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3464 I SÉRIE - NÚMERO 95

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta da CERC de um n.º 3 (novo) do artigo 25.º.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD e votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

3 - As vítimas de crimes têm direito à protecção e apoio do Estado, bem como a adequada indemnização, nos termos da lei.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar outra proposta da CERC também para um n.º 3 (novo) do artigo 25.º.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD e votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

3- O Estado protege e apoia as vítimas de crimes que têm direito a indemnização nos termos da lei.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta da CERC para o artigo 26.º, n.º 1.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos contra do CDS-PP.

É a seguinte:

Artigo 26.º

Outros direitos pessoais

1 - A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra e à reserva da intimidade da vida privada e familiar.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta da CERC de aditamento de um novo n.º 3 para o artigo 26.º, passando o actual n.º 3 a n.º 4.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e da Deputada do PS Helena Roseta.

É a seguinte:

3 - A lei garantirá a dignidade pessoal e a identidade genética do ser humano, nomeadamente na criação, desenvolvimento e utilização das tecnologias e na experimentação científica.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta da CERC para o artigo 27.º, n.º 3, alínea a).

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

a) Detenção em flagrante delito;

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta da CERC para o artigo 27.º, n.º 3, alínea b).

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

b) Prisão preventiva por fortes indícios de prática de crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos;

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 25-P, de aditamento à proposta anterior, apresentada pelo PS e pelo PSD.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

b) Detenção ou prisão preventiva por fortes indícios de prática de crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos;

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta da CERC para o artigo 27.º, n.º 3, alínea c).

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.

É a seguinte.

c) Prisão, detenção ou outra medida coactiva, sujeita a controlo judicial, de pessoa que tenha penetrado ou permaneça irregularmente no território nacional ou contra a qual esteja em curso processo de extradição ou de expulsão;

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta da CERC para o artigo 27.º, n.º 3, alínea f).

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

f) Detenção por decisão judicial em virtude de desobediência a decisão tomada por um tribunal ou para assegurar a comparência perante autoridade judiciária competente;

O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta da CERC de uma nova alínea - alínea g) - do artigo 27.º, n.º 3.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.

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