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17 DE JULHO DE 1997 3461

O Sr. Presidente: - Nesse caso, Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento à alínea d) do artigo 9.º, proposta pela CERC, onde foi aprovada por maioria simples.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Era a .seguinte:

d) Promover o bem-estar, a qualidade de vida e a igualdade de oportunidades para todos os portugueses, bem como a efectivação dos seus direitos económicos, sociais e culturais;

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a alínea g) do artigo 9.º da proposta apresentada pela CERC.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

É a seguinte:

g) Promover o desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional, tendo em conta, designadamente, o carácter ultraperiférico dos arquipélagos dos Açores e da Madeira:

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a alínea h) do artigo 9.º da proposta apresentada pela CERC.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos contra do CDS-PP.

É a seguinte:

h) Promover a igualdade entre homens e mulheres.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.º 1 do artigo 10.º da proposta apresentada pela CERC.

Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Artigo 10.º

Sufrágio universal e partidos políticos

I - O povo exerce o poder político através do sufrágio universal, igual, directo, secreto e periódico, do referendo e das demais formas previstas na Constituição.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.º 2 do artigo 10.º da proposta apresentada pela CERC.

Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

2 - Os partidos políticos concorrem para a organização e para a expressão da vontade popular, no respeito pelos princípios da independência nacional, da unidade do Estado e da democracia política.

O Sr. Presidente: - Há uma outra proposta para o mesmo n.º 2, também oriunda da CERC, onde foi aprovada por maioria simples.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, esta proposta fica prejudicada pela votação da anterior.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar o n.º 1 do artigo 13.º da proposta apresentada pela CERC, onde foi aprovado por maioria simples.

Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PS.

Era o seguinte:

Artigo 13.º

Princípio da igualdade

1 - Todos os cidadãos têm a mesma dignidade e são iguais perante a lei.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 7-P, apresentada pelo PCP, também relativa ao n.º 1 do artigo 13.º.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

1 - Todos os cidadãos têm a mesma dignidade e são iguais perante a lei, devendo o Estado contribuir para a remição dos obstáculos de natureza económica, social e cultural à realização dos direitos fundamentais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.º 2 do artigo 13.º da proposta apresentada pela CERC, onde foi aprovado por maioria simples.

Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era o seguinte:

2 - Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, opção sexual, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 15-P, apresentada por Os Verdes, também relativa ao n.º 2 do artigo 13.º.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.

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