3504 I SÉRIE - NÚMERO 96

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, julgo que o consenso possível a que chegámos neste momento era que ficaria: «(...) empresas nacionais ou outras que legalmente gozem de igualdade de tratamento». Legalmente pode ser por lei ou pode ser por...

O Sr. Presidente: - Por outra coisa que não seja legal!

O Orador: - ... por regulamentos, directivas, etc.

Vozes do PS: - Exactamente!

O Sr. Presidente: - Fica assim, e eu remeto para a redacção final: «(...) que legalmente gozem de igualdade de tratamento»!

Vozes do PS: - Ora, exactamente! Ficou registado na acta!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, este artigo 6.º, na formulação que acabámos de ler.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.

É o seguinte:

Artigo 6.º Operações a garantir

As garantias pessoais destinam-se a assegurar a realização de operações de crédito e de outras operações financeiras, nacionais ou internacionais, de que sejam beneficiárias entidades públicas ou empresas nacionais ou outras que legalmente gozem de igualdade de tratamento.

Srs. Deputados, vamos votar, em votação final global, a proposta de lei n.º 92/VII, com a incorporação da nova redacção do artigo 6.º que acabámos de aprovar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e com votos contra do CDS-PP.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de diversos pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Serviços do Ministério Público da Comarca da Guarda - 2.º Delegação, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Soares Gomes (PSD) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito do processo n.º 434/96-CP, que se encontra pendente naquela delegação.

Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Junqueira (PS) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito do processo n.º 639/96-CS, que se encontra pendente naquele tribunal, em audiência marcada para o dia 31 de Outubro de 1997, pelas 9 horas e 30 minutos

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 1.ª Secção do 3.º Juízo do Tribunal Criminal do Porto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Saraiva (PS) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito do processo n.º 550/95, que se encontra pendente naquele tribunal, em audiência marcada para o dia 13 de Novembro de 1997, pelas 9 horas e 30 minutos

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 4.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Loulé, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira (PS) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito do processo n.º 146/97-CP, que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Inspecção de Braga da Polícia Judiciária, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Martinho Gonçalves (PS) a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha, no processo de Inquérito n.º 887/96, que se encontra pendente naquela inspecção.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.