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5 DE JULHO DE 1997 3221

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Lobão.

O Sr. Afonso Lobão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, é reconhecido por todos um novo estilo de governação, de que é exemplo o adoptado pelo Ministério da Solidariedade e Segurança Social.
Na área da solidariedade e da segurança social, o Governo tem demonstrado inconformismo e determinação, nomeadamente no que toca ao combate à exclusão social e na tomada de medidas para o reforço e credibilização do sistema de segurança social.
Hoje, é claro para todos nós que os passos dados pelo Governo nesta área vêm merecendo o apoio da sociedade civil, traduzido na colaboração que instituições de solidariedade social, autarquias, mutualidades e misericórdias têm imprimido ao nível do Pacto de Cooperação para a Solidariedade celebrado com o Estado, das comissões locais de acompanhamento para a aplicação do Rendimento Mínimo Garantido e no desenvolvimento de programas de apoio a crianças e aos idosos.
Da mesma forma, todos reconhecem o esforço desenvolvido pelo Governo no sentido de proceder à reforma da segurança social, constituindo, para o efeito, uma comissão plural para a elaboração do Livro Branco da Segurança Social, cujas conclusões constituirão seguramente contributos importantes para o debate que tal reforma exige, ao mesmo tempo que são tomadas medidas de combate à fraude e à evasão contributiva e medidas de apoio aos mais carenciados, de que é exemplo o novo regime de prestações familiares.
Todas as medidas já adoptadas e a implementar de futuro careciam de uma estrutura orgânica adequada àquela que é a opção prioritária deste Governo: a solidariedade.
O aprofundamento do valor da solidariedade, na qual o Governo da nova maioria, clara e reconhecidamente, se tem vindo a empenhar, implicou a sua valorização; de modo a que não fosse vista como algo lateral e acessório.
Nesse sentido, o Governo decidiu criar um Ministério da Solidariedade e Segurança Social, dotando-o de uma lei orgânica moderna e capaz de responder aos novos desafios que hoje se colocam.
Optou, assim, por uma estrutura orgânica tão leve e flexível quanto possível, baseada em princípios de descentralização regional e local, que, de forma adequada e eficaz, correspondesse às necessidades permanentes de funcionamento dos serviços e garantisse a aproximação com os cidadãos.
No âmbito desta alteração orgânica, permito-me destacar a criação do Departamento de Estatística, Estudos e Planeamento, serviço absolutamente imprescindível ao conhecimento e tratamento dos dados relativos aos indicadores de protecção social, e, ainda, a instituição de órgãos de consulta destinados a reforçar os laços de articulação com a sociedade civil.
Nesta nova estrutura orgânica, que implicou a extinção e a actualização de alguns serviços, o Governo teve, ainda, como preocupação o respeito pela situação dos funcionários envolvidos na reestruturação, no sentido da salvaguarda dos seus direitos sociais e laborais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A actuação do Governo tem-se pautado neste domínio por critérios de rigor, transparência e consensos alargados. Neste contexto, sem pretender pôr em causa a legitimidade e o importante papel de fiscalização do Parlamento, consideramos sem fundamento esta iniciativa do PSD, que pretende pôr em causa determinados aspectos da lei orgânica do Ministério da Solidariedade e Segurança Social.
Assim, em nossa opinião, a Lei Orgânica do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, com as alterações posteriormente introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 87/97, de 18 de Abril, mostra-se correcta e adequada,

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, Srs. Deputados: Também me parece que o pedido de ratificação apresentado pelo PSD a esta Câmara carece de alguma justificação. No entanto, tem alguma oportunidade, na medida em que suscita um problema de seriedade e de honestidade política. Ora, este problema de  seriedade e de honestidade política tem a ver com o
princípio, anunciado por este Governo e aprovado por esta Câmara, de que o pessoal dirigente da Administração Pública, nomeadamente os directores de serviço e os chefes de divisão, passariam a ser admitidos por concurso público.
Contrariamente ao até agora acontecido, o Governo, penso que numa atitude de transparência e de lisura perante processos que, no passado, foram menos claros, trouxe a esta Câmara e esta Câmara aprovou um novo princípio que em tudo abona em favor de uma boa administração e, nomeadamente, do reconhecimento do mérito e do esforço dos agentes da Administração Pública. É que, em nossa opinião, o maior inimigo da eficácia da nossa Administração Pública é precisamente o anonimato em que vivem os seus agentes.
A pergunta que gostava de ver respondida e esclarecida por parte do Governo é esta: quantos directores de serviço e chefes de divisão já foram nomeados ou propõe o Governo nomear, antes de estar regulamentado o estatuto ou o regime de admissão do pessoal dirigente? É que uma coisa é aquilo que o Governo diz e, outra, aquilo que o Governo faz. E, de uma vez por todas, gostaríamos de saber quais as alterações orgânicas que, no âmbito do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, pretendem fazer-se, nomeadamente criando novos órgãos e nomeando para esses novos órgãos pessoas que não tenham sido seleccionadas por via de concurso público. Objectivamente, era esta a questão que gostava de colocar e de ver respondida, porque o País não vive de intenções mas, sim, de acções. E o Governo é rico em intenções, mas muito modesto e seguramente muito lento em passar das intenções às acções.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

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