18 DE JULHO DE 1997 3481

processuais. O que foi conseguido em eficiência? O que se reorganizou? Por que se não aprova o diploma sobre os serviços aos tribunais que o PSD há cerca de um ano aqui apresentou?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Os níveis de criminalidade eram preocupantes, mas desciam. E hoje? A polícia e sobretudo os criminosos não prestaram atenção ao Sr. Primeiro-Ministro e aos seus desejos. A lâmpada de Aladino não funcionou. A criminalidade grave aumentou, tal como nós víamos e prevíamos, como os Srs. Ministros calavam e negavam. Paradoxo dos paradoxos. Há mais polícias nas ruas? Mas onde?! O furto ou o roubo por esticão subiu 62%!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Uma vergonha!

O Orador: - Os ladrões serão mais espertos, mais organizados, vigiam o movimento dos polícias, actuam quando eles estão de costas ou nas reuniões para o sindicato?
E os crimes violentos, porque aumentam também? S ó todos crimes passionais e sempre ocasionais? Ou é assim porque a paixão ser tornou moda? E os gangs organizados existem em número e importância maior só porque a lei lhes dá maior atenção?
Os bairros degradados são uma das principais fontes de crime. Estão identificados e inventariados. Mas não conseguiram ainda o Sr. Primeiro-Ministro e este Governo, depois de tanto tempo, encontrar um modelo que o evitasse e o combatesse. O que espera o Sr. Primeiro-Ministro para destacar a polícia de intervenção para lá, em permanência?
É que, neste universo, os cidadãos honestos vivem em permanente sobressalto; não funcionam as notificações; não há prova testemunhal, por medo; não há queixa, com receio de retaliação; não há tribunais, porque não se cumprem as sentenças; há armas, porque não há segurança, e a pena de Talião é a lei.

Aplausos do PSD.

Há, ali, Sr. Presidente e Srs. Deputados, um simulacro de Estado de direito.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não são nada boas as notícias sobre a evolução da criminalidade.
Todos os que acreditavam dormir mais descansados, passear nas ruas mais à vontade, ignorar os assaltantes, encontrar o carro quando saíam de casa, sentem-se frustrados e iludidos.
Pelos vistos, também aqui, a constatação é a mesma: alguém lhes prometeu o que não podia dar.
Mas o Sr. Primeiro-Ministro ainda fez sua primeira prioridade a luta contra a droga. Encheu páginas e páginas de medidas que ou já se praticavam ou eram a continuação óbvia de outras. Desenhou uma grande campanha promocional que se esgotou num só dia. Todavia, a criminalidade ligada à droga aumentou, no último ano, 33%. Todavia, o número de mortes por overdose aumentou, também, 35%. Todavia, a droga expandiu-se por todo o território nacional a uma enorme velocidade.
Ao mesmo tempo, no Observatório Vida, sucedem-se as demissões por alegada falta de condições de trabalho. Os dados do Projecto Vida são um panorama negro. O coordenador nacional pré-anuncia a sua saída.

A opinião pública continua, entretanto, cada vez mais confusa e baralhada. Uns defendem a despenalização total; outros, a parcial; outros, a administração oficial da droga; outros ainda, a substituição por sucedâneos. Mas a maioria dos portugueses sente que a luta contra o tráfico e a prevenção e evicção do consumo não podem parar, sob pena de capitulação e entrega.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Estamos, de facto, num impasse.
Sentimos que o Governo perdeu o discurso e se abandona à controvérsia. Num acto de fraqueza sobranceira, o partido que o apoia recusa as iniciativas legislativas que o PSD apresenta. O Governo promete e não cumpre as alternativas que anuncia. As lanchas rápidas e os novos postos de fiscalização da costa continuam à espera de vez. As estruturas que propusemos para a recuperação dos toxicodependentes nas cadeias foram substituídas por um mero despacho que prevê a colaboração de circunstância.
Assim, não! É urgente que o Governo nos diga se, no seu entender, o problema passa por soluções legislativas ou por soluções administrativas. '
No primeiro caso, continuamos dispostos a colaborar, mas é conveniente que o partido apoiante do Governo aprove e não impeça as nossas iniciativas.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - No segundo, tratando-se de competências próprias do Governo, é urgente saber se é necessário mais recursos ou se é preciso distribuir de maneira diferente e gerir melhor os existentes.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Queremos que não fique sombra de dúvida que consideramos o flagelo da droga como uma grande preocupação nacional, um grande combate que nos deve unir a todos.
Esperamos que o Governo nos diga, com antecedência bastante, o que pretende para o próximo Orçamento. Em função daquela preocupação e do seu significado, estamos dispostos a formular propostas, a debatê-las em conjunto com o Governo, eventualmente a apoiar outras mais.
Para que fique bem claro, estamos disponíveis porque o País precisa e é nosso dever moral. Não se queira transformar esta matéria em campo de batalha ou em espectáculo mediatizado. Ninguém pode brincar com a tranquilidade dos portugueses ou com o seu futuro.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Manuel dos Santos e José Niza.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, não vou cometer a maldade de dizer, tal como alguns colegas 'meus de bancada afirmavam aqui em voz off, que, normalmente, quando o PSD nada tem para dizer, encarrega V: Ex.ª de subir à tribuna para fazer um discurso.