16 DE JULHO DE 1997 3359

nheceram à lei de finanças locais, abrindo, assim, caminho para que continue a ser violada a lei, já no próximo Orçamento do Estado.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero dizer, a propósito do preâmbulo, que ele é uma marca do 25 de Abril na Constituição. Assim, lutaremos para que não seja eliminado o preâmbulo e para que não sejam eliminadas outras expressões ou marcas do 25 de Abril na Constituição. Por exemplo, para que não sejam eliminadas as palavras «povo», «trabalhador» ou a expressão «apropriação colectiva dos principais meios de produção», que tantas dificuldades parecem colocar no espírito de alguns Srs. Deputados.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não temos vergonha de apoiar o 25 de Abril, vamos continuar a apoiá-lo, assim como as suas marcas na Constituição.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, gostei de ouvir a sua intervenção, a sua fluência e o seu domínio da matéria constitucional. Julguei que o Sr. Deputado ia fazer observações às teses e questões constitucionais que avancei. Porém, V. Ex.ª fez, a seu jeito, e bem, reflexões políticas. E não vou tanto responder a essas, senão através de dois pontos em que fui directamente interpelado. Depois, vou também fazer-lhe uma pergunta, razão pela qual pedi a palavra.
O primeiro ponto é que, no fundo, somos coerentes, um e outro: V. Ex.ª a não querer que se mexa na Constituição e o PSD a querer que a Constituição se vá transformando e, num certo sentido, europeizando - é a nossa «guerra do gato e o rato», coerente, leal, aberta e frontal, que vem desde 1975.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. João Amaral (PCP): - Isso é verdade!

O Orador: - O segundo ponto é também um esclarecimento e tem a ver com isto: somos coerentes quanto a querer referendos constitucionais e não os querer em relação ao Tratado de Maastricht, ao que foi combinado nesse Tratado. Aliás, entrou-se numa nova fase: finalmente, o referendo, pelas modificações que estão propostas para o artigo 118.º, vai começar a ter, ao menos, viabilidade prática. É que, em 1989, consagrou-se constitucionalmente o referendo, mas ele nunca funcionou, porque não podia, de facto, funcionar do modo como estava lá tratado.
Além disso, não podemos usar o mecanismo do referendo para pôr em causa convenções assumidas com os nossos parceiros europeus - o que está decidido, decidido está!
Agora, o que aí vem, as mudanças no Tratado da União Europeia, essas devem ser referendadas - temo-lo dito, coerentemente também.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A minha pergunta tem a ver com o seguinte: julguei tê-lo ouvido dizer que o acordo feito entre os dois partidos foi sonegado à participação da CERC. Não quis acreditar que era isto que dizia, mas gostava de ver esclarecido o seu pensamento. É ou não verdade que tudo quanto foi convencionado e tornado público em tempo oportuno - em 7 de Março - foi objecto de discussão, na especialidade, na segunda leitura? É ou não verdade que todas essas cláusulas foram objecto de votações, e votações demoradas, com intervenções pormenorizadas
sobre o sentido e alcance de cada uma delas? Na sua intervenção, isto não ficou claro e, todavia, era importante que tivesse ficado, para que não haja dúvidas perante a opinião pública portuguesa sobre a democraticidade do nosso processo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Barbosa de Melo, agradeço-lhe a sua pergunta. O Sr. Deputado conhece certamente a boa quantidade de propostas, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP, de alteração à Constituição e sabe que algumas destas propostas tinham a ver com problemas que estão colocados exactamente pela integração europeia. Por exemplo, o problema do referendo sobre a moeda única era um dos que queríamos viabilizar, através das alterações que propusemos, e o mesmo se diga do problema da garantia dos
direitos dos parlamentos nacionais ou de outras instituições, como as regionais, face ao processo de integração europeia, para o qual também apresentámos propostas concretas.
Agora, quando falamos da Europa, há talvez uma visão diferente de perspectivas e de prioridades. É que nós dizemos, com toda a clareza e inequivocamente, que entendemos por Europa um património que tem a ver com os direitos pessoais, com a democracia e com o enriquecimento dos direitos fundamentais ao longo da história
europeia, designadamente os direitos sociais, os direitos dos trabalhadores, os direitos ambientais, todos os direitos que se foram acrescentando.
Portanto, não partilhamos a ideia de que a visão correcta, no final do século XX, é a de reduzir os direitos ao nível do século XIX nem que o sistema eleitoral para Portugal, copiando, eventualmente, o sistema de tal ou tal país europeu, deverá ser o do século XIX.
Por outro lado, em matéria de integração europeia, o problema que colocamos é claramente de prioridades.
Entendemos que a grande prioridade não é o mercado interno ou a moeda única, acima de tudo esta, é, sim, a coesão económica e social, a igualização nas condições de vida e de trabalho e o emprego, objectivos que constam até dos tratados, mas que não têm os correspondentes meios. É este o problema fundamental!
Quanto ao resto, o Sr. Deputado sabe bem que, independentemente do papel, que eu concordo que transcendeu o de conservatória ou de câmara de registo, da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional,...

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Onde houve brilhantes intervenções de V. Ex.ª!

O Orador: - ... as propostas que chegam com uma determinada maioria negociada entre os dois partidos, muitas vezes completamente intocáveis ou apenas passí-