16 DE JULHO DE 1997 3361

Vozes do PSD: - E a política de justiça?!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta primeira ocasião em que tomo a palavra sobre a questão da revisão constitucional, que hoje sobe a Plenário, gostaria de, em nome da bancada do Partido Socialista, congratular-me com o facto de ter sido possível concretizar, na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, em tempo útil, os trabalhos preparatórios do debate desta 4.ª revisão, que vai, sem qualquer dúvida, estabilizar os contornos da Lei Fundamental com que Portugal vai entrar no século XXI, depois de longos anos em que a aventura da liberdade, há pouco mencionada, ocupou muito poucos anos e foi interrompida por um doloroso hiato, em que o povo português teve de lutar para, finalmente, ser livre em 25 de Abril.
Ao fim de muitos meses de intenso trabalho, a Comissão conseguiu fazer chegar a termo duas leituras circunstanciadas, artigo a artigo, apreciando milhares de propostas de alteração, tanto apresentadas por Deputados, como, pela primeira vez na história parlamentar portuguesa, com estatuto idêntico, por cidadãos e por organizações sociais, individualmente ou através de múltiplas expressões de carácter colectivo.
Embora não isento de vicissitudes e de dificuldades de percurso, o diálogo bilateral e, depois, a ulterior celebração do acordo político de revisão constitucional entre o PS e o PSD, os dois partidos sem os quais não é possível formar a maioria qualificada de dois terços, não subtraíram à Comissão Eventual para a Revisão Constitucional o debate aberto, transparente e extenso de qualquer ponto do articulado que, neste momento, está submetido ao Plenário da Assembleia da República.
Creio mesmo - e é incontroverso - que o debate aí realizado, com a participação de todos os partidos e de todos os Deputados, exerceu um papel crucial e insubstituível de fundamentação, aclaração e definição rigorosa das soluções que agora nos são trazidas.
As actas da CERC registam - e gostaria de o sublinhar aqui, em Plenário - que, em determinados momentos, só a determinação e a presença reforçada, e muito reforçada, de Deputados do Partido Socialista logrou impedir a sua paralisação, viabilizando o prosseguimento dos debates, sempre com plena salvaguarda da participação regimental de qualquer partido ou Deputado.
Olhando o trabalho feito e aquele que falta fazer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, creio que são de assinalar algumas condições que historicamente o marcarão.
Em primeiro lugar, vamos fazer esta revisão - e já fizemos uma parte nos trabalhos preparatórios - num quadro de inestimável paz civil e ordem constitucional. Em Portugal, nenhuma força desafia a autoridade do Estado democrático, nenhuma recusa a regra do jogo democrático e pacífico do debate feito com meios leais de luta política e nenhuma procura impor a barbárie e a lei do sangue e do medo. E isso é inestimavelmente positivo.
Em segundo lugar, vamos fazer esta revisão num ambiente político em que a Constituição é valorizada e não desafiada, e isso tem também um valor inestimável. A repartição constitucional de competências é acatada; ninguém move guerra a órgãos de soberania, a pretexto de serem pseudoforças de bloqueio; a luta pela concretização de direitos sociais faz-se em plena normalidade e com respeito integral da Constituição; os órgãos de soberania gozam de legitimidade indisputada; e as organizações sociais e os cidadãos exprimem-se livremente e exercem os seus direitos. Isto marca o tom e a forma como Portugal vive e vai fazer esta revisão constitucional.
É certo que há entidades que violam direitos, há até entidades que policiam magneticamente a vida íntima dos seus trabalhadores e há quem se recuse a respeitar os direitos da oposição na Região Autónoma da Madeira, em que ela é afastada da Mesa do Parlamento, como se isso fosse normal.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Isto é, obviamente, anómalo, mas há meios para combater esta anomalia. É uma mancha, mas há meios para a combater, e vamos usá-los.
Há também quem desafie leis aprovadas pela Assembleia da República, incluindo a lei das 40 horas, que parte do patronato se recusa a cumprir, mas há meios para combater essas entorses ao cumprimento das leis aprovadas no quadro da Constituição.
Contra estes males, há remédios constitucionais e esta revisão constitucional vai aumentá-los, e orgulhamo-nos disso.
Em terceiro lugar, é uma revisão que chega ao Plenário em tranquilidade, ou seja, com a certeza absoluta, mas absoluta, de que certas propostas extremistas, violadoras dos limites materiais de revisão ou empobrecedoras do texto da Constituição, serão rejeitadas aqui, como o foram na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
Por exemplo, o Sr. Presidente Almeida Santos teve ocasião de caracterizar projectos de revisão constitucional que estão aqui submetidos - os do PSD e os do PP - como aqueles que apropriavam a conhecida imagem, em matéria de revisão constitucional e de limites materiais, de «epilepsia dentro da sorveteira». É uma grande expressão, porque era isso que estes projectos faziam aos limites de revisão constitucional. Destruíam-nos, pulverizavam-nos, não só violando agora a Constituição, como preparando a sua violação ulterior.
Mas essas propostas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tal como as que expurgavam metodicamente a palavra «povo» da Constituição, as que eliminavam o adjectivo «democrático» cada vez que ele era associado a qualquer palavra da Constituição, as que restringiam os direitos dos trabalhadores ou as que invertiam o sinal da Constituição económica, foram rejeitadas, serão rejeitadas, e nenhuma emoção existe sobre essas propostas. Estão absolutamente mortas, chegam mortas ao Plenário e não têm a mínima viabilidade, se o PSD nelas insistir.
Em quarto lugar, as soluções que chegam a Plenário reflectem, em muitos casos, importantes esforços de compromisso. Por exemplo, o referendo para a institucionalização das regiões administrativas não se confunde com o proposto em Abril de 1996 pelo líder do PSD, porque a solução que chega agora ao Plenário foi esboçada em Maio de 1996, desde logo com o consenso do PS e do PP, embora o líder do PP se mostre completamente amnésico em relação a esta solução e ontem e nos dias anteriores tenha proposto uma solução que rompe totalmente com esta, mas isso é um problema perfeitamente tratável e normal em democracia.
A verdade é que a solução que está na revisão constitucional consagra o máximo de responsabilidade pela democracia representativa e não submete a referendo as