16 DE JULHO DE 1997 3375

com a certeza de que aquilo que o PSD não conseguiu agora, se calhar, vai conseguir no futuro.
Nós não nos envolvemos nesse debate e o que queremos, isso sim, é comentar o texto tal como é proposto pela CERC, dizendo o seguinte: entendemos que o problema do «imperialismo» e das relações de domínio e exploração entre os povos não se coloca apenas a propósito da relação entre a Indonésia e Timor.
É evidente que esta relação é particularmente extrema, mas a verdade é que este problema vai muito para além destas questões. E mais: há Deputados que afirmam que se trata de problemas e questões ultrapassadas. Ora, eu diria que a Conferência do Rio, já aqui citada, veio tomar ainda mais actuais e trazer novas dimensões a este problema, ao dizer, por exemplo, que o problema do ambiente é também um problema de desenvolvimento e que o problema da sobrevivência da Humanidade implica relações diferentes entre os povos, significando isso que os países mais ricos e poderosos devem ter uma atitude completamente diferente face aos povos da periferia e da ultraperiferia da Humanidade, ou seja, face aos povos que têm menos direitos.
O facto de aqui ser consagrado, por exemplo, o direito ao desenvolvimento, a par de outros direitos entre os povos, é um aspecto que saudamos como muito importante e de grande significado. Aliás, poderíamos dizer que isso já estava aqui implícito, mas é bom que seja expressamente garantido.
Tínhamos, igualmente, preocupações particulares a respeito das relações de Portugal com os países de língua oficial portuguesa, porque entendemos que a própria inserção de Portugal na União Europeia é mais valiosa e tem mais sentido, inclusive Portugal tem maior peso negocial na medida em que Portugal não afunile as suas relações internacionais em relação à União Europeia, mas, pelo contrário, que desenvolva muito em particular as suas relações com os países de língua oficial portuguesa.
Por isso, tínhamos adiantado uma proposta que avançava com outra formulação, ou seja: «Portugal desenvolve e aprofunda laços especiais (...)» mas, entretanto, foi consagrada esta proposta, que não deixamos de interpretar como um sinal bastante importante e positivo.
Já agora, aproveito para dizer que o grande problema que se coloca em relação a normas como esta é dar-lhe um sentido efectivo na prática política. É muito importante aquilo que é dito nesta Câmara, quando se discute uma lei de revisão da Constituição, mas tudo isto tem de significar uma atitude política efectiva no quotidiano dos partidos, dos agentes políticos, do Governo, etc.
Isto é válido também em relação a questões como, por exemplo, a da «dissolução dos blocos político-militares». É sabido que esta expressão foi inscrita num determinado contexto, mas é evidente que no contexto actual o sentido que deveria ter era o de caminhar para a sua substituição por «sistemas de segurança colectiva».

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria apenas de explicitar, na sequência da intervenção do Sr. Deputado Medeiros Ferreira, o seguinte: o imperialismo a que nos estamos a referir é um fenómeno mais recente, porque, como o senhor bem concordará, o imperialismo existe desde que os impérios se constituíram, só que estes iam conquistar os bárbaros e, nesse sentido, os impérios consideravam que a sua função era meritória. Depois, a carga pejorativa do imperialismo tem outra conotação, e é essa que está aqui.
Respondendo ao Sr. Deputado Luís Sá, e para que fique bem claro, quero dizer que os imperialismos não terminaram nem vão terminar nunca, jamais, enquanto existirem povos sobre a Terra. Na verdade, creio que formas de agressão, de domínio e de exploração nas relações entre os povos obviamente não vão terminar, mas, tal como hoje somos capazes de valorizar o conceito de desenvolvimento - aliás, como dizia Paulo VI, o novo nome da paz é o desenvolvimento - e o de subdesenvolvimento, como a maior forma de agressão, também deveríamos ser capazes de compreender que o imperialismo e o colonialismo, se não em formas muito subtis, não são hoje a grande ameaça.
Portanto, considerando que seria positivo limpar o texto constitucional de coisas que não fazem falta para realçar o que é o essencial - e, se bem entendo, a estrutura do n.º 2 tem, por um lado, aquilo que se considera maléfico, e nisso estamos todos de acordo, e, por outro, os eventuais meios para combater esse mal -, volto a dizer que nos parece contraproducente que se mantenham as expressões «imperialismo», «colonialismo» e «desarmamento geral, simultâneo e controlado, a dissolução dos blocos político-militares», porque atenua as duas ideias fundamentais quais sejam as formas de agressão, domínio e exploração, todas elas, incluindo as que estão a surgir agora ou aquelas de que, já vindo de longe, finalmente nos apercebemos, como é o caso do subdesenvolvimento, e a ideia da segurança colectiva.
Penso que é muito mais importante salvaguardar estas duas ideias que são ideias-chave do que estar a enchê-las com mais alguma coisa que, no fundo, as obnubila.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Srs. Deputados, penso que não podemos iludir a questão: a Constituição Portuguesa terá de condenar o colonialismo por uma questão histórica que tem a ver com a libertação dos povos africanos de expressão portuguesa que se tornaram independentes depois da Revolução de 25 de Abril.
Essa condenação do colonialismo terá de manter-se na Constituição, pelo que não faria sentido que ficasse só consignada a condenação do colonialismo sem a condenação de outras formas de opressão no relacionamento entre os povos, razão pela qual diria que, por contaminação, digamos assim, outros conceitos que nominalizam formas injustas e prepotentes de relacionamento internacionais entre os povos também terão de ficar consagrados na Constituição.
Pergunto à Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto: se fosse congressista dos Estados Unidos da América faria uma proposta de alteração da Declaração de Independência dos Estados Unidos?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Penso que o Sr. Deputado Medeiros Ferreira, nesta sua intervenção, explicou perfeitamente o raciocínio lógico que leva a manter tudo isto na Constituição.