16 DE JULHO DE 1997 3363

Sr. Presidente, termino dizendo que os Deputados do Partido Socialista participaram activamente nos trabalhos da CERC e que vão trazer a este Plenário a fundamentação exacta das suas propostas e posições e manifestamos, desde já, plena disponibilidade para chegar a consensos em mais matérias com todos os partidos que queiram contribuir para a obtenção da maioria de dois terços, por forma a permitir o supremo objectivo desta revisão, para nós. Esse objectivo é um e um só: uma melhor Constituição para Portugal, uma Constituição fiel aos ideais do 25 de Abril, revista e de olhos postos nos desafios do III milénio.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi as intervenções que me antecederam e, se dúvidas tinha de que esta revisão ficou repartida entre um trabalho em que os seus intervenientes não resistiram a uma forte componente técnica, quiçá por já terem participado em várias revisões constitucionais e quererem ser fiéis àquilo que era a única coisa que não merecia a pena, que era uma memória histórica excessiva e, sobretudo, agarrada ao menos importante e ao mais acidental daquilo que têm sido os últimos 22 anos, e dominam as questões, fiquei sem essas dúvidas.
Vou fazer uma intervenção de quem não domina mas de quem é cidadã e Deputada e que pergunta algo muito simples: o que é que se espera de uma revisão constitucional? Em minha opinião, o que se espera de uma revisão constitucional é a preparação de uma Lei Fundamental para o futuro e para a mudança, objectivo que, na opinião do PP, não foi conseguido.
Não se trata de não receber, obviamente, todas as tendências, todas as ideologias representadas nesta Câmara mas, sim, de não as cristalizar, de as receber no sentido prospectivo e do futuro. E isto também não foi feito.
Julgo que foi permanente uma má consciência, um saudosismo que é, nestas matérias, não apenas muito estéril mas também profundamente perigoso.
O que se agarrou, em primeiro lugar e sobretudo, foi o sistema político e eu atrever-me-ia a dizer que aquilo que é menos importante para Portugal, em sede de revisão constitucional, é o sistema político. Isso pode ser o mais importante para os partidos aqui representados, enquanto tais, reduzidos também à menor expressão de máquinas partidárias, mas não é certamente o mais importante para Portugal e para os portugueses. Mas mesmo essa opção, que poderia ter alguma justificação, foi feita da pior maneira possível, foi feita a fechar. Num país que tem quatro partidos com assento parlamentar e que representam efectivamente, em proporções diferentes, o pensamento político dos portugueses, tentar reduzir esse pensamento apenas a dois partidos, aliás, muito próximos e por isso
mesmo descaracterizados ideologicamente, num momento em que a renovação ideológica se faz por todo o mundo, à direita e à esquerda, é objectivamente andar para trás.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Portanto, pegar no sistema político por este lado, deixar, por exemplo, o Partido Social Democrata sem representação efectiva, uma parte do centro-direita e a direita, é grave e é mau. É sobretudo mau para a saúde da democracia, não é mau para nós. É nisto que fundamentalmente se traduz a revisão do sistema político.
O que é que ficou de fora? O que é que não se fez?
Não se fez aquilo que, eventualmente, seria mais complicado. Eu diria que também aqui se cedeu a algum facilitismo. Obviamente que uma revisão constitucional é uma negociação. Certamente que sim! É-o formal e substancialmente. Mas nessa negociação haveria de se ter a coragem de preservar aquilo que todos, estou convencida disso, talvez à excepção do Partido Comunista Português, consideram ser imperativos, desafios que, quer queiramos ou não, se nos vão colocar. Espanta-me que os dois partidos que consideram que a União Económica e Monetária é o único desígnio nacional nem sequer criem os instrumentos necessários para que Portugal possa fazer esta caminhada da maneira mais favorável e talvez, até, da maneira menos traumática.
Portanto, naquilo que realmente parecia importante para um país que está, como todos os outros, no final do século e que está na Europa - na Europa está há muitos séculos, mas vai estar com outras obrigações -, eu diria que esta revisão constitucional fechou um ciclo de mudança, e é preciso termos consciência disto. Fechou-se um ciclo de mudança! Perdeu-se um ciclo de mudança! Perdeu-se tempo!
Ora, não se trata de negar a memória histórica, e gostaria de deixar isto muito claro. É óbvio que a primeira Constituição tinha de reflectir tudo o que significou um golpe de Estado e uma revolução. Não temos qualquer receio da história nesse sentido, pelo contrário. Agora, o que pensamos é que não se pode estar 22 anos à roda dessa parte da nossa história sem conseguir fazer a síntese e sem conseguir partir para a frente.
Termino, dizendo que tenho muito medo que esta revisão constitucional seja semelhante àquela história que se conta do soldado da batalha de Waterloo, que, no fim, quando lhe perguntaram o que se tinha passado, respondeu que só tinha visto passar um cavalo branco.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, ouvi-a com alguma perplexidade, perplexidade que acresce a declarações que já ontem ouvimos da sua parte, da parte do seu partido e da do seu grupo parlamentar, procurando desvalorizar o significado e o alcance da presente revisão constitucional.
A Sr.ª Deputada começa por dizer esta coisa, a meu vez, singular: o que menos interessaria nesta revisão constitucional era a preocupação, que nela foi dominante, pelos objectivos de modernização do sistema político. Sr.ª Deputada, é exactamente isto que a senhora e o seu grupo parlamentar pensam? A abertura, à iniciativa popular, legislativa e referendaria, o alargamento do âmbito material do referendo, o aprofundamento dos objectivos da descentralização político-administrativa, a possibilidade da valorização dos mandatos dos eleitos com maior personalização possível desses mandatos e uma maior responsabilidade na relação entre eleitos e eleitores, tudo isto a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto considera matéria despicienda num processo de revisão constitucional?
Depois, a Sr.ª Deputada fez a afirmação da descaracterização ideológica, aludindo à convergência, na revisão