10 DE JULHO DE 1997 3269

Expropriações) também é suprimido, o que se compreende face à urgência do processo.
Quanto à prestação de caução no acto declarativo de utilidade pública a pagar pelo Estado, a proposta de lei também prevê a não efectivação deste pagamento, fundamentando que a indemnização será efectuada no momento contemporâneo à conclusão do processo expropriativo.

Sr. Presidente. Sr.^as e Srs. Deputados: São estes, em síntese, os aspectos mais relevantes da proposta de lei que o Governo agora submete à Assembleia da República.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Por vontade política e determinação do Governo do Partido Socialista, a implantação do Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva é hoje uma realidade irreversível.
Importa agora que este investimento estruturante possa ser concretizado o mais depressa possível, num quadro legal de razoabilidade e com a máxima eficácia.
O que o Governo nos propõe, através da proposta de lei em discussão, é que esta Assembleia conceda um mandato legislativo para que este desiderato seja atingido.
Como Deputado eleito por um distrito alentejano e como cidadão português, exorto esta Assembleia a não hesitar na concessão de um mandato, que será fundamental para que o Alentejo possa deixar, ainda antes da transição do milénio, o incómodo lugar de região menos desenvolvida da União Europeia.
Ao fazê-lo, não me baseio apenas na legitimidade do desejo e da vontade dos alentejanos mas também nos sinais claros de vontade e empenho do Governo no desenvolvimento da região.
Ainda ecoam pelo Alentejo os ecos da penúria com que uma década de abandono e vários anos de seca martirizaram mais de um terço do território português.
Não se resignou, por isso, este Governo a uma intervenção meramente cosmética, sarando as feridas mais visíveis e confiando nos «sete anos de vacas gordas» que normalmente sucedem aos tempos de escassez. Pelo contrário, aproveitou o desafogo dos anos pluviometricamente mais favoráveis para preparar uma acção estrutural de desenvolvimento, tendo como centro o empreendimento do Alqueva.
A partir do regolfo do Alqueva e do seu reservatório de recursos e impacte simbólico, o Proalentejo - Programa de Desenvolvimento Integrado do Alentejo - potenciará, de forma sinérgica, um investimento global de mais de 400 milhões de contos até 1999, visando transformar radicalmente a malha competitiva da região.
Uma transformação feita com os alentejanos e para os alentejanos, conjugando a vertente agrícola, energética e ambiental associada ao empreendimento do Alqueva e complementando-as com infra-estruturas de qualificação, de transporte e de comercialização necessárias ao aproveitamento das potencial idades criadas.
E, sobretudo, uma transformação que convocará todos os agentes económicos, sociais e políticos da região, para um esforço concertado, no âmbito dum processo vasto de convergência estratégica entre todos os que querem de facto ultrapassar o subdesenvolvimento endémico do Alentejo.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Aproxima-se o momento da verdade, em que os discursos e as intenções piedosas darão lugar aos actos. Será esse o momento de verificar a solidez das vontades e distinguir os que se empenham pelo Alentejo e os que o desejam apenas como reduto ou coutada política, o mais servir e possível à mudança e ao desenvolvimento.
A convergência de todas as forças políticas com assento parlamentar na aprovação da proposta de lei em discussão será um inequívoco sinal dado aos alentejanos de uma vontade comum, que ultrapassa as barreiras ideológicas e o saudável combate político por propostas e medidas em concreto.
Ao dar o seu total assentimento à proposta de lei que o Governo nos submete, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista assume o princípio de que será salvaguardada, conforme o texto da proposta de lei pressupõe, a generalidade dos interesses envolvidos:
Em primeiro lugar, o direito dos alentejanos. em particular, e dos portugueses, em geral, de dispor, em tempo útil, de uma infra-estrutura fundamental para o desenvolvimento sustentado de um terço do território nacional;
Em segundo lugar, o direito dos proprietários de verem ressarcidos os prejuízos decorrentes da expropriação, através do pagamento célere de indemnizações justas.
Em terceiro lugar, o direito das autarquias locais em verem compensadas as eventuais perdas de receitas que decorram do regime de isenção a prever no novo quadro legal;
Em quarto lugar, o direito das populações desalojadas em verem rapidamente disponibilizadas as alternativas para o prosseguimento da sua vivência comunitária.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A aplicação desta proposta de lei é também um primeiro passo numa caminhada que conduzirá, de forma tranquila, num contexto de direito, serenidade e legitimidade absolutas, à reforma fundiária de que o Alentejo tanto necessita e que nem a famigerada reforma agrária da década de setenta conseguiu concretizar. Uma reforma fundiária realizada a partir da nacionalidade económica e empresarial e da mutação induzida das condições de mercado e do potencial de valor acrescentado do sistema produtivo regional.
Para um Governo que alguns insistem em acusar de parco na capacidade reformista e governativa, convenhamos que este processo constituirá, pele seu profundo simbolismo, um marco perene que ficará para sempre associado à lucidez política do Partido Socialista, que, assim, demonstra ter aprendido a lição das suas omissões na década de setenta, face ao conflito serve o direito à propriedade fundiária que então perpassavas o Alentejo.
Um Alentejo cujo futuro não está em discussão nesta Assembleia, mas ao qual a decisão que aqui tomaremos será indiferente. Estou certo de que o sinal da nossa decisão colectiva será um sinal de empenho e vontade rápida concretização do Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva. Os alentejanos saberão retribuir e Portugal será que ganhará.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.