.
Por exemplo, é ou não verdade que nessa tranversalidade da política de ambiente em Portugal foi acordado entre este Governo e pelo menos uma central e as associações patronais um acordo de concertação estratégica de incentivos à utilização racional de energia, incentivos à diversificação das fontes energéticas em Portugal? É um acordo para cumprir em 1997e em 1998 nestas duas medidas que acabei de mencionar, prevendo também incentivos à inovação empresarial, nomeadamente potenciando as oportunidades de negócio e o desenvolvimento empresarial na área do ambiente em Portugal. Isto para falar em políticas tranversais.
Por exemplo, em relação à agricultura, neste mesmo acordo de concertação estratégica há um conjunto de medidas para reajustamento das medidas da PAC para apoio à gestão da fileira florestal em Portugal, que é um recurso fundamental e importantíssimo do nosso país, assim como tem de reconhecer que a Lei da Caça recentemente anunciada afirma e impõe a protecção das espécies em Portugal, nomeadamente do regime cinegético do território.
Mas a Sr.ª Deputada ainda foi mais longe e, na sua injustiça, esqueceu-se de fazer umas contas que são facílimas de fazer, que já foram aqui feitas aquando da aprovação do Orçamento do Estado e que têm a ver, por exemplo, com o Fundo de Coesão e á aplicação dos fundos comunitários em Portugal. E que é verdade o que a Sr.ª Ministra disse, ou seja, que Portugal era o único país da Europa em que não havia um equilíbrio no investimento público entre as infra-estruturas de transportes e as políticas ambientais. E não havia há dois anos. Mas a relação de 30%/70% do que estava então destinado à política de ambiente e à política de infra-estruturas foi agora claramente ultrapassada. Neste momento, o ambiente já significa perto de 45% do total dos fundos de coesão em Portugal, enquanto as políticas de infra-estruturas e transportes passaram a representar 55% desses fundos, dando esse equilíbrio
Gostaria apenas de referir mais dois exemplos em relação a esta matéria. No que toca ao ordenamento do território, a Sr.ª Deputada esqueceu-se de mencionar e até de louvar a política do Governo em relação ao PER-Famílias, medida que já foi publicada e que se destina a incentivar, através de subsídios, a compra de habitação pelas pessoas que neste momento estão concentradas no litoral português, nos seus locais de origem, para aí voltarem, querendo, com o apoio do Governo.
Também disse algo que prova que não leu a proposta de lei de bases de ordenamento do território, presente a esta Assembleia da República. Leia, por exemplo, o artigo 33.º dessa proposta de lei, que faz a relação entre a política de ordenamento do território e as políticas de ordenamento das autarquias.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Neves, agradeço-lhe a questão que me colocou.
Começo por referir o seguinte: os números que apresentei relativos ao Orçamento do Estado não foram inventados por mim. Aliás, como o Sr. Deputado deve calcular, não tenho tempo para andar a inventar números. Eles foram retirados de documentos desta Assembleia da República. nomeadamente de relatórios de comissões parlamentares. Portanto, não fui eu que os inventei, são números que aí constam. naturalmente com credibilidade e seriedade. Aliás, não foram sequer desmentidos!
Vou repetir o que afirmei sobre os fundos de coesão, para que não restem dúvidas. porque o Sr. Deputado acabou de me dar razão: «Como se explica que Portugal seja o único país da União Europeia que não respeita as determinações de atribuições das verbas do Fundo de Coesão erra pelo menos 50% para a área do ambiente?»

O Sr. Paulo Neves (PS): - É verdade.

A Oradora: - Vê como acabou por me dar razão?! Creio que, em relação a esta questão, não temos divergências.
Quanto à transversal idade, tive vontade de rir com a interpretação que o Sr. Deputado faz desta questão. O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente bem conhece esta conversa, porque concordava com Os Verdes quando permanentemente fazíamos a crítica da inexistência de transversalidade. Sr. Deputado, não me limite a transversal idade a diplomas legais que, por acaso, este Governo até custa a cumprir. Lembre-se da Lei de Bases do Ambiente! Não me resuma a transversal idade a diplomas legais e a alguns protocolos que vão fazendo. Olhe para o exemplo mais paradigmático que era sempre utilizado pelo então porta-voz do PS para as questões do ambiente: os problemas da agricultura, da floresta, da eucaliptização. Então, quanto a uma área que era para ser classificada, como a de Arouca - e nós trouxemos aqui esse problema -, eucaliptiza-se toda aquela área, com as consequências ambientais e sociais que se conhecem resultantes desta medida e desta opção?! Toma-se essa medida numa área com aquelas características e que, por isso mesmo, estava em vias de classificação?! Andamos a

Página 3153

4 DE JULHO DE 1997 3153

brincar! Todas as políticas que o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas tem adoptado em termos de orientação da sua estratégia e da sua acção têm ido precisamente contra o desenvolvimento sustentável e uma política integrada em Portugal.

O Sr. Paulo Neves (PS): - Não é verdade!

O Orador: - É verdade, sim.
Quer que torne a lembrar-lhe outra vez as questões do desordenamento florestal e do abandono do litoral? Isto é muito grave, Sr. Deputado! Lembre-se o que quer dizer desertificação, quando quase 40% do nosso território nacional está em vias de desertificação.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): - Não é o Ministério da Agricultura o responsável!

A Oradora: - Pois não! É o Governo o responsável!
Esta questão da transversal idade é muito importante e é também importante que o Governo, no seu todo, tenha estas preocupações e que o Ministério do Ambiente consiga justificar a sua existência, incutindo a responsabilidade das questões ambientais aos restantes ministérios e a todo o Governo, o que até agora não tem acontecido.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, ouvi com a maior atenção a sua intervenção e quero deixar desde já claro que a causa a que muito objectivamente o seu grupo parlamentar se dedica é, para nós, perfeitamente apoiável. Concordamos sempre com ela, embora lamentemos que nem sempre possam tomar posições tão objectivas quanto seria desejável na apresentação de soluções concretas e na tomada de posições, para que se passe do domínio dos princípios à actuação. Aliás, esse mal não é só da sua bancada, eventualmente é de todas as bancadas aqui representadas.
Coloco-lhe uma questão muito concreta em relação a uma parte da sua intervenção e que tem a ver com a opção da incineradora em Estarreja e da queima de parte dos resíduos nos altos fornos ou nos fornos das cimenteiras. A este respeito, a Sr.ª Deputada disse, no fundo sem tomar uma posição sobre o problema, que não era a favor nem era contra, mas que tanto numa solução como noutra havia riscos de o ambiente vir a ser poluído, maltratado, no fundo refugiando-se atrás de uma tecnologia, aspecto que não pode estar aqui em causa.
Muito concretamente, queria saber se defende a instalação da incineradora em Estarreja ou a queima desses resíduos incineráveis nas cimenteiras.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Galvão Lucas, agradeço a questão que me colocou. Talvez não tenha sido muito explícita na intervenção que fiz, mas o Sr. Deputado não percebeu a posição de Os Verdes em relação a esta matéria. Os Verdes sempre foram contra a solução que preconizava o Governo anterior, do PSD, ou seja, a construção de uma incineradora para resíduos industriais perigosos, que, na proposta concreta, seria localizada em Estarreja. Nós somos contra a solução incineração para os resíduos industriais perigosos.
E o que vem este Governo dizer? Vem dizer que a opção construção de uma incineradora para resíduos industriais perigosos não é a solução, porque até nem temos resíduos que cheguem, o que significa que a quantificação dos resíduos não estava nem está seriamente feita. Exactamente os mesmos critérios que levaram o PSD a decidir pela construção da incineradora em Estarreja, que foram os critérios economicistas, levaram este Governo a dizer «não se construa a incineradora em Estarreja». Foram critérios economicistas. de viabilidade ou inviabilidade económica. Agora, a opção incineração não foi posta em causa, e é isso, precisamente o que Os Verdes contestam.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente (José Sócrates): - Qual é a vossa posição?!

A Oradora: - O que este Governo se propõe fazer é queimar, espalhar a opção incineração pelo País e queimar os resíduos industriais em cimenteiras.
Já fizemos uma declaração política sobre esta matéria e creio que houve até um debate de certa forma interessante. Gostaria muito de dizer ao Sr. Deputado, hoje, qual é a solução para os resíduos industriais. Mas digo-lhe apenas o seguinte: não é possível encontrar uma solução séria para os resíduos industriais sem conhecer o tipo, as características, a quantidade e a localização desses resíduos produzidos em Portugal.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Isso está estudado! Qual é a solução?

A Oradora: - Essa quantificação e essa caracterização não estão feitas. Aliás, uma resolução do Conselho de Ministros relativamente recente, que hoje aqui não foi anunciada, veio indiciar que a incineração vai ser uma solução para praticamente todos os resíduos industriais. Isto é perigoso!
Gostaria que o Governo dissesse hoje, aqui, ruas a Sr.ª Ministra não respondeu, apesar de eu lhe ter feito essa interpelação directamente que tipo e quantidade de resíduos industriais, segundo as suas características, na óptica do Governo, não necessitariam de incineração.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente: - Responda à pergunta!

A Oradora: - E por que razão não se fala de outros métodos para retirar a toxicidade dos resíduos industriais? Por que razão não se fala de reutilização? Por que razão não se fala de reciclagem? Mais, por que razão não se fala de redução? É isso que não entendo! Estamos a optar por uma solução que não é minimamente integrada nem pensada e cuja base é única e exclusivamente uma perspectiva económica. É isto que não podemos aceitar.

Página 3154

3154 I SÉRIE - NUMERO 89

O Sr. Paulo Neves (PS): - Não apoiado!

O Sr. Presidente: - Terminaram os pedidos de esclarecimento à Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos à Sr.ª Ministra do Ambiente, os Srs. Deputados Francisco Torres. Isabel Castro, Pedro Feist, José Calçada, Pedro Moutinho, Armelim Amaral, Heloísa Apolónia, Moura e Silva e António Galvão Lucas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.

O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra do Ambiente, não sei se faça um pedido de esclarecimento a si ou ao Governo, porque uma das nossas preocupações é o facto, voltando à questão da transversalidade, de o Ministério do Ambiente ser apenas, digamos assim, um ministério que é consultado formalmente para impactos ambientais, sendo depois prosseguida uma política que não tem em conta uma estratégia para o ambiente.
Creio que as referências às situações de partida que a Sr.ª Ministra traçou aqui não chegam para justificar uma falta de política ambiental deste Governo.
Não vale a pena discutir o passado, o passado já lá vai há muito tempo...

Vozes do PS: - Ah!

O Orador: - Nessa matéria, gostaria até de anunciar que o PSD vai retomar a sua tradição ambientalista, criando, dentro do grupo parlamentar, um grupo de trabalho para coordenar todo o debate nas várias comissões em matéria de ambiente. Eu próprio propus ao Presidente do Partido Social-Democrata a criação de um conselho de opinião sobre o ambiente.
O PSD tem tradições nesta matéria e está preocupado, nomeadamente, com as declarações recentes do Primeiro-Ministro, que criticou o egoísmo dos países ricos. Ora, se o Primeiro-Ministro inglês, Tony Blair, o pôde fazer em relação aos Estados Unidos, foi porque a Inglaterra deu provas, aliás, através de outro Governo, o Governo conservador, de que estava, por exemplo, a reduzir as emissões de dióxido de carbono. Todos sabemos que Portugal é o país mais mal comportado nessa matéria. E também aqui não vale a pena cingirmo-nos ao período de 1990 a 1995. Nada mudou nessa matéria entretanto.

O Sr. Paulo Neves (PS): - Diz V. Ex.ª!

O Orador: - Nada mudou! Portugal continua a opor-se a um imposto sobre o CO2; Portugal continua a ser o país que mais aumenta as emissões de dióxido de carbono; Portugal continua a ser um dos poucos países que não faz referência, na sua reforma fiscal, às propostas constantes do Livro Branco sobre a Competitividade, o Crescimento e o Emprego; Portugal continua a ser, como já foi aqui salientado pela Sr.ª Deputada de Os Verdes. o único país que não respeita a atribuição de 50% das verbas do Fundo de Coesão ao ambiente.
E isso é tão grave, Sr.ª Ministra, que o próprio relatório da Comissão de Assuntos Europeus diz que é confrangedor opor-se ainda crescimento sustentado a redução de emissões poluentes e que «em Portugal, o nível e sobretudo o ritmo de degradação da qualidade de vida é muito superior à média europeia pelo que se recomenda uma aposta determinada na inversão da situação, nomeadamente em matéria de fiscalidade, para que o crescimento seja um crescimento a favor da qualidade». Ora bem, estas críticas foram aprovadas com os votos favoráveis de todos os partidos, mesmo do, Partido Socialista, que votou favoravelmente este relatório sobre as Grandes Opções do Plano. Esta preocupação expressa pelo Parlamento continua a não ser interiorizada pelo Governo, pelo Sr. Primeiro-Ministro.
É, pois, com grande preocupação que vemos toda a problemática do ambiente. Ou o Sr. Primeiro-Ministro, depois das críticas que fez em relação ao emprego e depois de se dizer o defensor do emprego na União Europeia, torna medidas, que já estão aliás previstas no Livro Branco sobre a Competitividade, a Crescimento e o Emprego, a favor do emprego de qualidade, nomeadamente tributando os recursos não renováveis e aligeirando a carga tributária sobre o trabalho, ou então não pode arvorar-se, nos fora internacionais, em defensor do ambiente e do emprego.
Nós sorvos a favor da criação de emprego de qualidade e, por isso; é necessário inverter a política deste Governo.
Para terminar, Sr. Presidente, gostaria de fazer um apelo ao Governo: será que a Sr.ª Ministra nos pode garantir metas precisas de limitação das emissões de dióxido de carbono por Portugal?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Informado de que a Sr.ª Ministra responde às perguntas em grupos de três, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes):- Sr. Presidente, Sr.ª Ministra do Ambiente, é óbvio e foi muito claro, pelo modo como a exposição de Os Verdes foi feita, que não viemos aqui fazer revisão da matéria dada nem falar de outros compromissos que não os assumidos pelo PS quando foi para o Governo.
Ora, contrastando com esta clareza - e julgo que é esta a frontalidade que se exige num debate destes -, não pude compreender algumas das afirmações feitas pela Sr.ª Ministra, uma das quais é para nós importante. Julgo que qualquer pessoa que olhasse para a caótica situação ambiental, em Portugal, duas conclusões poderia tirar: por um lado, desde logo, que os problemas ambientais não resultam da falta de lei, mas do facto de as leis, em Portugal, não serem cumpridas; por outro, que o problema resulta também de não haver ninguém nem nenhuma preocupação para fazer cumprir a lei.
Daí não entender como é que o PS fala em reposição da normalidade, sem equacionar estas duas coisas: cumprir a lei, que está totalmente descredibilizada - e toda a gente, do Primeiro-Ministro à Sr.ª Ministra, o assume claramente em entrevistas -, e fazer cumprir a lei.
É perante isto que lhe faço a seguinte pergunta, a que gostaria que a Sr.ª Ministra respondesse: como é aceitável, após um ano e meio de governação - porque estamos a

Página 3155

4 DE JULHO DE 1997 3155

falar de um ano e meio e não de 10 anos, mas o tempo passa e ninguém é eterno, estamos a falar de meio mandato, já acabado, e com dois Orçamentos do Estado aprovados -, o Governo do PS entender que alguém é imune ou está acima da lei e não tenha de a cumprir? Ou seja, como é que o PS tem o supremo despudor de, na Assembleia da República, chumbar propostas que visam tão-só uma coisa tão bizarra quanto esta que é dizer ao Governo que tem responsabilidades perante a Assembleia da República, que tem uma estratégia nacional de conservação da natureza para aprovar, que tem um plano nacional actualizado para apresentar, que tem, numa perspectiva de acesso à informação, de ter um diagnóstico feito, isto é, que tem de ter um Livro Branco para apresentar?!
Para nós, estas questões são importantes, não falando, e poderíamos fazê-lo, dos imensos domínios e áreas, em relação aos quais, um ano e meio volvido, o Governo anda a enrolar, a perder tempo, não regulamentando a lei, ou seja, não lhe dando eficácia.
A segunda questão, óbvia para qualquer pessoa, é que, em Portugal, se faz tudo porque não há fiscalização. Assim, a questão concreta que lhe coloco é esta: como é que, passado um ano e meio, o Governo consegue ainda adiar para o final do ano a criação de um corpo minimamente capaz de ser levado a sério neste país, que ponha Fim à impunidade instalada em termos de poluição e de tudo aquilo que se faz?
Estes são dois aspectos que, desde. logo, gostaria que comentasse.
Por outro lado, julgo que num país como o nosso, onde todo o crescimento - e não o desenvolvimento - tem sido feito de modo caótico, onde toda a actividade turística se concentra no litoral, onde claramente são as várias «burrices» feitas ao longo dos anos que explicam muitas das situações existentes, é óbvio que só se pode medir alguma diferença - por exemplo, em relação à protecção da natureza de que a Sr.ª Ministra falou -, se se derem sinais de mudança.
E as minhas perguntas aqui também são muito claras: como é que se explica que o Parque Natural Sintra/Cascais tenha projectos que nada têm a ver com aquilo que é um parque natural? Como é que se permite o negócio? Como é que o Governo está a fingir que nada tem a ver com o assunto? Enfim, como é que se criticava, no passado, o que hoje se quer viabilizar?
Estes são para nós os sinais de mudança. Como também é para nós um sinal de mudança, e elucidativo, que um Governo gaste mais de metade de todo o orçamento, em conservação da natureza, a construir esporões e dunas para defender interesses privilegiados, que nunca, mas nunca, deveriam ter existido e que outros países, como por exemplo a Espanha, não permitem tão pouco. É que, enquanto a Espanha está a comprar faixas de litoral para as preservar, Portugal permite não só tudo e todos fazerem tudo o que querem mas também que do bolso dos consumidores, do bolso de todos nós, se paguem «burrices» alheias.
São estas questões concretas, Sr.ª Ministra, que gostaria de ver respondidas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Feist.

O Sr. Pedro Feist (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra do Ambiente, em princípio, tinha previsto colocar-lhe algumas questões de carácter meramente técnico, mas a intervenção produzida por V. Ex.ª leva-me a fazer uma consideração inicial de carácter político.
A Sr.ª Ministra anunciou que se orgulha da política seguida pelo Governo - aliás, referiu-se também à «ruptura com o passado». De facto, procurando olhar para o meu relógio, constatei que cerca de 50% da sua intervenção serviu para manifestar o seu orgulho pela política do Governo. Ora, não creio, com o devido respeito, que tenha razões para ter tanto orgulho; não creio que a política seguida pelo Governo nesta matéria seja passiva de ter uma Ministra que se sinta tão orgulhosa.
No que diz respeito às questões técnicas, gostava de perguntar-lhe o seguinte: para além da questão que coloquei à Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia sobre a pedagogia relacionada com a matéria dos resíduos, designadamente, dos resíduos sólidos urbanos, a Sr.ª Ministra sabe que o problema da deposição, da recolha e do tratamento nunca foi tratado de forma completa e exaustiva pelo Governo, em termos da tal pedagogia que referi há pouco.
Outra questão é a dos resíduos hospitalares, por cima da qual se tende sempre a passar. De facto, nunca ouço discutir esta questão com a seriedade que ela merece, debatendo-se, em vez disso, que tipo de diplomas se vão produzir ou não e como se cumprem ou não. A falta de uma política de resíduos hospitalares é um dos maiores perigos que ameaça as zonas onde não são implementadas quaisquer políticas - e, infelizmente, Portugal, quase na globalidade, é pródigo na ausência de uma política de resíduos hospitalares.
Gostaria também de falar-lhe da questão das águas residuais e, especificamente, da ETAR, que, presentemente, está situada na zona da Expo e que, pelas razões que se conhecem, é, neste momento, não um preventor da poluição do rio Tejo mas, sim, um enorme factor de poluição do mesmo - e, hoje em dia, com todos os perigos que se conhecem.
A Sr.ª Ministra talou da «ruptura com o passado». Com todo o respeito, devo dizer-lhe que não vejo ruptura alguma com o passado; vejo, sim, que nada se faz para procurar resolver estas questões muito simples que lhe coloquei. São questões da especialidade, ruas não estão desenvolvidas; têm a ver com os assuntos específicos e não com os assuntos da macro-legislação. Ora, do meu ponto de vista, estas questões menores ou pontuais deviam ser tratadas com mais seriedade, em vez de estarmos a discutir o conteúdo das legislações.

O Sr. Presidente: - Para responder a este grupo de três pedidos de esclarecimento, tem a palavra, por 5 minutos, a Sr.ª Ministra do Ambiente.

A Sr.ª Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente, vou tentar ser sintética e centrar-me nas questões fundamentais.
Sr. Deputado Pedro Feist, a questão dos resíduos hospitalares foi assumida claramente por este Governo e,

Página 3156

3156 I SÉRIE - NÚMERO 89

neste momento, há trabalho em curso entre o Ministério do Ambiente e o Ministério da Saúde, no sentido de tratar definitivamente os resíduos hospitalares. Agora, não posso deixar de relembrar-lhe isto: da mesma maneira que quem é responsável pela poluição industrial é o empresário e quem é responsável pelo tratamento do esgoto urbano é o presidente da câmara, o responsável pelo tratamento dos resíduos hospitalares é o hospital.

O Sr. Pedro Feist (CDS-PP): - E os resíduos urbanos, os resíduos de casa?

A Oradora: - Os resíduos urbanos têm o plano que conhece e que foi apresentado.
Relativamente às várias questões colocadas pela Sr.ª Deputada Isabel Castro, gostava, antes de mais, de falar na de as leis não serem cumpridas. Sr.ª Deputada, para as leis serem cumpridas, elas têm de ser sensatas e assumidas pela população em geral. Isto significa também que em relação, por exemplo, à transposição de directivas, não nos limitamos a transpor directivas, pura e simplesmente, porque Bruxelas obriga, mas sujeitamo-las internamente a um debate amplo, como nunca se viu até agora. Essa é a maneira certa de fazer com que a legislação não seja legislação no papel mas afecte directamente a vida das pessoas e seja sentida por elas.
Ora, a propósito do discurso inicial e da transposição de directivas, e porque foi referido pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia que faltava a transposição de várias directivas comunitárias, devo informar o seguinte: a transposição da directiva relativamente às águas residuais foi feita a 19 de Junho, estando o decreto-lei publicado; a transposição relativa à produção de nitratos de origem agrícola que referiu já foi aprovada em Conselho de Ministros a 19 de Junho, apesar de ainda não ter saído a publicação - mas a Sr.ª Deputada, com certeza, deve acompanhar o trabalho que é feito em Conselho de Ministros, pelo menos no que diz respeito ao ambiente; relativamente aos habitat, julgo que também sabe que, a 5 de Junho, se deu a aprovação em Conselho de Ministros e, portanto, a transposição da directiva. Tudo isto faz parte das actas dos Conselhos de Ministros, pelo que chamo a sua atenção para isso.
Quanto à questão do Livro Branco, penso que agora não precisamos de Livros Brancos para fazer diagnóstico de situações. Aquilo de que precisamos, Sr.ª Deputada, é de resolver as situações; de diagnósticos, estamos nós cheios. Temos um PNPA datado de 1995, de que vamos fazer a revisão, incorporando os trabalhos, entretanto, feitos. Mas trabalhos técnicos, práticos, não teoria; de teoria estamos cheios e fartos. Repito: não precisamos de diagnósticos dos problemas; precisamos, sim, de pôr no terreno as soluções e é isso que estamos a fazer.
Relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado Francisco Torres, gostaria de começar por elogiar o facto de ter sido criado no PSD um grupo de trabalho para acompanhar as matérias ligadas ao ambiente. Isso parece-me da maior relevância e gostaria de sublinhar o interesse que atribuo a esse facto.
Quanto às emissões de dióxido de carbono, não posso deixar de estranhar a sua pergunta. E isto, porque, como sabe, Portugal se encontra num nível de desenvolvimento em que seria absolutamente irracional e inacreditável nós admitirmos teoricamente crescer a uma média anual de 3%, ou mesmo 2% que fosse, e reduzir as emissões de dióxido de carbono. É absolutamente impossível! Se eu o dissesse, eu própria não acreditava tecnicamente no que estava a dizer. E, por isso, vou pegar nos números do passado. Entre 1990 e 1995, período mencionado pelo Sr. Deputado, não crescemos a 48%, em termos de produção de dióxido de carbono; crescemos a 16%. Mas 16%, em cinco anos, foi aquilo que aconteceu entre 1990 e 1995 - também acho que poluímos demais, mas não me peça responsabilidades por isso.
Agora, se propusermos 40% de dióxido de carbono para 20 anos e se, nos primeiros cinco, já gastámos 16%a, então estamos a propor para os anos subsequentes que o PIB seja acompanhado de uma taxa de crescimento do CO₂, que é metade daquela que se verificou de 1990 a 1995.
Sr. Deputado, se o preocupa qual é a origem dos 48%, tenho oportunidade de lhe mostrar e o maior gosto em lhe entregar o relatório que a ONU publicou e que foi ontem divulgado na imprensa. Os números que aqui estão nunca foram ventilados quer nas discussões dos acordos internacionais, quer na discussão da produção de dióxido de carbono na Europa. Por isso, fiquei completamente surpreendida quando pedi o relatório e vi que estava escrito, e vou citar, «United Nations based on fossil fuel data from BP. Portanto, os dados que foram divulgados são da British Petroleum, o que me parece absolutamente extraordinário, quando há dados oficiais assumidos pela União Europeia e internacionalmente. Naturalmente, já elaborei o protesto correspondente.
Apenas me regozijo pelo facto de um dos nossos companheiros nesta tabela de valores completamente mirabolante, um dos grandes poluentes, ser, aparentemente, a Dinamarca que, como sabe, se propõe reduzir 20% da sua contribuição para o CO₂, entre 1990 e 2010, e, pelos vistos, entre 1990 e 1995, já cresceu 25%! Há aqui qualquer coisa completamente errada nesta informação.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Ministra, peço-lhe que termine.

A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Penso que é absolutamente essencial que façamos promessas sérias e cumpríveis.

O Sr. Francisco Torres (PSD): - Como a Inglaterra?

A Oradora: - Infelizmente, não temos o nível de produção da Inglaterra, mas também não temos o seu nível de poluição!
Sr. Deputado, somos o País da União Europeia que, per capita, menos polui.

O Sr. Francisco Torres (PSD): - Não é critério!

A Oradora: - Temos cerca de um quinto da média da União Europeia, por isso, mesmo crescendo 40%, chegaremos ao ano 2010 como sendo o país que, per capita, menos polui. Isto também tem de ser dito.

Página 3157

4 DE JULHO DE 1997 3157

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra do Ambiente, pegando exactamente nas suas palavras, é interessante que venha dizer que Portugal é o país da União Europeia que, per capita, menos polui. Se me permite, diria - e julgo que entenderá perfeitamente o que quero dizer - que, infelizmente, isso é verdade! Mas o, problema não está ligado a boas razões, está, sim, ligado a más razões, porque, como a Sr.ª Ministra sabe perfeitamente, se menos poluímos per capita isso tem mais a ver com o nosso atraso conjuntural e histórico no domínio da indústria do que com excelentes razões e muito menos com razões de desenvolvimento de qualquer política desenvolvida pelo seu Ministério nessa matéria. Seria bom que isso também fosse dito!
Penso, por isso, que é profundamente demagógico e desonesto - e devo dizer-lhe que não esperava isso de si, que acho que é uma pessoa honesta no plano intelectual - vir «atirar» com esse número para cima de nós e da Assembleia.
Portanto, se se denuncia as Nações Unidas por tomar as bases que toma, é bom também que não avancemos com considerandos dessa natureza, sem as enquadrarmos devidamente.
A primeira questão que lhe quero colocar é esta: o Ministério do Ambiente já tomou a decisão de implantar o terminal de GPL na Mitrena? Agradecia que a Sr.ª Ministra me respondesse «sim» ou «não» e, em caso afirmativo, que me dissesse, embora sinteticamente, as razões que levaram a essa decisão, embora ela se encontre ainda, como sabemos, em fase de consulta pública e não definitiva. Como sabe, a Assembleia Municipal de Setúbal votou contra essa instalação.
Em relação à incineração de resíduos tóxicos industriais nas cimenteiras, gostava que a Sr.ª Ministra me clarificasse o que é que se passa quanto à eventual instalação de um incinerador específico para essa função na Cimpor, em Souselas - Coimbra, uma vez que o Sr. Ministro Augusto Mateus, em contacto com a população que protestava contra essa eventual instalação, disse que « os estudos sobre a incineração de resíduos ainda estão a ser feitos, não haverá rapidamente nenhuma decisão, porque isso passa por grandes investimentos em tecnologias amigas do ambiente».
Afinal, em que é que ficamos? Estamos a caminho de uma solução factível num prazo razoável ou estamos a caminho de uma solução que não é nem a de Estarreja nem, em rigor, qualquer outra?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra do Ambiente, ouvi com atenção a sua intervenção e não posso deixar de fazer, nesta circunstância, algumas perguntas cujas respostas me parecem ser úteis para o esclarecimento desta Assembleia.
A primeira - e trata-se de uma matéria que já foi abordada por um colega de outra bancada, o Sr. Deputado José Calçada - tem a ver com a questão dos incineradores das cimenteiras.
Como sabe, Sr.ª Ministra, no anterior Governo foi tomada uma decisão sobre-a construção de um incinerador em Estarreja, mas este Governo, ao analisar o problema. entendeu abdicar dessa construção.
É um facto que houve um amplo projecto de desenvolvimento de Estarreja, com largos investimentos, na ordem dos milhões de contos, com vista a possibilitar que esse incinerador pudesse funcionar e laborar com as melhores condições, mas, neste momento, aquilo que está em estudo é a possibilidade de virem a ser as empresas privadas, nomeadamente as cimenteiras, as responsáveis pela incineração de resíduos industriais banais, tal como a Sr.ª Ministra disse.
No entanto, ficaram aqui por esclarecer algumas questões, entre as quais as relativas aos resíduos industriais perigosos. Que segurança vamos ter em relação ao controle, à fiscalização e à separação deste tipo de resíduos, tantos os banais como os efectivamente perigosos? Que garantias ternos de que os investimentos feitos ou a fazer pelas cimenteiras correspondem a garantias de qualidade e de funcionamento em relação ao tratamento desses resíduos industriais?
Uma vez que essas unidades cimenteiras estão perto de zonas urbanas, algumas delas estão mesmo inseridas em zonas urbanas, é de elementar justiça - e o respeito por essas populações assim o exige - que sejam asseguradas as melhores condições possíveis para, se for essa a opção, poderem laborar com segurança. Porquê, então, os estudos de impacte ambiental, eventualmente a serem desenvolvidos, poderem ser feitos pelas próprias empresas? Que garantias temos de que esse estudo de impacte ambiental não é mais do que a concretização do interesse de uma empresa?
De facto, este processo exigiria, provavelmente, um outro acompanhamento do próprio Ministério do Ambiente e de outras entidades para poder dar garantias de exigência, de modo a assegurar não apenas a segurança mas também a saúde das populações das zonas próximas destes locais.
A segunda questão tem a ver com as ETAR e com o financiamento pelo Fundo de Coesão, nomeadamente na Área Metropolitana de Lisboa. Sei que foram apresentadas algumas candidaturas, ou já estão em fase disso, e sei também que há um conjunto amplo de ETAR, algumas provavelmente, de utilidade questionável, mas outras são, sem dúvida alguma, importantes, sendo certo que a execução apenas destas últimas importa em alguns milhões de contos.
Sr.ª Ministra, na política de ambiente, a questão do tratamento das águas residuais é algo que não deve ser adiado. E se é importante algum financiamento comunitário através do Fundo de Coesão, ficam sem resposta alguns outros projectos que, como acabei de referir, remontam a alguns milhões de contos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que termine.

Página 3158

3158 I SÉRIE - NÚMERO 89

O Orador: - Qual é o destino desses projectos para se poder responder efectivamente a esta matéria? Será o Ministério do Ambiente a assegurar o financiamento parcial ou total relativamente a esses mesmos projectos ou serão as autarquias locais, através da proposta de lei de finanças locais que o Governo entretanto apresentou?

O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino de imediato, Sr. Presidente, colocando uma última questão.
Sr.ª Ministra, gostaria que nos desse a sua opinião sobre a lei de bases do ordenamento do território. Este assunto tem sido tratado por outro Membro do Governo, mas gostaríamos de saber qual é a posição do Ministério do Ambiente relativamente a essa mesma lei de bases e se V. Ex.ª está ou não convicta de que os interesses do ambiente e da gestão do território estão melhor assegurados e protegidos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Armelim Amaral.

O Sr. Armelim Amaral (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra do Ambiente, vou colocar-lhe três pequenas questões, a primeira das quais poderá, eventualmente, dar também ao Partido Os Verdes a possibilidade de repensar algumas das coisas que têm dito sobre este assunto.
Admitindo que já não vai haver um incinerador em Estarreja, ou porque o Governo anterior calculou mal a quantidade de resíduos a tratar ou porque o Governo de agora entendeu que seria melhor uma outra solução; atendendo, por outro lado, a não utilização das cimenteiras para reutilizar, reciclar ou aproveitar os resíduos sólidos, e tendo o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, Ricardo Guimarães, dito que a Ria de Aveiro é a «jóia da coroa», pergunto: como é que a Sr.ª Ministra compatibilizará o processo de recuperação da Ria de Aveiro sem tratar toda a quantidade de resíduos industriais que estão na sua zona circunvizinha, uma vez que, sempre que chove, há escorrimento de metais pesados que vão dar um trabalho considerável?
Uma segunda questão relaciona-se com a abastecimento de água em boas condições para o baixo Vouga. A barragem de Ribeiradio, que a Sr.ª Ministra já fez o favor de anunciar que se irá construir - não se sabe exactamente quando, mas esperamos que isso venha a acontecer a curto prazo -,tem também um problema, uma vez que a captação vai ser feita no Carvoeiro. Assim sendo, pergunto à Sr.ª Ministra se há algum plano integrado de ajuda para eliminar os sérios focos de poluição que estão a montante dessas captações.
Uma terceira questão diz respeito ao seguinte: a Sr.ª Ministra disse aqui que a responsabilidade dos resíduos hospitalares caberia aos hospitais e também nos deu a entender que a responsabilidade dos resíduos industriais caberia às unidades industriais. Por isso, pergunto à Sr.ª Ministra a quem cabe a responsabilidade de tratar os resíduos domésticos.

O Sr. Presidente: - Para responder a este grupo de três pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Ambiente.

A Sr.ª Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente, Sr. Armelim Amaral, começando pela última questão, dir-lhe-ia que, naturalmente, o tratamento dos resíduos domésticos cabe às câmaras municipais.
Relativamente à Ria de Aveiro, quero dizer-lhe que está em curso um projecto de requalificação global, que passa pela criação de uma empresa para tratamento de esgotos, que é a SIMRIA, com 51 % de capitais públicos e 49% de capitais das câmaras. Por outro lado, também os solos contaminados a que se estava a referir são objecto de um tratamento especial no âmbito do Projecto ERASE, com o qual temos, lidado com o máximo empenho e que vai permitir, de facto, limpar completamente todos os terrenos contaminados que neste momento existem na zona. Portanto, está em curso a requalificação global da zona:

O Sr. Armelim Amaral (CDS-PP): - Vai tratar esses resíduos onde?

A Oradora: - Foi aberto um concurso internacional e, portanto, uma empresa irá pegar nos resíduos e tratá-los devidamente!

O Sr. Armelim Amaral (CDS-PP): - Temos de esperar quanto tempo para que, eventualmente, esses resíduos sejam tratados para serem úteis?

A Oradora: - Outubro é a data certa para ter as respostas concretas a todas essas questões.
Sobre a lei de bases de ordenamento do território, devo dizer que a vejo como uma enorme oportunidade de, finalmente, juntarmos, de uma forma indissociável, o ordenamento do território e o ambiente. Falta dar uma série de passos, mas é importante que todos sejamos colaborantes no sentido de que estes objectivos últimos de protecção do ambiente, através de uma gestão adequada do território, sejam implementados rompendo com uma tradição de desordenamento urbanístico, que é extraordinariamente negativa.
No que se refere à questão das ETAR, devo dizer que elas também são da competência das autarquias. Temos muito interesse em dar apoios às ETAR, obviamente com os fundos comunitários, e em alguns casos fizemos parcerias com as câmaras para resolver problemas. Citei alguns casos, embora os não tivesse esgotado, mas naturalmente que aquilo que está em curso é da responsabilidade das câmaras e quanto a saber se existe ou não co-financiamento depende dos fundos disponíveis, como é evidente. É essa a situação.
Relativamente aos investimentos em Estarreja, devo dizer que se trata de investimentos de requalificação ambiental. A área precisa de requalificação ambiental, porque está completamente degradada e, por isso, os investimentos continuam a fazer sentido, faça-se ou não a central de Estarreja. Aquilo que se pretendia era fazer na área uma requalificação ambiental e, portanto, é essa requalificação ambiental que continua a estar em curso.

Página 3159

4 DE JULHO DE 1997 3159

Quanto ao terminal na Mitrena, a única coisa que posso dizer é que ainda está em curso a avaliação do impacte ambiental, portanto ainda nada se encontra decidido, está em estudo.
Sr. Deputado José Calçada, longe de mim querer reivindicar para o Ministério do Ambiente a situação de contributo para o CO₂ global do nosso país! De maneira alguma! Interpretou-me mal ou expliquei-me mal! No entanto, o que não podemos desvalorizar é a situação efectiva de contributo absoluto do nosso país, que é mínimo, mas precisamos de crescer. Porém, o ambiente tem de ser compatível com o crescimento económico e a debilidade da nossa indústria, que tão bem soube evocar, tem de ser acompanhada de uma compatibilização entre ambiente e crescimento económico. Não podemos pôr o ambiente a controlar de maneira redutora o crescimento económico, mas também me parece, Sr. Deputado - e isto não é um benefício para nenhum dos partidos mas uma característica portuguesa -, que não nos podemos esquecer que, para além de sermos o país que na União Europeia menos contribui em CO₂ per capita e outros gases de efeitos de estufa,...

Vozes do PS: - Exactamente!

A Oradora: - ... somos dos países que mais utilizam uma energia renovável, como a energia hídrica, que nos poupa muita emissão de CO₂, e simultaneamente um dos raros países que definitivamente aboliram a utilização da energia atómica, que não conta para o CO₂, mas conta para problemas muito mais sérios em termos ambientais.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - E como não estou contente com 16% de crescimento nos cinco primeiros anos, propus que a taxa de crescimento de CO₂ fosse metade da do passado. Porém, temos de crescer, e este é um problema essencial, mas temos de crescer a um ritmo inferior ao do passado, a um ritmo inferior ao que outros países cresceram, mas, infelizmente, Sr. Deputado, não podemos pensar que os países ricos podem continuar a poluir massivamente e os países pobres vão conseguir fazer o milagre de crescerem sem aumentar a poluição. Espero que a introdução do gás natural, do transporte ferroviário, a requalificação urbanística, a introdução da gasolina sem chumbo, dos veículos automóveis que utilizam só gasolina sem chumbo e a substituição progressiva do veículo privado pelo veículo público, de preferência pela ferrovia e metropolitano, dê um contributo definitivo a Portugal no sentido de conseguir atingir a meta, que é ambiciosa, de continuar a crescer, mas a uma taxa que é de metade daquela a que cresceu no passado. Falar em reduções absolutas de um contributo, que é em si ínfimo em termos comunitários, pois é da ordem dos 0,016, se não estou em erro, portanto está a ver o que é que contribuímos, é pedir muito aos portugueses, Sr. Deputado. Nós não merecemos isto.

Aplausos do PS.

O Sr. José Calçada (PCP): - A Sr.ª Ministra nada disse sobre a Cimpor, em Souselas!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra do Ambiente, antes de colocar algumas questões muito concretas, quero manifestar aqui a minha apreensão e também o meu desagrado por aquela que foi a resposta de V. Ex.ª à minha colega de bancada Deputada Isabel Castro. Aliás, nós também já conhecemos este «filme» de qualquer lado, mas espero que ele não se repita na sua totalidade!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente: - Se soubesse quem faz este «filme»!

A Oradora: - A Sr.ª Ministra do Ambiente acabou de dizer que não precisamos de um dos instrumentos fundamentais previstos pela Lei de Bases do Ambiente, que é o Livro Branco do Ambiente. A Sr.ª Ministra entende que ele não é preciso para nada. Curiosamente, o PSD entendia que o Plano Nacional de Política de Ambiente também não era preciso para nada, mas, depois, em anos de eleições legislativas, entendia sempre que ele era necessário. Esperemos que antes disso a Sr.ª Ministra do Ambiente consiga concluir que o Livro Branco do Ambiente é fundamental para a prossecução de uma política integrada do ambiente. Ainda não consegui perceber como é que a Sr.ª Ministra entende que pode prosseguir-se uma política adequada e integrada sem dados objectivos, sem conhecer em detalhe a realidade do nosso país, pois é precisamente para isso que o Livro Branco do Ambiente serve, ou seja, conhecer para intervir adequadamente, planificar para intervir integradamente. Isto o Ministério recusa.
A Sr.ª Ministra do Ambiente referiu ainda há pouco que o cumprimento da legislação é uma obrigação de qualquer cidadão. Muito bem, Sr.ª Ministra! Então e a do Governo?! Ao Governo não compete cumprir alei fundamental do País para o ambiente?! Sinceramente, Sr.ª Ministra, não sei como hei-de qualificar isto, mas, para mim, é fantástico!
Por outro lado, gostaria que a Sr.ª Ministra me respondesse a uma questão bastante preocupante e que ficou hoje aqui expressa. Para quando o plano estratégico sectorial ou o plano sectorial para a gestão dos resíduos industriais, Sr.ª Ministra? É que, segundo o Decreto-Lei n.º 310/95. era esse plano que viria determinar também a localização para as infra-estruturas de tratamento, valorização e eliminação de resíduos industriais. O Governo veio fazer tudo ao contrário: toma medidas avulsas e, depois, vem com a dita resolução do Conselho de Ministros dizer que futuramente fará um plano. Para quê?! O plano tem um objectivo, não é só para dizer que ele existe. Ou vamos planificar com seriedade ou, então, não vale a pena!
Por último. Sr.ª Ministra, gostaria que se referisse concretamente à questão já abordada aqui hoje, que é a da localização dos aterros para os resíduos sólidos urbanos e toda a problemática que este problema tem levantado de norte a sul do País. É o Governo que fala no Plano Estratégico de Resíduos Sólidos Urbanos e na credibilidade das

Página 3160

3160 I SÉRIE - NÚMERO 89

populações sobre esta solução. O que é que o Governo tem feito para credibilizar as populações quanto à solução aterro, quando as suas localizações têm dado, permita-me a expressão, as «barracas» que têm dado?
Sr.ª Ministra, não gostaria de terminar sem antes dizer o seguinte: o PERSU, entre outras coisas, refere que «a implantação do PERSU necessita do apoio de uma campanha de divulgação maciça de âmbito nacional, regional e local, empresarial, escolar e familiar, campanha que urge preparar desde já». Onde é que ela está. Sr.ª Ministra?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra do Ambiente, a questão que quero colocar é muito breve.
Aquando da discussão do Orçamento do Estado para 1996, tivemos não direi uma discussão mas uma divergência porque, na altura, V. Ex.ª era, ou pelo menos assim se manifestou claramente, contra a contratualização, chegando a afirmar, durante essa discussão aqui tida numa longa sessão, que era uma forma extremamente perversa de as empresas fazerem que cumpriam, mas depois não cumpriam e, à última da hora, apresentavam desculpas por não terem cumprido os objectivos a que se propunham. Não era por aí que a Sr.ª Ministra via como se poderia vir a resolver os problemas do ambiente em Portugal.
Hoje, durante a intervenção, V. Ex.ª falou várias vezes na contratualização, que consideramos e continuamos a considerar como uma forma, entre outras, de resolver os problemas ambientais deste país. Assim, pergunto: a Sr.ª Ministra considera ou não a contratualização como uma forma susceptível de vir a resolver o problema do ambiente, nomeadamente no que se refere às empresas poluidoras que com o Estado, de boa fé, assinaram contratos-programa no sentido de virem a atingir os objectivos constantes nesses contratos? Faço a pergunta tendo em conta o discurso que fez na altura e o de hoje, e não digo que haja uma contradição, mas poderá ter havido uma evolução.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Ambiente. Dispõe, para o efeito, de 5 minutos.

A Sr.ª Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, não penso ter alguma vez dito que era contra a contratualização mas, isso sim, e reafirmo, contra o termo e o espírito, ou parte do espírito, daquilo que era uso no passado, que era o termo «acordo voluntário sectorial». E se, na altura, não fui suficientemente clara, explico agora porquê.
Em primeiro lugar, este termo é de algum modo passível de ser mal interpretado, porque o acordo voluntário, em qualquer país da Europa - e, em Portugal, a curto prazo, devemos conseguir assinar um -, é feito com as empresas no qual as empresas ultrapassam aquilo que a lei lhes exige e, portanto, se propõe, em conjunto, articular com o Governo um cumprimento ambiental que vai acima da lei, enquanto, em Portugal, o acordo voluntário era utilizado para ajudar a criar um calendário para as empresas já instaladas e que não cumpriam se irem adaptando. Portanto, isto não é um acordo voluntário, é uma benesse do Estado relativamente às empresas, para lhes permitir um tempo mais longo de adaptação ambiental. É um outro tipo de situação.
Em segundo lugar, feita uma avaliação sumária, haveria casos, e eles existiram, em que o acordo não era visto por cada uma das empresas como uma obrigação efectiva de trabalho e planificação, o que é extraordinariamente mau porque criam uma situação em que nem a Administração pode fiscalizar nem a empresa faz absolutamente nada.
Portanto, do passado, desse espírito, salvaguardo a contratualização, porque, em minha opinião, é um aspecto extraordinariamente importante, mas, sublinho, é muito importante se for uma contratualização séria. Isto é - e não estou a chamar mentiroso a ninguém, estou apenas a dizer que se tem de ser muito mais preciso nos objectivos -, cada empresa, num quadro global, que foi o estudo feito, o trabalho feito muitas vezes pelas associações, tem de definir o que pretende fazer e em que prazos, de tal modo que a empresa saiba qual é o seu compromisso e a Administração possa fiscalizar os diversos passos que têm de ser cumpridos por cada uma das empresas, por forma a saber se estão ou não a ser cumpridos. É esta transformação dos anteriores acordos em contratos que está neste momento em curso. É um trabalho duro, mas tem corrido extraordinariamente bem. Por isso mesmo, tive oportunidade de anunciar que a têxtil-algodoeira tem um contrato em curso, a têxtil-lanifícios tê-lo-á a curto prazo, esperamos, quanto aos transformados de tomate será assinado nesta ou ria próxima semana, o mesmo acontecendo com os lacticínios, os químicos, etc. Enfim, todos estes grupos de trabalho estão a passar para contratos. É provável que em alguns casos, em que não se consegue formalizar um contrato, o acordo anterior, se não gerou efeitos substantivos, seja naturalmente abolido, cancelado, porque não podemos andar a dialogar com empresas, criando situações equívocas onde ninguém sabe exactamente o que anda a fazer e o que tem de fazer em cada momento. É esta a situação.
Quanto às questões relativas a resíduos, aterros e à necessidade de divulgação maciça do PERSU, gostaria que fosse o meu Secretário de Estado Adjunto a responder, e penso que o fará na intervenção que irá produzir daqui a pouco.
Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, farei um Livro Branco do Ambiente, quando tiver, no terreno, a identificação de pormenor suficientemente trabalhada e os investimentos suficientemente programados. Seria um disparate eu vir aqui apresentar um Livro Branco do Ambiente quando, em 1995, os senhores aprovaram o Plano Nacional de Política de Ambiente. Não podemos andar a saltar de estudo em estudo.
Por outro lado, esqueceu-se de notar - e noto isso que, ao fim de muitos anos de incumprimento, no cumprimento da lei, apareceu no último Orçamento do Estado o relatório sobre o estado do ambiente...

Protestos de Os Verdes.

Página 3161

4 DE JULHO DE 1997 3161

... e que este ano vai voltar a aparecer um novo relatório, que uma peça fundamental. O Plano Nacional de Política de Ambiente será revisto no Conselho de Ambiente e Desenvolvimento Sustentável no final deste ano, espero, pois este conselho ainda não está em funcionamento, e, se quiserem, nessa altura, terei o máximo gosto em trazer aqui o Plano Nacional de Ambiente revisto, no prazo que ele próprio prescrevia. Mas, Sr.ª Deputada, terei oportunidade de introduzir nesse Plano não avaliações globais, não caracterizações globais, mas questões concretas como: quanto lixo se produz e onde;...

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - ... quais são os sistemas de tratamento e onde acontecem; quais são as ETAR necessárias e quais as que foram feitas... Como tive Oportunidade de dizer, é tudo isto que está neste momento em cima da mesa. Se quiser ter um plano de ETAR, tem; se quiser ter um plano de resíduos, tem, se quiser, tem um plano do que quiser.

O Sr. José Calçada (PCP): - Quero ir para esse país!

A Oradora: - Tem um plano de ordenamento da costa; tem os planos de ordenamento do território; tem os planos de ordenamento da orla costeira; tem um plano da água; tem um plano dos rios internacionais, que, pela primeira vez, é feito.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Onde?!

A Oradora: - Vamos fazer tudo isto e, no fim, tem um trabalho sério. Agora, andar a inventar números e a encomendar estudos e trabalhos, para pagar a gabinetes de consultoria, não!

Aplausos do PS.

O Sr. José Calçada (PCP): - Quero ir para esse país que a Sr.ª Ministra descreveu!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.

O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Relativamente a este ponto do debate, esperávamos já ter algumas respostas a questões relevantes, mas, até ao momento, tivemos muito poucas. Todavia, fica-nos a ideia de que está em marcha uma alteração à Lei Orgânica do Governo, dando cumprimento a uma velha promessa do Partido Socialista, que é a de juntar a área do ordenamento do território com a do ambiente. Esta promessa, tantas vezes feita core veemência nesta Sala, parece estar agora prenunciada, tendo em conta a composição da bancada do Governo e a forma como o partido interpelante colocou a questão.
Tudo aponta para que as competências do actual Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sejam diminuídas e que, ao abrigo da promessa tantas vezes feita, a área relativa ao ordenamento do território passará a integrar o Ministério do Ambiente. Se assim não for, alguém terá de admitir que essa promessa não será cumprida.
Por outro lado, fica-nos a ideia de que a própria alteração da orgânica do Ministério do Ambiente, anunciada nesta sede há dias atrás, vai significar uma mais profunda centralização da Administração Pública nesta área, com o enfraquecimento progressivo das diversas direcções regionais do ambiente e recursos naturais. Quer isto dizer que, quando se fala em regionalização e em descentralização nesta matéria, anda-se ao invés. Isto é, enquanto as boas regras de gestão da Administração Pública aconselham a descentralização e a simplificação administrativa, o Ministério do Ambiente cresce a nível central. aumentando o número de direcções-gerais, o número de serviços, de poderes e decisões que são tornadas em Lisboa. É algo que nos preocupa.
Neste debate falta ainda saber em que medida a lei de bases de ordenamento do território vai ser discutida, qual o calendário em que o Governo pretende aprová-la e quando será feita a respectiva regulamentação. Seguramente que a Sr.ª Ministra do Ambiente falará a esse respeito, na medida em que, pelo espírito da Lei de Bases do Ambiente, é ao seu Ministério que cabe a coordenação global desta política que constitui uma das vertentes da política do ambiente no que respeita às regras e à utilização do espaço.
Falta também saber como se harmoniza, em termos de filosofia e, sobretudo, ao nível dos princípios, a política do ambiente com a política do ordenamento do território através das respectivas leis de bases, uma, já existente há 10 anos, a outra, agora em fase de discussão pública ruas com um calendário de concretização que não se conhece.
Fica ainda no ar a dúvida de saber como está ou não a ser feita a revisão da lei cios impactes ambientais. Há anos atrás, todos dissermos, e eu próprio também, que a legislação transposta nesta matéria deveria ter avanços relevantes dadas as circunstâncias em que foi feita, com a percepção de que haveria que ganhar condições políticas para que aqueles que defendem o ambiente pudessem dispor de um quadro legislativo mais avançado. Esse sentimento era genuíno quando políticos de vários quadrantes referiam aquela necessidade óbvia. Aquela promessa foi reiterada no início de 1996, foi criado um grupo de trabalho - um de entre as muitas centenas de grupos de trabalho criados nos últimos meses - que elaborou um relatório mas, depois de feito, fica por saber qual o seu destino e, concretamente, para quando a alteração da legislação e para quando a apresentação de uma proposta que altere para melhor o que está em vigor.
No que diz respeito aos resíduos, fica claro que estamos perante uma questão adiada e relativamente embrulhada. É óbvio que, do ponto de vista técnico, houve uma alteração da classificação dos resíduos, ruas tal não significa que tudo derive daí.
No entanto, perante aquela alteração de classificação, é óbvio que há uma modificação de quantidades e pode vir a verificar-se a alteração de algumas opções técnicas. Mas falta saber para quando a implementação concreta da decisão de colocar os resíduos nas cimenteiras, quando estarão feitos os estudos de impacte ambiental, quando

Página 3162

3162 I SÉRIE - NÚMERO 89

começará a resolver-se esse problema e como se resolve o da quantidade de resíduos acumulados que não podem ser tratados em ritmo corrente pelas cimenteiras existentes.
Também não se sabe como responder à opinião pública no caso de um parque natural como o da Arrábida, que é emblemático da política do ambiente em Portugal, por ter dado origem a uma das primeiras causas dos ecologistas portugueses devido a uma via de penetração que rasgou a encosta da serra, e voltou a ser um emblema quando, em 14 de Outubro de 1986, as barracas começaram ser demolidas pela primeira vez, fazendo-se, na prática, o que a lei determina.
Na verdade, o caso da Arrábida é um dos símbolos da política do ambiente em Portugal e será de evitar, a todos os títulos, que venha a ser um depósito destinado à queima, à incineração ou a qualquer outra função relativa ao destino a dar aos resíduos de natureza industrial. São, pois, preocupantes as soluções apontadas para esta questão dos resíduos, na medida em que há dúvidas que ficam por esclarecer.
Em matéria de conservação da natureza, a apreensão é a palavra mais adequada para classificar o que se passa.
De facto, não se conhecem as prioridades na política de conservação da natureza. A primeira percebeu-se: era a da substituição de todos os responsáveis, qualquer que fosse a sua convicção política ou ideológica, desde que tivessem sido nomeados pelo Governo anterior. Depois, percebeu-se que havia um desnorte completo sem qualquer definição de estratégia para o sector.
Percebeu-se ainda que a ilegalidade faz regra quando, em perfeita ilegalidade, se nomeiam responsáveis de áreas protegidas, como é o caso do Parque Natural Sintra/Cascais.
Sendo este um Estado de direito, oxalá que, a bem do ambiente, não vão parar processos aos tribunais a curto prazo, com prejuízo para o Estado e para o interesse público, devido a actos de gestão mal feitos do ponto de vista jurídico.
É igualmente preocupante o que se passa com Tróia, já que, estando aí em causa questões de ambiente, de ordenamento do território e de urbanismo, era importante que, do debate sobre esta matéria, em que já gastámos horas nesta Casa a discutir questões candentes da política de ambiente e de ordenamento do território, resultasse uma resposta clara do Governo. Ou seja, em matéria de ambiente e de ordenamento do território, o que pensa o Governo, o que quer o Governo, o que autoriza o Governo, o que está o Governo a negociar em relação a uma duna sensível numa reserva natural que é Tróia?
Por outro lado, quanto a esta matéria da conservação da natureza, falta saber o que se passa com as promessas feitas pelo Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, que não está presente hoje, quando disse que tinha tomado um compromisso pessoal e político - e a comunicação social assim o noticiou - no sentido de, até ao final do primeiro semestre de 1997, ser criado o parque do Douro Internacional. Ora, o primeiro semestre de 1997 já passou, pelo que perguntamos quando vai ser cumprido aquele compromisso que, afinal, não foi cumprido. É que, para além de pessoal, é um compromisso político pelo que nomeadamente a Sr.ª Ministra, que tutela aquele Membro do Governo, tem seguramente a resposta clara e inequívoca quanto às razões pelas quais não foi cumprido o referido compromisso.
Em matéria de conservação da natureza, outras apreensões andam no ar.
Há funcionários que estão, há meses, sem uma única tarefa distribuída. Ora, o mais grave que pode fazer-se a alguém, do ponto de vista político, pessoal e humano, é mantê-lo durante meses sem lhe distribuir tarefas. Isto não se faz a ninguém e é mais grave ainda quando a única razão que parece assistir a esta situação, o único «pecado» que estas pessoas terão cometido é o de terem exercido fielmente funções nos cargos que lhes foram confiados durante a vigência de governos anteriores.
Fica ainda no ar uma dúvida muito grande quanto ao que se passa com a forma como foi indevidamente usado o nome de um cidadão, que deve ser insuspeito e impoluto, que é o cidadão Carlos Melancia. O inquérito conduzido pelo Ministério do Ambiente é orientado a pessoas e não a assuntos e ao esclarecimento das questões de fundo em relação a um determinado processo. É que, sob a tutela de um mesmo ministério, há duas direcções-gerais que tiveram um comportamento idêntico: não deram resposta à questão de fundo em tempo devido e está a ser conduzido um inquérito não às duas direcções-gerais mas apenas a uma, por razões que, aparentemente, ninguém percebeu até hoje.
Ora, sendo este o mesmo Governo, estando em causa o mesmo processo e a mesma legislação e havendo um comportamento igualmente não correcto do ponto de vista administrativo de uma das direcções-gerais, a do Turismo, fica no ar a interrogação de saber por que razão é omitida a questão do comportamento da Direcção-Geral do Turismo neste processo. Ou seja, é esquecido o Instituto da Água, é esquecida a Direcção-Geral do Turismo e perseguem-se apenas pessoas que, do ponto de vista do Instituto de Conservação da Natureza, terão actuado de modo menos correcto, que desconheço. O que sei, e que tenho o dever de dizer aqui, é que o processo não está a ser conduzido no sentido do esclarecimento dos factos mas, eventualmente, em direcção a pessoas, o que pode retirar-lhe isenção e imparcialidade.
Ainda quanto a esta matéria, temos preocupações com a descoordenação e o desnorte que se verificam nos serviços, ao ponto de se gastarem centenas de contos enviando funcionários a Bruxelas, para reuniões que não existem, em edifícios inexistentes e moradas que já não existem.

O Sr. Paulo Neves (PS): - Essa agora!

O Orador: - É grave que alguém, em nome da hierarquia dos serviços, gaste centenas de contos, enviando funcionários a reuniões inexistentes. Por que é que não se abrem inquéritos a estes procedimentos e a estas situações?
Por outro lado, é grave o que se passa, em matéria da soberania e da protecção dos interesses portugueses, nas negociações com Espanha sobre recursos hídricos.
Há dois anos atrás, aquele dossier estava relativamente bem situado, com as questões de fundo devidamente delineadas. Passado este tempo apenas se andou para trás,

Página 3163

4 DE JULHO DE 1997 3163

ou seja, está a dar-se tempo a que o governo de Espanha faça obras e concretize no terreno, com factos consumados, os interesses do Reino de Espanha que, neste caso, são divergentes e contraditórios em relação aos legítimos interesses de Portugal, das populações fronteiriças, da agricultura, do ambiente e da conservação dos caudais ecológicos em Portugal.
A indecisão que se tem registado e o tempo que tem passado têm corrido a favor dos interesses de Espanha e contra os interesses portugueses. É, pois, urgente uma palavra nesta matéria.
Por outro lado, fica igualmente por esclarecer um conjunto de questões importantes em matéria de recursos hídricos em território português.
Foz Côa foi um emblema deste Governo,...

Vozes do PS: - E bem!

O Orador: - ... e bem, porque estavam, e estão, em causa valores que entendo que têm de ser preservados. Aliás, nessa matéria, a minha voz e as minhas convicções são claras.

O Sr. Paulo Neves (PS): - Agora!

O Orador: - Todavia, não deixa de ser também claro que alguém, em nome do Governo, vem aqui com frases infelizes, empregando uma linguagem mais cultural e no uso de um cargo cuja terminologia deveria estar à altura das funções que são desempenhadas.
Como dizia, quando se apontou para a construção de uma barragem alternativa à de Foz Côa, também na região do Douro, ficou claro que poderiam voltar a surgir problemas relevantes. A imprensa noticia agora que o Ministério do Ambiente coloca profundas reservas e objecções àquela alternativa, as quais podem conduzir à sua negação. Ora, como não estamos aqui para apenas sabermos das coisas pelos jornais, é importante que o Governo diga junto de quem de direito, que somos nós, quais são as objecções suscitadas pelo Ministério do Ambiente, se as tem ou não, em relação à barragem a construir em alternativa à de Foz Côa. É importante que saibamos isso de uma vez por todas pois estão em causa os interesses de Portugal e os interesses de desenvolvimento do Douro, estão em causa milhões de contos e valores de um património que todos queremos preservar.

Protestos do PS.

Neste domínio, a minha posição é a de que quem tem a tutela dos serviços, das direcções-gerais, dos institutos, quem tem a tutela sobre as pessoas que elaboram os estudos é que deve dizer o que se passa e qual é a verdade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Neste momento, não tutelo os serviços públicos, porque, se os tutelasse; responderia por eles!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em muitas situações, já dei a cara por aqueles que trabalhavam comigo. Oxalá outros façam o mesmo, porque é por isso que aqui estamos!
Srs. Deputados, neste domínio, outras promessas «ficaram no tinteiro». Há um ano e meio atrás, foi aqui dito, em nome do Governo, que algumas barragens iriam ser levadas por diante, nomeadamente a de Odelouca, que é tão cara aos algarvios de todos os partidos políticos, há várias gerações. Com efeito, o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais afirmou aqui que essa barragem seria levada por diante dentro de um ano. Como sou amigo dele, avisei-o dizendo-lhe: «Tem cuidado, tem cautela, porque não tens condições para levar por diante essa promessa. Mas vamos ver...». Está à vista que não se fez e está à vista que eu tinha razão! É, pois, importante que seja dada uma resposta sobre esta matéria.
Para terminar, Sr.ª Ministra do Ambiente, quero dizer-lhe que paira no ar uma dúvida, uma grande perplexidade em relação à questão do Fundo de Coesão e às suas taxas de execução. A pergunta que lhe faço é esta: em matéria de resíduos, de saneamento básico, de fornecimento de água, de tratamento de esgotos e em tudo o mais que constitui o conjunto das questões de investimento público em matéria de ambiente, em que ponto estamos? Em 1997, com tantos projectos em marcha, projectos que as autarquias, de norte a sul, anseiam ver realizados, em que fase e em que taxa de execução estamos? Só com essa informação ficaremos serenos e tranquilos em relação a esta matéria.
Estas são as questões concretas que entendo que, de uma vez por todas, devem ficar claras para todos nós neste debate.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natalina Moura. Informo os Srs. Deputados que, no fim do uso da palavra pela Sr.ª Deputada, passaremos à fase das votações, nos termos regimentais.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. ª e Srs. Deputados: Observar, ler e olhar as políticas do ambiente à luz da lei de bases de ordenamento do território de duas formas iguais é como querer encontrar duas folhas iguais.
Para António Gedeão «Não há não/duas folhas iguais em toda a criação, (...)».

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Como conciliar leituras extremistas com leituras moderadas, humanizadas, leituras fundamentadas em juízos de realidade, não enviesadas, não truncadas por juízos de valor apriorísticos?
Não entendemos atitudes imutáveis, que parecem tão-só sustentar afirmações pessoais ou colectivas.

Vozes do PS: - Muito bem!

Página 3164

3164 I SÉRIE - NÚMERO 89

A Oradora: - Situar comportamentos no âmbito desta matéria face a si meamos e aos outros é uma recomendação que aqui se deixa à guisa de sugestão. Não pretendemos, com esta intervenção, lançar um debate dicotómico de santos e pecadores: queremos, isso sim, que seja recordatória, que avive memórias.
O Governo do PSD não deu à luz, durante 10 anos, uma lei de bases de ordenamento do território: ou melhor, tez abortar, dentro do próprio. Governo, uma lei de bases de ordenamento do território que, nos últimos 15 dias de governação, se propôs apresentar.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Bem lembrado!

A Oradora: - Durante 10 anos, pelo menos aparentemente, ninguém se deu conta do significado que uma lei de bases de ordenamento do território poderia e deveria ser para cada português, em particular, e para todos, em geral.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Durante muitos anos, assistiu-se à degradação ambiental, à falta de ordenamento, bulindo-se com a sensibilidade e os sentimentos dos portugueses e das portuguesas e até com a sensibilidade dos que nos visitam.

O Sr. Paulo Neves (PS): - E verdade.

A Oradora: - Houve gritos de alerta, mas os decisores da altura estavam tão distraídos, tão enclausurados nas suas convicções, tão ufanos de si mesmos que não cuidaram de dar ouvidos. Ou será que deram? Será que por se tratar de problema complexo não quiseram dar a cara, não quiseram ser incomodados, para não magoar nem questionar interesses instalados?
Este Governo, o Governo do PS, apresentou uma lei de bases de ordenamento do território ao Parlamento. Esta lei passou por uma ampla discussão pública, tendo sido posteriormente aprovada por unanimidade em Conselho de Ministros. A lei, por força da discussão a que foi sujeita, incorporou críticas que lhe foram feitas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.^as e Srs. Deputados: Ninguém ignora que a lei de bases de ordenamento do território se cruza com outros caminhos, como o da transferência de atribuições e competências para as autarquias locais, como o da Lei das Finanças Locais e, ainda, com o da regionalização. Poderemos interrogar-nos. sem correr grande risco de não encontrar a resposta: será por se ter deparado com uma encruzilhada tão difícil que o anterior Governo não teve coragem de meter mãos à obra?
Avivadas as memórias, vamos ao encontro das preocupações do Partido Ecologista de Os Verdes. Ninguém ignora que, tal como acontece com os projectos de desenvolvimento, também as opções tomadas a nível do ordenamento têm inevitáveis repercussões ambientais. Importante será que os planos de ordenamento incluam estudos de impacte ambiental.
O Programa Eleitoral do PS estabeleceu como prioridade política, na área do desafio ambientalista «conciliar o desenvolvimento produtivo com a melhoria e elevação dos novos padrões ambientais».
O Programa do Governo, aprovado pela Assembleia da República em Novembro de 1995, reafirma, nas medidas apontadas, «o reforço da articulação com os diversos sectores, nomeadamente os produtivos, de modo a introduzir o sector ambiental nas respectivas estratégias de desenvolvimento (...); particular relevo merecerá, neste contexto, a promoção de estratégias de reciclagem, reutilização e redução de consumos de materiais, recursos naturais e energia em detrimento de opções correctivas (...)».
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: A discussão que hoje tem lugar dá-nos, mais uma vez, a oportunidade de destacar algumas áreas de intervenção que nos animam e ajudam a prosseguir o esforço numa caminhada que está longe do seu terminus.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Designadamente, a da redução da poluição atmosférica, que teve o seu primeiro passo com a homologação do Plano Nacional de Redução de Emissões das Grandes Instalações de Combustão. Este Plano, homologado em Janeiro de 1997, resultou de um acordo entre o Estado, Ministérios do Ambiente e da Economia, e cinco sectores industriais: eléctrico, pasta de papel. petroquímicos, siderúrgico e refinação de petróleo.

Neste momento, registou-se burburinho na Sala.

Também a protecção do ar que respiramos,...

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, permita-me que a interrompa, mas não há condições na Sala para que se possa fazer ouvir em condições normais. Peço aos Srs. Deputados que mantenham a calma e façam silêncio.

A Oradora: - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Como eu estava a dizer, também a protecção do ar que respiramos, com encargos para as empresas, adaptando-se estas às melhorias de produtividade de acordo com os graus de exigência ambientais, é algo que todos querem.
Ninguém ignora o perigo das emissões de enxofre para a atmosfera e que a redução dessas emissões se prende com a utilização de combustíveis com baixo teor de enxofre; ninguém ignora a decisão tomada pelos Ministros de Energia e do Ambiente, no Parlamento Europeu, em Outubro de 1990, de que a Comunidade deverá, até ao ano 2000, estabilizar as emissões de CO₂ aos níveis de 1990. Em causa está o eleito de estufa - todos o conhecem. Quem ousa questionar medidas que se enquadrem neste princípio?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.^as e Srs. Deputados: Falemos agora de resíduos sólidos urbanos.
Sabe-se que Portugal produzirá, até ao Final do século, 4 milhões de toneladas dos mesmos, o que representa, em média, 1,1 kg por habitante e por dia (dados de 1995). Que fazer a tanto lixo?

Página 3165

4 DE JULHO DE 1997 3165

O Governo comprometeu-se a acabar com as lixeiras a céu aberto. Estão em curso medidas sobejamente conhecidas e, por várias vezes, já relembradas nesta Câmara - é um assunto já estafado! Mas é para nós sempre estimulante relembrar que, até ao final de 1999, serão eliminadas as 302 lixeiras, estando em obra de encerramento, até ao final de 1997, 72 delas.
Estamos a falar do Plano Estratégico de Resíduos Sólidos Urbanos. Salienta-se, pela importância que vai operar no sistema de gestão dos resíduos industriais, a responsabilidade que é cometida pelo destino Final dos desperdícios e que ficará a cargo de quem os produz.
Ninguém ignora que, no que concerne «à prevenção da formação de resíduos, o Parlamento Europeu propôs o financiamento de projectos de investigação e demonstração sobre tecnologias limpas. Os produtos que dêem origem a resíduos nocivos ao ambiente deverão ser proibidos, enquanto que aos outros deverá ser atribuído o rótulo ecológico que indique os efeitos do produto para o ambiente».
É urgente caminhar neste sentido; é imperioso pôr em prática a política dos 3R: redução, reutilização e reciclagem; é necessário relembrar que as despesas no ambiente: não sendo apenas as inscritas no orçamento de funcionamento...

Neste momento, registou-se, de novo, burburinho na Sala.

O Sr. Presidente: - Dê-me licença, mais uma vez, Sr.ª Deputada. Lamento muito, mas tenho de chamar, outra vez, a atenção dos Srs. Deputados.
Sei que é um momento de grande expectativa, mas neste preciso momento em que estou a usar da palavra os Srs. Deputados continuam a conversar como se eu não estivesse a fazer qualquer espécie de intervenção. Tenham paciência, respeitemo-nos uns aos outros e faça-se silêncio.

A Oradora: - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Como dizia, é necessário relembrar que as despesas no ambiente, não sendo apenas as inscritas no orçamento de funcionamento e em PIDDAC, comportam ainda investimentos, em 1997, na ordem dos 105 milhões de contos e, deste total, 29 milhões de contos reportam-se, efectivamente, aos resíduos sólidos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.^as e Srs. Deputados: Preservar o ambiente é para o Partido Socialista uma forma de ser e de estar na vida.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se as Sr.^as Deputadas Isabel Castro e Heloísa Apolónia.
Todavia, como chegou a hora regimental das votações, vamos iniciá-las e só depois darei a palavra para os pedidos de esclarecimento e respectiva resposta.
Srs. Deputados, começamos pela votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 111/VII - Estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais.

Pausa.

A bancada do PP pede que aguardemos 1 minuto pela chegada do Sr. Deputado Manuel Monteiro. Espero que todos estejam de acordo com a concessão desse minuto.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Essa agora! É espantoso!

Pausa.

Já chegou o Sr. Deputado Manuel Monteiro, vamos então votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

O diploma agora aprovado baixa à 4.ª Comissão.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, peço a palavra para informar a Mesa que o Grupo Parlamentar do CDS-PP irá apresentar uma declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr.ª Deputada, fica registado.
Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 115/VII - Regime financeiro das autarquias locais.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pede a palavra para que efeito?

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa por ter interrompido V. Ex.ª, mas julgo que acabou de anunciar que ia sujeitar a votação a proposta de lei n.º 115/VII, relativa às finanças locais. Em sede de interpelação à Mesa, gostaria de perguntar a V. Ex.ª se deu entrada, por iniciativa de algum grupo parlamentar, um pedido de baixa à comissão, sem votação, desta proposta de lei.

O Sr. Presidente: - Até este momento, não, Sr. Deputado.
Vamos então passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 115/VII.

Submetida à votação, registaram-se votos a favor do PS e da Deputada do CDS-PP Maria José Nogueira Pinto e votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, não sei se neste caso se justifica uma votação por filas. Gostava de ouvir a posição dos grupos parlamentares sobre esta possibilidade. São da opinião de que se justifica?

Pausa.

Página 3166

3166 I SÉRIE - NÚMERO 89

Dizem-me que sim, que se justifica.
Muito bem, eu próprio não tenho a certeza de qual foi o resultado. É difícil fazer uma contagem nestas condições, uma vez que as bancadas estão excepcionalmente «povoadas».

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas que a Mesa me informasse se algum grupo parlamentar requereu a votação por filas.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, perguntei e disseram que sim, o que equivale a um requerimento, como é evidente.

O Orador: - Sr. Presidente, reconheço que V. Ex.ª tem daí um poder de observação que eu não tenho daqui, da bancada, mas,...

O Sr. Presidente: - É verdade!

O Orador: seguramente, o sinal afirmativo não partiu da bancada do PSD.

O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado, partiu da bancada do Partido Socialista.

O Orador: - Ah, da bancada do PS! Era esse esclarecimento que desejava. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, foi demonstrado que não havia uma certeza segura sobre o resultado da votação.

O Sr. Presidente: - Eu próprio não tenho essa certeza.

O Orador: - Nesse caso, requeremos a votação por filas.

O Sr. Presidente: - Muito bem, confirma o sinal que tinha feito.
Srs. Deputados, vamos então proceder à votação, na generalidade, por filas, da proposta de lei n.º 115/VII Regime financeiro das autarquias locais.

Submetida à votação, foi rejeitada, com 109 votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e 102 votos a favor do PS e da Deputada do CDS-PP Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, peço a palavra apenas para dizer que vou apresentar, na Mesa, uma declaração de voto escrita, considerando que esta minha posição não afecta em nada a posição da minha bancada, que a tomei enquanto Deputada e em coerência com aquilo que tenho afirmado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para anunciar que também vou apresentar, na Mesa, uma declaração de voto escrita. Sei que o meu voto não altera a situação e, portanto, no seguimento da declaração que Fiz na data da votação dos projectos dos outros partidos sobre a mesma matéria, apresentarei uma declaração semelhante.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, receio desiludi-lo, se estava à espera que anunciasse uma declaração de voto. Trata-se de um pedido bem mais singelo: gostaria que V. Ex.ª repetisse o número de votos a favor e o número de votos contra, uma vez que não tomei nota.

O Sr. Presidente: - Foram 109 votos a favor e 102 votos contra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Foram 109 votos a favor, não é verdade, Sr. Presidente?!

O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado. Foram 109 votos a favor e 102 votos contra.

Protestos do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, peço desculpa, mas há um engano. Como é evidente, registaram-se 109 votos contra e 102 votos a favor.

Vozes dó PSD: - Só 102 votos a favor?!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos prosseguir com as votações.
Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 333/VII - Atribuições das associações de municípios de direito público e competências do seus órgãos (PSD).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP.

Vamos agora votar, ainda na generalidade, o projecto de lei n.º 387/VII - Alterações ao Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março (Atribuições e competências das autarquias) (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do PSD.

Página 3167

4 DE JULHO DE 1997 3167

Srs. Deputados, informo que o projecto de lei que acabámos de votar baixa à 4.ª Comissão.
Vamos votar, também na generalidade, a proposta de lei n.º 107/VII - Determina a entidade que exerce as funções de instância nacional de controlo e a forma de nomeação dos representantes do Estado português na Instância Comum de Controlo, previstas na Convenção, fundamentada no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia (Convenção EUROPOL).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, a proposta de lei baixa à 2.ª Comissão.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para informar que iremos entregar à Mesa uma declaração de voto do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Passamos à votação na generalidade, na especialidade e final global da proposta de lei n.º 102/VII - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de acesso e exercício da actividade seguradora, o regime de endividamento das empresas de seguros e de resseguros e o regime sancionatório da actividade seguradora.
Em primeiro lugar, vamos proceder à votação na generalidade.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.

Vamos agora votar globalmente, na especialidade, a mesma proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.

Resta proceder á votação final global da referida proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.

Passamos agora à votação global da proposta de resolução n.º 51/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção, fundamentada no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia (Convenção EUROPOL), assinada em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995, e o Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativo à Interpretação a Título Prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para anunciar que também sobre esta votação faremos a entrega na Mesa de uma declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Vamos agora votar o projecto de resolução n.º 51/VII - Sobre a Comissão de Inquérito Parlamentar para Averiguar dos Pedidos Pendentes no Ministério da Educação ou Objecto de Decisão nos últimos 12 Meses para Reconhecimento ou Autorização de Funcionamento de Instituições ou Cursos do Ensino Superior Particular e Cooperativo (Comissão de Inquérito Parlamentar).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para informar a Mesa que vamos apresentar uma declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Vamos agora votar o projecto de resolução n.º 61/VII - Regras complementares ao regime de difusão de trabalhos parlamentares nas redes públicas e privadas de TV Cabo (PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 88/VII - Limita o acesso da iniciativa económica privada a determinadas actividades económicas, e ao projecto de lei n.º 231/VII - Abertura à iniciativa privada do sector das telecomunicações (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.

Resta proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo à proposta de lei n.º 89/VII - Define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, a gestão e a exploração de redes de telecomunicações e a prestação de serviços de telecomunicações.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes e votos contra do PCP.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, quero apenas informar que, em relação aos Deputados do Partido Socialista que não estiveram presentes nesta sessão, uma parte deles se encontra no estrangeiro e alguns outros estão doentes.

Risos do PSD.

Página 3168

3168 I SÉRIE - NÚMERO 89

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não vejo razão para nos ritmos do facto de alguns Srs. Deputados estarem doentes.

Risos do PSD.

Srs. Deputados, agradeço que façam silêncio:
Quanto aos Srs. Deputados ausentes que se encontram no estrangeiro, posso certificá-lo, porque autorizei as ausências; quanto à doença, não sou médico e, por isso, não posso certificá-lo.

Risos do PSD.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, no seguimento da interpelação feita pelo Sr. Vice-Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, quero dizer à Mesa e, através da Mesa, se me permite, a toda a Câmara, o seguinte: a votação que hoje aqui se realizou tinha, como é óbvio, um significado político relevante, mas, depois da explicação dada pelo Sr. Deputado José Junqueiro e da ausência de tantos Deputados do Partido Socialista, ainda que justificada, estamos em crer que nenhum membro do Governo ousará criar qualquer crise política depois desta votação, sob pena de estar a dar um «tiro no porta-aviões» do Partido Socialista.

Aplausos do CDS-PP e de alguns Deputados do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, pedindo-lhe, desde já, que se reconduza o mais possível à figura regimental, tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, a minha interpelação vai no sentido de lamentar a interpretação abusiva que foi feita pelo Sr. Deputado Manuel Monteiro quanto aos motivos das ausências que foram aqui clara e rigorosamente justificadas, por parte dos Srs. Deputados do Partido Socialista,...

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: -- Srs. Deputados, respeitemo-nos uns aos outros.

O Orador: - ... e de dizer muito claramente que, em relação a esta matéria, se, porventura, for aberta alguma crise política, a imputação da sua responsabilidade...

Vozes do CDS-PP: - É do PS!

O Orador: - ... terá de recair necessariamente sobre quem está a dar um contributo objectivo para que se não possa fazer uma discussão serena, lúcida e absolutamente enriquecida sobre tal assunto.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD, batendo com as mãos nas bancadas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, desculpem, mas não vou deixar prolongar este tipo de interpelações, que não são verdadeiras interpelações, a menos que justifiquem o seu conteúdo.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira inscreveu-se para fazer uma interpelação. Se pretende fazer uma verdadeira interpelação, dou-lhe a palavra, se pretende fazer um discurso deste género, desculpe, mas não o poderá fazer.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, pretendo fazer uma verdadeira interpelação.

O Sr. Presidente: - Agradeço que o seja, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, não estou a compreender algumas coisas que se têm passado aqui nos últimos momentos, desde logo o facto de fazermos um compasso de espera para que um determinado Sr. Deputado possa chegar à Sala, a fim de darmos início às votações, depois o facto de haver justificação de ausências de Srs. Deputados, que todos os dias se verificam e nunca são justificadas em Plenário, como é óbvio, e, em terceiro lugar, não compreendo por que razão se poderia suscitar uma crise política por se ter verificado um facto normal, ou seja, propostas e projectos de lei aprovados e rejeitados.

Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Para exercer o direito regimental de defesa da honra da sua bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.

Protestos do PS.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero exercer o direito regimental. de defesa da honra da bancada do Partido Popular, dada a intervenção do Sr. Deputado Francisco Assis, na medida em que...

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço imensa desculpa, mas quem tem de pedir desculpa à Mesa são os Srs. Deputados, todos, sem excepção, porque hoje se estão a portar muito mal. Bem sei que estão excitados, mas peço a todos que tenham um pouco de respeito por quem está no uso da palavra.
Queira prosseguir, Sr. Deputado Manuel Monteiro.

Página 3169

4 DE JULHO DE 1997 3169

O Orador: - Quero apenas dizer que era só o que faltava que, para suportar as propostas do Governo, tivessem que ser os Deputados do Partido Popular a fazer aquilo que nem os Deputados do PS sabem ou conseguem fazer.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, quero apenas introduzir alguma seriedade nesta discussão.
Há pouco, tive oportunidade de verberar aquilo que me pareceu, e continua a parecer, uma interpretação abusiva, feita pelo Sr. Deputado Manuel Monteiro, de algumas ausências absolutamente normais, como aqui foi referenciado, verificadas na nossa bancada. Mas a questão essencial é de ordem política, e o Sr. Deputado Manuel Monteiro está a trazer à colação a eventualidade da abertura de uma crise política.

Vozes do PS: - Exacto!

O Orador: - O que eu disse há pouco, e reitero neste instante, é que, a haver uma crise política, a sua responsabilidade terá de ser imputada a quem, sem o afirmar explicitamente, pretende pôr em causa as condições para que o actual Governo cumpra o seu Programa do Governo.

Aplausos do PS.

E um Governo legítimo, com um comportamento respeitador dos mais exigentes princípios democráticos, está obrigado, perante este Parlamento e o País, a cumprir o seu Programa e não outros programas que outros, abusivamente, lhe queiram impor.

Aplausos da PS.

Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que essa é a expectativa do meu grupo parlamentar em relação ao Governo, porque nós temos da democracia uma noção tão exigente que pensamos que não vale a pena ser poder a qualquer preço. Não vale a pena ser poder, renunciando às nossas convicções.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado Manuel Monteiro, nem tudo vale a pena na política e, seguramente, vale a pena governar para resolver os problemas do País segundo os nossos princípios, opções e convicções. Seria, pois, inaceitável que alguém, com um único intuito de se perpetuar no poder, aceitasse, justamente, governar seguindo o programa das oposições e não o programa que tinha suscitado a adesão da maioria do povo português.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é óbvio que não se tratou de defesa da honra nem de explicações dadas a quem, pretensamente, ofendeu a honra. Não vou também deixar que isto deslize nesse sentido. porque o único título a que posso conceder a palavra é para defesa da honra, uma vez que não se trata de interpelações à Mesa.
No entanto, gostaria que se reconduzissem também à figura da defesa da honra e às explicações a dar em caso de ofensa à honra. Desculpem-me, Srs. Deputados, mas não posso permitir que, sobretudo num momento destes, em que a sessão está tão acalorada, as figuras deslizem para a sua própria corrupção. Não posso aceitar isso.
Só darei a palavra, a partir de agora, para defesa da honra e porque os Srs. Deputados me impõem que não censure as razões por que pedem a palavra para a defesa da honra. Nunca o fiz, gostaria de nunca o fazer, porque a sensibilidade é de cada um.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Suponho que o Sr. Deputado Luís Marques Mendes pediu a palavra para a defesa da sua honra. Se assim for, dar-lha-ei com muito gosto, senão, não lhe darei a palavra.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, para defesa da honra, não peço a palavra, nem ao abrigo dessa figura usarei da palavra, porque nem eu nem a minha bancada nos consideramos ofendidos com estas diatribes.
Agora, Sr. Presidente, não deixo de registar que se abriu aqui um debate ao abrigo da Figura da interpelação à Mesa e o único partido que parece que não tem direito a usar da mesma possibilidade é o Grupo Parlamentar do PSD.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado sabe que, quando alguém me pede a palavra para uma interpelação, eu não sei se a vai usar nesse sentido ou não. O Sr. Deputado também sabe que se abusa frequentemente dessa figura e que não há nenhum grupo parlamentar que não tenha abusado.

Protestos do PSD.

Peço desculpa, estou no uso da palavra!
O Sr. Deputado sabe ainda que tenho pedido a todos os grupos parlamentares para me ajudarem a reconduzir a figura da interpelação ao seu verdadeiro significado. Todos prometem fazê-lo, mas todos, no momento de alguma excitação, violam essa ajuda e a promessa dessa ajuda.
Sr. Deputado, se deixo descambar isso para uma primeira e segunda rondas, não saímos daqui hoje, porque as interpelações sucedem-se umas às outras e nenhuma delas, até ao momento, foi uma interpelação.
Não me leve a mal, mas tem de haver alguma ordem, tem de se parar em algum momento, precisamente no momento em que começa o abuso ou quando me capacito que o abuso começou. Não posso fazê-lo antes disso. Por isso mesmo, anunciei que só daria a palavra para defesas

Página 3170

3170 I SÉRIE - NÚMERO 89

da honra. Se não quer invocar essa figura, não lhe darei a palavra. Não me leve a mal, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, se está a pedir a palavra para uma verdadeira defesa da honra, com muito gosto. Fora disso, não!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É para defesa da consideração da bancada, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, utilizo a figura da defesa da consideração da bancada face às afirmações que foram feitas pelo Sr. Deputado Francisco de Assis, que atribui responsabilidades, não apenas à minha bancada - e eu respondo pela minha bancada -, mas, em particular, à bancada do Partido Comunista Português, de que o facto de termos votado contra uma proposta de lei nos tornaria responsáveis de uma hipotética, eventual e virtual crise política,...

Protestos do PS.

... alegando para isso a questão do cumprimento do Programa do Governo.
Sr. Deputado Francisco de Assis, o Governo tem um programa e deve procurar cumpri-lo.

Vozes do PS: - Exactamente!

O Orador: - O Governo não pode esquecer que tem de procurar cumprir o seu Programa com a situação que tem nesta Assembleia, isto é, o de que tem o apoio minoritário.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É nessa perspectiva, dentro desses condicionalismos, que tem o direito de tentar cumprir o seu Programa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, Sr. Deputado Francisco de Assis, para não prolongarmos, neste momento, esta discussão, dir-lhe-ei apenas o seguinte: se fôssemos atender à sua justificação de cumprimento do Programa, aquilo que de momento nos recordamos do Programa do Partido Socialista e do Governo sobre esta matéria era a duplicação das receitas, para as autarquias locais, e isso não se verifica na proposta de lei que foi rejeitada.

Aplausos do PCP e do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, mais uma vez, peço-vos que tenham serenidade. Não é com essa excitação

que vão a lado algum, sobretudo não vamos dar prestígio a esta Assembleia.
Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, muito rapidamente, no fundo, para reiterar aquilo que já tive aqui oportunidade de dizer.
É verdade que este Governo tem de ter a preocupação de garantir a execução do seu Programa no contexto político em que está inserido e tendo em conta a natureza desta Assembleia.

Vozes do PSD: - Ah...!

O Orador: - Agora, não pode exigir-se a nenhum governo, que tenha uma postura séria, honrada e que esteja preocupado em cumprir os compromissos assumidos perante o País, que aceite perpetuar-se no Governo à custa da renúncia das suas convicções mais profundas,...

Aplausos do PS.

... que aceite pôr em causa todos os compromissos, todas as propostas, todas as promessas e que aceite ludibriar os portugueses com o intuito de continuar a assegurar a função da governação do País.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Essa é uma diferença que, claramente, está a afirmar-se nesta Câmara.
Mas em relação ao PCP, quero muito especialmente lamentar, contestar e verberar, da forma muito enfática, o modo como se envolveu neste processo e a natureza de comportamento que evidenciou. Porque, no fim de contas, o PCP não disse se estava contra, a favor ou se tinha mais ou menos resistências a colocar a esta proposta de lei. O PCP colocou esta questão em termos de uma chantagem absolutamente inadmissível,...

Aplausos do PS, com alguns Deputados de pé .

... estabelecendo uma conexão totalmente ilegítima entre o que está hoje aqui em votação e uma outra matéria que não tem rigorosamente nada que ver com aquilo que está hoje aqui em votação.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O que ficou demonstrado, também hoje, nesta circunstância, é que não se pode fazer política com base na chantagem, não se pode governar um país cedendo à chantagem, não se pode promover as grandes reformas de que o País necessita seguindo este modelo de actuação.

Aplausos do PS.

Lamentamos profundamente isto, porque, tendo nós verificado, no momento da discussão das várias propostas

Página 3171

4 DE JULHO DE 1997 3171

(das vossas, das nossas e das do Governo), na Assembleia, que existiam várias matérias em que, com algum esforço, se poderia alcançar um consenso útil entre as nossas bancadas, o que pôde constatar-se foi que os senhores não quiseram fazer qualquer esforço no sentido de alcançar esse consenso...

O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
... de modo a que se concretizassem compromissos, que também, de alguma maneira, estão estabelecidos pelo Grupo Parlamentar do PCP com o País, e procuraram seguir por um caminho absolutamente inaceitável.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma breve interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, uso esta figura regimental só para não ter de defender a minha honra relativamente às palavras de V. Ex.ª.

O Sr. Presidente: - Também o pode fazer, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou fazer uma breve interpelação, até porque julgo que, depois de tudo quanto aqui se ouviu, é claro que o PSD ficaria desfavorecido se o Sr. Presidente não me desse a palavra para fazer uma interpelação.
Sr. Presidente, de uma forma muito breve, para dizer que o PSD nada tem a ver com as desavenças que agora se verificaram...

Vozes do PS: - Ah ....!

O Sr: Presidente: - Srs. Deputados, façam silêncio!

O Orador: - ... e também nada suscitou sobre os pormenores das votações. Não fomos nós que suscitámos isso, nem estamos aqui a suscitá-lo.
Aproveitando, todavia. este pequeno debate, quero dizer o seguinte: nós votámos, consciente e convictamente, uma proposta de lei do Governo sobre finanças locais, porque consideramos um mau documento, uma má proposta...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado...

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente. Serei muito rápido.
Votámo-la tal como o Partido Socialista, há um mês, votou contra o nosso projecto, porque o considerou mau. Tudo dentro da maior naturalidade. Devo dizer, aliás, que votámos uma proposta de lei, não votámos moções de coisa nenhuma. E só somos prisioneiros de uma coisa: das nossas convicções e da firmeza das nossas convicções!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Voltámos a reincidir no velho vício - não foi uma verdadeira interpelação, mas paciência!
Sr. Deputado Octávio Teixeira, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, quando o Sr. Deputado Francisco Assis deu explicações ao meu pedido de defesa da consideração da bancada, tornou a ofender a bancada do PCP...

Protestos do PS.

E certamente ainda com mais acinte, pelo que gostaria de, novamente, fazer a defesa da honra da bancada do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não sendo muito frequente que se dê a palavra para defesa da honra quando se acaba de receber explicações, o que seria uma cadeia que nunca mais acabava. tenho de admitir que, por vezes, na resposta e nas explicações, haja ofensas mais graves do que aquelas que inicialmente ofenderam alguém. Portanto, se acha que foram assim tão graves as afirmações do Sr. Deputado Francisco Assis, tem a palavra, de novo, para defender a sua honra.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente. foi de tacto, grave porque o Sr. Deputado Francisco Assis acusou-nos de fazermos chantagem...

Vozes do PS: - É verdade!

O Orador: - ... e isto é gravíssimo porque, se fossemos a utilizar expressões desse género, eu diria: o que houve aqui foi chantagem por parte do Sr. Deputado Francisco Assis, em nome do Grupo Parlamentar do PS, porque, lembrando que se tinha abstido em relação ao nosso projecto de lei, estava a tentar fazer chantagem para nós nos abstermos em relação à proposta de lei do Governo! Está a tentar fazer chantagem connosco alegando a possibilidade de uma crise política.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Apenas para terminar, Sr. Presidente. quero dizer que o Sr. Deputado Francisco Assis e o Grupo Parlamentar do PS devem estar muito desatentos a esta matéria desde que ela foi colocada em discussão: sempre afirmámos que o conteúdo da proposta de lei do Governo era negativo e admitimos a hipótese de uma determinada votação explicando exactamente por que razão - e exclusivamente por essa razão - poderíamos vir a ter essa objecção.

Protestos do PS.

O Sr. Osvaldo de Castro (PS): - Explique isso ao povo!,

O Orador: - Sr. Presidente, parece que querem continuar a ofender a bancada do PCP!

Página 3172

3172 I SÉRIE - NÚMERO 89

Os Srs. Deputados estarão esquecidos, ou não saberão ainda, que o facto de haver cruzamentos de votações é normal e isso é regular no Parlamento? São capazes de
estar esquecidos de que VV. Ex.ª ainda ontem voltaram a dar o dito por não dito em relação à regionalização, ao processo de criação das regiões, na Comissão!

Aplausos do PCP.

Risos do PSD.

Protestos do PS.

E ainda hoje, ao meio-dia, aprovaram, conjuntamente com o PSD e com o PP, um calendário de revisão constitucional absolutamente inaceitável e inadmissível!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, espero que este seja o último episódio de um mau momento parlamentar, que acabamos de ver.
Sr. Deputado Francisco Assis, tem a palavra para responder.

O Sr. Francisco Assis (PS): - Sr. Presidente, não demoro mais do que meio minuto para dar uma última explicação ao Grupo Parlamentar do PCP. Foi absolutamente evidenciado na intervenção do Sr. Deputado Octávio Teixeira e no embaraço que perpassou toda a sua intervenção que eu, de facto, e o Grupo Parlamentar do PS, hoje e aqui, não ofendemos a honra do Grupo Parlamentar do PCP. Pelo seu comportamento, o Grupo Parlamentar do PCP é que ofendeu a sua própria honra.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, espero que agora possamos retomar a calma!
Há consenso, o que é um bom sinal - espero que não tenha desaparecido nestes últimos minutos! - para que se vote de imediato o projecto de deliberação n.º 42/VII, que já foi distribuído, no sentido de que a Comissão Eventual para a Revisão da Constituição fique autorizada a funcionar até ao termo do processo de revisão constitucional, incluindo para efeitos de redacção final e cumprimento do disposto no artigo 287.º da Constituição da República.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS. do PSD e do CDS-PP, e votos contra do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, para proceder à leitura de alguns relatórios e pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, tem a palavra o Sr. Secretário da Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial de Albufeira, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Mendes Bota a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está à discussão.

Pausa.

Dado que não há pedidos de palavra, vamos proceder à votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Cartaxo, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Francisco José Fernandes Martins a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está à discussão.

Pausa.

Dado que não há pedidos de palavra, vamos proceder à votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal de Círculo do Funchal, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Arlindo Cipriano Oliveira a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência, em audiência de julgamento marcada para o próximo dia 2 de Outubro de 1997, pelas 14 horas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está à discussão.

Pausa.

Dado que não há pedidos de palavra, vamos proceder à votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos retomar a discussão do tema da interpelação. Para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Natalina Moura, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

Entretanto, regista-se grande burburinho na Sala.

Srs. Deputados, agradeço a quem tem de sair que saia, não fiquem a fazer ruído dentro da Sala.

Pausa.

Página 3173

4 DE JULHO DE 1997 3173

Srs. Deputados, peço-lhes que não façam reuniões dentro da Sala!

Pausa.

Sr.ª Deputada, penso que começa a ter condições para formular o seu pedido de esclarecimento.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, parece-me que ainda não. E, uma vez que já perdemos tanto tempo, assim como assim, penso que a arrumação deve acabar de ser feita!

O Sr. Presidente: - Como queira, talvez tenha razão!
Srs. Deputados, peço mais uma vez a quem está de pé e a conversar que se sente ou se ausente da Sala! Têm esse direito.

Pausa.

Sr.ª Deputada, creio que agora já tem condições. Faça o favor.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Muito obrigada, Sr. Presidente. Sr.ª Deputada Natalina Moura, a sua intervenção, para além de variadíssimas coisas que suscita, permite-me, porventura porque me parece que esta questão está muito mal compreendida por parte do PS, alguns pedidos de esclarecimento e simultaneamente alguma clarificação em relação àquilo que é a nossa preocupação em relação aos resíduos.
Coloca a Sr.ª Deputada a questão, algures na sua intervenção, do «tanto lixo! Que fazer?». É evidente que esta é a questão de fundo que se coloca numa sociedade cujos padrões culturais orientam as pessoas para a afirmação não do que são mas do que têm - é claramente uma sociedade orientada para a produção de mil e uma coisas, algumas das quais não são mais do que versões semelhantes umas das outras. Mas a questão coloca-se precisamente porque o problema do lixo, se bem o entende, não é algo que se resolva só por saber quantos aterros se vão construir ou não no imediato para eliminar os resíduos. É óbvio que se percebe, ou que tem de se perceber (se se entende a política do ambiente na única forma em que ela pode ser entendida, que é numa perspectiva de longo prazo) que se tem, em 10 anos, um aumento de 40% da produção de lixos, só se vai modificar a situação se se tiver em conta uma coisa, que é o «quarto R», em minha opinião: repensar o problema. E repensar o problema é perceber que se tem de alterar radicalmente a quantidade de resíduos produzidos. Esta é a questão que está lançada.
Ora, se se tem uma visão paroquial, se se tem uma visão de tão curto prazo que não um horizonte temporal de cinco anos para saber onde é que mete os lixos, e se não é capaz, simultaneamente, de lançar bases para ter uma visão de longo prazo para perceber o que é que reduz, como é que altera tudo isto, como é que mexe profundamente nos processos produtivos, penso que, se não se percebe isso, não se está a perceber nada e, daqui a cinco anos, haverá, provavelmente, gente neste Parlamento que estará a falar, para além das 31 lixeiras a erradicar, em não sei quantos mais aterros para resolver! Este é o problema de fundo, este é o problema que nós colocamos e é só esta a questão que está em discussão.
Sobre isto, Sr.ª Deputada, gostaria muito que nos entendêssemos, e que o PS não viesse dizer que Os Verdes são uns tontos, que Os Verdes nada sabem, e outra vez com a história do fundamentalismo, que era, aliás, um argumento tão caro ao PSD!
Estes são problemas sérios, que têm de ser encarados de um modo mais alargado. E parece-me, claramente, nos meios e na forma de o discutir, que esta não é a visão nem a compreensão que o Governo e o PS tenham interiorizado.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natalina Moura.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, por ser um problema sério, não lhe permito que passe atestados de menoridade aos Deputados do PS que se debruçam sobre estas matérias.

A Sr. Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Tenho tentado, mas não tenho conseguido, fazer um exercício matinal de olhar para o espelho e perguntar: «diz-me, espelho meu, se há no Parlamento Deputada que saiba mais desta matéria do que eu!»

Aplausos do PS.

Efectivamente, não consegui ainda «entrar nessa», nem vou entrar! Não sei destas matérias mais do que todos, nem mais do que muitos outros que não estão sentados, eventualmente, nesta Casa e até poderiam estar! Portanto, Sr.ª Deputada, eu tentarei, mas nunca tive essa opção de vida e penso que não é por esse caminho que vou nem nenhum de nós irá.

O Sr. Paulo Neves (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Tanto lixo! Que fazer? Claro que estamos preocupados. Sr.ª Deputada, temos as lixeiras e a senhora não quer! Temos lixeiras controladas e a senhora não quer! Temos aterros sanitários e a senhora não quer! Temos os centros de combustagem e a senhora não quer! Diz apenas que temos de resolver repensando! Mas repensando e fazendo o quê entretanto? Cruzamos os braços para ficarmos todos a repensar? É só com o Livro branco que iremos lá chegar?

O Sr. Paulo Neves (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Sr.ª Deputada, temos de nos entender diz muito bem -, mas eu volto a dizer que nós não temos a mesma leitura da política ambiental que têm Os Verdes. Paciência!

O Sr. Paulo Neves (PS): - Felizmente!

A Oradora: - Vamos ter de lidar com esta situação até ao final das nossas vidas, enquanto por aqui andarmos!

Página 3174

3174 I SÉRIE - NÚMERO 89

Há civilizações que estão acordadas e há civilizações que estão mortas - a nossa civilização está (Sr.ª Deputada, aí é que pode ter razão) um pouco adormecida sobre estas matérias. Mas é com estes pequenos passos que podemos bulir com alguns! Penso que este debate, feito há 10 anos, nem teria a ênfase que teia hoje! Hoje, tive oportunidade de ouvir o Dr. Almeida Santos, numa boa entrevista pena foi que não tivesse ouvido mais! - em que dizia (não é uma citação ipsis verbis, mas penso que foi mais ou menos isto): não houve ainda ninguém que se alarmasse em relação a esta matéria; é altura de nos alarmarmos todos! Aquilo que disse, é verdade - eu tenho consciência disso depois de estar numa reunião em que, desde chineses, aos russos, aos japoneses, consegui ouvir as preocupações deles! É um grito de alarme que temos de dar! Mas... e depois? Gritamos o alarme, mas ficamos a pensar, sentados, calmamente? E publicamos n Livros brancos sobre a situação?! Não é por aí que iremos, Sr.ª Deputada.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Natalina Moura. que foi a porta-voz da bancada do PS na intervenção que fez, gostaria de dizer-lhe o seguinte: nesta altura elo debate, uma coisa já é possível concluir: aquilo que o Sr. Secretário de Estado José Sócrates gostava de dizer quando era oposição - e eu hoje gostava de ver se vai dizer o mesmo - era que existe um país real e um país legal, e que estão completamente distantes e afastados um do outro: é possível já concluir que o cumprimento da lei não é vontade nem prioridade do Governo, que a planificação séria da acção não é vontade nem prioridade do Governo, pelo que sobre planos e cumprimento da lei creio que estamos conversados, não vai haver mais intervenção alguma nem pedido de esclarecimento da minha parte sobre esta matéria, uma vez que me parece que está perfeitamente concluído.
Agora, gostaria de colocar alguns casos concretos e gostaria de ouvir a sensibilidade da Sr.ª Deputada Natalina Moura e, naturalmente, da bancada do PS sobre esta matéria. Sr.ª Deputada, está errada numa questão e nós estamos fartos de o repetir, mas vamos repeti-lo tantas quantas forem necessárias: Os Verdes não são contra a solução aterro! Entendemos, contudo, que o aterro, tal como qualquer outra infra-estrutura, comporta riscos; portanto, é necessário localizá-lo bem precisamente porque ele comporta riscos e não queremos que os actuais aterros a construir venham, daqui a 10 anos, a ser uma nova lixeira! Nem lixeira controlada! Nisso tem razão, Os Verdes são contra as lixeiras controladas.
No entanto, gostava de saber o que a Sr.ª Deputada Natalina Moura e a bancada do Partido Socialista têm a dizer quanto a esta questão porque certamente já estudou casos concretos tal como nós e reparou que um dos critérios prioritários para a escolha da localização dos aterros que o Governo autoriza é o menor custo dos transportes. Este é sempre um dos critérios que vale mais.
Sendo assim, o que é que a Sr.ª Deputada Natalina Moura tem a dizer à população de Vila Fria, em Viana do Castelo, sobre a construção de um aterro a escassíssimos metros das habitações dessas pessoas? O que é que a Sr.ª Deputada tem a dizer à população de Póvoa de Lanhoso, em Braga, sobre a construção de um aterro sanitário em cima de nascentes que abastecem essa população? O que é que a Sr.ª Deputada tem a dizer à população de Vila Nova de Gaia que vai ter um aterro sanitário controlado num local que contraria precisamente o PDM que já tinha sido ratificado pelo Governo?
Ou seja. perante estes critérios que são relegados para um segundo plano, perante a realidade que os custos de transporte prevalecem sempre sobre a qualidade de vida das pessoas, o que é que a Sr.ª Deputada me tem a dizer? A Sr.ª Deputada não acha que o tempo que se andou a perder a fazer estudos incongruentes, estudos contraditórios, deveria ter sido aproveitado para fazer uma coisa como deve ser? Acha? Então que se faça uma coisa como deve ser, pois ninguém quer perder tempo; queremos é ganhar tempo, o que é diferente.

O Sr. Presidente: - A palavra, para responder, à Sr.ª Deputada Natalina Moura.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, V. Ex.ª pode tirar as ilações que quiser e entender daquilo que é dito. Quanto à planificação e execução, foi-lhe entregue este documento e está em execução.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Foram anunciados ainda há pouco planos que não existem!

A Oradora: - Mas deu por este?

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Dei.

A Oradora: - Sr.ª Deputada, já numa anterior discussão, tivemos oportunidade de falar desses assuntos e até houve um comentário, que achei interessante, do Sr. Deputado Pedro Feist referindo que estávamos a fazer uma intervenção documental. Portanto, os documentos estão aí, é só lê-los com atenção e depois serem explicados directamente por quem tem a obra na mão. O Sr. Secretário de Estado deu-lhe essa explicação.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Nem isso está a ser cumprido!

A Oradora: - Está a ser cumprido, mas a senhora diz que não.
A Sr.ª Deputada diz que não é contra os aterros, mas o Partido Socialista é contra os aterros de resíduos industriais tóxicos.

Risos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Somos contra!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Nota-se!

Página 3175

4 DE JULHO DE 1997 3175

A Oradora: - Quanto ao menor custo dos transportes, a Sr.ª Deputada referiu diferentes povoações mas em relação a Póvoa de Lanhoso, quero dizer-lhe que neste momento há uma outra zona de captação de água.

A Sr.ª Heloísa Apolónia. (Os Verdes): - Como?!

A Oradora: - Aí a situação está resolvida, pois há outro local. O que é que quer fazer? Têm que se ir procurar «n» locais? Já foi encontrado um, mas não lhe serve também essa localização.
Penso que qualquer resposta que lhe pudesse dar certamente não daria sossego ao seu ego. Sr.ª Deputada, estas coisas têm de ser vistas com calma, caso a caso...

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - E não apressadamente.

A Oradora: - Não me diga que hoje foi apressadamente!? Sr.ª Deputada, 50 minutos é apressadamente?! A senhora fez as perguntas que quis e teve as respostas que lhe quiseram dar e não aquelas que gostaria de ter ouvido, mas paciência, faz parte da vida. Está respondido.

O Sr. Paulo Neves (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - A palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado José Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A aceitarmos como boa a afirmação de que os problemas ambientais devem ser perspectivados globalmente e resolvidos localmente, então, também temos de aceitar que uma e outra destas duas componentes podem mútua e positivamente potenciar-se ou, negativamente, anular-se.
As questões ambientais têm em pouca consideração as fronteiras políticas definidas pelos Estados, e uma fuga radioactiva numa central nuclear espanhola cujo sistema de arrefecimento depende das águas do Tejo acabará provavelmente por nos afectar mais a nós do que aos espanhóis. O mesmo se pode dizer da gestão dos recursos hídricos nas bacias transnacionais ibéricas. Se estes dois exemplos nos aparecem como óbvia demonstração do carácter global destes problemas, outros há que, por menos óbvios e mais clandestinos, obrigam a um comportamento político firme e vigilante dos Estados e dos governos em defesa, também aqui, da sua dignidade, da sua independência e do seu futuro, para além da qualidade de vida dos seus cidadãos.
É neste quadro que se insere a exportação de resíduos perigosos para países ditos periféricos, tirando partido quer das frágeis estruturas de fiscalização que estes possuem quer de uma interpretação abusiva e facilitadora do conceito de «livre circulação» no âmbito da União Europeia. Porque é da União Europeia que se trata. Os casos da Grunnig, em Bragança, ou da Metalimex, na Península de Setúbal, aí estão para provar que não é de fantasmas que falamos, mas de realidades que só uma forte vontade política pode e deve ultrapassar.
Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A gestão dos resíduos sólidos urbanos, uma competência das autarquias, tem de ser encarada de uma forma cada vez mais responsável face ao crescente aumento da sua produção e à cada vez maior necessidade da preservação da saúde pública e do meio ambiente.
A extensão a toda a população dos serviços de recolha e tratamento final dos resíduos produzidos deverá ser planeada e executada de modo sustentável. O estudo dos problemas referentes aos resíduos sólidos urbanos, a nível municipal, intermunicipal e nacional, com soluções de remoção selectiva, tratamento e destino Final, estudadas e concretizadas, permitem atingir objectivos que salvaguardam a saúde pública e o meio ambiente e reduções unitárias de custos, potenciando ainda uma maior colaboração das populações.
Complementarmente, deverão ser ampliados e optimizados os sistemas de recolhas selectivas já desencadeados em grande parte dos municípios portugueses, nomeadamente com a recolha selectiva de novos materiais, apesar das grandes dificuldades que se põem face à fraca capacidade da indústria transformadora em garantir a absorção destes produtos.
Não restam, pois, dúvidas de que, para uma correcta gestão dos resíduos sólidos urbanos, terão de ser adoptadas soluções que estejam de acordo com os seguintes grandes princípios: privilegiar a reciclagem/reutilização, nomeadamente ao nível da recolha selectiva, dando cumprimento às normas comunitárias no que se refere aos materiais de embalagem; minimização da ocupação de áreas com resíduos; adopção de tecnologias que proporcionem significativas reduções de volumes; minimização dos impactos ambientais; optimização global de custos (recolha, transporte e tratamento/eliminação); redução dos riscos para as populações.
De acordo com estes princípios, a qualquer solução integrada que possa vir a ser desenvolvida deverá corresponder um conjunto de procedimentos que criteriosamente permita a valorização e a reciclagem, reduzindo as quantidades de resíduos para tratamento e eliminação, e minimizando as necessidades de áreas afectadas à deposição das fracções residuais finais.
Neste sentido, os municípios e o Ministério do Ambiente terão de desenvolver esforços no sentido de promover acções sectoriais visando a recolha e a utilização de certos materiais, nas quais terá de ser envolvido o sector empresarial. A reciclagem, a reutilização e a redução de resíduos pressupõem políticas de ambiente coerentes, consensos sociais ao nível dos comportamentos, uma atitude de activo envolvimento das populações, da Administração Pública e dos industriais, consideráveis investimentos na criação de dispositivos de recolha selectiva, na criação de indústrias que, a jusante dos sistemas, façam a reciclagem desses resíduos e utilizem as matérias-primas secundárias produzidas, na qualificação dos produtos e na criação dos mercados de produtos reciclados, bem como um forte esclarecimento e sensibilização de toda a sociedade.
Mas, como é óbvio, a reciclagem, por si só, não resolve o problema do processamento dos resíduos sólidos. Ela terá

Página 3176

3176 I SÉRIE - NÚMERO 89

de estar associada a um processo de tratamento para a parte não reciclável ou reutilizável.
O tratamento dos resíduos remanescentes e a eliminação das fracções produzidas deve ser feita tendo em conta as tecnologias disponíveis, minimizando os impactos ambientais negativos e os riscos para o ambiente e para a saúde das populações. As tecnologias disponíveis, cada uma delas com as suas vantagens e desvantagens, deverão ser escolhidas, caso a caso, face às condições objectivas de cada um deles.
Para atingir tais objectivos, para além da educação ambiental dos cidadãos no sentido da mudança de mensalidades e, sobretudo, dos hábitos que lhe foram «vendidos» pela sociedade dita de consumo, a Administração Central não se pode demitir das suas responsabilidades, pois compete-lhe criar as condições necessárias ao desenvolvimento desses comportamentos e dessas atitudes, através da definição de políticas sustentáveis e integradoras de toda a actividade humana, com a co-responsabilização das autarquias, entidades económicas, universidades, associações cívicas, cidadãos, etc.
A fixação de metas nacionais de produção de resíduos, suportadas pela introdução de tecnologias limpas, informação e incentivos para a redução, são essenciais para cumprir esses objectivos. Podemos afirmar que a redução da produção, a reutilização, a reciclagem de materiais e a eliminação segura dos resíduos sobrantes são princípios fundamentais nos quais se deverá basear uma correcta gestão dos resíduos sólidos urbanos.
Relativamente aos resíduos industriais, com particular destaque para os tóxicos e perigosos, a sua gestão é da responsabilidade da Administração Central, a quem compete o desenvolvimento urgente de um sistema nacional devidamente dimensionado para todos os resíduos produzidos no País, independentemente das unidades industriais que os produzem e salvaguardando a saúde pública e o ambiente, de modo a terminar com a actual situação de quase total irresponsabilidade nesta matéria. O tratamento ou eliminação de qualquer fracção destes resíduos localmente e à margem do sistema integrado nacional poderá conduzir a situações gravíssimas com consequências de tão alto risco que, rapidamente, se tornarão incontroláveis.
Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Deve merecer-nos uma referência particular o que no nosso país se passa com o tratamento dos resíduos sólidos hospitalares contaminados (os RSHC do calão técnico). E aqui nem necessitamos de muita imaginação, bastando-nos o recurso a um documento recente, insuspeito e oficialíssimo: uma síntese das conclusões finais de um relatório elaborado pela Inspecção-Geral de Saúde sobre esta matéria. Tendo essa inspecção incidido sobre os Hospitais Distritais da Covilhã, Lagos, Portimão, Figueira da Foz, Carcavelos, Abrantes, Tomar, Tondela, Lamego, Viana do Castelo e Bragança, e ainda sobre o Curry Cabral, o de Santa Cruz, o Pediátrico de Celas e a Maternidade de Júlio Dinis - o dramatismo das conclusões impôs-se por si mesmo e de tal modo que consegue ultrapassar o carácter quase sempre burocrático da linguagem típica destes relatórios. Nele se afirma que «a quase totalidade dos estabelecimentos hospitalares evidenciou (...) uma incorrecta triagem dos resíduos»; «a maior preocupação incidiu (...) na eliminação dos resíduos líquidos, e concretamente nos produzidos pelas máquinas de análise dos laboratórios de análises químicas (...), os quais eram vazados em pias de esgoto de sujos, mas também em bastantes casos em pias de limpos», e acrescenta-se que «se suscitam dúvidas quanto às consequências da entrada de tais resíduos na rede pública de saneamento sem tratamento prévio adequado, preocupação acrescida quando tais resíduos contêm elementos de elevada toxicidade». Mas o relatório não termina por aqui, e cito: «Os circuitos instituídos de limpos e sujos apresentaram-se deficientes na quase totalidade dos Hospitais, uma vez que, sobretudo em resultado de estruturas hospitalares antiquadas e saturadas, os circuitos não eram independentes»; «a maioria dos estabelecimentos hospitalares dispunha de central de incineração. Porém, os respectivos incineradores apresentavam-se em regra obsoletos, não permitindo atingir temperaturas na ordem dos 1000ºC, concretamente para a incineração de resíduos citostáticos, conforme é normativamente exigido».
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Reconheço que esta leitura é comparável á uma novela de terror do Edgar Allan Põe - ou que, pelo menos, não é aconselhável a pessoas com estômagos mais sensíveis, exactamente aquelas mesmas que, como nos lembra Sophia de Mello Breyner, incapazes de matar uma galinha, no entanto se deliciam com o comê-la. Na verdade, em Portugal, o tratamento dos RSHC é ele próprio um problema de saúde pública quase tão grave como o do subsistema que está na sua origem. Kafka não faria melhor: tratamos a saúde dos portugueses com consequências tais que, a jusante; podemos matar o doente depois de o termos curado!
O Governo aparece-nos com um Programa de Curto Prazo de Tratamento dos RSHC, o que se pode dizer é que, dada a gravidade da situação e o facto incontornável de o Governo estar em funções há quase dois anos, estamos perante um programa que é um belo programa, que é um belo programa, que é um belo programa...
Os resultados da II Cimeira da Terra recentemente realizada em Nova Iorque são verdadeiramente catastróficos. O «amigo americano», empenhado na globalização da economia e na mercantilização definitiva da Humanidade, mostrou-se muito mais preocupado com a lógica do lucro hoje e amanhã do que com o desencadear de medidas sérias em relação ao futuro. A intervenção do Primeiro-Ministro António Guterres na Cimeira confinou-se à mesma partitura, ou seja: de ecologista não-praticante. Valha-nos ao menos a coerência de, em casa, nunca haver; escolhido o ambiente como alvo da sua «paixão».
Na lógica do lucro, o futuro pode sempre esperar.; especialmente o futuro daqueles que já hoje não têm condições para viver com dignidade o presente. Também aqui, podemos invocar o nosso Almeida Garrett que não era marxista, como sabem -,quando ele se perguntava, e nos perguntava, «quantos pobres são necessários para fazer um rico». Vejam lá onde as questões ambientais nos trouxeram! Vejam lá onde, afinal, as questões ambientais sempre nos trazem!

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

Página 3177

4 DE JULHO DE 1997 3177

O Sr. Presidente: - Não há pedidos de esclarecimento, a palavra ao Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputados, Sr.ª Ministra do Ambiente: Tenho sincera pena de ter chegado atrasado a este debate, porque estive preso com outros afazeres desta Assembleia da República, que reputo da maior importância. Não vou falar da solução para os problemas do mundo, nem sequer do controlo da atmosfera a nível do Universo; vou falar de coisas simples porque me parece que o que nos falta para resolver os problemas é começar por resolver os nossos problemas caseiros.
Sr.ª Ministra, V. Ex.ª pode ter os melhores programas, as melhores intenções, a maior vontade, mas enquanto não conseguir fazer passar esta ideia elementar de que os valores e os recursos naturais e paisagísticos são uma mais valia para a vida humana em todos o seus aspectos, ou seja, traduzindo isto em termos governamentais, enquanto a Sr.ª Ministra não conseguir fazer passar aos seus colegas que a sua intervenção não é, nem pode, nem deve ser, uma intervenção de «empata» e de impedimento do desenvolvimento mas de valorização desse próprio desenvolvimento, não terá valido a pena fazer programas notáveis. Digo-lhe isto, Sr.ª Ministra, porque quero acreditar que V. Ex.ª tenha esta mesma mentalidade, mas tenho consciência de que ela não abunda, infelizmente, pelas suas áreas.
Neste país, nesta como em muitas outras áreas, ainda não fizemos a descoberta do valor das sinergias, de que a solução dos problemas está nas interfaces, que não adianta nada fazer, como se fez, uma Ford-Volkswagen com um primoroso sistema de depuração de esgotos e de tratamento de resíduos, lançá-lo numa magnífica vala de betão trapezoidal que chega ao limite do concelho de Palmela e pasmem, oh gentes! - desagua no pobre e modesto leito de um riacho, que atravessa um dos terrenos mais férteis, mais ricos, da margem sul, poluindo grande parte do abastecimento de «verdes» à capital, mas, pior do que isso, Sr.ª Ministra, correndo o risco de impregnar terrenos ricos e férteis - que não abundam - de metais pesados que tornarão inviável a sua utilização.
Poderia ser só isto - e já era muito Sr.ª Ministra como prova de que não é a adição de bons programas, organizados por departamentos diferentes, que faz a riqueza de um país; falta coordená-los, conjugá-los, compatibilizá-los e examinar tudo o que está nas suas fronteiras e tudo aquilo que pode ter sido esquecido.
Se assim fosse, nós não teríamos hoje esse encargo sobre humano de despoluir o rio Trancão, sem saber se devemos começar pelo nascente ou se pelo jusante e com poucas esperanças de atingirmos os resultados que desejaríamos.
É evidente, Sr.ª Ministra, que «águas passadas não movem moinhos», mas temos de ter a consciência de que sobre todos os erros passados há que ter tempo para encontrar as soluções e meios, pelo que ninguém pode exigir a qualquer governo, nem ao seu nem a nenhum, que resolva todos esses problemas de um dia para o outro.
Mas já pode exigir a este ou a qualquer governo que nos novos empreendimentos - e o caso da Ford-Wolkswagen é um deles e o mais importante do nosso universo industrial - pode é deve exigir-se que não se cometam erros de nascença, por forma a que não saiam «abortos» de onde deve nascer riqueza, beleza e alimentação do povo português.
Aponto-lhe outro caso, Sr.ª Ministra, de total descoordenação: pouco depois de eleita esta Assembleia, o País foi alertado...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o seu tempo.

O Orador: - Sr. Presidente, se me der mais alguns minutos acabarei.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Orador: - Pouco depois de eleita esta Assembleia o País foi alertado para o que se passava em Sines onde uma descarga, que nada justificava, porque até se tratava de uma unidade industrial actualizada, veio, mais uma vez, destruir toda a produção frutícola de Santiago do Cacém e causar um morticínio entre o peixe na baía de Sines.
Perante esta situação, quis fazer uma experiência, e a Sr.ª Ministra deve recordar-se disso: em vez de clamar por indemnizações, que não resolviam coisa alguma, acreditei que era possível sentar à volta de uma mesa os Ministros da Indústria, do Ambiente e das Obras Púbicas e que, em conjunto, se verificasse por que é que as coisas se tinham passado e como é que era possível evitar que elas voltassem a acontecer, principalmente porque daí poderiam resultar, como resultaram, males irremediáveis.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa, mas tem de terminar.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr.ª Ministra, tinha mais coisas para dizer, mas não foi sua a culpa eu ter chegado tarde.
Em todo o caso, aquilo que quero aqui acentuar e para o que chamo a sua atenção é o seguinte: é necessário que neste País, de uma vez por todas, os ambientalistas pensem que não podem ser empatas do desenvolvimento e os que são os autores do desenvolvimento pensem que alguma coisa que os pode enriquecer.
Se não formos capazes de fazer este casamento, morreremos nestas discussões todas sem resolver nada e sem criar condições para que seja desfrutável a vida sobre a terra.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Deputado Nuno Abecasis, gostaria de colocar uma questão concreta na sequência de um pedido de esclarecimento que o senhor nos fez há uns tempos atrás aquando de uma declaração política que fizemos sobre a questão anunciada pelo Governo da queima de resíduos industriais em cimenteiras.

Página 3178

3178 I SÉRIE - NÚMERO 89

O Sr. Deputado conhece, os graves problemas de uma fabulosa, ainda fabulosa!, área protegida portuguesa, que é o Parque Natural da Arrábida, e conhece, naturalmente, o problema grave das pedreiras daquele parque que atormentam as populações residentes nas imediações das pedreiras e que degradam aquela reserva biológica e ecológica portuguesa.
Juntando estas duas questões, o que é que gostaria de perguntar concretamente era o seguinte: o que é que o senhor considera e qual é a posição do PP relativamente ao anúncio que o Governo já fez da possibilidade de se queimarem resíduos industriais na cimenteira que está instalada em pleno Parque Natural da Arrábida?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nuno Abecasis, havendo mais um pedido de esclarecimento, suponho que, para gerir melhor o tempo que lhe foi concedido, será melhor o senhor responder no fim.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Com certeza, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Deputado Nuno Abecasis, a questão que lhe coloco prende-se com a proposta que é feita pelo Governo da incerinação para os resíduos tóxicoperigosos.
De facto, estamos a falar de soluções técnicas ambientalmente muito pouco conhecidas e seguras, ou seja, o projecto na base do qual a proposta do Governo e o protocolo feito com as cimenteiras foram assinados é um projecto holandês, cuja experimentação não está suficientemente aprofundada, como presumo que sabe.
É que as questões que a eliminação deste tipo de resíduos envolvem são particularmente complexas e lembro que as substâncias químicas nocivas para o ambiente são na Europa cerca de 100 000 mil e as que estão identificadas são muito poucas, para além de nós não termos, em Portugal, um conhecimento exacto dos componentes de todos os produtos que temos a circular nem tão-pouco temos controlo de alguns dos produtos que, designadamente da Alemanha e de outros países da União Europeia, são para aqui despachados, tendo muitos deles componentes, designadamente solventes e cloros, que quando queimados são ambientalmente muito agressivos quer pelos furanos quer pelas dioxinas que produzem...
Assim, a pergunta que lhe faço é a seguinte: na solução ambiental que é proposta, que não é centralizada, que é entregue a indústrias que não têm qualquer experiência técnica de domínio destas tecnologias, sabendo que cada produto reage diferentemente, do ponto de vista químico, de acordo com a temperatura a que é queimado, sabendo que há particular agressividade em relação às emissões de CO₂, que isto é um problema extremamente complicado e atendendo ao conhecimento que tem destes sectores industriais, que opinião é que o Sr. Deputado tem do ponto de vista da segurança ambiental e pública daquilo que é proposto, ou seja, qual é a sua opinião perante este cenário com os contornos em que ele se desenha e com as omissões grandes que revela?

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr.^as Deputadas, quero começar por lhes dizer uma coisa: as senhoras têm uma enorme responsabilidade nesta Assembleia, que respeito. As senhoras quando são agradáveis ou desagradáveis são, de algum modo, a consciência deste País e eu espero que assumam isso com coragem e continuem a ser incómodas.
Respondendo agora às vossas questões direi, com a convicção de quem viveu 10 anos com a responsabilidade de uma cidade cheia de resíduos tóxicos, cheia de resíduos hospitalares nos próprios contentores urbanos das casas da cidade, e sabendo bem quais são os problemas graves de natureza química que estão envolvidos no problema que colocam - cujos riscos não conheço, mas sei em detalhe todos os perigos em que estamos, neste momento -, direi, repito, que se me competisse decidir, sem pôr em causa a procura de outras soluções, há muito tempo que os resíduos estavam a ser consumidos nas cimenteiras,...

O Sr. Paulo Neves (PS): - Muito bem!

O Orador: - ... porque o risco que estamos a correr é mil vezes superior àquele que estamos a querer evitar.
Digo isto não como solução definitiva mas como a única de que, neste momento, dispomos. Mas fá-lo-ia tomando cuidados, pois não entregava isto ao cuidado dos engenheiros dos cimentos mas, sim, aos químicos e bioquímicos deste País, que, por sinal, Sr.ª Deputada - e escreva lá isso na sua carta para chatear esta sociedade -, na situação em que estamos, de desregulamento, estão quase todos desempregados e bem falta faziam para controlar todos estes problemas que levantou e muitos outros...! Eu pô-los-ia lá a controlar, na medida do possível, e evitar males maiores.
Mas, Sr.^as Deputadas, neste momento, estamos em perigo de vida; há doenças que sabemos até que ponto são contagiosas e o certo é que os resíduos não só dos hospitais mas também dos consultórios médicos podem estar nos contentores da sua casa a contaminar o sítio por onde passam os seus filhos, sem você se aperceber. E isto é que temos de evitar, porque é um problema que temos de evitar hoje para prepararmos o futuro.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Mota Amaral.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Roseta.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Manifestamente o momento quente da nossa tarde

Página 3179

4 DE JULHO DE 1997 3179

não é este, já foi. No entanto, sinto-me na obrigação de juntar também a minha voz neste debate sobre problemas de ambiente e ordenamento.
Quero começar por dizer que me parecia extraordinariamente importante esta interpelação que juntava os dois binómios de um problema que não podem dissociar-se, pois, realmente, não podemos resolver as questões do ambiente sem olhar para as questões do ordenamento.
Contudo, penso que a intenção de juntar os dois termos do binómio na interpelação de Os Verdes saiu um pouco frustrada porque, efectivamente, de ordenamento falou-se muito pouco e as questões ambientais que foram aqui trazidas à colação, algumas das quais extraordinariamente graves e importantes, não foram analisadas na sua raiz, ou seja, nós não fomos às causas dos problemas.
Assim, penso que isso faz com que esta interpelação tenha saído pouco viva, pouco enriquecida com argumentos novos, pouco esclarecedora para, quem nos quisesse estar a seguir ao longo de toda a tarde.
A primeira coisa que gostava de dizer era que faltou ao longo de toda a interpelação a própria clarificação de conceitos, pois quando aqui se falou em desenvolvimento sustentável ninguém esteve muito preocupado em explicar o que é que queria dizer com isso e penso que, nesta matéria, é bom que os conceitos estejam claros.
Pela parte da bancada do PS, penso que o conceito de desenvolvimento sustentável é extraordinariamente claro e pensamos que ele liga, de uma maneira que é absolutamente indissociável, quatro questões diferentes: a qualidade de vida, a qualidade do ambiente, a eficácia económica e a eficiência institucional, que, no fundo, tem a ver com o funcionamento da democracia.
E para falarmos de como vão as coisas em ambiente e ordenamento não poderemos deixar de citar estes quatros pólos e foi isso que Os Verdes não fizeram. Em termos de qualidade de vida não trouxemos para aqui quaisquer argumentos. Falaram de qualidade ambiental e de alguns dos seus aspectos, em concreto das questões dos aterros, dos lixos, da conservação da natureza, do combate a algumas poluições. Mas não falaram de como se liga essa qualidade ambiental à qualidade de vida, do que já está a ser feito nos dois sectores, dos problemas da eficiência económica: falaram pouco das questões da eficiência institucional. Vou usar alguns exemplos que o próprio Partido Ecologista Os Verdes aqui trouxe.
Como podemos falar em ambiente e ordenamento, ignorando as questões da cultura e do património? Houve um total silêncio, nesta interpelação por parte de Os Verdes, sobre o que foi feito por este Governo, e nenhum governo anterior foi capaz de fazer, num conflito que opunha desenvolvimento económico a cultura, o de Foz Côa. Essa é uma decisão a favor deste Governo.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Na vossa interpelação, essa decisão não contou. Não digo que ela tenha sido só deste Governo, mais gente se bateu por essa batalha, mas a verdade é que este Governo teve a coragem de tomar a decisão, desempatando um binómio a favor da cultura e não a favor de um conceito de desenvolvimento económico visto a curto prazo.
Outras coisas não foram aqui trazidas. Quando falaram em ordenamento e em ambiente, esqueceram-se, pura e simplesmente, de falar em lei de solos: Pergunto-vos, Sr.ª Deputadas de Os Verdes, como é possível dar cumprimento a um esquema nacional de planos, previsto na proposta de lei de bases de ordenamento, de nível nacional, regional, local e até infralocal, de natureza sectorial e especial, se tanto a administração central como os municípios não dispuserem de uma lei de solos que lhes permita efectivar as decisões que os planos contemplam.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Ninguém falou disso e sem isso parece-me que estamos a falar das nuvens, mais propriamente, e não do ordenamento, na sua prática, na sua concretização.
Falou-se de ordenamento e de ambiente, de dióxido de carbono e de poluição atmosférica. Não foram feitas referências a opções fundamentais deste Governo em matéria de transportes, que têm uma incidência absoluta na questão do ambiente e da emissão de dióxido de carbono, em particular. Foi a Sr.ª Ministra que trouxe para aqui a resposta, mas isso não lhe tinha sido perguntado em concreto. Efectivamente, Os Verdes não perguntaram por que razão este Governo alterou as prioridades que vinham de trás em relação a uma política de transportes que privilegiava o transporte particular e a rodovia. É que, ao alterar essas prioridades, estamos a contribuir para alterar o problema do dióxido de carbono.

Vozes de Os Verdes: - Falta fazer muito!

A Oradora: - É evidente que falta fazer muito. A Sr.ª Ministra já o disse. Mas, Srs. Deputados, em particular de Os Verdes, fico sempre um pouco confrangida com as vossas intervenções, porque espero sempre mais do que aquilo que ouço. Tenho sempre a sensação de que são uns «Verdes» um pouco envergonhados - desculpem dizê-lo -, porque as questões que o vosso grupo parlamentar traz para aqui são muito importantes mas são questões de mentalidade e de cultura. E, a esse nível, pouco adiantaram. Vêm pedir-nos Livros brancos, vêm pedir-nos leis. vêm pedir-nos ainda mais leis.

O Sr. José Calçada (PCP): - Não, não! Vêm pedir o cumprimento das leis!

A Oradora: - Com certeza, faremos todas as leis e as que estão em vigor têm de ser cumpridas. Mas o que temos de fazer é um trabalho - pedagógico; de mentalidade, cultural, e esse é responsabilidade de todos e não apenas do Governo. Não é o Governo que tem de mudar a mentalidade das pessoas, isso seria uma concepção totalitária da política que não é a nossa. A mentalidade das pessoas é aquilo que todos temos de contribuir para ir modificando, para que haja uma abertura diferente às questões ambientais e uma melhor passagem à prática daquilo que já está em muitas leis. Aliás, se eu estivesse na vossa bancada, talvez a única coisa que fizesse neste

Página 3180

3180 I SÉRIE - NÚMERO 89

Parlamento tosse propor o saneamento das leis, quer dizer, -,deitar abaixo muita lei que está a mais. Provavelmente, temos legislação a mais e cumprimento a menos. Talvez pudéssemos ter um ordenamento jurídico mais simples, implicando assim mais cumprimento e melhor compreensão das pessoas.
Para além disso, as Sr.ªs Deputadas de Os Verdes, designadamente a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, disseram coisas que não correspondem a uma interpretação correcta dos factos e nem sequer são cientificamente verdadeiras. Disse, por exemplo, que o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas era o responsável pela desertificação do País, mas isto não pode ser dito, Sr.ª Deputada,...

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Ah, não?!

A Oradora: - ... porque isto é um disparate. Desculpe que lhe diga, mas é um disparate. A desertificação do nosso país é um problema grave, mas não afecta só o nosso país, afecta, no continente europeu, vários países do sul da Europa, o norte do Mediterrâneo e outras zonas do globo. Este problema tem uma origem muito anterior à que a Sr.ª Deputada coloca no Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Por exemplo, em termos demográficos - e não vou talar na desertificação em termos paisagísticos ou de alteração das qualidades do solo e do grau de humidade do solo -, uma vez que a desertificação também tem uma componente demográfica, o desaparecimento de pessoas, a desertificação intensiva do interior do nosso país começa na década de 60.
Se a Sr.ª Deputada se der ao trabalho de fazer um estudo dos censos - e eu fi-lo -, verificará que a desertificação mais intensiva e a concentração urbana com as características da sociedade moderna, em Portugal, iniciou-se nos anos 50, a desertificação dos distritos do interior verifica-se já no Censo de 1960, pouco, mas sobretudo nos Censos de 1970, 1980 e 1990. Se a Sr.ª Deputada fizer umas contas sobre as taxas de concentração urbana nos distritos do litoral e do inferior, nos Censos de 1970, 1980 e 1990, vai encontrar os resultado que eu própria encontrei: a taxa de concentração urbana cresce sempre nos distritos do litoral e também nos do interior, mas a distância entre o litoral e o interior mantém-se impávida e serena em 1970, 1980 e 1990. Quer dizer, houve o 25 de Abril, houve o poder local, houve a integração europeia,...

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Houve governos do PSD e houve governos do PS!

A Oradora: -... houve mudanças de governo, houve todas essas coisas, mas a distância, em termos de concentração urbana, entre o litoral e o interior bem como a perda de população do interior e o seu afastamento do litoral mantêm-se impavidamente. Onde é que quero chegar? Quero dizer-lhe que esta uma tendência pesada, de fundo, que tem de ser contrariada com medidas que levam algum tempo a dar resultados.

O Sr. José Calçada (PCP): - Ah!

A Oradora: - As Sr.^as Deputadas citaram, correctamente, uma delas, a regionalização, mas não chega. São necessárias medidas de discriminação positiva :em defesa do interior e algumas alterações a uma estratégia nacional de desenvolvimento, as quais, neste momento, já estão contidas, embora timidamente, nas propostas das Grandes Opções do Plano para 1997, ruas penso que nos anos seguintes poderão ser mais dinamizadas.
Resumindo. Sr.ª Deputada, não diga que o Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas é que está a fazer a desertificação, porque isso é um disparate. Quanto muito, poderia dizer que a política agrícola contribui para a desertificação.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Ah! Isso sim!

A Oradora: - Se dissesse isso, eu estaria de acordo consigo, mas a responsabilidade dessas grandes orientações, por acaso, até não é do nosso Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas mas, sim, da política agrícola comum.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Ah, bom!

A Oradora: - Portanto, é em Bruxelas que temos de fazer essa batalha contra a política agrícola comum, que tem resultados de desertificação no nosso país. Aí, talvez nos encontrássemos e alguma coisa mais pudéssemos dizer. Há Deputados do PS que têm uma voz forte em Bruxelas contra os aspectos negativos para Portugal da política agrícola comum, e a Sr.ª Deputada não o pode negar, porque isso é do conhecimento público.
Srs. Deputados, não quero tirar-vos mais tempo. Queria apenas deixar aqui o meu pequeno testemunho e citar mais um pormenor que me parece extraordinariamente importante.
Não podemos associar ambiente e ordenamento numa perspectiva de desenvolvimento sustentado ou que liberte as gerações futuras dos problemas que criámos e trazemos de trás sem melhorar a eficiência institucional e os mecanismos democráticos. É por isso que, quando as Sr.^as Deputadas do Partido Ecologista Os Verdes aqui se queixam de que há muitos protestos da população contra a localização dos aterros, não estão mais do que a dar sinal de uma forma de funcionamento dos mecanismos democráticos. É normal que as pessoas se pronunciem sobre a localização dos aterros sanitários. É normal que isso dê origem a protestos e é normal que esses protestos sejam negociados...

O Sr. José Calçada (PCP): - O que é normal é que protestem quando não são consultadas.

A Oradora: - Desculpe, Sr. Deputado, mas não ouvi.

O Sr. José Calçada (PCP): - O que é normal é que protestem quando não são consultadas!

A Oradora: - Peço desculpa, mas o que acho que é normal é que as populações protestem contra situações que podem conhecer mal e que podem afectar a sua qualidade

Página 3181

4 DE JULHO DE 1997 3181

de vida. Mas também é normal que tanto as instâncias municipais como as centrais dialoguem. E, em minha opinião, se de alguma coisa este Governo não pode ser acusado é de falta de diálogo. Se os Srs. Deputados querem mais diálogo ainda, então, dêem-nos mais quatro anos de legislatura, porque, na verdade, com diálogo, as coisas fazem-se, mas mais devagar, porque têm de se ouvir todas as partes.
Penso que é injusta a vossa crítica nesta matéria, embora nem este Governo nem a minha bancada queiram fechar os olhos ou os ouvidos a situações que permanecem, que são negativas e têm de ser resolvidas. Uma coisa é enunciar os problemas, outra é conseguir resolvê-los. Temos de ter consciência de que há muitos problemas que estão por resolver.

O Sr. Paulo Neves (PS): - Muito bem!

A Oradora: - A este respeito, penso que não nos dói ouvir falar dos problemas, porque queremos contribuir para que eles sejam resolvidos.
Para terminar, gostaria de fazer um último reparo ao Sr. Deputado José Calçada, que fez aqui uma exposição sobre a filosofia de recolha e tratamento de resíduos. De uma maneira geral, estou de acordo com o que disse, excepto num ponto e talvez aí haja uma divergência até entre as nossas bancadas. Quando o Sr. Deputado diz que os resíduos tóxicos e perigosos têm de ser tratados a nível central, sendo responsabilidade da administração central, independentemente das indústrias que os provocam, não posso estar mais frontalmente em desacordo, porque isso é ir contra o princípio do poluidor/pagador.

O Sr. José Calçada (PCP): - Não é nada!

A Oradora: - As indústrias que provocam os resíduos tóxicos e perigosos têm de ter uma participação na resolução daquilo que elas próprias provocam e podem também ser convidadas a não provocar esses resíduos. Presumo que não interpretei mal o que disse, mas, sê-o fiz, peço desculpa.

O Sr. José Calçada (PCP): - Exactamente!

A Oradora: - Provavelmente, terei ouvido mal, mas foi o que o senhor disse. No curto tempo de que dispomos, podemos às vezes tirar conclusões que podem ir mais além do que aquilo que se disse. Se está de acordo comigo, encantados da vida, porque o princípio do poluidor/pagador é uma das condições, essenciais não apenas para que haja um verdadeiro combate à poluição mas sobretudo para que haja uma responsabilização colectiva - e esta é a palavra que queria deixar - pelas questões ambientais.
O ordenamento do território é o ordenamento dos solos, dos recursos do nosso país, e o País é de todos, a questão ambiental é de todos, não é o Governo que é o pai do ambiente; o Governo é apenas uma entidade com responsabilidades acrescidas. Todos nós temos responsabilidades pelo nosso território e pelo nosso ambiente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena Roseta, a sua intervenção tem aspectos que me parecem extremamente curiosos, mas julgo que, apesar do tom simpático mas de algum modo paternalista que usa, peca por se antecipar ao debate. Não deu conta de que Os Verdes têm mais intervenções e antecipou-se, porventura, porque, como tem preocupações ambientais, tem uma visão de longo prazo, mas não considerou que há outras intervenções e aspectos que criticou não terem sido abordados mas que o vão ser.
Do ponto de vista político, parece-me que a sua intervenção, de algum modo, tem muitos recados e, mais do que para Os Verdes, são recados para o PS.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

O Sr. José Calçada (PCP): - Para o Governo!

A Oradora: - A Sr.ª Deputada falou de confusão e de um problema de conceitos. Parece-me claramente que temos um problema de conceitos. E temos um problema muito complicado, em minha opinião, quando um Governo gasta metade do tempo de que dispõe numa interpelação a falar de abastecimento e saneamento básico. E é um problema porque, como bem sabe, o ambiente é a soma de muitas coisas, é a interligação de tudo isto. Precisamente por não haver essa visão alargada de diálogo e integrada é que as coisas funcionam como funcionam.
A Sr.ª Deputada atribui-nos um erro, que é o de estarmos sempre a chatear, a falar da lei e dos planos. Não é excesso de lei que se quer, mas saberá a Sr.ª Deputada tão bem quanto nós que há questões que são questões-chave e são instrumentos orientadores fundamentais.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

A Oradora: - A Sr.ª Deputada tem a noção, tão bem quanto eu, quer a assuma aqui publicamente ou não, de que a existência de um plano nacional a funcionar é fundamental e de que uma estratégia que pretende unir as partes e dar uma visão alargada é fundamental.
Portanto, Sr.ª Deputada, não queira menorizar Os Verdes, dizendo que Os Verdes vêm aqui com miudezas. Não são miudezas, a Sr.ª Deputada sabe-o tão bem como eu, tal como sabe que só se age e só se muda aquilo que se conhece. O Livro branco não tem a virtualidade de ser branco ou preto mas, sim a de permitir um diagnóstico, de não ser um elemento de propaganda. Nós agimos sobre aquilo que conhecemos. Se não conhecemos, claramente, não mudamos.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Roseta.

Página 3182

3182 I SÉRIE - NÚMERO 89

A Sr.ª Helena Roseta (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, já dizia Edgar Morin que o ambiente é uma perspectiva que tem um carácter hologramático, ou seja, no macro está o micro e no micro está o macro. Andamos sempre à volta disto e, sempre que vocês levantam um problema micro, nós respondemos com macro e ficam muito incomodados; se nós respondemos com micro, dizem que não damos importância às questões macro. Temos de nos entender, Sr.ª Deputada!
Se o Governo gastou tempo da interpelação a explicar questões essenciais em matéria de saneamento básico e de abastecimento de água, é porque essas são componentes da qualidade de vida e da qualidade ambiental que em Portugal ainda não estão resolvidas ao nível europeu. É uma prioridade deste Governo, e consta em todos os documentos das Grandes Opções do Plano, que tem de ficar ao nível europeu.
Por isso, por muito importantes que sejam todas as outras questões da matéria ambiental, a qualidade de vida das populações não pode ser ignorada. Não estamos a defender o ambiente por razões puramente esotéricas, estamos a defender o ambiente para as pessoas e com as pessoas. Pode ser menos nobre nalgumas perspectivas ou menos entusiasmante noutras, pode ser menos inovador noutras ainda, mas a verdade é que é essencial, e sem isso estamos a marcar passo em termos não só de qualidade ambiental como de qualidade de vida. Como eu disse da tribuna, o desenvolvimento sustentável implica as duas coisas: as pessoas e o ambiente, o ambiente e as pessoas. A este respeito, estamos conversados.
Quanto ao problema dos recados à minha bancada, Sr.ª Deputada, foi pouca sorte o exemplo que escolheu, uma pouca sorte tremenda, porque, por acaso, quanto ao Plano Nacional de Política do Ambiente do Governo anterior, fui eu que andei a pedir a todos os Srs. Deputados de todos os partidos que o fizessem baixar à Assembleia, para ele ser aqui apreciado. Mas ninguém, pelos vistos, assumiu a minha proposta. Eu saí da comissão e a proposta «ficou na gaveta». Portanto, não me diga isso! Tomara eu que o PNPA estivesse aqui a ser discutido. Em relação ao que está feito do PNPA do Governo anterior, não tenho problema algum.
Vêm agora dizer que querem outro Livro branco. Isso implica novos trabalhos. Já existe um. Comecemos por uma ponta, porque «Roma e Pavia não se fizeram num dia» e por alguma ponta temos de começar, a algum sítio havemos de chegar. De qualquer maneira, «faz-se o caminho, caminhando», e mesmo com estas divergências, bem-vindas sejam as vossas insistências sobre o cumprimento da lei, nunca serão demais. Melhor seria se tivéssemos capacidade de fazer com que a lei chegasse às pessoas não como uma imposição mas, sim, como um dever cívico.

Vozes do PS; - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.^as e Srs. Deputados: Se há elemento cujo significado, embora desconhecido da maioria das pessoas, e fundamental para a sua qualidade de vida, para o ambiente e a defesa dos recursos naturais, ele é seguramente o ordenamento do território.
Não se cheira, não se ouve; existe ou não. E é da sua inexistência que, em Portugal, resulta, em boa medida, a degradação da paisagem urbana ou rural, o desequilíbrio, o desordenamento, o caos em que vivemos, instalado por todo o lado.
Exemplos não faltam, do Minho ao Algarve, nos mais diversos locais.
Na betonização do litoral, na instalação desordenada de unidades industriais, paredes meias com zonas de habitação.
Na ocupação indevida de leitos de cheia com urbanizações: na promoção desenfreada de monoculturas, como o eucalipto, com prejuízo para os solos, a diversidade biológica e a paisagem.
Na pressão insustentada sobre as áreas metropolitanas ou na localização absurda de equipamentos.
Na construção de aldeamentos turísticos, urbanizações, campos de golfe ou na instalação de equipamentos vários, em falésias ou mesmo em zonas de duna primária.
Exemplos com consequências directas não só para o espaço que nos rodeia, mas, é evidente, com consequências directas sobre todos nós. Sobre o ar que respiramos, o ruído ensurdecedor, a água que bebemos, a energia que inutilmente gastamos, as horas desperdiçadas em deslocações inúteis, enfim, a falta de qualidade e a degradação que caracteriza a nossa vida quotidiana.
Situações nascidas não do acaso tuas da cedência constante à visão de curto prazo, ao imediatismo do lucro, à especulação imobiliária, à pressão urbanística, aos lobbies de interesses instalados de uma meia dúzia, que, gozando de regimes de excepção ou numa total liberdade para fazer o que proibido está, continuam impunemente a agir em proveito próprio com prejuízo para a comunidade e a permitir-se danificar, quando não mesmo destruir de modo irreversível, bens e valores ambientais e culturais, que são pertença de todos nós e de que privaremos, assim, os nossos filhos.
Situações que a falta de hierarquia e a confusão instalada nos diferentes instrumentos de ocupação do território facilitam, o regime de excepção, tornado regra, consente, as constantes violações de planos e da lei permitem e o total desprezo pelos valores ambientais explicam!
Razões, pois, de sobra, num País que concentra mais de 90% da sua actividade turística no litoral e dois terços da sua população nas duas grandes áreas metropolitanas, para se exigir mudanças e para fazer de uma correcta política de ordenamento do território uma questão inadiável, que discipline os usos e acabe com os abusos!
Um facto, pois, que fez esperar que, com a mudança de Governo, se pusesse fim ao divórcio entre o ambiente e o ordenamento do território, por todos tão contestado. Um divórcio, contudo, que o Governo do PS teimou manter no programa apresentado, na estrutura orgânica, na sua prática diária!
Uma lacuna que, uma vez mais, com a natural expectativa gerada em torno da apresentação da proposta

Página 3183

4 DE JULHO DE 1997 3183

de lei de bases do ordenamento do território, pela sua extrema importância, se julgaria, desta feita, ultrapassada, mas que, inexplicavelmente, persiste não se integrar.
Uma lei de bases do ordenamento do território perigosamente subordinada aos interesses da lógica da expansão urbano-construtiva.
Uma lei de bases do ordenamento do território, que, na sua abordagem, insiste em considerar o ambiente não como uma questão estruturante e transversal do desenvolvimento mas como uma mera componente, entre outras, a ponderar - uma componente quase residual.
Um ambiente ausente, assim, na forma de definir os tipos de solos, na sua vocação e uso, na paisagem, na Reserva Ecológica Nacional (REN), na Reserva Agrícola Nacional (RAN), nas áreas protegidas, nos seus planos de ordenamento, na Rede Natura, nas zonas ribeirinhas, no próprio planeamento dos recursos hídricos.
Portanto, um ordenamento do território que, ao não incorporar o ambiente, acaba por não incorporar os próprios critérios de sustentabilidade ecológica e económica, assim condenando o desenvolvimento a prazo.
Para que serve, pois, Srs. Membros do Governo, virem falar-nos de ordenamento do território e não dizerem uma palavra sobre a REN e a RAN, a sua importância e o significado da sua manutenção, sabido que outra coisa delas não tem sido feito para além da sua desanexação quase diária, para servir interesses que, de públicos, bem pouco têm, numa tradição que o PS manteve, apesar das críticas, que, tal como nós, no passado-recente, a isso faziam?
Acaso já mudou o PS de opinião?
É o momento de responderem, bem como de divulgarem a lista completa de desanexações, da REN e da RAN, que já fizeram, a explicação dos motivos que as justificaram, as áreas a que correspondem, as localizações, os critérios, os PDM que violaram e a informação sobre os usos, que posteriormente lhes foi dada!
Para que serve, Srs. Membros do Governo, virem falar-nos de ordenamento do território se ignoraram a Carta Ecológica Nacional e a sua importância? Será que para o vosso Governo, tal como para o PSD, ela será também a «Carta Esquecida Nacional»?
Para que serve, Srs. Membros do Governo, virem falar-nos de ordenamento do território, se omitem, pura e simplesmente, uma questão tão importante, como é a da existência de zonas ribeirinhas, desafectadas da actividade portuária, áreas que, precisamente pela sua excelente localização, são alvos apetecíveis e privilegiados para a gula imobiliária? Zonas ribeirinhas essas sobre cujo estatuto mantêm o vosso total silêncio, quando é conhecido que o PS, como nós, reclamava, a propósito do POZOR, a necessidade da sua transferência das mãos das Juntas Autónomas dos Portos (JAP) para os municípios.
Uma ambiguidade que se mantém e permite, como na ria do Alvor, que as JAP se transformem em operadoras imobiliárias para viabilizar a proliferação de marinas ou do império do betão, à margem do planeamento e gestão do território que aos municípios compete, e totalmente imunes ao poder fiscalizador dos cidadãos!
A pergunta impõe-se, pois, hoje, aqui e agora! Vai ou não o PS fazer sair da gaveta os projectos de lei, incluindo o de Os Verdes, que, já nesta Legislatura, sobre o estatuto das áreas ribeirinhas, aqui congelou? É quando vai explicar-se sobre o assunto?
Afinal, cabe perguntar: qual é a posição actual do Governo do PS em relação à transferência de zonas ribeirinhas para os municípios? É a favor ou contra? Há que dizê-lo!
E, já agora, convirá também perguntar: qual é p validade que. para a sua actual posição, se deve entender?
Para que serve, Srs. Membros do Governo, virem falar-nos de ordenamento do território se sobre uma questão essencial, como é a definição clara de uma hierarquia de subordinação dos vários planos de ordenamento do território POOC, PDM, Plano de Ordenamento de Áreas Protegidas, PNOT, PSOT, PROT, PMOT e outros planos sectoriais -,essa hierarquia não existe e sem ela todos eles de pouco servem? Ou seja, porque se persiste na ambiguidade, o mesmo é dizer, porque se persiste na manutenção da guerrilha burocrática, na ineficácia, no «salve-se quem quiser», facilitando o que já bem recentemente, com a marca do vosso Governo, aconteceu na contestada construção de uma ETAR na Lourinhã, ou na famosa urbanização e campo de golfe no Marvão, em plena Reserva Natural de São Mamede?
Para que serve, Srs. Membros do Governo, virem falar-nos de ordenamento do território Se não só não mexeram um dedo para anular o escandaloso regime de excepção introduzido pelo PSD nos Planos Regionais do Ordenamento do Território (PROT), que o PS, no passado recente, clamava como nós ser um escândalo inaceitável, como dele já fez uso em São Torpes, na instalação de uma piscicultura, e se propunha até admitir a sua introdução na sua própria proposta de lei, dele fazendo, como Vilamoura tão bem já demonstrou, o «cavalo de Tróia» para o betão?!
Perplexidades. Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados do PS, que vos deixam muito mal, como muito mal também, quando da conservação da natureza se fala!
Com efeito, Srs. Membros do Governo, para que serve virem aqui convencer-nos de que a conservação da natureza é uma prioridade para o vosso Governo ou que as vossas palavras são para levar a sério quando é o próprio PS, como, há duas semanas, o fez, à boa maneira do PSD, a chumbar uma iniciativa de Os Verdes, que se propunha, e tão-só, fazer o Governo cumprir a lei, apresentando uma estratégia nacional de conservação da natureza, que, como bem sabem ou, pelo menos, devem saber, é um instrumento essencial numa política coerente de ambiente, dizendo - pasme-se! - que a estratégia é para ir definindo?...
Para que serve, Srs. Membros do Governo, virem repetir os vossos votos de fidelidade à conservação da natureza, quando gastam 3,8 milhões de contos do Orçamento do Estado - leia-se, do bolso dos contribuintes portugueses -,isto é, mais de metade de todo o orçamento nacional destinado, num ano inteiro, à conservação da natureza, a construir e consolidar esporões e dunas para a defesa, no Algarve, de interesses privados que o mero bom senso nunca deveria ter consentido?
Um verdadeiro escândalo nacional, o de Vale do Lobo, provando que o nome está bem achado para o negócio!

Vozes de Os Verdes: - Muito bem!

Página 3184

3184 I SÉRIE - NÚMERO 89

A Oradora: - Factos indesmentíveis, que põem a nu a superficialidade e a fragilidade do vosso discurso ambiental. Um discurso que, quando na oposição, confrontados com as negociatas e a possibilidade de destruição do Parque Natural Sintra/Cascais, vos fazia, como nós, publicamente denunciar, através do então porta-voz para o ambiente do PS, Eng.º José Sócrates, e hoje Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, o «fartar vilanagem» que esses projectos significavam, apesar de, hoje, e agora discretos, diria quase envergonhados, sobre esses mesmos e outros tantos já anunciados no mesmo local pelo Sr. Champalimaud, tudo parecerem tingir desconhecer e ignorar.
Srs. Membros do Governo, é tempo de nos deixarmos de hipocrisias. Estamos fartos de palavras. O poder de decisão passou, agora, a ser vosso. Digam-nos, pois, preto no branco, aqui e agora, o que vão autorizar, ou não, deste «fartar vilanagem» no Parque Natural Sintra/Cascais!
Uma resposta que também se reclama, a propósito da transposição da directiva dos habitat, ou seja, a Rede Natura 2000. Rede Natura que a Sr.ª Ministra declarava, taxativa, perante a Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, em 22 de Outubro de 1996, que «só visava acrescentar, como era óbvio, não reduzir as áreas protegidas», para concluir, peremptória, que «todos os sítios, reservas ou parques já classificados eram áreas inquestionáveis, donde naturalmente incluídos(...)».
A versão final da lista de sítios propostos é, hoje, bem elucidativa, afinal, do significado que à chamada firmeza, ao carácter inquestionável, ao significado de acrescentar, à seriedade do processo e ao carácter transversal das políticas se atribui, bem como ao próprio peso político do Ministério e da sua equipa dentro do Governo.
Afinal, dos 69 sítios propostos e postos à discussão pública, passa-se surpreendentemente para 31 ! Um recuo a todo-o-terreno. Ou seja, não só as áreas protegidas são a fatia mais significativa do que supostamente se queria acrescentar, mesmo assim deixando parte delas «à solta», em zonas, aliás, bem curiosas - Parque Nacional de Sintra/Cascais, Ria Formosa, no Parque Nacional de São Mamede ou Sudoeste Alentejano - , como algumas são, pura e simplesmente, ignoradas, como a Ria de Aveiro ou o Tejo Internacional!
A vergonha é total! E as razões não são obviamente técnicas, como se pretendeu insinuar, mas políticas e visíveis na sua leitura.
Nos sítios inventariados estrategicamente retirados em elucidativas zonas do litoral, não porque o seu valor patrimonial os não justificassem mas porque outros interesses, como é evidente, que não os da conservação da natureza, mas da especulação imobiliária, da agricultura ou da caça, se impusera, foram prioritários e se quiseram, esses sim e só, preservar.
Na costa de Viana, deixada cair; nas dunas de Mira, para viabilizar o que ainda mais aí se quer ocupar; na ria do Alvor, uma vez mais excluída de qualquer protecção, para facilitar os projectos da Marina e das inevitáveis urbanizações que lhe estão associadas; em Castro Marim, para viabilizar os megaprojectos já anunciados; no discreto, mas elucidativo, desaparecimento de Peniche/Óbidos,
naturalmente não explicável pela falta de valores ambientais de excelência a preservar, designadamente na Lagoa de Óbidos, mas tão-só no prosaico facto de se querer «dar luz verde» e cobertura aos variados projectos imobiliários, como o Béltico, o Bom Sucesso, a Marina, entre tantos outros, pouco importando se, ilegalmente, estão junto à Lagoa, pouco importando se destroem o sistema dunar ou se provocam ou não a total ruptura e desequilíbrio do todo o ecossistema!
Uma pergunta coloca-se naturalmente também, Sr.ª Ministra e Srs. Membros do Governo, em relação aos recursos hídricos, questão essencial para o equilíbrio ecológico, para a defesa da vida, para um desenvolvimento sustentado.
Para que serve, Srs. Membros do Governo, virem falar-nos do valor ambiental que atribuem aos recursos hídricos, como o faziam no vosso próprio programa, para que serve virem considera-los, como o faziam no vosso próprio programa aqui aprovado, como a vossa primeira prioridade, quando, até hoje, passado mais de ano e meio da vossa posse, nada se avançou na elaboração dos Planos de Bacia Hidrográfica e do Plano Nacional da Água, que um diploma de Fevereiro de 1994, ainda em vigor, estipulava terem de ser concluídos em dois e três anos, respectivamente?
Que credibilidade atribuir às vossas prioridades? Para que serviram as vossas críticas, no passado, ao PSD quando mantêm a total falta de articulação entre o planeamento e a gestão dos recursos hídricos, gestão esta que continua a não ser feita no âmbito da bacia hidrográfica, que continua a ser feita a retalho, sem qualquer estratégia orientadora, sem a participação dos vários agentes, com particular gravidade para a exclusão dos municípios, que no ordenamento do território detêm particulares responsabilidades a este nível?
Vai o Governo alterar esta situação? Quando?
Vai, concretamente, o Governo mexer no quadro legal, no sentido de permitir a participação dos municípios nos órgãos de gestão?
Passará a gestão a ser feita a nível de bacia hidrográfica?
Vaio Governo, finalmente, regulamentar os diplomas do licenciamento e do regime económico-financeiro?
Vai o Governo definir uma estratégia nacional de utilização racional dos recursos?
Vai o Governo explicar, publicamente, qual a actual situação das negociações com Espanha e as razões pelas quais o novo Convénio para substituir o de 1968 - tantas vezes dito ora em vias de, ora prestes a, ora já quase a assinar -, continua, 15 meses depois da tomada de posse do Governo em Espanha, ainda sem data marcada?
Para quando, cabe perguntar, a publicação de legislação repetidamente anunciada dos modelos de gestão, dos sistemas de abastecimento de água e águas residuais, no sentido de abrir aos municípios um leque de opções hoje recusado e evitando situações caricatas, mas graves, como a ocorrida no recente concurso para a concessão do sistema em Setúbal?
No fundo, Sr.ª Ministra e Srs. Membros do Governo, para quando, naquela que era a vossa prioridade das prioridades, a definição de uma política nacional de

Página 3185

4 DE JULHO DE 1997 3185

recursos hídricos, articulada com o ordenamento do território e as políticas sectoriais?
Para quando, finalmente, um corpo legislativo coerente, que dê suporte à política de recursos hídricos e que permita, finalmente, a apresentação de uma nova lei à Assembleia da República?
São estas as questões. É para isto que a interpelação serve. Estamos à espera das respostas.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, está encerrado o debate...

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, estranhei o facto de o Sr. Presidente ter acabado de dizer que o debate está encerrado, porque, segundo o que a Sr.ª Ministra do Ambiente tinha referido, ainda havia uma intervenção do Sr. Secretário de Estado José Sócrates, que iria inclusivamente responder a um conjunto de questões que tinha ficado sem resposta relativamente a resíduos, e, segundo informação que obtive ainda há pouco da Mesa, havia também, ainda no decurso do debate, uma intervenção do Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.
Assim, Sr. Presidente, esta interpelação é só para deixar aqui a minha apreensão relativamente ao que está a acontecer.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.ª Deputada, o que a Mesa lhe pode dizer é que, pelos vistos, o Governo mudou de ideias.
O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território está inscrito para falar no encerramento do debate.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, gostaria de informar que a Sr.ª Ministra me solicitou que pedisse desculpas à Câmara e ao Sr. Presidente pelo facto de se ter ausentado. É que foi convocada uma reunião do Conselho de Ministros que a impediu de assistir à fase do encerramento, contrariamente àquilo que era a sua intenção.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça ,favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, solicitamos à Mesa, através desta bizarra forma de comunicação, que informe o Governo de que lamentamos o facto de a Sr.ª Ministra ter-se ausentado. Ela tem responsabilidades políticas directas na gestão da água e nós falámos de um dossier que está nas suas mãos.
De facto, é lamentável que, para além do Sr. Primeiro-Ministro, que justificou, no início da interpelação, as razões pelas quais não era possível estar presente no fim do debate, a Sr.ª Ministra não tenha dado conhecimento de que se ia retirar, quando sabia que havia mais intervenções e, consequentemente, questões que muito provavelmente iriam ser abordadas - não era difícil imaginá-lo. Portanto, é uma pena que se tenha ausentado, deixando sozinho o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, que, em relação a algumas matérias que abordámos, designadamente recursos hídricos, ao que me parece, não é ele que deve responder.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.ª Deputada, a Mesa regista a sua opinião. Cabe ao Governo dar as explicações.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, para que não haja qualquer confusão, gostaria de explicar à Sr.ª Deputada Isabel Castro que a Sr.ª Ministra do Ambiente não podia ter informado no início da sessão que teria de se ausentar a esta hora para uma reunião do Conselho de Ministros, porque, a essa hora, a dita reunião não estava convocada. E, quando foi convocada, estava a Sr.ª Deputada a intervir, razão pela qual não lhe foi dada essa informação.
Desculpe-me, Sr.ª Deputada, não ter interrompido a sua intervenção para informá-la disso.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Deve, portanto, entender-se - ou, pelo menos, entende-o a Mesa - que se trata de uma reunião de emergência do Conselho de Ministros.
Passamos, então, Sr. Deputados, ao período de encerramento.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente e Srs. Membros do Governo, de facto, os grupos parlamentares que têm dois Deputados e que fazem interpelações trabalham mais do que os outros. Mas isso não permite ao Sr. Secretário de Estado dizer «para a outra vez,...»... Admito que tenha sido a brincar, o que torna irrelevante o comentário.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.^as e Srs. Deputados: A importância do debate que hoje Os

Página 3186

3186 I SÉRIE - NÚMERO 89

Verdes aqui trouxeram é manifesta. E se bem que as bancadas estejam vazias, provando que também por aqui, quer para a imprensa quer para os Deputados, são outros os valores que se elevam e é outro o tipo de debate parlamentar que privilegiam, a realidade é que aquilo de que hoje falámos é uma questão estruturante, é um desafio que está colocado à Humanidade. São as questões que têm a ver com a solidariedade, o futuro, a saúde pública, a segurança, enfim, com a nossa própria sobrevivência colectiva. E este foi um debate impulsionado por Os Verdes e aquele que, pela primeira vez, depois de 10 anos de maioria absoluta do PSD nesta Câmara, permitiu ao novo Governo do PS aqui vir falar.
Este é ainda um debate feito, quanto a nós, no momento exacto, a meio de um mandato, depois de já terem sido aprovados dois Orçamentos do Estado. É tempo, portanto, de não se escudarem mais em heranças ou continuarem com os alibis do passado e de prestarem contas sobre actos. Um prestar de contas que se revelou um fracasso, não convenceu e agravou receios. Além disso, provou o que temíamos: não só o estado do ambiente é para a saúde, a segurança, o equilíbrio ecológico e as gerações vindouras um factor de risco, em Portugal, como o Governo do PS se revelou um factor de risco agravado. Efectivamente, não desfez dúvidas, não respondeu a questões, não disse «não quer» ou «não sabe»; limitou-se a desperdiçar tempo, fugindo às questões.
Do total descrédito, de que justamente acusava outros, no passado, perante a lei, tornou-se ferrenho adepto e dos orçamentos de miséria, que criticava, praticante exemplar.
Da falta de meios humanos, técnicos e financeiros, criticada, tornou-se um continuador esforçado.
Do imperativo ecológico do seu programa, passou ao império das palavras.
Do Estado responsável, que regula e fiscaliza e que dizia essencial criar, ficou-se pelas intenções e dessas todos sabemos, di-lo o povo, está o inferno cheio.
A fiscalização, embora prioritária, não só não saiu do papel como se promete, agora, lá mais para o Inverno.
A educação ambiental quedou-se por casa, apesar da prioridade que se lhe dizia atribuir.
O acesso à informação está tão fechado como dantes e a apresentação de um Livro branco continua a aguardar melhores dias.
O planeamento integrado dos recursos, a prevenção e a responsabilização alongo prazo confinam-se, na melhor das hipóteses, aos discursos e aos programas.
Poderão agora, como decerto não deixarão de o fazer a seguir na vossa intervenção final, anunciar novas ou, melhor, velhas novas medidas, revelando aquela que é reconheço-o -, talvez a vossa maior capacidade de reutilizar - as promessas.
Dirão certamente, uma vez mais, que os sistemas de saneamento básico estão a andar, o que, sem entrar na discussão, porventura interessante, sobre os projectos privilegiados neste ano de eleições autárquicas, não esquece nem pode fazer esquecer o que deve ser lembrado: essa é uma obra dos municípios, uma questão de fundos, e seria mais próprio ser acenado como trofeu - há que convir - por um ministério das obras públicas do que por um ministério chamado de ambiente.
Dirão - ou talvez não - que as negociações com Espanha estão a andar a bom ritmo, como, no fundo, já o diziam há um ano, ao anunciarem, então, a próxima assinatura de um novo convénio com Espanha.
Dirão ainda que sobre os recursos hídricos - a vossa prioridade das prioridades, há que recordá-lo - já lançaram concursos e que os planos de bacia estão a andar, mas não lembrando que a andar já estão eles há muito tempo, e é aí precisamente que reside o seu mal.
Dirão que estão a tratar da Conferência do Rio, que só é pena ela não ter ido mais longe, e que até são favoráveis ao desenvolvimento sustentado, só que não dirão em nome de quê - quem sabe talvez do direito à igualdade na poluição - negociaram o aumento das emissões de CO₂, as tais que, por lá fora, outros reduzem, precisamente porque contribuem para o efeito estufa, para o buraco do ozono e para as alterações climáticas.
Dirão que temos convenções, como a da biodiversidade, só que omitirão que essa questão de tão esquecida nem do vosso «Relatório do estado do ambiente» constava, nem existe, apesar de a erosão e a desertificação atingirem no nosso país mais de 30% dos nossos solos, qualquer plano para a enfrentar.
Falarão do vosso amor pela conservação da natureza, mas, provavelmente, não explicarão o que pretendem fazer do Parque Sintra/Cascais, porque deixaram cair na Rede Natura 2000 todas as áreas que, como na Lagoa de Óbidos, mexiam com o interesse imobiliário, nem que moralidade tem uma política de ambiente que gasta mais de metade de todo o seu orçamento anual a construir, com dinheiro de todos nós, em Vale de Lobos, dunas e esporões para servir o interesse privado.
Dirão que estão a tratar dos lixos, que até criaram um instituto, só que não explicarão com que estratégia, com que campanha e com que meios vão conseguir não só travar mas também reduzir a quantidade de lixos produzidos, sabido que, só numa década, aumentaram 40% e que o problema de fundo, que aí existe, ainda está por modificar.
Dirão também que para os resíduos industriais estão a tratar de tudo, só que não explicarão a iniludível realidade de uma total ausência de reflexão profunda, nem os vazios a preencher para as medidas ambientalmente seguras, quais estruturas do Ministério de Ambiente capazes de assegurar a protecção e a saúde públicas, quando se entrega a quem não tem especialidade técnica nem experiência da gestão destes resíduos, e quais as garantias de eficácia, quando falamos de substâncias químicas altamente poluentes.
Tudo dirão, Srs. Membros do Governo, tudo será permitido. Provavelmente acabarão dizendo que Os Verdes são fundamentalistas, à boa maneira do velho argumento de que o PSD tanto gostava, ou de uma forma mais suave dirão que até assumem que ainda há muito que fazer. Tudo dirão! Tudo é possível!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.^as e Srs. Deputados: A questão do ambiente é muito séria e não se trata com desresponsabilidade, com omissões, com palavras; trata-se com medidas, e é bom lembrar-vos que dois anos já estão passados.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

Página 3187

4 DE JULHO DE 1997 3187

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território (José Augusto Carvalho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cabe-me encerrar esta interpelação ao Governo, e a Sr.ª Deputada Isabel Castro enganou-se, porque não vou dizer aquilo que, pelo seu hipotético dom de adivinhação, se atreveu a admitir que eu iria dizer.
Começo por referir que, nas matérias em apreço, para além do muito que este Governo está afazer, do muito e de diferente, espera-se também, nesta Câmara, um contributo de todos os Srs. Deputados, porque já aqui se fez alusão ao papel pedagógico que é preciso desenvolver junto da comunidade que todos nós integramos.
Como também se espera que a nossa proposta de lei de bases do ordenamento do território possa ser por vós rapidamente viabilizada. Tenho pena de não estar presente o Sr. Deputado Macário Correia, que está tão preocupado quanto nós quanto ao calendário de aprovação desta lei, mas essa é uma pergunta que tem de endossar a si próprio e aos seus pares. A nossa proposta de lei está depositada nesta Assembleia.
Quanto à regulamentação, ficaremos muito aquém dos prazos que, na própria proposta, nos atrevemos a adiantar. E aí ganharemos a palma, nomeadamente a governos que nos antecederam, particularmente na década passada.
Quanto ao que se está a fazer, alguém aludiu a divórcio - não sei se foi a Sr.ª Deputada Isabel Castro - entre o ordenamento e o ambiente .

O Sr. José Calçada (PCP): - Há uma «união de facto»!

O Orador: - Nada mais inverdadeiro, para não usar palavras... Ordenamento e ambiente trabalham em perfeita sintonia num mesmo Governo, num Governo coeso, que se preza de o ser e de o demonstrar no concreto da sua actuação.
E quando se fala em todas estas matérias, gostaria de aludir - sem com isto querer recordar aquilo que é de todos nós sabido - à responsabilidade que a todos nos compete enquanto titulares de órgãos do Estado, na consideração do disposto na Constituição da República.
Mas este Governo, se esta Câmara viabilizar os instrumentos legislativos indispensáveis para o efeito, assumirá o ordenamento do território na expressão das diferentes políticas sectoriais, o ordenamento do território como instrumento integrador de tais políticas. Assim V. Ex.ª viabilizem a aprovação dos instrumentos legais indispensáveis para o efeito, no entendimento de que o território é uma unidade de intervenção eficaz para competitividade, para a qualidade de vida e para a cidadania!
Por isso, o Governo propõe uma nova atitude, fruto de novas exigências - reconheçamo-lo -, uma nova cultura de reflexão e de concertação. E não deixamos de reconhecer como prioritária a definição de um modelo macroterritorial do País para a sustentabilidade, o estabelecimento de um quadro estratégico normativo, que essa legislação vai permitir concretizar, e que, com a proposta de lei de bases do ordenamento do território, se irá colmatar uma grave lacuna, herdada do anterior governo, de instrumentos de gestão territorial.
Gostaria de ter visto a Sr.ª Deputada Isabel Castro reconhecer que este Governo herdou uma mão cheia de nada em matéria de instrumentos programáticos e estratégicos, essenciais para uma correcta política de ordenamento do território. Procuraremos colmatar isso através de instrumentos como o Programa Nacional de Políticas de Ordenamento do Território, instrumentos de política sectorial e novos planos regionais de ordenamento, que só terão de comum com os actuais a designação.
Asseguraremos maior articulação e a indispensável cooperação entre os vários níveis da Administração Pública; poremos ponto final a casuísmos que foram a norma no passado; e ultrapassaremos a profusão de instrumentos.
Quanto à acção coordenada, fez-se aqui alusão a que a nossa proposta de lei vem na lógica da expansão gostaria que o demonstrasse -, que o ambiente é residual e que esta proposta de lei não incorpora o ambiente. Ora, o artigo 9.º da nossa proposta de lei diz: « 1 - São instrumentos de desenvolvimento territorial: a) O programa nacional de políticas de ordenamento, cujas directrizes e orientações fundamentais traduzem um modelo de organização espacial que terá em conta (...), bem como as áreas de interesse nacional em termos (...) ambientais (...): 3 - São instrumentos de política sectorial os planos com incidência territorial da responsabilidade dos diversos sectores da administração central, nomeadamente nos domínios do (...) ambiente». É isto remeter o ambiente a uma posição residual?
Também foi aqui aludido que omitimos as zonas ribeirinhas. Com certeza que a Sr.ª Deputada não teve em conta o artigo 6.º, n.º 3, alínea b), tal como não teve em conta o constante dos artigos 3.º (Fins), 5.º (Princípios gerais) e 6.º (Objectivos do ordenamento do território e do urbanismo). Recomendar-lhe-ia uma leitura atenta.

Vozes do PS: - Esqueceram-se!

O Sr. José Calçada (PCP): - Papéis há muitos!

O Orador: - Papéis há muitos! Mas agora no concreto.

O Sr. José Calçada (PCP): - Finalmente!

O Orador: - Não me cabe responder pelo Ministério do Ambiente, mas, como é sabido, o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território tem, por direito próprio e nos termos da lei, a responsabilidade de acompanhar os ditos planos especiais, cuja elaboração é da responsabilidade do Ministério do Ambiente, e nessa qualidade temos conhecimento do trabalho que está a ser feito.
Se não tem informação do estado em que se encontram os trabalhos de elaboração dos planos de ordenamento da orla costeira, terei todo o gosto e tido o interesse em facultar-lhe informação. No que se refere à orla costeira a
situação é a seguinte: Caminha/Espinho, está em fase de

Página 3188

3188 I SÉRIE - NÚMERO 89

elaboração; Ovar/Marinha Grande. em constituição a comissão técnica de acompanhamento: Alcobaça/Sintra, em constituição a comissão técnica de acompanhamento; Cascais/S. Julião, está para parecer final; Sintra/Sado, em elaboração: Sado/Sines, em elaboração; Sines/Burgau, em elaboração; Burgau/Vila Moura, em elaboração; Vila Moura/Vila Real de Santo António, em fase de adjudicação.
A propósito de Vila Moura, foi aqui feita uma alusão à cedência perante interesses imobiliários. Por acaso, a Sr.ª Deputada não se estava a dirigir à Bancada do PSD? Ou esquece que os três projectos aprovados na costa algarvia de excepção às normas do Plano Regional de Ordenamento do Território o foram na vigência do anterior governo? Que este Governo não excepcionou em circunstância alguma quaisquer normas aplicáveis, quer ao Plano Regional de Ordenamento do Algarve quer ao Plano Regional de Ordenamento da Costa Vicentina, que, como sabem, são os dois únicos que contemplam regras de excepção.
Falou de planos de albufeira, por isso também lhe facultaria com todo o gosto a informação completa.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território. peço-lhe que termine, pois terminou o seu tempo.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Ainda neste domínio quereria dizer-vos que estamos a fazer um esforço muito sério para colaborar com os municípios na cobertura do território nacional em ternos de planos directores municipais; que temos um cuidado e um rigor na gestão dos planos regionais de ordenamento do território muito distintos do anterior governo; que, relativamente à cartografia e ao cadastro, também herdámos uma situação de atraso extremamente preocupante e que temos em marcha uma nova política de cartografia e cadastro; que vamos implementar uma base de dados para o ordenamento do território; que vamos implementar um observatório do ordenamento: que estamos a implementar todo um programa de investigação no domínio do ordenamento do território; que temos uma participação crescentemente activa em comités internacionais, seja no âmbito das Nações Unidas, do que resultará o plano nacional do Habitat 2, seja no âmbito da União Europeia, na perspectiva da elaboração do esquema de desenvolvimento do espaço comunitário.
Temos consciência da importância do ordenamento para a competitividade, para a coesão e para a solidariedade, na perspectiva das gerações vindouras.
A lei de bases está na vossa mão. Quero acreditar que haverá condições para nos proporcionarem esse instrumento. Assumimos o compromisso de, de seguida e num prazo curto, cuidar da respectiva regulamentação, mas temos clara consciência de que os verdadeiros gestores do ambiente e do ordenamento são os cidadãos. Por isso reafirmo que há um papel pedagógico a desenvolver por todos nós, não esquecendo que importa aprofundar a consciência social sobre este problema, e que esse trabalho é de todos os que nos identificamos com as problemáticas em apreço

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, terminámos o debate da interpelação ao Governo, apresentada por Os Verdes, sobre política geral de ambiente centrada nas questões do ordenamento do território e dos resíduos.
Srs. Deputados, a nossa próxima reunião plenária terá lugar amanhã, sexta-feira, dia 4, às 10 horas, cuja ordem de trabalhos já foi divulgada.
Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 35 minutos.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 111/VII - Estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais

A proposta de lei n.º 111/VII que estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais, está como é óbvio, intimamente ligada à proposta de lei n.º 115/VII - Regime financeiro das autarquias locais.
Contudo, tendo o sentido do meu voto sido diferente na votação na generalidade destas duas propostas esclareço, nesta declaração, o seguinte: votei contra a proposta de lei n.º 111/VII por não concordar com o seu conteúdo e por não serem extensivos a ela os motivos e as circunstâncias que me levaram a votar favoravelmente a proposta de lei n.º 115/VII. Circunstâncias essas que expus na declaração de voto que entreguei no dia da votação.

A Deputada do CDS-PP, Maria José Nogueira Pinto.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação. na generalidade, da proposta de lei n.º 115/VII - Regime Financeiro das autarquias locais

Na sequência da minha declaração de voto de 4 de Junho de 1997, mantenho as minhas reservas e preocupação quanto às consequências orçamentais da implementação dos projectos de lei n.º 328/VII, 367/VII e 369/VII que votei favoravelmente apenas por razões de disciplina de voto. Apesar de acreditar na bondade dos objectivos propostos pelo PSD, é com redobrada preocupação que encaro o processo de transição para o novo sistema, nomeadamente no que se refere à correspondência entre, os montantes transferidos do orçamento central e as novas responsabilidades do poder local. A preocupação é agora redobrada, porque mais difícil é atingir um consenso nesta matéria, dado que transitam para apreciação na especialidade apenas os projectos dos três partidos da oposição, difíceis ou impossíveis de compatibilizar entre si e com um orçamento adequado ao cumprimento do processo de estabilização orçamental.
A proposta de lei n.º 115/VII era uma versão minimalista e, por isso, contida nos próprios projectos que agora serão apreciados na especialidade. Entendeu o meu grupo parlamentar votar contra a proposta de lei n.º 115/

Página 3189

4 DE JULHO DE 1997 3189

VII e impor disciplina de voto, o que acatei, sabendo que o meu voto não faria a diferença e querendo manter a coesão do Grupo Parlamentar do PSD. Defendi, no entanto, nos locais próprios, nomeadamente no plenário do grupo parlamentar, a abstenção do PSD a fim de proporcionar urna discussão tão séria e profunda quanto possível dos vários projectos de lei e da proposta de lei na especialidade. Não deixarei de seguir com toda a atenção a evolução do processo na especialidade, reservando para essa altura a minha posição final sobre a matéria.

O Deputado do PSD, Francisco Torres.

No dia 28 de Maio de 1997, foram agendados em sessão plenária para discussão e posterior votação os projectos de lei n.^os 328/VII (PSD), 367/VII (PCP) e 369/VII (CDS/PP) sobre finanças locais.
A viabilização dos projectos do CDS-PP, do PSD e do PCP, os únicos então em discussão. teve como objectivo permitir às Comissões competentes a elaboração de um texto final que acolhesse os contributos mais positivos daqueles projectos.
Com efeito, trata-se de matéria de importância nacional e de grande complexidade já que subjacentes estão os conceitos da tão necessária descentralização e reforço das competências e atribuições das autarquias.
Acresce a evidente repercussão desta matéria no Orçamento do Estado que é. ele também, um instrumento nacional e não uma mera expressão da vontade do Governo.
O Partido Popular, sendo - e bem - contra o processo de regionalização é, em contrapartida, um defensor do municipalismo que deveria encontrar nestes projectos uma das suas mais importantes expressões.
Nestes termos, não considero razoável a não viabilização da proposta de lei n.º 115/VII, sem que isso possa parecer uma quebra de coerência nos princípios e objectivos que me moveram ao votar favoravelmente os três anteriores projectos de lei.
Com efeito não há por que impedir as competentes Comissões de se debruçarem sobre esta proposta retirando dela as virtualidades que contenha.
É certo que relevam politicamente as atitudes irresponsáveis do Governo manifestadas através de ameaças inconsequentes de eleições antecipadas, bem como da bancada do PS. expressa no sentido de voto que então declarou.
Considero, contudo, que o voto, expressão maior do mandato do Deputado, possa traduzir-se em manifestações de retaliação, ou meio de recurso.
Nestes termos e por estes motivos, votei favoravelmente a proposta de lei n.º 115/VII.

A Deputada do CDS-PP, Maria José Nogueira Pinto.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 107/VII - Determina a entidade que exerce as funções de instância nacional de controlo e a forma de nomeação dos representantes do Estado português na instância comum de controlo, previstas na Convenção fundamentada no artigo K.3 do Tratado da União Europeia que cria um serviço europeu de polícia (EUROPOL), e global da proposta de resolução n.º 51/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção Fundamentada no artigo K.3 do Tratado da União Europeia que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção EUROPOL), assinada em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995, e o Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia relativo à interpretação a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia.
O Grupo Parlamentar do Partido Popular votou favoravelmente a proposta de lei n.º 107/VII e a proposta de resolução n.º 51/VII, porque defendemos o reforço da cooperação internacional, no sentido de dar mais eficácia, ao combate e à repressão da criminalidade, que cada vez mais se internacionaliza.
Se há aspectos em que a União Europeia tem retirado soberania aos Estados de forma indesejável e prejudicial, outras há em que podia e devia ser agente de maior cooperação e de maior eficácia, como é precisamente o caso da criminalidade internacional.
Queremos deixar claro, porém que o Partido Popular, é contrário a qualquer tipo de polícia federal da União Europeia, que claramente a Convenção EUROPOL não consagra, apesar de alguns dela esperarem que venha a ser o embrião de uma força policial da União.

O Deputado do CDS-PP, Jorge Ferreira.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 83/VII - Define as bases do financiamento do ensino superior público

O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata absteve-se na votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 83/VII com os fundamentos que abundantemente verteu durante o debate, sublinhando que a proposta do Governo traio essencial do discurso político do PS caracterizador da sua postura eleitoral e do programa que submeteu aos portugueses, porque, ao não assegurar a justiça social e a desejada equidade, vai ao arrepio da proclamada sensibilidade social.
A proposta de lei n.º 83/VII, que define as bases do financiamento do ensino superior é rica em divagações programáticas e conceptuais, mas esquece o princípio da «não exclusão», segundo o qual nenhum estudante se verá excluído do ensino superior por razões de insuficiência económica. É uma proposta onde se conjuga o carácter vago dos direitos dos estudantes e se identificam, claramente, os seus deveres enquanto parte integrante do modelo de financiamento do sector do ensino superior.

Página 3190

3190 I SÉRIE - NÚMERO 89

A presença da «sensibilidade» socialista perpassa por toda a proposta, mas tem particular significado na não identificação das características específicas da acção social escolar. O estudante sabe que vai pagar propinas e sabe qual o montante da mesmas; mas desconhece os valores, os critérios, as formas de pagamento e os processos de fiscalização.
O Partido Social Democrata considera que o Estado deve assumir responsabilidades específicas e essenciais em matéria de financiamento do ensino superior. Não podem subsistir dúvidas quanto à existência de uma forte componente de interesse público no ensino superior e, hoje, quase que se torna desnecessário (porque consensualmente reconhecido) reafirmar que o investimento no ensino superior contribui decisivamente para a modernização e desenvolvimento do País.
O Partido Social Democrata considera também que a frequência do ensino superior se traduz numa mais-valia pessoal para quem beneficia desse grau de ensino e que a esse facto deve corresponder - sempre que as condições económicas o permitam - uma participação no financiamento do sector, na medida em que o ensino superior não é como o ensino básico universal e gratuito.
Como adiantava o «Livro Branco para o Financiamento do Ensino Superior»: «(...) a um nível de propinas praticamente nulas corresponde um subsídio de algumas centenas de contos por ano a cada estudante, suportado pela comunidade. Dada a composição do corpo de estudantes do ensino superior português, este é um subsídio de gritante injustiça social».O Partido Social Democrata, de forma coerente, porque alicerçada na convicção da justeza das suas razões, mantém o apoio à existência de propinas como uma componente do financiamento do ensino superior. Não pode, no entanto, deixar passar em claro todas as questões que, em paralelo, assumem particular importância mas são tratadas de forma difusa na proposta de lei do Governo.
A abstenção do Partido Social Democrata significa que, aquando da discussão na especialidade desta matéria, não abdicaremos da defesa e da apresentação de propostas que visem clarificar conceitos, afirmar princípios, corrigir as anomalias detectadas e, sobretudo, extirpar a não afirmação e assumpção dos valores inerentes à justiça social que sempre defendemos.
Ao abster-se na votação na generalidade, o Partido Social-Democrata viabiliza, assim, um trabalho de aperfeiçoamento na especialidade que se pretende construtivo e útil e cujos resultados condicionarão o sentido de voto do PSD em votação final global.

Os Deputados do PSD: José Cesário - Castro de Almeida.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação, na generalidade, na especialidade e final global, dos textos de substituição, apresentados pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, respeitante aos projectos de lei n.ºs 34/VII - Elevação da vila de Vila Nova de Foz Côa à categoria de cidade (PSD), 145/VII - Elevação de Sobralinho a vila (PSD), 180/VII - Elevação de Alhandra a vila (PSD), 270/VII - Elevação da vila de Fátima à categoria de cidade (PSD), 272/VII - Elevação à categoria de vila da freguesia de Cambres (PS).
Como subscritor do projecto de elevação de Vila Nova de Foz Côa à categoria de cidade, e em nome dos Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral da Guarda, quero congratular-me, nesta oportunidade, pelo justo alcance de tão relevante objectivo social e comunitário que, por unanimidade, acaba de ser aprovado na Assembleia da República.
De facto, Vila Nova de Foz Côa tem conhecido nos últimos anos um notável incremento nos mais variados domínios da nossa sociedade.
A par do desenvolvimento económico, tem sabido aumentar as estruturas de índole social, não esquecendo a presença do seu valioso património histórico e cultural.
Por estas razões, entenderam os Deputados do PSD propor o projecto de lei que confere este novo estatuto a Vila Nova de Foz Côa e, conscientes da relevância e das repercussões do acontecimento de hoje, apresentam à respectiva população e a todo o distrito da Guarda as mais vivas e calorosas saudações.
O Deputado do PSD, Álvaro Amaro.
Em 1985 a povoação do Sobralinho é elevada à categoria de freguesia, pela Lei n.º 119/85, de 4 de Outubro, encontrando-se delimitada a norte pelas freguesias de Alhandra e S. João dos Montes, a sul e a poente pela freguesia de Alverca do Ribatejo e a nascente pelo rio Tejo.
Quase 11 anos volvidos sobre a data da elevação do Sobralinho à categoria de freguesia, são hoje evidentes, na generalidade da respectiva população e forças vivas, o sentimento e a aspiração ao seu reconhecimento como vila.
Foi, pois, com muita honra que apresentei e votei favoravelmente a aprovação da elevação a vila do Sobralinho.
O Deputado do PSD, Fernando Pedro Moutinho.
As origens históricas de Alhandra perdem-se nas brumas de um passado distante, sabendo-se, apenas, que se terá formado como um aglomerado humano de vizinhos, com uma autoridade assente nos moradores, reunidos para defesa dos interesses comuns, da própria vida e contra o roubo.
De qualquer modo, Alhandra tem o seu foral atribuído em Abril de 1203, pelo segundo Bispo de Lisboa, D. Soeiro II, no reinado de S. Sancho I, «O Povoador», apenas 60 anos depois de reconhecida a nacionalidade independente do território português.
É, hoje em dia, evidente, na população e nas forças vivas de Alhandra, uma profunda convicção de se encontrar esta dotada de um estatuto político administrativo de vila.
Tal não corresponde à verdade, pois que, embora Alhandra tenha existido como município até 1855, este

Página 3191

4 DE JULHO DE 1997 3191

estatuto político-administrativo foi-lhe retirado, nesse mesmo ano, por decreto de 24 de Outubro, tendo-se incorporado, então, as suas três freguesias (Alhandra, Calhandriz e São João dos Montes) no município de Vila Franca de Xira.
Por tudo regozijo-me com o facto de Alhandra ganhar definitivamente o título de vila com a aprovação deste projecto de lei que tive a honra de apresentar.

O Deputado do PSD, Fernando Pedro Moutinho.

Como primeiro subscritor do projecto de lei de elevação de Fátima à categoria de cidade, e em nome dos restantes Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Santarém, quero congratular-me, nesta oportunidade, pelo justo alcance de tão relevante objectivo social e comunitário, que, por unanimidade, acaba de ser aprovado pela Assembleia da República.
De facto, Fátima - um dos mais expressivos Santuários Marianos do Mundo e privilegiada «Sala de Visitas» do País - pelas suas peculiares motivações históricas e religiosas e pelos indiscutíveis índices de progresso que tem vindo a experimentar ao longo dos últimos anos, bem merece e justifica este novo estatuto, que, com tão grande pertinência, acaba de lhe ser conferido.
Os Deputados social-democratas atrás especificados, conscientes da relevância e das repercussões deste acontecimento de hoje, apresentam à respectiva população as mais vivas e calorosas saudações.

O Deputado do PSD, Mário Albuquerque.

Joaquim Sarmento, Deputado do Partido Socialista vem, nos termos de alínea m), do artigo 81.º do Regimento da Assembleia da República, apresentar a sua declaração de voto em relação no projecto de lei n.º 272/VII, nos termos seguintes:
Como primeiro subscritor do projecto de lei em apreço, orgulho-me de ter contribuído para a elevação à categoria de vila, da freguesia de Cambres, concelho de Lamego.
É um título honorífico que premeia o labor e o trabalho de todos quantos fizeram de Cambres uma freguesia modelar, em termos de progresso e desenvolvimento, que se expressa eloquentemente nos seus equipamentos colectivos, ao nível de estabelecimentos comerciais e industriais, serviços, cultura e desporto e agricultura.
Mas mais relevante do que essas estruturas é o bom carácter dos habitantes de Cambres, o seu brio, a sua determinação e a sua força interior.
Foi com tais atributos que o povo de Cambres soube vencer diversos combates e adversidades e que o colocaram sempre na trincheira da defesa da democracia, da liberdade e da solidariedade.
O projecto de lei que foi objecto de discussão e aprovação limitou-se a dar estrutura legal a uma reivindicação justa das gentes de Cambres e dos seus órgãos autárquicos representativos.
Os povos aplaudem os gestos nobres que reconhecem como seus.
Foi, pois, com essa nobreza que subscreve e votei favoravelmente o projecto de lei que eleva à categoria de vila a freguesia de Cambres.

O Deputado do PS, Joaquim Sarmento.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Agostinho Marques Moleiro.
Fernando Garcia dos Santos.
Maria Amélia Macedo Antunes.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Partido Social Democrata (PSD):

Arménio dos Santos.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Santos Pereira.
João Calvão da Silva.
José Luís de Rezende Moreira da Silva.
José Mário de Lemos Damião.
Lucília Maria Samoreno Ferra.
Luís Carlos David Nobre.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Manuel Fernando da Silva Monteiro.
Nuno Kruz Abecasis.

Partido Comunista Português (PCP):

Maria Odete dos Santos.
Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Henrique José de Sousa Neto.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
José Carlos das Dores Zorrinho.
Mário Manuel Videira Lopes.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Mendes Bota.
Luís Filipe Menezes Lopes.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

Página 3192

3192 I SÉRIE - NÚMERO 89

DIÁRIO da Assembleia da República

Depósito legal n.º 8818/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.

1 - Preço de página para venda avulso. 9$50 (IVA incluído)

2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.

3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da Republica.

PREÇO DESTE NÚMERO 494$00 (IVA INCLUÍDO 5%)

Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida a administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P. Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex