3196 I SÉRIE - NÚMERO 90

saber que na última reunião do Conselho de Ministros aprovou um decreto que altera o Decreto-Lei n.º 62/97, de 26 de Março, e que as alterações ora introduzidas visam precisamente corresponder à motivação expressa pelo Grupo Parlamentar do PSD no seu pedido de ratificação, ao harmonizar aquele diploma com a Lei n.º 13/97.
Ora, esta carta do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares é do dia 22 de Junho, tendo a última reunião do Conselho de Ministro sido a 19. Assim, o que esta carta diz é que, na reunião do Conselho de Ministro realizada a 19 de Junho, o Governo tinha alterado o Decreto-Lei n.º 62/97, de 26 de Março. Mas, depois, no comunicado do Conselho de Ministros de 26 de Junho dá-se conta de uma alteração ao Decreto-Lei de 26 de Março. Ou seja, aparentemente, o Decreto-Lei n.º 62/97, de 26 de Março, que é o que iremos hoje apreciar, foi alterado na reunião do Conselho de Ministros de 19 de Junho, segundo a carta do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares. e, posteriormente, na semana seguinte, na reunião do Conselho de Ministros de 26 de Junho, a acreditar no comunicado.
Sucede que do texto aprovado na reunião do Conselho de Ministros de 19 de Junho os grupos parlamentares têm conhecimento, dispomos do texto da alteração, mas do texto aprovado a 26 de Junho, na semana seguinte, não temos conhecimento.
Posto isto, pergunto à Mesa, Sr. Presidente, se dispõe do texto aprovado na reunião de 26 de Junho e se sabe em que medida é que ele altera o texto aprovado na reunião de 19 de Junho.
E este o sentido da minha interpelação, Sr. Presidente.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, a Mesa não tem conhecimento do texto do diploma a que se refere, mas é provável que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, que já pediu a palavra, possa esclarecer algo sobre a matéria, tomando assim a Assembleia conhecimento do que o Governo tem a dizer sobre o assunto.
Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Castro de Almeida, efectivamente, o texto que altera o Decreto-Lei n.º 62/97 ratificando foi aprovado a 19 de Junho, como, aliás, resulta do próprio carimbo que vem no diploma, vem pelo menos no diploma que enviei anexado à carta que dirigi ao Sr. Presidente da Assembleia da República. Creio que o Sr. Deputado tem o diploma.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - O ele 19 de Junho, sim, mas o de 26 não!

O Orador: - A 26 não foi aprovado nenhum, o único aprovado foi a 19 de Junho. Possivelmente, trata-se de um lapso do comunicado, mas não lhe sei dizer, pois não o conheço. O que sei dizer é que o diploma foi alterado, que há um novo decreto-lei aprovado pelo Governo...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Portanto, é um erro do Sr. Secretário de Estado da Presidência!

O Orador: - Foi aprovado um decreto-lei na reunião do Conselho de Ministros de 19 de Junho, do qual demos conhecimento ao Sr. Presidente e aos grupos parlamentares pela simples razão de que, da motivação apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD do seu pedido de ratificação, constatamos que tinham efectivamente razão. Ora, tendo constatado que tinham razão, tomámos nós próprios a iniciativa de proceder à alteração. Porém, desconhecemos, naturalmente, se a motivação expressa todos os motivos que levaram à ratificação. Agora, pelos motivos expressos, tanto quanto demos conta, respondemos, porque, de facto, VV. Ex.ª tinham razão, visto o decreto da Lei Orgânica do Instituto Nacional do Desporto não corresponder nitidamente àquilo que era a proposta de lei do Governo pendente nesta Assembleia e que, entretanto, tinha sido aprovada pela Assembleia.
Houve aqui um cruzamento de datas, de que nos penitenciamos e quisemos corrigir. Foi só por isto que demos conhecimento à Câmara desta alteração.

O Sr. António Braga (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, gostaria apenas de confirmar a informação dada pelo Sr. Secretário de Estado, que nos foi transmitida em sede de Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares. Há também esta pequena dúvida levantada pelo Sr. Deputado Castro de Almeida, da eventualidade de ter havido uma outra publicação de um decreto-lei, que não é verdadeira. Porém, gostaria de dizer ao Sr. Presidente e aos Srs. Deputados que faz sentido a interpelação feita pelo Sr. Deputado Castro de Almeida se, eventualmente, acolhe a informação recebida do Governo, designadamente quanto à alteração que a própria lei orgânica entretanto sofreu e se, nesse sentido, retira a ratificação. Só por isto é que faz sentido, se não vamos à discussão do tema.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, pela nossa parte não queremos prolongar o incidente. Tínhamos, de facto, dúvidas relativamente a esta matéria pelas razões expressas - e bem - pelo Sr. Deputado Castro de Almeida.
Havia uma informação, que tínhamos como boa, do Sr. Secretário ele Estado dos Assuntos Parlamentares, mas há um documento, que não é jornalístico e, sim, oficial, emitido pela Presidência do Conselho de Ministros, que sai, aliás, todas as semanas, ,que é o comunicado do