5 DE JULHO DE 1997 3223

As declarações foram propositadamente confusas e enviesadas e os procedimentos dos responsáveis políticos foram tortuosos e chocantemente enfeudados a uma auto-proclamada câmara corporativa, arvorada em legislador, ditando auto-intituladas interpretações autênticas da lei.
Mas enquanto à CIP, à CAP e à CCP o Governo reservava o privilégio de ditar à Assembleia da República a inoportunidade de intervir, «fazia orelhas moucas» e respondia de uma forma petulante às recomendações do Sr. Provedor de Justiça.
Neste novo marco do processo legislativo, forçoso é concluir que o Governo persiste na fraude e que a Assembleia da República ainda não cumpriu as promessas que todos os grupos parlamentares fizeram, garantindo aos representantes dos trabalhadores que as pausas e os intervalos de descanso estavam incluídos nas 40 horas de trabalho semanal.
Só o PCP cumpriu as promessas feitas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Aliás, o PCP apresentou um projecto de lei de clarificação de conceitos sobre duração de trabalho para que daqui para o futuro ficasse claro aquilo que se deveria entender por pausas e intervalos de descanso.
A rejeição do projecto de lei do PCP representou a rendição do Partido Socialista a interesses avessos ao progresso, logo avessos aos direitos dos trabalhadores, e, pela parte dos grupos parlamentares que se abstiveram, a assunção do papel de Pilatos, e com isso o incumprimento das suas também reiteradas promessas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Esta petição constitui mais um desafio à Assembleia da República para que assuma as suas responsabilidades, porque o diploma é uma lei da Assembleia.
Nesta petição os cidadãos reclamam por medidas efectivas e não por discursos meramente piedosos.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Peço-lhe que termine, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Termino já. Sr. Presidente.
O PCP, o primeiro e único partido, até à data, a apresentar projectos de lei consagrando as 40 horas de trabalho, continuará no percurso de apresentação de propostas concretas em defesa do direito à redução do horário de trabalho - reivindicação justa e secular dos trabalhadores.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.

O Sr. António Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Voltamos hoje, julgo que pela quarta vez, a discutir, no Plenário, a matéria relativa à redução do horário de trabalho, que foi consagrada na lei n.º 21/96. E voltamos a fazê-lo - devo dizê-lo -,infelizmente, porque isso significa que estamos, porventura, perante a lei mais polémica que houve nesta legislatura, a lei que mais instabilidade social introduziu dentro da sociedade portuguesa e que continua, ao contrário daquilo que diz o Partido Socialista, a deixar de beneficiar dezenas de milhares de trabalhadores.
Por muito que o Partido Socialista e o Governo venham dizer, esta lei pode ter beneficiado alguns, mas não foi uma lei para todos. Foi uma lei que resultou de acordos dúbios, de redacções inconsequentes e controversas e, inclusivamente, acima de tudo, de falsas afirmações por parte dos membros do Governo.
Os membros do Governo realçaram, durante muito tempo, que tinham soluções para a redução do horário de trabalho, mas não tinham; ameaçaram apresentar propostas junto dos parceiros sociais, mas acabaram por não apresentar rigorosamente nada que fosse útil; acabaram, no fundo, por tentar induzir os trabalhadores em erro e enganar os representantes sindicais e até as próprias entidades patronais, com as suas interpretações dúbias perante a lei; conseguiram pôr o Provedor de Justiça a solicitar e a recomendar que se fizessem alterações à lei. Mas o Governo, mais uma vez, assumiu uma posição de irredutibilidade, deduzindo que tem a verdade absoluta e não consegue encontrar uma solução para esta situação.
Julgo que estamos aqui - e a petição é oportuna por isso - para discutir novamente uma questão que aqui já várias vezes foi discutida, mas cuja discussão tem sido inconsequente, porque o Partido Socialista também não quer assumir as suas responsabilidades nesta matéria e muito menos o Governo quer apresentar uma solução para esta matéria, a coberto de um acordo de concertação social que subscreveu.
Julgo também que a petição é oportuna porque representa, de facto, o sentir de milhares de trabalhadores que vieram fazer valer a sua voz relativamente a uma lei que continua a ser dúbia e que não se quer assumir definitivamente nos seus contornos.
Pensamos que voltar a falar desta questão neste Plenário é voltarmos a assumir que o PSD tinha razão quando, inicialmente, ao discutirmos a proposta de lei, disse que nunca seria por via legislativa que esta questão se resolveria mas, sim, pela via da negociação colectiva, como, aliás, o próprio Partido Socialista declarou aqui, em Plenário, ao dizer que preferia ter visto esta questão resolvida por via da negociação colectiva em vez de por via legislativa, a qual acabou por impor um regime, que não se sabe muito bem qual é, que acaba por não beneficiar sequer a maioria ou a totalidade dos trabalhadores que dela seriam beneficiários.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por isso é que a petição é oportuna, porque voltamos novamente a verificar que este Governo é um governo que tem sempre posições dúbias, que .é incapaz de cumprir as suas promessas eleitorais, que é incapaz de encontrar soluções para as situações que,