3490 I SÉRIE - NÚMERO 96

transparência, de modernização, e fê-lo com empenho, assumindo todas as consequências. Pensamos que esse exercício, feito com visibilidade, foi um sinal de moralização da vida política e creio que poderá contribuir para a percepção que os cidadãos têm do sistema político, conferindo-lhe maior credibilidade e, também, uma possibilidade de se identificarem melhor, de se aproximarem da vida política e de nela participarem.
Sr. Presidente, para terminar, gostaria de manifestar a minha satisfação pelo consenso encontrado nesta Assembleia e que perpassa todos os partidos políticos relativamente à constitucionalização destas normas que correspondem, de facto, a um consenso das organizações partidárias no sentido da sua responsabilização pública, de uma maior participação da sociedade e do aprofundamento da democracia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Santo.

A Sr.ª Helena Santo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Obviamente, o Partido Popular entende que os partidos políticos devem reger-se por princípios de transparência e que deve haver um incentivo ao direito de participação de todos os cidadãos na vida dos partidos políticos. Por isso mesmo, o Partido Popular apresentou algumas propostas no sentido da alteração da lei do financiamento dos partidos políticos, alterações essas que visam precisamente incentivar a participação dos cidadãos na vida dos próprios partidos.
Consubstanciando e continuando a defender o primado do financiamento público, entendemos, por exemplo, que os cidadãos devem participar cada vez mais na vida dos partidos políticos através de donativos que possam ser considerados como custos para efeitos de IRS e de IRC, pois esta é uma forma de participação na vida daqueles.
Entendemos também que outras regras e outros conceitos é preciso alterar para devolver a maior transparência aos partidos políticos. No entanto, face ao estado actual da democracia portuguesa, quanto a nós, não faz sentido esta consagração constitucional. Entendemos que esta transparência deve advir da lei ordinária, da prática partidária. Pensamos que só quem duvida, só quem põe em causa a própria democracia defende agora a consagração constitucional destes princípios.
Em suma, entendemos que estes princípios não devem merecer acolhimento na Constituição, exactamente pelas razões que aduzi.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, também nós queremos congratular-nos vivamente pela inovação constitucional que agora se torna possível no que aos partidos políticos diz respeito, ao consagrar-se constitucionalmente de forma expressa o princípio da transparência, o princípio da organização democrática dos partidos, bem como a cominação constitucional para a definição de regras de financiamento e de expressão das respectivas contas, também de acordo com o princípio da transparência. 
Se tivermos em linha de conta que já hoje é uma competência do Tribunal Constitucional a verificação da legalidade da constituição dos partidos. não poderemos deixar de reconhecer como será importante a articulação destas novas prescrições constitucionais no que diz respeito à consagração dos princípios da transparência e da democraticidade interna na vida dos partidos políticos.
Os partidos concorrem para a existência de uma sociedade pluralista e nada melhor do que garantir na Constituição regras de democraticidade e de transparência quanto ao seu funcionamento interno. Esta é, aliás, uma matéria há muito tempo discutida em termos doutrinários na sociedade portuguesa. A boa doutrina passa agora a ter acolhimento em sede constitucional e tal deve-se, e muito, ao impulso do projecto inicial de revisão constitucional apresentado pelo Partido Socialista.
Renovo, por isso, a satisfação de podermos aqui aprovar as formulações agora apresentadas ao Plenário.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sabemos que estamos num Estado de partidos e que a estes cabe um papel de particular importância na construção do Estado de direito democrático da democracia representativa.
Nesse sentido, tem importância consagrar regras como a da transparência ou a da organização democrática, bem como o direito de participação de todos os membros dos partidos na vida destes. Mas se é verdade que as regras jurídicas são importantes, também convém relativizá-las para termos uma noção exacta da sua importância.
A este propósito, recordo uma tese de doutoramento onde se afirma, e muito bem, que os estatutos dos partidos políticos, na parte em que consagram a disciplina dos Deputados, são inconstitucionais. Portanto, a sua conclusão é que o mandato imperativo do partido contraria a Constituição. Esta tese de doutoramento, como é sabido, é do Professor Marcelo Rebelo de Sousa, mas este tacto não impediu que, antes e durante a liderança deste, Deputados do PSD fossem alvo de medidas disciplinares, tal como, eventualmente, Deputados de outras bancadas podem ser alvo de medidas disciplinares devido ao seu sentido de voto.
Assim, apesar da importância destas regras, entendo que é essencial que cada partido, em particular os representados na Assembleia da República, façam o seu próprio percurso no sentido de respeitarem, cada vez mais, regras que são fundamentais na vida democrática.
Quanto às regras de financiamento, consideramos importante a fixação destes princípios, mas é pena que não tenha ficado consagrado o princípio de que o financiamento por entidades privadas se deve resumir às pessoas individuais. 
Na verdade, continuamos a pensar que o financiamento por empresas pode ser um caminho para a dependência dos partidos políticos perante o poder económico e se este financiamento fosse acompanhado do desconto em IRC dos respectivos financiamentos, é claro que esta dependência face ao poder económico seria ainda maior!
Posto isto, vamos votar favoravelmente a consagração de regras sobre o financiamento dos partidos mas julgamos que elas são insuficientes ao que se imporia num Estado que pretendesse assegurar a independência dos partidos políticos face ao poder económico.

Vozes do PCP: - Muito bem!